RECURSO CÍVEL Nº 5001787-61.2023.4.04.7101/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela FURG contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para: a) determinar a averbação, nos registros funcionais da parte autora, do período de 07/12/1993 a 21/12/1994, expresso na CTC e reconhecido como especial no bojo do Processo nº 50052181120204047101; b) declarar o direito da parte autora à percepção do benefício de aposentadoria especial, aplicando-se, para tanto, as regras anteriores à promulgação da EC 103/2019; c) declarar o direito da parte autora à percepção do abono de permanência, a contar do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial; d) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas dos benefícios, nos termos da fundamentação.
Em suas razões recursais, a FURG alega, preliminarmente, a coisa julgada em relação ao Mandado de Segurança nº 50052057520214047101. Quanto ao mérito propriamente dito, sustenta que a parte autora não preenche os requisitos para a aposentadoria especial, pois anterior a EC 103/2019, a concessão de aposentadoria especial era baseada na ON nº 16, de 23/12/2013, a qual estabelece no art. 25 que é vedada a contagem e a averbação de tempo de serviço com base no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, para futuro pedido de aposentadoria especial, devendo ser considerado, para esse fim, somente o período laborado no vínculo atual do servidor. Alega, ainda, a impossibilidade de concessão de abono de permanência para servidores públicos que implementam os requisitos para a concessão da aposentadoria especial ao argumento de que "se ao servidor aposentado de forma especial não é possível a permanência na mesma atividade, é lógico que não seja possível conceder-lhe abono de permanência, que é benefício concedido justamente a quem permanece em atividade." Por fim, defende que na eventual manutenção da condenação, a Taxa SELIC seja aplicada a contar da citação válida.
Preliminar. Coisa julgada
A coisa julgada encontra fundamento no art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, in verbis:
Art. 337. (...)
§ 1º. Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2º. Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
(...)
§ 4º. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
Verifica-se que a coisa julgada é a eficácia que torna imutável e indiscutível a decisão e impede o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do Código de Processo Civil:
Art.508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. (grifei)
Pois bem.
Na esfera da ação de mandado de segurança, a coisa julgada que recai sobre a sentença mandamental que denega a segurança, pode não interferir na ação de cognição exauriente.
Na verdade, a teor do disposto no parágrafo 6º do artigo 6º da Lei 12.016/2009: “O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito”.
Ademais, preceitua o artigo 19 da mesma lei que: “A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais”.
Assim, sempre que a respectiva sentença não transitar materialmente em julgado, o interessado poderá impetrar sucessivo mandado de segurança ou, ainda, ajuizar ação de cognição plenária, sobretudo se esta caracterizar-se por pretensão diferente ou mesmo por pedido mais amplo.
Na hipótese presente, no Mandado de Segurança nº 50052057520214047101 ajuizado em 19/08/2021, a parte impetrante, ora autor da presente ação de conhecimento, postulou a concessão da segurança para que, em decisão de mérito, fosse concedido o abono de permanência requerido no Processo Administrativo nº 23116.00116/2021-05.
A segurança foi denegada, visto que não ficou comprovado que a CTC que instruiu a peça vestibular da ação mandamental, emitida em 29/04/2021, foi a mesma que instruiu o Processo Administrativo nº 23116.00116/2021-05. Assim, concluiu a sentença denegatória da segurança:
Desse modo, considerando que a autoridade impetrada analisou o pedido com base em documentação expedida no ano de 2010 (posteriormente modificada por força de decisão judicial proferida em 2021), não há falar em ofensa a direito líquido e certo do impetrante, pois, repita-se, não ficou demonstrado se o impetrante instruiu o pedido de concessão do abono de permanência com o CTC emitido em 2021.
Já na presente ação, o autor requer a condenação da FURG a averbar os períodos expedidos na CTC como especiais, a conceder a aposentadoria especial pelas regras anteriores à EC 103/2019, a conceder o abono de parmanência desde 12/11/2019 e a pagar as parcelas vencidas até a concessão administrativa em 06/02/2022. O relato dos fatos informa que o abono de permanência já foi concedido administrativamennte a contar de 06/02/2022, de modo que a pretensão do autor é de que o termo inicial do abono de permanência seja retroagido.
Trata-se de pedidos distintos, o que por si só seria suficiente para afastar a alegação de coisa julgada.
De todo modo, o reconhecimento de que o impetrante não possui “direito líquido e certo” não o impede de buscar tutela jurisdicional sobre a mesma relação jurídica por meio de outra ação na qual se possa produzir a prova que é vedada no âmbito do procedimento do mandado de segurança (v., nesse sentido, Alfredo Buzaid, Do mandado de segurança, vol. 1, cit., pág. 251 e segs.; Hely Lopes Meirelles, Mandado de segurança, 26ª ed., São Paulo, Malheiros, 2003, pág. 107 e segs.).
É, aliás, o que enuncia a Súmula 304 da jurisprudência dominante no STF, no sentido de que: “Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria”.
Ao ser declarada a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, o respectivo pronunciamento judicial, em determinadas situações, deixa entrever que paira controvérsia jurídica sobre os argumentos expendidos pelo impetrante, circunstância esta que demandaria dilação probatória, não autorizada em sede de cognição estrita do procedimento do mandado de segurança.
Nesse contexto, rejeito a alegação de coisa julgada.
Mérito
A despeito das argumentações expendidas pela recorrente acerca da questão de fundo, tenho que a sentença deve ser mantida, pois analisou adequadamente a lide e em consonância com o entendimento deste Colegiado, conforme precedentes citados na decisão recorrida.
Assim, colho o ensejo para me reportar aos seus fundamentos, adotando-os para decidir:
II - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação ajuizada sob o rito sumaríssimo, por meio da qual a parte autora postula o reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial e, como consequência, a concessão do abono de permanência desde a data em que implementados os requisitos para a referida aposentadoria, com a condenação ao pagamento dos valores pretéritos devidamente atualizados. Veja-se:
A condenação da FURG a: a) Averbar os períodos expedidos na CTC como especiais; b) Conceder a aposentadoria especial, mediante as regras anteriores à EC103; c) Conceder o abono permanência desde 12/11/2019 (data em que implementou os requisitos para aposentação) e pagar as parcelas vencidas até a data da concessão administrativa em 06/02/2022, com aplicação de correção monetária e juros moratórios;
Da aposentadoria especial do servidor público federal
No que concerne à concessão de aposentadoria especial para os servidores públicos, titulares de cargos efetivos, o inciso III do §4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988 estabelece que não haverá aposentadoria especial até o advento de legislação complementar que a regulamente.
A Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, no §2º do art. 186, assegura que nos casos de exercício de atividades consideradas nocivas à saúde, bem como nas hipóteses previstas no art. 71, a aposentadoria de que trata o inciso III, "a" e "c", observará o disposto em lei específica.
Conquanto a previsão constitucional e a menção na LBPS, ainda não há lei complementar disciplinando a concessão da aposentadoria especial dos servidores públicos. Em face disso, o Supremo Tribunal Federal concedeu diversos Mandados de Injunção a servidores para, reconhecendo a omissão legislativa pela ausência de lei complementar que defina as condições para o implemento da referida aposentadoria, garantir ao servidor que o órgão ao qual pertence analise a possibilidade de concessão de aposentadoria especial à luz do disposto no RGPS.
Nesse diapasão:
MANDADO DE INJUNÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVOS DESPROVIDOS. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Ainda, o STF tem competência para apreciar os mandados de injunção impetrados por servidores públicos municipais, estaduais e distritais. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravos regimentais desprovidos. (AgR no MI 930, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 17-10-2013)
A esse respeito, editou-se a SÚMULA VINCULANTE N.º 33, nos seguintes termos:
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.
Acerca da temática, destacam-se os seguintes precedentes do STF e do TRF4:
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. ART. 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/91 e no Decreto 3.048/99. Não se admite a conversão de períodos especiais em comuns, mas apenas a concessão da aposentadoria especial mediante a prova do exercício de atividades exercidas em condições nocivas. Ainda, a jurisprudência do STF também reconhece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental improvido. (STF, MI 1596, AgR/DF, Relator Ministro Teori Zavascki, 29/05/2013)
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. TRABALHO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 40, § 4º DA CF. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. PERÍODO POSTERIOR AO RJU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao apreciar mandados de injunção impetrados por servidores discutindo o direito à aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora legislativa em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, reconhecendo, em consequência, o direito à aplicação da disciplina genérica prevista na Lei nº 8.213/91, que regulamenta o Regime Geral da Previdência Social, enquanto não for editada a regulamentação aplicável aos servidores. 2. O Supremo Tribunal Federal, contudo, não reconheceu, como já esclarecido em diversos precedentes, o direito à conversão de períodos de atividade especial em comum, com cômputo privilegiado, de modo a garantir a concessão de aposentadoria com tempo de contribuição reduzido. (TRF4 5003729-69.2016.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 24/10/2018)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. O servidor público estatutário, vinculado a regime próprio de previdência, exercente de cargo em condições insalubres, perigosas ou penosas tem, de fato, direito à aposentadoria especial. A matéria já foi objeto de apreciação pelo STF, em mandados de injunção, nos quais a Corte reconheceu a mora legislativa para tratar da aposentadoria especial do servidor público, autorizando a utilização, para este efeito, do art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91 2. A partir do momento em que o servidor faz jus à aposentadoria especial, são devidos os valores correspondentes ao abono de permanência, pois a inexistência de regulação normativa acerca da percepção do abono para essa hipótese é empecilho para a concretização da norma superior constitucional. (TRF4, AC 5001569-23.2016.4.04.7119, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 05/04/2018)
Portanto, o servidor público estatutário, vinculado a regime próprio de previdência, que exerce atividade laboral em condições insalubres, perigosas ou penosas, faz jus à aposentadoria especial, nos moldes estabelecidos pelo artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.
Do reconhecimento do tempo de serviço especial
O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova.
Pontuo, por oportuno, que os adicionais de insalubridade e/ou periculosidade não se confundem com a especialidade do tempo de serviço prestado. Receber esses adicionais não significa que o trabalhador terá direito à aposentadoria especial.
Enquanto os adicionais (de insalubridade e de periculosidade) são concedidos nos termos da legislação trabalhista, especialmente as normas técnicas NR15 e NR16, o reconhecimento do tempo especial é analisado com fundamento na legislação previdenciária (art. 57, §1º, da Lei 8.213/91).
E no tocante à análise da evolução legislativa e requisitos para o reconhecimento da especialidade da atividade laboral desenvolvida, é preciso tecer os seguintes esclarecimentos (TRF4, AC 5058727-30.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 19/03/2019):
a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor (STJ, AgRg no REsp nº 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp nº 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;
b) a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei nº 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13-10-1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória nº 1.523, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29-04-1995 (ou 14-10-1996) e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima;
c) a partir de 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
d) a partir de 01-01-2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.
Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), nº 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), nº 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e nº 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997, e os Decretos nº 2.172/97 (Anexo IV) e nº 3.048/99 a partir de 06-03-1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto nº 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP nº 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30-06-2003).
Lançadas tais premissas jurídicas, passo à análise do caso concreto.
Do caso concreto
Nos autos do Processo nº 50052181120204047101, proposto pela autora em face do INSS, o Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Grande/RS proferiu sentença reconhecendo o caráter especial das atividades desenvolvidas pela parte autora no período de 07/12/1993 a 21/12/1994, no qual trabalhou como auxiliar de enfermagem pelo regime celetista, bem como determinou que o INSS expedisse nova Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, contemplando o tempo especial reconhecido naqueles autos, tendo a sentença transitado em julgado em 22/03/2021.
A referida CTC foi expedida, a autora promoveu a averbação nos seus registros funcionais, sendo que a parte ré não incluiu nos assentamentos a hipótese de aposentadoria especial, excluindo o interregno expresso na CTC (E1, INDEFERIMENTO5 e OUT10).
Por essa razão, a parte autora requereu administrativamente a revisão do mapa de tempo de serviço para que fosse incluída a hipótese de aposentadoria especial, de acordo com as regras vigentes anteriores à EC 103/2019, visto que, aproveitando-se o tempo de serviço especial reconhecido judicialmente já teria completado o tempo especial necessário.
O indeferimento proferido pela parte ré restou fundamentado no seguinte dispositivo:
A ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, Orientação Normativa que estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) quanto aos procedimentos administrativos necessários à instrução e à análise dos processos que visam ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial.
O Art. 25. da O.N. Nº 16 estabelece que é vedada a contagem e a averbação de tempo de serviço com base no art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, para futuro pedido de aposentadoria especial. Desta forma, devese considerar, para fins de aposentadoria especial, somente o período laborado no vínculo atual do servidor.
Nota-se que para a concessão da aposentadoria especial no RPPS a Administração exige que todo o tempo de serviço especial seja público, não considerando o serviço prestado sob a égide da CLT.
No entanto, a jurisprudência do TRF da 4ª Região pacificou o entendimento no sentido de que:
O exercício de atividade laborativa em condições especiais no regime celetista, antes do ingresso no serviço público, assegura o direito do servidor à averbação do respectivo tempo de serviço especial mediante aplicação do fator de conversão correspondente, por regra de direito adquirido e aplicação do princípio da igualdade.
Nesse diapasão, a jurisprudência, consoante julgados trazidos à colação:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMA 942/STF. REVISÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. [...] 3. Possibilidade do cômputo de tempo de serviço especial sob a égide de regime celetista, para fins de contagem recíproca com tempo de serviço público, condicionada à observância da legislação vigente à época do labor. 4. Comprovada a exposição da segurada a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ela exercida, com a consequente conversão do respectivo período em tempo comum e à revisão de sua certidão de tempo de contribuição (CTC). (TRF4, AC 5017157-31.2019.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15/12/2021)
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE ABONO PERMANÊNCIA DECORRENTE DE APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 888/RG. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. SÚMULA VINCULANTE Nº 33. POSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EXERCIDO SOB O REGIME CELETISTA, NA INICIATIVA PRIVADA. CÔMPUTO. CABIMENTO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. [...] 4. Para fins de concessão de aposentadoria especial estatutária, descabe exigir que todo o tempo de serviço exercido sob condições nocivas à saúde tenha ocorrido no serviço público e/ou em emprego público posteriormente transformado em cargo público, devendo ser computado também o período em que as atividades desenvolvidas na iniciativa privada, na condição de segurado obrigatório do RGPS, sujeitaram o trabalhador ao contato com agentes nocivos, em atenção aos princípios da isonomia e do direito adquirido. [...]. (TRF4, AC 5064686-79.2015.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 20/10/2021)
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO NA INICIATIVA PRIVADA. TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE EXERCIDO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. CÔMPUTO. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL ESTATUTÁRIA. O cômputo do tempo de serviço especial deverá considerar todos os períodos laborados sob condições especiais pelo servidor, inclusive aqueles sob a égide da CLT, pois, consoante entendimento desta Corte, é inconstitucional, por violação à isonomia e ao direito adquirido, a diferenciação entre o tempo de serviço especial, vinculado ao RGPS, prestado na iniciativa privada e no serviço público. (TRF4, AC 5007049-43.2019.4.04.7000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 21/07/2021)
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PODER JUDICIÁRIO. TRF/4ª REGIÃO. CONDIÇÃO DE EX-CELETISTA. MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. 1. O exercício de atividade laborativa em condições especiais no regime celetista, antes do ingresso no serviço público, assegura o direito do servidor à averbação do respectivo tempo de serviço especial mediante aplicação do fator de conversão correspondente, por regra de direito adquirido e aplicação do princípio da igualdade. [...] 5. Atestado pelo INSS o tempo de serviço especial, em cumprimento à ordem judicial transitada em julgado, resta viável o reconhecimento pretendido, com a aplicação do acréscimo relativo à conversão do tempo especial em comum (TRF4, MS 0000471-71.2017.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, D.E. 08/06/2018)
Nesse mesmo sentido é a decisão proferida pela 5ª Turma Recursal nos autos do Recurso Cível nº 5005871-76.2021.4.04.7101(Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 17/08/2022).
Portanto, é inconstitucional a vedação prevista no art. 25 da Orientação Normativa nº 16/2013, por violação à isonomia e ao direito adquirido.
Dessa forma, considerando que a Administração reconheceu que a autora completou 25 anos de atividades especiais na FURG em 22/12/2019 e que foi reconhecido judicialmene que as atividades exercidas pela autora no período de 07/12/1993 a 21/12/1994, se enquadram como exercidas em condições especiais, concluo que na data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019 a autora já havia completado 25 (vinte cinco anos) de serviço exercido em condições especiais, tempo que lhe assegura o direito à aposentadoria especial com base nas regras anteriores à data da publicação da referida Emenda.
Sendo assim, a ré deverá revisar o mapa de tempo de serviço da autora a fim de incluir a hipótese de aposentadoria especial, computando o tempo de serviço laborado sob condições especiais reconhecido judicialmente nos autos do Processo nº 50052181120204047101.
Destarte, considerando que a ré reconheceu administrativamente a existência de tempo especial, o que não foi sequer questionado ou debatido em sede de contestação, devem ser julgados procedentes os pedidos.
Passo à análise do direito à concessão do abono de permanência.
Do abono de permanência
O abono de permanência é uma retribuição pecuniária paga ao servidor que permanece em atividade após satisfazer os requisitos para a aposentadoria voluntária, evitando novas nomeações, e, por consequência, maiores gastos públicos, conforme preceito contido do art. 40, § 19, da CF:
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
Aliás, quanto ao ponto, a Turma Recursal já teve a oportunidade de se manifestar quando do julgamento do Recurso Cível nº 5012534-77.2017.404.7102/RS, in verbis:
(...)2.2 Abono de permanência
O abono-permanência tem previsão no artigo 40, §19, da Constituição Federal:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§19 O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no §1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no §1º, II.
Tenho que a vontade de exercer o direito à aposentadoria voluntária precisa ser manifestada pelo servidor perante a Administração, posto que, em sendo deferida, altera sua situação jurídica funcional. De outra banda, o não requerimento de aposentadoria após o implemento dos requisitos legais implica na óbvia opção por permanecer em atividade, ou seja, na manutenção do "status quo"!
Não existe na lei qualquer exigência de formalização da opção do servidor público por permanecer na ativa.
E, permanecendo na atividade quando poderia se aposentar, faz jus à percepção do abono em pauta, mas não altera obviamente sua situação jurídica funcional como servidor público.
Ou seja, o artigo 40, §19, da Constituição Federal não faculta ao servidor a percepção do abono de permanência, mas sim confere-lhe o direito de passar a receber o denominado "abono de permanência", por simples incidência da previsão legal.
Do mesmo modo, o trabalhador não necessita requerer o pagamento de horas extras, o terço de férias ou décimo terceiro salário. A ocorrência do fato faz incidir a norma e gera para o titular o respectivo direito subjetivo prestacional, que corresponde à obrigação de pagar do Empregador.
Por isso, não há necessidade de qualquer requerimento administrativo, cumprindo ao Empregador à obrigação por força de lei.
Nesse sentido:
ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. OPÇÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO. 1. A lei não exige que a opção pela permanência em atividade seja manifestada por ato formal. A exegese mais razoável é a de que a opção pela permanência em atividade seja manifestada de forma tácita, pela simples omissão do interessado em requerer aposentadoria, apesar de já completados os respectivos requisitos. 2. Uniformizado o entendimento de que, mesmo sob a vigência da EC nº 41/2003, o abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento. 3. Pedido improvido. (TNU, PEDIDO 200871500338945, Relator Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DJ 26/10/2012). Grifei.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS RELATIVAS AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL OU MÉDIO. POSSIBILIDADE.1. O abono de permanência é um benefício previsto com o objetivo de manter em atividade no serviço público os servidores que completaram todas as exigências para obter a aposentadoria voluntária e, ainda assim, pretendem continuar na ativa até sua aposentadoria compulsória. Ademais, esse benefício além de incentivar o servidor a permanecer em atividade, promove maior economia para o Estado, na medida em que adia a dupla despesa de pagar proventos ao servidor aposentado e remuneração ao seu substituto.2. "Art. 40 Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)./parágrafo 5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio." (Constituição Federal/88).3. É inaceitável, pois, afastar o direito dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio ao abono de permanência - categorias em que se inserem os ora substituídos -, desde que satisfeitos os requisitos para a aposentadoria voluntária integral (art. 40, §1º, III, "a", e § 5º). Isso porque configuraria grave ofensa aos princípios da isonomia e razoabilidade uma parcela de servidores sofrer tratamento discriminatório e gravoso, sem qualquer razão relevante e legítima. (TRF4 5015519-88.2014.404.7113, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 17/08/2016). Grifei.
Ademais, a Administração Pública detém todas as informações acerca da vida funcional de seus servidores e tem plenas condições de realizar o controle necessário para a inclusão em folha de pagamento do abono de permanência a partir do momento do implemento dos requisitos, como faz, por exemplo, com as progressões na carreira.
Diante disso, e verificado que, em 01.09.2008, o Autor completou os 25 anos de exercício de atividade especial necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial, e tendo permanecido em atividade desde então, o Demandante também faz jus ao recebimento do abono de permanência.
No mesmo sentido:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Implementados os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanecendo o servidor em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência (art. 40, § 19, da CF/88) desde então, independente de requerimento administrativo. (TRF4, AC 5003394-53.2016.404.7102, TERCEIRA TURMA, Relatora MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, juntado aos autos em 09/02/2017). Grifei.
Quanto aos efeitos financeiros do abono-permanência, aplicando-se a norma especial que rege a matéria, ou seja, o Decreto 20.910/32, e, por tratar-se de prestações de trato sucessivo, estão prescritas as parcelas anteriores a 21.11.2012, tendo em vista que o ajuizamento da ação ocorreu em 21.11.2017
(...)
Acrescento, por oportuno, que no julgamento do Tema 888, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese de que:
É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).
Seguindo o entendimento da Corte Superior, cito precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
ADMINSITRATIVO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO DE GDPST. TR. 1. Esta Turma, por meio do regime de votação qualificado previsto no art. 942 do CPC/2015, assentou entendimento no sentido de que o ato da Administração, no qual se reconheceu o direito dos servidores a computar na aposentadoria o período trabalhado na vigência do regime celetista como tempo especial, implicou em renúncia tácita ao prazo prescricional relativo ao fundo do direito quanto aos valores atrasados a contar da aposentação. 2. Desta forma, não há falar em prescrição do fundo de direito e contam-se 5 anos a partir da portaria de revisão, este é o marco inicial. 3. A jurisprudência do STF se firmou no sentido da possibilidade de extensão do abono de permanência aos beneficiários da aposentadoria especial, (Tema 888). 4. O termo final de pagamento paritário para a GDPST em 80 pontos é a conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, quando finda o caráter de generalidade. Quando ocorrer a homologação dos resultados das avaliações, individualizando-se os casos, inicia-se o pagamento diferenciado, sem que isso signifique ofensa ao princípio da irredutibilidade de remuneração. 5. Na data de 24/09/2018, o Ministro Luiz Fux proferiu decisão nos autos dos Emb. Decl. no Recurso Extraordinário 870.947, concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos por diversos entes federativos estaduais para suspender a aplicação do Tema 810 do STF até a apreciação pela Corte Suprema do pleito de modulação dos efeitos da orientação estabelecida. Assim, a matéria pertinente à correção monetária, fica diferida para a fase da execução. (TRF4, AC 5085079-59.2014.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 22/05/2019)
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 954.408. REPERCUSSÃO GERAL. STF. TEMA 888. ABONO DE PERMANÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. DIVERGÊNCIA INEXISTENTE. 1. Ao apreciar o Tema 888, no julgamento do RE nº 954.408, submetido à sistemática da repercussão geral, o STF firmou a seguinte tese: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. O entendimento do acórdão ora submetido ao juízo de retratação vai ao encontro do julgamento do RE 954.408, visto que o cita expressamente na fundamentação. 3. O posicionamento desta Turma está em consonância com a tese fixada em repercussão geral, não sendo o caso de se proceder à retratação. (TRF4, AC 5001421-12.2016.4.04.7119, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/05/2019)
Logo, tendo a parte demandante completado os requisitos para concessão da aposentadoria especial, é imperativo reconhecer que possui direito ao abono de permanência desde a data em que implementou os aludidos requisitos.
No mesmo sentido decidiu esta Turma Recursal ao analisar situação semelhante a dos autos, no julgamento do Recurso Cível nº 5006218-82.2016.404.7102/RS, nº 5000379-62.2019.404.7105/RS, nº 5012534-77.2017.404.7102/RS e 5063356-76.2017.404.7100/RS.
Acrescento que em sua tese de defesa a União sustenta que deve ser aplicada a tese firmada no Tema 709 de Repercussão Geral que teria superado o entendimento firmado no Tema STF 888, considerando que, se ao servidor aposentado de forma especial não é possível a permanência na mesma atividade, é lógico que não seja possível conceder-lhe abono de permanência, que é benefício concedido justamente a quem permanece em atividade.
No entanto, o tema STF 709 refere-se aos casos em que o servidor já se encontra aposentado e continua exercendo a atividade em condições especiais. No caso dos presentes autos, da documentação inicial verifica-se que o autor é servidor ativo, que sequer foi aposentado.
O Supremo Tribunal Federal julgou a matéria objeto de discussão nos autos através do rito de julgamento de recursos repetitivos e /ou repercussão geral:
Tema STF 888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria especial ao abono de permanência.
Tese firmada - É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna).
Com efeito, no RE 791.961 (tema 709) o direito discutido é o do segurado já aposentado de forma especial de permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde. Dito de outro modo, a questão controvertida no Tema 709 diz respeito ao direito do segurado de permanecer no exercício de atividades nocivas à saúde, mesmo depois de já estar aposentado de forma especial.
Já a discussão travada no julgamento do Tema 888 abarcou o direito do servidor de receber o abono de permanência a partir do momento que preenche os requisitos da aposentadoria especial e opta por permanecer em atividade.
Trata-se de situações inequivocamente distintas não havendo que se falar em superação da tese firmada no julgamento do Tema 888 (É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna) pela tese firmada no julgamento do Tema 709 (‘(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’)
Diante disso, deve ser mantida a sentença.
Critérios de atualização monetária do valor da condenação em face da Fazenda Pública
Até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, conforme Tema 810 da Repercussão Geral do STF, deverão incidir sobre o montante devido:
1) Correção monetária pelo IPCA-e, a partir do respectivo vencimento de cada parcela devida;
2) Juros moratórios desde a citação:
2.1) Até 06/2009 (Lei nº 11.960/09), à taxa de 0,5% ao mês, de forma simples (art. 1º-F da Lei nº 9494/97 - redação original);
2.2) A partir de 07/2009, haverá a incidência dos juros aplicados às cadernetas de poupança, a contar da citação, de forma simples (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09);
2.3) A partir de 09/12/2021 "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", conforme o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021 (DOU de 09/12/2021).
A partir de 09/12/2021, substituindo os critérios anteriores, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.
Considerando as peculiaridades que podem surgir a partir dos critérios ora firmados, tem-se, resumidamente:
| Parcelas vencidas posteriores a 12/2021: | Incidência da SELIC desde o vencimento de cada uma, critério único que abrange juros moratórios e correção monetária. |
| Parcelas vencidas anteriores a 12/2021, com citação posterior a 12/2021: | Incidência do IPCA-e desde o vencimento de cada uma e, após 12/2021, somente a SELIC. |
| Parcelas vencidas anteriores a 12/2021, com citação anterior a 12/2021: | Incidência do IPCA-e desde o vencimento de cada uma, com o acréscimo dos juros aplicáveis às cadernetas da poupança, até 12/2021, a partir de quando incide somente a SELIC. |
| Parcelas vencidas anteriores e posteriores a 12/2021, com citação anterior a 12/2021: | Para as primeiras (anteriores a 12/2021), incidência do IPCA-e desde o vencimento, com o acréscimo dos juros aplicáveis às cadernetas da poupança, até 12/2021; a partir de então, somente a SELIC sobre todas as parcelas (anteriores e posteriores). |
| Parcelas vencidas anteriores e posteriores a 12/2021, com citação posterior a 12/2021: | Sobre as primeiras (anteriores a 12/2021), incidência do IPCA-e desde o vencimento; a partir de 12/2021, somente a SELIC sobre todas as parcelas (anteriores e posteriores). |
O cálculo do valor da condenação, em observância aos critérios acima estabelecidos, deverá observar a sistemática discriminada no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as "Ações Condenatórias em Geral", na forma da tabela abaixo:
4.2.1 Correção Monetária
4.2.2 Juros de Mora
No caso, a citação ocorreu em 29/04/2023, tendo a sentença assim estabelecidos os critérios de atualização:
Da correção monetária e dos juros de mora
Reconhecido o direito da parte autora, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas dos benefícios.
Conforme se infere do art. 3º da EC nº 113/2021, as condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deverão sofrer atualização monetária e compensação da mora mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa Selic, acumulada mensalmente.
Ocorre que, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, a norma que altera os critérios de correção monetária e juros de mora deve ser aplicada de imediato aos processos em curso, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência (EREsp 1.207.197/RS).
Dessa forma, os valores devidos à parte autora deverão sofrer a atualização pelos índices que vinham sendo adotados para a apuração do débito da Fazenda Pública até o advento da referida alteração legislativa, quais sejam, correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela, acrescido de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente.
Estando a sentença no mesmo sentido do entendimento deste Colegiado, não merece reforma quanto aos critérios de atualização.
Conclusão
O voto é por negar provimento ao recurso da parte ré.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.
Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710019941448v12 e do código CRC c579358c.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 14/6/2024, às 9:24:48