Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5054148-58.2023.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

VOTO

Trata-se de recurso da autora contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada para ver declarada a prescrição das anuidades cobradas pelo CRECI/RS.

A parte autora litiga com o benefício da AJG, concedido em primeiro grau.

As anuidades em questão referem-se aos anos de 2015, 2016 e 2017, sendo pro rata o valor desta última, considerando a data de cancelamento do registro profissional da recorrente (12.05.2017). 

Segundo informam os autos, o Conselho promoveu protesto extrajudicial das CDAs em 19.02.2019.

Tomando por base o disposto na Lei 12.514/2011, o Juízo de primeiro grau afastou a prescrição e julgou improcedente a ação (evento 12, SENT1).

Em seu recurso (evento 16, APELAÇÃO1), a autora argumenta, basicamente que o protesto extrajudicial não tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, visto não estar expressamente arrolado entre as causas interruptivas previstas no art. 174 do CTN.  Por conseguinte, reitera a conclusão no sentido da prescrição dos créditos em comento e pugna pela reforma da sentença.

Em contrarrazões, o Conselho recorrido argumenta que o valor total dos débitos não superou o mínimo legal previsto e que, por conseguinte, não se iniciou o fluxo do prazo prescricional.

Feita essa breve resenha, passo a deliberar sobre o recurso.

Primeiramente, importa consignar que este Colegiado já firmou entendimento unânime no sentido de que, por não estar arrolado no art. 174 do CTN, o protesto extrajudicial não tem eficácia interruptiva sobre o fluxo do prazo prescricional.  Nesse sentido, dentre outros, confira-se o seguinte julgado: Recurso 5036435-07.2022.4.04.7100, Rel. Joane Unfer Calderaro, j. 30.06.2023.

Por outro lado, em regra, a legislação tributária tem eficácia prospectiva, só se admitindo a possibilidade de efeitos retroativos nas hipóteses de lei posterior meramente interpretativa ou que veicule norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106 do CTN)

Por conseguinte, as modificações redacionais promovidas no art. 8º da Lei 12.514/2011 pela Lei 14.195/2021, alterando a forma de contagem do prazo prescricional, não podem ter eficácia retroativa sobre fatos geradores já constituídos.

Cumpre ainda observar que, por força do art. 5º da referida Lei 12.514, "o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão" (STJ, 2ª T., AgRg no REsp 1.553.767/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 27.10.2015).

Portanto, conclui-se que a legislação tributária aplicável ao caso concreto é a vigente durante o período em que perdurou o registro profissional da recorrente.

Com efeito, a jurisprudência deste Colegiado é no sentido de que, em matéria tributária, aplica-se a legislação vigente ao tempo do fato gerador (Recurso 5053130-41.2019.4.04.7100, Rel. Giovani Bigolin, j. 17.12.2020).

No caso dos autos, portanto, não incidem as alterações promovidas em 2021 pela Lei 14.195, aplicando-se à análise da lide a redação originária dos arts. 6º e 8º da Lei 12.514, cujos termos são os seguintes:

Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de:

I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais);

(...)

§ 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo.

(...)

Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Parágrafo único. O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.

Nesse contexto, conquanto o protesto extrajudicial promovido pelo CRECI em fevereiro/2019 não ostente eficácia interruptiva, entendo que merece ser ratificada a conclusão a que o Juízo a quo chegou na sentença.

Em conformidade com a legislação aplicável, o prazo prescricional para execução das anuidades pendentes só começaria a fluir quando o crédito atingisse o valor equivalente a quatro vezes o valor cobrado anualmente a esse título, valor esse devidamente atualizado pela variação do INPC.

De fato, como se pode conferir no relatório de débitos colacionado aos autos pela autora (evento 1, REL_FINAL_IPL9), o valor reajustado de cada anuidade cheia superava R$ 1.500,00, de modo que o valor de 4 anuidades equivaleria a mais de R$ 6.000,00.  Considerando-se que o valor total do débito pendente chegava a R$ 3.715,16, conclui-se que o prazo prescricional para sua execução não chegou a ser iniciado.

CONCLUSÃO

A meu ver, portanto, a hipótese dos autos enseja a confirmação da sentença, ainda que com base em fundamentação parcialmente diversa, conforme considerações acima expendidas.  

Observe-se que a fundamentação, mesmo quando concisa, atende ao disposto no inciso IX do art. 93 da Constituição da República (STF, 2ª. T., AI 310.272 AgR, Rel. Maurício Corrêa, j. 26.3.2002).

Em conformidade com a legislação de regência do microssistema, a decisão da Turma Recursal, assim proferida, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

Esse entendimento, aliás, é também acompanhado pelas demais Turmas do JEF/RS, como se pode constatar nos seguintes precedentes: 1ª T, RI 5004179-23.2013.404.7101, j. 11.12.2013; 2ª T., RI 5043748-34.2013.404.7100, j. 16.12.2013; e 4ª T., RI 5015408-56.2013.404.7108, j. 10.12.2013.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o artigo 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais.

Ainda assim, declaro expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.

Quanto à matéria infraconstitucional, cumpre observar que seu prequestionamento também se mostra despiciendo, visto que, em conformidade com a Súmula 203 do STJ, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais".

Ademais, importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717.265, DJ 12.3.2007, p. 239).

Condeno a recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação ou, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante dos honorários não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF 305/2014, Tabela IV).  A exigibilidade dessas rubricas, porém, fica suspensa, visto que a parte litiga com o benefício da AJG.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da autora.



Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710020104413v30 e do código CRC f937c6d5.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GIOVANI BIGOLIN
Data e Hora: 26/6/2024, às 17:49:19

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:35:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Documento:710020134561
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

RECURSO CÍVEL Nº 5054148-58.2023.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 28 de junho de 2024.



Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710020134561v2 e do código CRC cecdc869.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GIOVANI BIGOLIN
Data e Hora: 28/6/2024, às 16:54:44



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:35:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas

Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/06/2024 A 28/06/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5054148-58.2023.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

PRESIDENTE: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 21/06/2024, às 00:00, a 28/06/2024, às 14:00, na sequência 73, disponibilizada no DE de 12/06/2024.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



Conferência de autenticidade emitida em 19/11/2026 00:35:38.


Identificações de pessoas físicas foram ocultadas