Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000580-76.2024.4.04.7138/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de pensão por morte.

A parte autora alega, essencialmente, que preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Sustenta, em síntese, que:

"Ainda que o falecido tenha perdido a qualidade de segurado, há entendimento jurisprudencial para casos em que a qualidade de segurado pode ser relevada, considerando a condição de hipossuficiência e a proteção à menoridade, priorizando o caráter assistencial da pensão".

Vieram os autos conclusos.

Com efeito, os argumentos da parte recorrente são insuficientes para infirmar as conclusões da sentença.

No caso, ficou comprovado que o instituidor não tinha condição de segurado na época da prisão e nem na data do óbito, como bem analisado na sentença, cujos fundamentos incorporo como razões de decidir, in verbis (evento 52, SENT1):

"(...)

No caso em análise, postula a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de (...), ocorrido em 07/06/2022,  indeferido em razão da perda da qualidade de segurado (Ev. 1 - PROCADM7, p. 19/20).

Consultando o CNIS, extraído em 2022, constata-se que após a data de saída do último vínculo laboral em 03/08/2015, não foram vertidas novas contribuições (Ev. 1 - PROCADM7, p. 4).

Em 16/09/2015, o falecido foi colocado em liberdade, ocasião em que retomado o curso do período de graça.

Constata-se, pelo Atestado de Situação Prisional juntado no Ev. 50 - COMP2, os seguintes movimentos:

- em 20/05/2017 - Entrada;

- em 16/10/2018 - Prisão Domiciliar;

- em 16/10/2018 - Retorno Prisão Domiciliar;

- em 16/10/2018 - Prisão Domiciliar;

- em 15/01/2019 - Retorno Prisão Domiciliar;

- em 15/01/2019 - Não Apresentação no Horário;

- em 19/01/2019 - Captura;

- em 17/04/2019 - Prisão Domiciliar;

- em 18/04/2019 - Retorno Prisão Domiciliar;

- em 18/04/2019 - Prisão Domiciliar;

- em 07/05/2019 - Retorno Prisão Domiciliar;

- em 07/05/2019 - Não Apresentação no Horário;

- em 08/05/2019 - Apresentação Espontânea;

- em 08/05/2019 - Prisão Domiciliar;

- em 11/06/2019 - Entrada;

- em 23/10/2019 - Prisão Domiciliar;

- em 26/11/2019 - Retorno Prisão Domiciliar;

- em 26/11/2019 - Não Apresentação no Horário;

-em 13/12/2019 - Captura;

-em 06/05/2022 - Prisão Domiciliar;

-em 06/05/2022 - Retorno Prisão Domiciliar;

-em 06/05/2022 - Prisão Domiciliar;

-em 13/05/2022 - Retorno Prisão Domiciliar;

-em 07/06/2022 - Óbito.

Observa-se, assim, que na data do óbito, o instituidor Maicon encontrava-se em prisão domiciliar desde 06/05/2022. Corroborando tal fato, consta, na certidão de óbito, que o local do falecimento foi na residência (Ev. 1 - CERTOB6). O fato de o segurado ser colocado em prisão domiciliar não descaracteriza a condição de recluso do condenado, pois de cumprimento de pena igualmente se trata (CPP, art. 317).

Entretanto, como visto, desde 08/2015 a parte deixara de recolher contribuições, o que acarretou a perda de sua qualidade de segurado em 16/10/2016. Quando de seu novo recolhimento, em 2017, este já não era vinculado ao RGPS (razão pela qual fora indeferido também o auxílio-reclusão). 

Portanto, na data do óbito, em 07/06/2022, o segurado instituidor não detinha a qualidade de segurado.

Observo que, a despeito de a pensão por morte dispensar carência, é essencial a qualidade de segurado, conceitos estes que não se confundem (a despeito da evidente descaracterização dos institutos pretendida na evento 20, EMENDAINIC2). 

Carência: é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei 8213/91).

Qualidade de segurado: vínculo com o regime de previdência social decorrente das causas arroladas no art. 11 da Lei 8213/91 (emprego remunerado, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial etc.). Cumpre notar que a perda da qualidade de segurado impede a concessão mesmo dos benefícios isentos de carência, verbis:

Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade.              (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

 § 1º A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos.             (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15 desta Lei, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do parágrafo anterior.  

Nesse contexto, o pedido é improcedente".

Destarte, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Mantida a sentença, condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da condenação e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.



Documento eletrônico assinado por JACQUELINE MICHELS BILHALVA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710021413021v4 e do código CRC e7ba422f.

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Documento:710021535165
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RECURSO CÍVEL Nº 5000580-76.2024.4.04.7138/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2024.



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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 09/12/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5000580-76.2024.4.04.7138/RS

RELATORA: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

PRESIDENTE: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 09/12/2024, na sequência 210, disponibilizada no DE de 28/11/2024.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária



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