RECURSO CÍVEL Nº 5012159-42.2023.4.04.7110/RS
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (28-REC_1) contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde a data de cessação.
Afirma estar comprovada a situação de desemprego da parte autora, sendo que "os meios de comprovação já estão no processo em tela, de modo que devem ser apreciados com a devida atenção, para que este juízo não venha correr o risco de estar cerceando o direito da parte autora. Destarte, a recorrente passou por dificuldades pessoais de modo que perdeu os documentos do período, porém em diligencia pessoal conseguiu documento que comprova que recebeu o seguro desemprego e demonstra que o motivo da dispensa não foi por justa causa, sendo uma situação de fato que corrobora com os documentos já juntado na exordial". Assim, requer a reforma da sentença, com a procedência da demanda.
Decido.
Observo que o feito restou bem solucionado em sentença, que deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/01. Transcrevo os fundamentos como forma de decidir (22-SENT1):
"(...) No caso, a perícia médica realizada em juízo constatou que a parte autora é portadora de patologias que incapacitam permanentemente para o trabalho habitualmente desenvolvido, nos seguintes termos []:
Conclusão: com incapacidade permanente para toda e qualquer atividade
- Justificativa: Ecocardiograma de 30/07/201 com FE de 35 % por Simpson
- DII - Data provável de início da incapacidade: 30/07/2021
- Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 3007/2021
- Justificativa: laudo de ecocardiograma
- Há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros? NÃO
- O(a) examinado(a) apresenta transtorno relacionado ao uso de substância(s) psicoativa(s) (ébrio habitual e/ou viciado em drogas ilícitas) ou está impossibilitado de exprimir sua vontade em razão de causa transitória ou permanente? NÃO
Sob a perspectiva médica, portanto, há incapacidade permanente - o que justificaria a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente -, caso implementados os demais requisitos legais para concessão do benefício.
Salienta-se que a parte autora não trouxe aos autos nenhum outro elemento indicativo de que o início da incapacidade tenha se dado em período anterior a 30/07/2021, limitando-se, após a perícia, a requerer a procedência da demanda [].
Vê-se, portanto, que não há elementos que possam indicar que o laudo pericial produzido em juízo tenha sido dissonante da realidade dos fatos, não havendo fundamento para não acolhê-lo de forma integral.
No mais, passa-se à análise da qualidade de segurada da autora para fins de concessão do benefício por incapacidade.
Carência e qualidade e segurado. O exame dos autos revela que, à época do fato gerador - data de início da incapacidade [30/07/2021] - a autora não tinha qualidade de segurada.
A autora usufruiu de auxílio por incapacidade até 09/2019. Computado o período de graça, nos termos do art. 13, II, do Decreto-Lei n.º 3.048/99, perdeu a qualidade de segurado após 15/11/2020, já que não conta com mais de 120 contribuições mensais recolhidas sem interrupção (§ 1º).
Quanto ao direito à prorrogação do período de graça, por mais 12 (doze) meses, em razão de desemprego (art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/1991), a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC).
No ponto, cabe salientar que a proteção previdenciária, inclusive no que concerne à prorrogação do período de graça, é voltada ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, a teor do art. 201, III, da CF e do art. 1º da Lei nº 8.213/1991. A prova de tal condição é possível por meios diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto [TNU, Tema nº 19].
A autora não demonstrou nenhuma busca ativa de emprego ou encaminhamento junto ao SINE, a qualquer tempo, e não há notícia recebimento de seguro-desemprego. Aliás, após a cessação do auxílio por incapacidade, em 04/2022, a parte autora voltou a laborar, o que corrobora a não prorrogação em razão do desemprego involuntário.
Assim, não tendo a autora qualidade de segurada quando do início da incapacidade [30/07/2021], a improcedência é medida de rigor. (...)".
Em adendo às considerações acima, ressalte-se que a jurisprudência da TNU firmou-se no sentido de que é aplicável o art. 15, §2º, da LBPS quando ficar comprovado que o segurado não exerceu atividade remunerada, sequer informal, após a cessação das contribuições. Confira-se:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA (§2º, DO ART. 15, DA LEI Nº 8.213/91). NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. Peço vênia para divergir. O acórdão recorrido assim dirimiu a questão, no ponto objeto do incidente: Em consulta ao CNIS da autora (anexo 08 e 09), constata-se que o último vínculo empregatício cessou em 30/11/1980. Somente em junho/2006 a março/2007, a demandante voltou a contribuir para a previdência social na qualidade de contribuinte individual (anexo 08). Com base nos preceitos legais acima transcritos, a autora manteve a qualidade de segurado do RGPS por 12 meses em razão do período de graça (art.15, inciso II da Lei 8.213/90), ou seja, até março/2007. Na data da adoção (29/10/2008), a autora não detinha a qualidade de segurado. Ressalte-se que não incide na hipótese dos autos a prorrogação do § 2º do art. 15, Lei nº 8.213/91, pois, conforme orientação do STJ, o afastamento involuntário do mercado de trabalho deve ser comprovado por qualquer meio de prova permitido em direito, entretanto, o autor não se desincumbiu do ônus da prova da situação de desemprego involuntário do falecido. Assim, observa-se que o conjunto probatório carreado aos autos não fora hábil para comprovação da qualidade de segurado da parte autora durante o período de carência, apto a concessão do benefício de salário-maternidade. Por sua vez, o requerente fundou o incidente exclusivamente em paradigmas onde restou assentado que as instâncias ordinárias devem oportunizar à parte autora da demanda a produção de provas da situação de desemprego involuntário, a fim de verificar a possibilidade de prorrogação do período de graça, prevista no §2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91. Por conseguinte, apenas esta questão foi trazida à apreciação desta Turma uniformizadora, de sorte que não se pode avançar sobre os demais aspectos que envolvem o caso dos autos, mormente sobre a questão relativa ao processo de adoção que gerou o pedido de salario maternidade, questão que além do mais, envolve questões fáticas inviáveis de avaliação nesta instância uniformizadora. Prosseguindo na apreciação do incidente, quanto à questão trazida pelo requerente, verifica-se que o julgado recorrido está em dissonância com o entendimento uniformizado pela TNU, na medida em que, conforme se verifica dos autos, a sentença julgou a lide antecipadamente, por entender desnecessária a dilação probatória, acolhendo o pedido da parte autora. O acórdão, por sua vez, reformou a sentença no entendimento de que a parte autora não produziu prova do desemprego. Ou seja, o acórdão rejeitou o pedido da parte autora da demanda sem que lhe fosse possibilitada a prova da situação de desemprego. Sobre o tema são inúmeros os julgados da TNU, dentre os quais destaco o seguinte aresto (PEDILEF 00055302820074036302, DOU 27/09/2016): PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTENSÃO SOMENTE NO CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 10. Incidente conhecido e parcialmente provido para reafirmar a tese no sentido de que (i) a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não são suficientes para comprovar a situação de desemprego, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição e afastar o exercício de atividade remunerada na informalidade, e (ii) a prorrogação do período de graça prevista no §2º do art. 15 da Lei 8.213/91 somente se aplica às hipóteses de desemprego involuntário, de modo que se faz necessária a existência de prova nesse sentido. Sentença e Acórdão da Turma Recursal anulados, nos termos da Questão de Ordem n° 20 desta Turma Nacional. [...] Assim sendo, acolho o incidente, em menor extensão que o Relator, para anular o acórdão, a fim de que a Turma de origem promova adequação ao entendimento acima delineado, de modo que seja oportunizado à parte autora a possibilidade de produzir provas do desemprego involuntário. Ante o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização. (PEDILEF 05196688220114058100, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Gerson Luiz Rocha, DOU 04/08/2017) (grifei).
No caso em exame, o fato de a parte autora ter recebido seguro-desemprego não se mostra suficiente à comprovação da situação de desemprego involuntário, com a consequente prorrogação do período de graça, estando as razões recursais em desalinho com a jurisprudência uniformizada da TNU.
Acrescento ser da parte autora o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, CPC), do qual não se desincumbiu.
Por conseguinte, as razões recursais não lograram desconstituir os fundamentos da decisão de improcedência, impondo-se o desacolhimento do recurso.
Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098).
Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.
Dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, "caput" e parágrafos e art. 15, "caput", da Lei 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de evitar tautologia.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
O voto é por negar provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado no artigo 55 da Lei 9.099/95, observando-se, no que forem aplicáveis, as Súmulas 76/TRF 4ª Região e 111/STJ, bem como a exclusão da verba honorária nos casos de não participação de Advogado/Procurador da parte adversa no processo e de Assistência Judiciária Gratuita. Custas na forma da lei.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710021137584v5 e do código CRC 040213ea.
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Signatário (a): JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Data e Hora: 4/11/2024, às 17:58:43