Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008835-68.2023.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

VOTO

Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença (evento 105, SENT1) que julgou improcedente a pretensão punitiva para condenar o réu pela prática dos crimes tipificados no art. 139 e 140 do CP, na forma do art. 70 e art. 141, II, ambos do CP - difamação e injúria.

Embora dispensável por lei, entendo ser pertinente fazer um breve relato do processo.

O Ministério Público Federal aforou denúncia em desfavor do recorrente, dando-o como incurso nas sanções dos 139 e 140 do CP, na forma do art. 70, pela prática dos seguintes fatos (evento 1, INIC1):

No dia 18.02.2022, na cidade de Santa Rosa/RS, o denunciado M. A. S. difamou e injuriou a Diretora do IFFAR Campus Santa Rosa/RS,ANALICE MARCHEZAN, ao divulgar e compartilhar a contatos do aplicativo de mensagens WhatsApp, imagem da vítima seguida de texto com as seguintes afirmações:

“Fora Comunistas, das instituições públicas de ensino” (sic) e “Diga não, as hienas que poluem a cabeça dos seus filhos” (sic).

O compartilhamento das imagens e da escrita, de forma associada, deixa claro o intuito de atacar a reputação e a dignidade, não apenas pessoal, mas de uma Diretora/Professora de uma instituição pública de ensino.

Para tanto, utilizou o citado aplicativo de mensagens instalado no telefone celular de sua propriedade e posse, nº 55-98110-4063, consoante apurado nestes autos:

A denúncia foi recebida em 27/07/2023 (evento 3, DESPADEC1).

Em 06/11/2023, o réu apresentou defesa (evento 30, DEFPRÉVIA1).

Durante a instrução processual, foram apresentadas várias telas de aplicativos de conversa para telefone móvel e foram tomados depoimentos de diversas testemunhas e da vítima, bem como foi interrogado o réu (evento 74, TERMOAUD1).

Após a prolação da sentença absolutória (evento 105, SENT1), a acusação interpôs recurso de apelação (evento 113, APELAÇÃO1). Em suas razões, sustentou, em síntese, que há nos autos provas da autoria delitiva do réu: "há provas evidentes de que o acusado difamou e injuriou a Diretora do IFFAR Campus Santa Rosa/RS, ANALICE MARCHEZAN, ao divulgar e compartilhar a contatos do aplicativo de mensagens WhatsApp, imagem da vítima seguida de texto com as seguintes afirmações: “Fora Comunistas, das instituições públicas de ensino” (sic) e “Diga não, as hienas que poluem a cabeça dos seus filhos”.

O réu apresentou contrarrazões (evento 122, CONTRAZ1), reafirmando a sua inocência.  Posteriormente, o membro do Ministério Público Federal oficiante nesta 5ª Turma Recursal ofertou parecer (evento 127, PARECER1), no sentido do improvimento da apelação com a manutenção da sentença absolutória.

Relatei brevemente.

Inicialmente, consigno que recebo o recurso de apelação, eis que tempestivo.

Da tipicidade e da autoria

Acerca dos pontos, a sentença foi assim fundamentada:

2.2. Materialidade

Não remanescem dúvidas nos autos acerca da materialidade delitiva, notadamente porque o print que era repassado nos grupos de Whatsapp resta reproduzido nos autos, bem como dos depoimentos coletados, ainda na denúncia acostada no evento 1.1. Isso porque era inquestionável que a imagem estava sendo compartilhada em redes sociais.

A autoria, entretanto, não resta suficientemente comprovada para fins penais.

Explico.

De imediato, tem-se que a vinculação do acusado ao processo se dá porque no print acostado na denúncia há um número de telefone que teria encaminhado a mensagem:

​Conforme ofício encaminhado pela operadora Vivo, foi indicado o nome de quem estava registrado o terminal telefônico, informado pela Autoridade Policial (processo 5009100-07.2022.4.04.7102/RS, evento 17, REL_FINAL_IPL2):

A vinculação da autoria é somente este elemento.

Paralelo a isso, procedeu-se à instrução criminal.

Em Juízo, a ofendida descreveu nas seguintes palavras a situação por ela vivenciada (pág, 1 a 10, evento 88, TERMO_TRANSC_DEP1):

Defesa: - A senhora conhece o acusado Marco? 

Vítima: - Não, não conheço.

 Defesa: - Não? A senhora mencionou em uma das suas falas, ele usou a foto, usou os servidores. Quando a senhora se refere a ele, a senhora se refere ao Marco em si?

Vítima: - Eu me refiro a ele porque não fui eu que denunciei ele, né. Eu encaminhei as postagens, quem fez a denúncia foi a Polícia Federal. 

Defesa: - Sim. Mas foi a senhora que levou essa documentação a eles, isso? 

Vítima: - Isso. Eu peguei, dentre os diversos prints que eu recebi né, várias postagens, eu peguei estes prints e encaminhei pra Polícia Federal. Eu não fui atrás de descobrir quem eram as pessoas né, não tinha nem condições de fazer isso e não tinha o interesse de fazer isso também, tá? Acho que a Polícia Federal é que era a responsável pra fazer a devida identificação. 

Defesa: - A senhora fazia parte de algum desses grupos que teria circulado essa imagem? 

Vítima: - Não. 

Defesa: - A senhora chegou a ver alguma dessas conversas, a conversa em si, ou a senhora só recebeu os prints? 

Vítima: - Eu só recebi os prints e dentro da denúncia tem os prints de um dos grupos onde circulou. 

Defesa: - A senhora sabe dizer quais são esses grupos que circularam?

Vítima: - Não, não sei lhe dizer. 

Defesa: - Não, tá. A senhora mencionou uma questão de um vídeo que foi feito por um vereador, isso? 

Vítima: - Isso. 

Defesa: - Em relação àquele pai que trocou o filho da instituição, enfim. A senhora atribui que os olhares que a senhora recebeu e tudo isso que a senhora mencionou que aconteceu podem ter relação também com esse vídeo? 

Vítima: - Eu não, eu acredito que os olhares, eles estejam mais em cima da minha foto mesmo, tá? Porque o falar da instituição era né, a postagem era sobre o passaporte vacinal, não sobre a pessoa né, então era o IFFar. Então, até então, desde, como isso aconteceu na, já tinha começado na terça-feira, na quarta-feira e na quintafeira, eu não havia passado por essas situações devido a reportagem do Amilcar e nem da postagem do, não tinha dado nenhum problema. Esse pai veio, conversou comigo né, discutiu comigo e tal, abertamente. Então, pra isso eu tinha argumentos pra fazer a conversa e conduzir a orientação ao pai, né. Então, até então com relação a isso as pessoas me questionavam sobre ser verdade ou porque isso, e eu tinha condições de explicar, né. Então, a partir disso ela tava relacionada a postagem. O próprio restaurante onde eu ia, o proprietário me disse assim, “Tá famosa né, profe? Tá famosa agora, militante petista, hiena”. Então assim, isso acaba sendo bem constrangedor mesmo. Então as coisas começaram a acontecer após a sexta-feira daí. 

Defesa: - Tá. A senhora mencionou que a maioria dos colegas do seu filho recebeu esse print. A senhora sabe dizer se receberam esse print do senhor Marco?

Vítima: - Não, não sei lhe dizer. 

Defesa: - Tá. Só pra deixar claro essa questão que aconteceu da visita do Presidente, que a senhora mencionou. Isso foi antes ou depois da circulação dos prints? 

Vítima: - Foi depois. 

Defesa: - Depois? 

Vítima: - Isso. 

Defesa: - Tá. Uhum. 

Vítima: - A postagem, ela aconteceu, a circulação da imagem, ela aconteceu em 18 de fevereiro e a visita do Presidente foi no dia 7 de maio. 

Defesa: - Tá. A senhora sabe se o seu Marco tem alguma relação com esse pai que fez a transferência do filho do IF? 

Vítima: - Não. Não faço nenhuma, não sei, não sei se ele tem alguma relação.

O réu, em seu interrogatório, descreveu os fatos de forma diferente em relação à denúncia e ao depoimento da ofendida (págs 18 a 24, evento 88, TERMO_TRANSC_DEP1):

Réu: - Totalmente inocente, Excelência. 

Juiz Federal: - Tá. O número de telefone, o 55 98110.4063 é seu? 

Réu: - É meu, sim senhor. 

Juiz Federal: - É o senhor que utiliza ou outra pessoa utiliza? 

Réu: - Só eu, só eu utilizo, só eu. 

Juiz Federal: - Só o senhor, tá. E o senhor usa o aplicativo WhatsApp? 

Réu: - Uso, sim senhor. 

Juiz Federal: - Tá. O quê que o senhor tem a dizer sobre essa acusação?

Réu: - Olha, Excelência, desculpe o termo, me desculpe, mas eu na minha concepção não estou aqui pra me defender. Eu vou esclarecer um mal-entendido, eu inclusive, como disse a dona Alice, eu não tô aqui pra me defender, eu tô pra explicar isso aí. E concordo com ela num ponto que, desculpa a soberba, salvo o meu juízo, eu li todos os Autos e nos Autos, Excelência, não há nada que me relacione a esse fato. Existe a cópia xerocada de um print, fornecido pela parte sedizente vítima, que não foi prova produzida pela Autoridade Policial, apenas juntada aos Autos, sem perícia, sem verificar a idoneidade, a origem, não foi periciado, que eu gostaria porque eu tenho direito. Eu gostaria de saber porque não, como eu falei para o Delegado de Polícia lá em Santo Ângelo, era pra fazer audiência online, eu disse, “Não Delegado, eu vou aí falar com o senhor porque eu não sei o que tá acontecendo, eu quero ver”. Cheguei lá, pedi pra ver a Inicial, aí que eu conheci, desconhecia totalmente aquilo ali. Aí tinha umas palavras lá, coisa e tal, aí eu perguntei, aí o Delegado, “Mas seu Severo, quê que o senhor tem a dizer?”, “Olha, não sei, não repliquei, não criei, não, sequer visualizei isso aí”, e poderia dizer, visualizar, ler não é crime. Aí ele insistiu, “Mas seu Severo, tá aqui, visualizou”, “Não, não visualizei, Excelência. Não visualizei”. Aí tá, “Excelência, é o meu depoimento, eu não sei o que dizer, é só isso”. Aí falando com meu filho em casa, que eu não sabia, é o meu filho que faz tudo isso aí pra mim, eu sou meio ruim nisso, o fato de visualizar não é o mesmo que ler, pra mim eu achava, se tiver num grupo cem mensagens, eu entrar e sair num segundo, eu já entro no status de visualizada, porém não lida. Isso fiz então, entrei ali, não tem como ler, tem grupos de caça, pesca, bocha, entrei e saí pra sair aquela flechinha verde, mas não li. Tanto é que eu até hoje, eu buscava no telefone, não achei até hoje porque o meu telefone a cada vinte e quatro horas, ele apaga tudo pra não pesar a memória. Então nunca vi essa matéria, a não ser lá que o Delegado me mostrou, então eu lhe afirmo categoricamente, a minha palavra, não visualizei, mas agora admito porque entrar e sair, esse é o visualizar. Mas o que eu quero dizer, não li, não tomei conhecimento, jamais, é bom, mandar muito menos pra outro grupo, sequer, como eu vi outros ali, tinha gente com seu número emitindo opinião, né. Então, não emiti opinião, não li sequer, mas podia ler. Então, e isso, Excelência, outra coisa, o print, até cito e arrolo como bom pra mim os depoimentos das duas vítimas, daquele senhor de óculos ali e mais da dona Alice, Anelise, que eles usam verbos replicaram, botaram, postaram lá, mas em momento algum se reportam a minha pessoa. E como eu já falei, aqueles prints, salvo meu juízo, não constituem, em tese, provas, são informes, nenhum foi periciado, não há prova da legalidade e sabe-se que esse tipo de documento pode ser facilmente manipulado digitalmente, né. Então, Excelência, e muito importante, Excelência, duas coisas muito importante, eu gostaria que fosse periciado a origem de quem criou, quem mandou, porque quem manda e quem comenta, tá ali o número, enviado por, comentado por, tá ali o número, e eu não me lembro a folha agora, a página, onde aparece o meu número de telefone, haverá que aparecer, se eu sou do grupo aparece, vai aparecer numa bola de futebol, num carro, num acaso vai aparecer meu número. E nesse fato ali o meu número está numa perna de um primata, não sei se é um gorila, um macaco, sei lá, é só o que tem. Esse print não periciado, o meu número tá na perna de um macaco ali, ou um gorila, que nada me vincula, em tese, a esse fato segundo e só, Excelência. Segundo, os depoimentos hoje, agora, gostei, corroboraram o que eu estou dizendo, são é um print que eu recebi do amigo do meu amigo, tá, um print que é um informe, não foi verificado como prova técnica ainda, e outra coisa, por derradeiro, Excelência, a própria Autoridade Policial ao finalizar o Inquérito, em seu relatório, peça final, colocou se eu bem me lembro, mais ou menos assim, na pessoa do seu M. A. S. deixo de indicia-lo, haja vista não haver provas que tenha compartilhado com outros grupos. Não compartilhei, evidente, nem vai ter, por isso que eu quero perícia, nem vai ter, eu tô dizendo isso, não compartilhei, não digitei nada, até porque eu não sei dessa matéria, até hoje eu nunca achei essa matéria. E é engraçado essa odisséia que a dona Alice falou, a cidade aqui tem, é pequeno, isso aqui é um bequinho, todo mundo se conhece. Assim o Noroeste que ela citou, há vinte anos assino, toda sexta-feira, semanal, nunca vi essa matéria, nunca vi o nome dessa senhora, e tudo isso que ela passou, pra uma cidadezinha desse tamanhinho, desculpe a expressão, nunca ouvi ninguém falar, nem eu sei e poderia dizer, não participei, não faço, poderia dizer, mas nunca vi. Então, Excelência, não li esse troço, aonde aparece ali um print, é uma cópia da cópia, o meu número de telefone, Vossa Excelência poderá constatar, está na perna de um gorila que nada tem a ver com os Autos, podia tá na, qualquer gravura, porque afinal vai aparecer meu número, se eu tô num grupo vai aparecer o número de todos. Então, e no final, Vossa Excelência já ouviu falar, desculpa, como a própria Autoridade Policial reconheceu que não há provas que eu tenho mandado, replicado, o que realmente não tem como, Excelência, então. E desculpa, Excelência, mais uma colocação, eu sou funcionário público a quarenta anos, faço parte da CPM da APADA, Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos, que a minha filha lá, sou do deliberativo conselho de SER Caça e Pesca, sou Conselheiro do Cisne, e outros que eu fui deixando, me aposentei, agora tô cuidando da casa, cuido da minha filha, a minha esposa trabalha e, Excelência, nunca participei, não sou filiado a partido político, eu odeio política por minhas razões, não tomo partido. E Excelência é, já fui convidado, participo de muitos eventos públicos, públicos, não político nenhum, corro de política, e nunca na minha vida, Excelência, eu fui retirado ou convidado a sair de uma atividade pública e nem dei motivo para tal. Desculpe, mas esse é, alego a minha inocência, gostaria de ver os Autos periciados pra postar ali o que eu estou falando. Obrigado. 

Juiz Federal: - Ok, tá. Então, pelo que o senhor falou, o senhor não compartilhou essa mensagem. 

Réu: - Não compartilhei.

 Juiz Federal: - Na época em que essa mensagem tava circulando lá por Santa Rosa, na época que consta aqui na denúncia, o senhor se recorda de ter visto essa mensagem em algum grupo? 

Réu: - Excelência, quando o delegado me chamou, o agente que me intimou na sextafeira, “Bah, seu Severo, assim, o senhor”, daí eu disse, “Ô amigo”, eu cortando grama lá em casa e disse, “Tchê, vamos tomar cerveja as seis horas, para de me sacanear”, achei que era amigo sacaneando né, aí desliguei o telefone, aí o agente ligou de novo, Federal, “Seu Severo,ó. Ô xarope, tchau pra ti”. Segunda-feira eu liguei pra Santo Ângelo né, pra ver, “Escuta, não é?”, “É, seu Severo, o senhor tá sendo chamado aqui na questão”. “Então tá, deixa, apaga tudo aí que eu vou pessoalmente lá ver”, ele não quis me informar o quê que era, né. Aí cheguei na data lá e o Delegado me mostrou assim, assim, o senhor tá sendo processado pela dona Analice né, pelo crime de injúria e calúnia, olhei assim, a Alice não sei de quê, ela assinou a ocorrência de denunciação criminosa contra a minha pessoa. Eu disse, “Olha, isso aqui, nem sei o que é isso aqui. Nunca vi essa matéria, nunca li isso aqui, nunca visualizei”, e eu só soube lá, antes não, só soube lá. Aí quando chego em casa eu fui procurar, o meu piá foi procurar ali no WhatsApp a matéria, mas já tinha passado muito tempo e a cada vinte e quatro horas o meu telefone, o meu guri botou assim porque é fraco o telefone, (ININTELIGÍVEL) tranca tudo, aí ele vai apagando a cada vinte e quatro horas. Até hoje, Excelência, nunca soube, nunca vi isso ali, nunca vi e nunca também vi essa história que a dona Alice falou hoje de tarde, nunca vi, a cidade é tão pequena, eu nunca soube disso. 

Juiz Federal: - Então, tá. Pelo Ministério Público Federal? 

Ministério Público Federal: - Sem perguntas. 

Juiz Federal: - Pela Defesa? 

Defesa: - Seu Marco, teve alguma repercussão negativa na sua vida, do senhor ter sido atribuído a ser a pessoa que compartilhou essas imagens? 

Réu: - Doutora, Doutora, desde essa acusação meus colegas da Delegacia me ligando, um se penalizando, outros debochando de mim, meus amigos, “E aí Severo, que negócio, quê que foi lá com aquela senhorinha?”, mas que a senhorinha. A minha esposa vive um estresse porque olha o que tá acontecendo nesse país, aí disse, “Ó marido, tu vai ser preso e nós aqui em casa vamos ficar como?”, eu disse, “Olha, mulher, preso eu não duvido porque hoje assaltante e coisa e tal, tão sendo liberado, vão pra rua, e gente boa que fala a verdade tão indo pra cadeia, não te digo que eu não vá preso, mas não fiz nada, tenho a consciência tranquila e esse conteúdo não sei, até hoje eu nunca vi, não sei, eu soube lá em Santo Ângelo”. Meu filho, coitado também, é ingênuo, “Pai, o que tá acontecendo contigo?”. Estresse total, medicamento com ela também na farmácia, calmante, antidepressivo, eu vivo uma pilha pensando, “Mas o quê que é isso, caramba? O quê que eu fiz, o quê que eu fiz?”. Eu já fui lá, no processo, Excelência, no processo, tá eu, o meu número de telefone na perna do macaco, o quê que eu e o macaco temos a ver lá com esse fato da dona Alice lá? No relatório final, Excelência, eu fiz mais de mil inquéritos na minha vida de Polícia, relatar, porque na nossa Polícia Civil é um mandamento um Delegado relatar tudo e ler trezentos inquéritos por mês, não tem como pra um Delegado, a gente relata e sobre o crivo da Autoridade Policial que preside o inquérito, lê e concorda ou não, e refaz. Eu nunca vi, eu não fui indiciado, não há provas conforme o Delegado disse, e eu nunca vi ninguém interceder por mim, “Olha o cidadão Severo, não há provas, tá aqui. O Delegado indiciou, tá aqui”. Excelência, exclui-se, não denuncio ele, mas não, quem pode me defender pode me acusar também. Mas não vi a instituição que deveria me, Severo, não tem prova, o senhor não vai ser denunciado. Eu não vi, esperei mas não vi. Então tô aqui agora, e se não acreditarem em mim, peçam as perícias, peçam as perícias que são inerentes a qualquer atividade cartorária no processo. Não tô ali, não repliquei, não nada. Tô aqui, Excelência, tou fazendo o quê aqui? Tô fazendo o quê? Minha filha lá em casa me esperando, o meu piá falhando aula do cursinho pra eu ir lá cuidar ela. O quê que me vincula a esse inquérito, Excelência, o quê? Nos Autos, eu não sou ignorante jurídico, eu li, eu li, eu li Excelência, eu li, onde é que tá um fio que me puxa nesse inquérito, Excelência? Desculpe, Excelência, é o meu coração falando, mas é isso aí. E Vossa Excelência poderá contestar em provas periciais, tão somente informes, xerocadas apresentados até agora, não constituindo provas. Desculpe, obrigado. 

Defesa: - Seria isso, nada mais, Excelência. Obrigada. 

Juiz Federal: - Ok. Mais alguma coisa, senhor Marco Antônio, gostaria de dizer em sua defesa e não tenha sido perguntado? 

Réu: - Não, Excelência. Só declaro e reitero minha inocência e, se possível, ela está escorada em futuras perícias, perícias, aqueles papel xerocado apresentado ali, uma acusação indevida que tá me causando muito transtorno na minha vida familiar.

Registre-se, desde já, que os depoimentos convergiram no sentido de que o réu não participava de grupos de whatsapp em conjunto com a vítima.

O testemunho de Claudio Edilberto Hofler, professor do Instituto Federal Farroupilha, trouxe outros elementos passíveis de serem considerados ao caso (págs. 10 a 13  do ​evento 88, TERMO_TRANSC_DEP1​):

Testemunha: - Sim. É, na verdade, quem me passou essa imagem aí a época, isso fazem já quase dois anos acredito, foi um amigo meu, não é. E então eu comentei com a professora Analice e ela, então, solicitou que eu passasse um print a ela né, se fosse possível. Mas a origem dessa foto foi de um amigo no sentido de me informar da circulação que estava acontecendo em relação ao nome da professora Analice 

Ministério Público Federal: - O senhor não fazia parte de algum grupo, o senhor foi informado por um amigo, é isso? 

Testemunha: - Sim. Isso, por parte de um grupo, é. 

Ministério Público Federal: - De um grupo? 

Testemunha: - É, ele postou num grupo… 

Ministério Público Federal: - O senhor fazia parte desse grupo ou não? 

Testemunha: - Sim. Ele postou no grupo e me informou. 

Ministério Público Federal: - Ah, sim. Que grupo era esse? 

Testemunha: - É um grupo do Rotary de Santa Rosa. 

Ministério Público Federal: - Certo. E existe mais de um grupo do Rotary? 

Testemunha: - Sim, sim. Não é o grupo oficial do clube né, é um outro, é um grupo secundário aí. 

Ministério Público Federal: - Só pra eu entender, né. Esse grupo oficial do clube, somente os administradores podem enviar mensagens ou todos podem enviar mensagens? Como é que funciona o senhor sabe como é que funciona? 

Testemunha: - Não, em ambos os grupos… 

Ministério Público Federal: - Como é que funcionava na época, melhor dizendo? 

Testemunha: - É. Quaisquer um pode passar informação. 

Ministério Público Federal: - E aí existia um outro grupo, além do oficial, em que havia mais interação entre as pessoas, é isso? 

Testemunha: - Não, é que é mais outros assuntos, assim, não tão condizentes com o clube, né. Que possa circular ali de troca, de compra e venda, de alguma coisa assim né, ou de interesse. 

Ministério Público Federal: - Eram mensagens de interesse geral, assim? 

Testemunha: - É, isso, isso. Pra não confundir o grupo principal, por exemplo, com os eventos ou reuniões do clube. 

Ministério Público Federal: - E aí o senhor viu essa mensagem nesse grupo aí, que seria um grupo informal das pessoas, os membros do Rotary, é isso? 

Testemunha: - Isso, isso. Ministério Público Federal: - É? O senhor se lembra o que dizia essa mensagem? 

Testemunha: - Olha, ela dizia algo a respeito sobre a diretora, não é. 

Ministério Público Federal: - Sim. 

Testemunha: - E também foi, meio que acusava ela aí de uma palavra, eu acho que era hienas ou algo assim, em relação à educação me parece. Como isso faz tanto tempo eu acabei não, acabei esquecendo, né. Mas algo nesse sentido. 

Ministério Público Federal: - Sim, sim. E qual que é o sentido que o senhor lembra, assim, tinha uma intenção ofensiva, uma intenção de descredibilizar a instituição? O senhor se lembra disso? 

Testemunha: - Olha, o que vou lhe dizer né, talvez é uma conotação mais política né, entende? Nesse sentido me pareceu, me pareceu né, na época, em função de das ações que corriam na mídia na época, em função talvez do governo, etc, algo nesse sentido. 

Ministério Público Federal: - Perfeito. E o senhor, então, a partir dessa imagem que foi, que apareceu no grupo, o senhor observou a imagem e fez um print dela, é isso? 

Testemunha: - Não, conversei com a professora Analice né, perguntando a ela se ela sabia do quê que andava nas redes sociais a seu respeito. Ela falou, “Ah, você também recebeu uma figurinha minha?”, eu falei, “Sim, recebi”, “Ah, já recebi várias”, ela falou, até de alunos, enfim, de outras pessoas, e ela me pediu então um print dessa figura. 

Ministério Público Federal: - E aí o senhor mandou? 

Testemunha: - Sim. 

Ministério Público Federal: - Aí mandou. Tinha mais de um terminal celular, no caso, mais de um remetente dessa mesma mensagem? Porque às vezes acontece né, alguém manda ali, depois passa algumas mensagens, outra pessoa manda. O senhor viu essa mensagem mais de uma vez ou ela foi postada no grupo uma única vez? 

Testemunha: - Não. Uma única vez. 

Ministério Público Federal: - Uma única vez que o senhor tenha visto. 

Testemunha: - Isso. 

Ministério Público Federal: - E aí o senhor alertou a professora, teve uma conversa com ela sobre os fatos, ela lhe pediu esse print da mensagem, o senhor mandou e depois não teve mais contato? 

Testemunha: - Perfeito, exatamente. 

Ministério Público Federal: - É aí depois teve alguma outra interação com a professora ou com as pessoas do Rotary, sendo o senhor professor do Instituto, a respeito desses fatos? 

Testemunha: - Não, não. 

Ministério Público Federal: - Não? 

Testemunha: - Não. 

Ministério Público Federal: - Tá certo. Da parte do Ministério Público eram essas perguntas, agradeço. 

Testemunha: - Perfeito. Muito obrigado. Juiz Federal: - Pela Defesa? 

Defesa: - Boa tarde, senhor Cláudio. Tudo bom? 

Testemunha: - Boa tarde. Tudo bem. 

Defesa: - Eu só queria que o senhor esclarecesse, a imagem que o senhor viu no grupo do Rotary, foi o acusado, o réu que postou lá? 

Testemunha: - Não. Não foi ele não, foi outra pessoa, não é. É assim como havia comentado anteriormente, eu não conheço este senhor chamado M. A. S., não o conheço, não tenho relações nenhuma com ele, né. Tampouco participo de alguma rede social que ele participa ou algum grupo né, e sequer eu tenho o telefone do mesmo, né. Então, eu não, de fato não o conheço. 

Defesa: - O senhor sabe quem que criou essa imagem, que fez essa? 

Testemunha: - Essa é uma boa pergunta porque em audiência anterior eu já havia colocado isso pra Vossa Excelência que conduziu a reunião, dizendo que deveria então buscar, digamos, quem criou essa figura, não talvez as pessoas que passam a figura, né. Até porque a gente sabe que, claro, que passar a figura não é o modo ideal né, mas é que isso está tão em moda que as pessoas acabam fazendo isso no automático. Mas não sei de fato quem criou essa figura, então. Talvez as pessoas acabam passando essa figurinha, ou outras inclusive, como de política, de religião, de futebol, né. Talvez meio que de forma inconsciente e de não prejudicar alguém, mas apenas no fato talvez de repassar adiante, né. 

Defesa: - Ótimo. Seria isso, obrigada. Nada mais, Excelência. 

Juiz Federal: - OK. Em relação a esse fato, senhor Cláudio, que o senhor mencionou em, que viu essa mensagem num dos grupos que participava. O senhor se recorda qual era o nome do seu amigo? 

Testemunha: - Sim. Era Amauri Perassolt. Amauri Perassol

O depoimento da testemunha reforça a tese de que não houve compartilhamento pelo réu em grupos de wathsapp em comum com a vítima.

As testemunhas de defesa abonaram a conduta do réu, não tendo presenciado os fatos narrados nos autos.

​São as provas dos autos.

De imediato, reputo que é evidente o sofrimento da vítima, ofendida através de mensagens repassadas por diversos grupos de whatsapp na comunidade que lhe atribuíam expressões que, no atual contexto político e social, são ofensivos. Há, evidentemente, o uso pejorativo das expressões "comunista" e "hienas", que denotam que por óbvio a intenção não era elogiosa.

Entretanto, o caderno probatório não é suficiente a imputar a autoria do fato ao acusado, porque não vieram aos autos outros elementos aptos a vincular o acusado ao crime em comento.

Somente se vincula o acusado ao crime porque seu número de telefone aparece no print, sem que tenha sido realizada qualquer outra diligência que confirmasse não apenas a veracidade do print, como também que todas as informações ali constantes são verdadeiras, inclusive o telefone indicado.

Ocorre que, no campo das provas digitais, há de se ter um maior cuidado na sua valoração. Exatamente sobre isso, discorre o Ministro Joel Ilan Paciornik no acórdão do AgRg no HC n. 828.054/RN:

"1. Um breve intróito sobre a cadeia de custódia da prova digital

Conforme é cediço, o instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde a sua arrecadação até a análise e deliberação pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova. (arts. 158-A e segs. do CPP)

Importante pontuar que, diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material.

Dessa forma, pode-se dizer que as provas digitais, em razão de sua natureza facilmente - e imperceptivelmente - alterável, demandam ainda maior atenção e cuidado em sua custódia e tratamento, sob pena de ter seu grau de confiabilidade diminuído drasticamente ou até mesmo anulado.

Gustavo Badaró, neste sentido, leciona que:

"Evidente que independentemente de qual procedimento técnico empregado, além de adequado segundo as melhores práticas, ele também precisará ser documentado e registrado em todas as suas etapas. Tal exigência é uma garantia de um correto emprego das operating procedures, especialmente por envolver um dado probatório volátil e facilmente sujeito à mutação. Além disso, exatamente pela diferença ontológica da prova digital com relação à prova tradicional, devido àquela não se valer de uma linguagem natural, mas digital, é que, como diz Pittiruti, uma cadeia de custódia detalhada se faz ainda mais necessária"

(BADARÓ, Gustavo. A Cadeia de Custódia da Prova Digital. In: OSNA, Gustavo et. al. Direito Probatório. Londrina: Thoth, 2023, p. 179).

De fato, a prova, enquanto meio de reconstrução histórica dos fatos objeto de apuração, deve ser capaz de revelar, com o máximo de precisão possível, os eventos tais como ocorreram, sob pena de potencialmente conduzir a um temerário distanciamento entre a realidade fática e o pronunciamento jurisdicional.

Diante disso, Badaró visualiza dois cenários em que a inobservância da cadeia de custódia da prova digital, mais do que levar à desconfiança epistemológica sobre o meio de prova (campo da valoração probatória), conduzirá mesmo à sua desconsideração completa enquanto prova (campo da inadmissibilidade probatória). São eles: "o primeiro, quando não há qualquer documentação da cadeia de custódia; o segundo, quando não seja possível, minimamente, assegurar que o vestígio tenha potencial para o acertamento do fato" (BADARÓ, p. 183).

Dito isso, mostra-se indispensável que todas as fases do processo de obtenção das provas digitais sejam documentadas, cabendo à polícia, além da adequação de metodologias tecnológicas que garantam a integridade dos elementos extraídos, o devido registro das etapas da cadeia de custódia, de modo que sejam asseguradas a autenticidade e a integralidade dos dados" [grifos meus]

O presente julgado restou assim ementado:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova.
2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material.
3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT.
4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital.
5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023).
6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital.
7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação.
(AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.)

Com isso, não se tem a certeza da integridade do print a ponto de ser a única prova nos autos que vincule o acusado, de forma peremptória, ao caso em tela.

Outrossim, ainda que se admitisse a suficiência do print como prova de materialidade - e autoria, no caso em comento -, há de se atentar que não há qualquer registro da cadeia de custódia relativa à prova. A vítima menciona que coletou uma série de prints e repassou à Autoridade Policial; entretanto, ela mesmo menciona que não apenas não sabe de quem recebeu cada print - e, por consequência, não tem como saber de onde vieram cada print.

Desta forma, haveria uma clara violação à cadeia de custódia que, segundo Renato Brasileiro de Lima, consiste, "em termos gerais, em um mecanismo garantidor de autenticidade das evidências coletadas e examinadas, assegurando que correspondem ao caso investigado, sem que haja lugar para qualquer tipo de adulteração2". Seria a documentação formal de um processo, a fim de preservar o histórico e a cronologia de uma evidência.

O respeito à cadeia de custódia foi inserido expressamente no CPP através da Lei n. 13.964/2019:

Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.      (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio.    (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação.     (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)       (Vigência)

§ 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal. 

Cumpria à acusação o ônus de provar, além da materialidade e da autoria do crime, a confiabilidade da prova apresentada, conforme já decidiu o STJ ao se deparar com o assunto:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241-B DO ECA. DADOS EXTRAÍDOS DE APARELHOS ELETRÔNICOS SEM O MENOR RIGOR TÉCNICO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA. PRECEDENTE DESTE COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A principal finalidade da cadeia de custódia, enquanto decorrência lógica do conceito de corpo de delito (art. 158 do CPP), é garantir que os vestígios deixados no mundo material por uma infração penal correspondem exatamente àqueles arrecadados pela polícia, examinados e apresentados em juízo. Isto é: busca-se assegurar que os vestígios são os mesmos, sem nenhum tipo de adulteração ocorrida durante o período em que permaneceram sob a custódia do Estado.

2. A falta de documentação mínima dos procedimentos adotados pela polícia no tratamento da prova extraída de aparelhos eletrônicos, bem como a falta de adoção das práticas necessárias para garantir a integridade do conteúdo, torna inadmissível a prova, por quebra da cadeia de custódia. Entendimento adotado por esta Quinta Turma no julgamento do AgRg no RHC 143.169/RJ, de minha relatoria, DJe de 2/3/2023

3. Como decidimos naquela ocasião, "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia. No processo penal, a atividade do Estado é o objeto do controle de legalidade, e não o parâmetro do controle; isto é, cabe ao Judiciário controlar a atuação do Estado-acusação a partir do direito, e não a partir de uma autoproclamada confiança que o Estado-acusação deposita em si mesmo".

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.342.908/MG, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMa, DJe de 26/2/2024".

Destaco que, em matéria penal, a dúvida sempre vincula à absolvição. O juízo condenatório deve se basear em prova firme, segura, convincente e incontroversa. Se a prova é fraca e vacilante, torna-se necessária a observância do princípio do in dubio pro reo.

Assim, não existindo prova robusta apta a amparar um juízo condenatório, deve o réu ser absolvido da imputação que lhe é atribuída.   

Entendo que os termos empregados na sentença mostram-se arrazoados e suficientes para a absolvição do réu, e as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos já consignados.

De qualquer forma, apenas para reforço da argumentação referente à ausência de provas da materialidade e da autoria do crime, importante tecer as seguintes considerações.

No caso, a obtenção da suposta mensagem ofensiva, através de captura de tela de aplicativo de troca de mensagens, não foi realizada de modo a assegurar a inviolabilidade da cadeia de custódia da prova, e tampouco identificar, de modo inequívoco, o verdadeiro responsável pelo envio da mensagem, em manifesto descumprimento ao disposto no art. 158-C do Código de Processo Penal.

Ao contrário, aparentemente houve captura de tela de aparelho celular (informalmente chamado de "print") por um terceiro inominado nos autos, que por sua vez encaminhou a mensagem para a testemunha Claudio Edilberto Hofler, que então a repassou para a vítima. Ocorre, todavia, que este repasse informal de arquivos digitais, sem nenhuma espécie de captação oficial por peritos técnicos, não é suficiente para comprovar o verdadeiro responsável pelo envio da mensagem original, ainda que o suposto número de telefone aparecesse na imagem.

Neste sentido a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE CELULAR. EXTRAÇÃO DE DADOS. CAPTURA DE TELAS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INADMISSIBILIDADE DA PROVA DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. O instituto da cadeia de custódia visa a garantir que o tratamento dos elementos probatórios, desde sua arrecadação até a análise pela autoridade judicial, seja idôneo e livre de qualquer interferência que possa macular a confiabilidade da prova.
2. Diante da volatilidade dos dados telemáticos e da maior suscetibilidade a alterações, imprescindível se faz a adoção de mecanismos que assegurem a preservação integral dos vestígios probatórios, de forma que seja possível a constatação de eventuais alterações, intencionais ou não, dos elementos inicialmente coletados, demonstrando-se a higidez do caminho percorrido pelo material.
3. A auditabilidade, a repetibilidade, a reprodutibilidade e a justificabilidade são quatro aspectos essenciais das evidências digitais, os quais buscam ser garantidos pela utilização de metodologias e procedimentos certificados, como, e.g., os recomendados pela ABNT.
4. A observação do princípio da mesmidade visa a assegurar a confiabilidade da prova, a fim de que seja possível se verificar a correspondência entre aquilo que foi colhido e o que resultou de todo o processo de extração da prova de seu substrato digital. Uma forma de se garantir a mesmidade dos elementos digitais é a utilização da técnica de algoritmo hash, a qual deve vir acompanhada da utilização de um software confiável, auditável e amplamente certificado, que possibilite o acesso, a interpretação e a extração dos dados do arquivo digital.
5. De relevo trazer à baila o entendimento majoritário desta Quinta Turma no sentido de que "é ônus do Estado comprovar a integridade e confiabilidade das fontes de prova por ele apresentadas. É incabível, aqui, simplesmente presumir a veracidade das alegações estatais, quando descumpridos os procedimentos referentes à cadeia de custódia" (AgRg no RHC n. 143.169/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 2/3/2023).
6. Neste caso, não houve a adoção de procedimentos que assegurassem a idoneidade e a integridade dos elementos obtidos pela extração dos dados do celular apreendido. Logo, evidentes o prejuízo causado pela quebra da cadeia de custódia e a imprestabilidade da prova digital.
7. Agravo regimental provido a fim de conceder a ordem de ofício para que sejam declaradas inadmissíveis as provas decorrentes da extração de dados do celular do corréu, bem como as delas decorrentes, devendo o Juízo singular avaliar a existência de demais elementos probatórios que sustentem a manutenção da condenação.
(AgRg no HC n. 828.054/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.)

Sem a necessária idoneidade da prova produzida nos autos, e sem a garantia de que a cadeia de custódia da prova digital foi respeitada, não há como se emitir um juízo condenatório, não havendo elementos suficientes para a confirmação da autoria delitivo, razão pela qual a sentença absolutória deve ser confirmada.

Decisão

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação criminal.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710021401513v15 e do código CRC 61693568.

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Data e Hora: 19/11/2024, às 14:43:50

 


2. LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal - Volume Único. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Juspodium, 2023. p. 636

 



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Documento:710021528607
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN (RS-5A)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008835-68.2023.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

VOTO-VISTA

Na sessão do dia 29 de novembro de 2024, pedi vista destes autos para melhor analisar os fatos relacionados à causa, especialmente no que se refere ao conjunto probatório.

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo órgão MPF contra sentença que absolveu o réu, M. A. S., da imputação pelos crimes de difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), com base nos incisos III e VII do art. 386 do CPP.

O órgão ministerial ofereceu parecer pelo desprovimento da apelação (evento 127, PARECER1).

Em seu voto (evento 133, VOTO1), o eminente relator negou provimento à apelação, confirmando assim a sentença absolutória.

Constato que os fatos analisados nestes autos têm direta relação com os fatos da ação criminal nº 5008837-38.2023.4.04.7102, movida contra réu diverso, mas igualmente denunciado pela divulgação da mesma mensagem ofensiva.  Em ambos os processos, a vítima é a mesma e igualmente foi proferida sentença absolutória sob os mesmos fundamentos (CPP, art. 386, incisos III e VII).  Naquele caso, porém, a apelação interposta pelo órgão do MPF foi distribuída à minha relatoria e também se encontra pautada nesta mesma sessão de julgamento (sequencial nº 1).  

Por outro lado, aqui, como na apelação por mim relatada, o parecer ministerial também foi pelo desprovimento do apelo (evento 127, PARECER1), confirmando-se a sentença absolutória.

Meu pedido de vista foi direcionado principalmente à verificação e cotejo dos contextos instrutório e probatório dos dois processos.

Após esse exame, concluo que ambos apresentam a mesma insuficiência. Aqui, como nos autos daquela apelação, não foi realizada, e sequer requerida, perícia no celular do réu, meio de prova mais indicado para apuração e verificação dos fatos envolvendo crimes como o ora examinado, perpetrados via redes digitais.  De posse daquele aparelho, a perícia técnica poderia, se fosse o caso, constatar eventual autoria técnica ou verificar se houve disseminação intencional da mensagem ofensiva a outras pessoas ou grupos, robustecendo com elementos concretos as imputações feitas na denúncia.

Com base nessas sucintas considerações, após análise minuciosa dos autos, peço vênia para me associar integralmente aos termos do voto do eminente Relator, no sentido de confirmar a sentença absolutória.

 Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto do Relator.



Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710021528607v13 e do código CRC 5175fcf6.

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Documento:710021602535
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008835-68.2023.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação criminal, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710021602535v2 e do código CRC c86db2d7.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2024 A 29/11/2024

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008835-68.2023.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

PRESIDENTE: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/11/2024, às 00:00, a 29/11/2024, às 14:00, na sequência 713, disponibilizada no DE de 11/11/2024.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL GUSTAVO SCHNEIDER ALVES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN. AGUARDA A JUÍZA FEDERAL JOANE UNFER CALDERARO.

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

Pedido Vista: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/12/2024 A 18/12/2024

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5008835-68.2023.4.04.7102/RS

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

PRESIDENTE: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN ACOMPANHANDO O RELATOR E O VOTO DA JUÍZA FEDERAL JOANE UNFER CALDERARO NO MESMO SENTIDO, A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

VOTANTE: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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