Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5059871-58.2023.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

VOTO

Trata-se de ação movida em face da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE em que o autor pleiteia a retificação da CTPS, nulidade de eventual regime de compensação e a consequente condenação ao pagamento de horas extras, inclusive dos reflexos decorrentes destas, além do pagamento do trabalho realizado aos domingos.

Na inicial alega que trabalhou durante o período de 01.06.2022 até 28.02.2023, quando foi dispensado pelo término do contrato. Afirma que a CTPS registra ofício diverso do desempenhado e que costumeiramente realizava jornadas envolvendo horas extras. 

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, pelas seguintes razões: 

(...)

2. FUNDAMENTAÇÃO

A Lei n.º 8.745/1993 dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

[...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

As atividades desenvolvidas pelo IBGE se enquadram no inciso III do artigo 2º da referida Lei, que assim dispõe:

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: 

[...] III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

Sendo assim, a contratação do autor foi regida pela Lei n.º 8.745/1993, com a aplicação de alguns dispositivos da Lei n.º 8.112/1990, nos termos do artigo 11:

Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115; 116, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Nesse contexto, a relação de trabalho firmada entre o autor e o IBGE não é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, nem poderia ser diferente, pois o IBGE é uma autarquia federal fundacional, devendo ser observado o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição, no que diz respeito à contratação de servidores:

Art. 37. [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

No caso, trata-se de contrato temporário para prestação de serviços - situação excepcional autorizada pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição -, nos termos da Lei n.º 8.745/1993, conforme se verifica no contrato de trabalho firmado entre as partes (evento 1, CONTR3):

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto do Contrato 

[...] Parágrafo único - O presente contrato será regido pela Lei nº 8.745, de 09/12/93, e suas alterações posteriores, não se subordinando ao Decreto-Lei nº 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho).

Pela pertinência, transcrevo a literalidade dos pedidos principais formulados na petição inicial:

[...] ANTE O EXPOSTO, REQUER a retificação da CTPS do obreiro para que conste a ocupação correta, qual seja, 4241-05 (RECENSEADOR) ou (AGENTE CENSITÁRIO SUPERVISOR – ACS), CONDENANDO-SE a ré:

a) com a nulidade de eventual regime de compensação, ao pagamento como extras de 60h por mês, ou aquelas apuradas, durante os 9 meses de contrato, apuradas com 50% a hora e salário mensal de R$ 2.294,00, importando em R$ 8.446,09, com reflexos em férias com 1/3 (R$ 938,45), 13º salário (R$ 703,84) e FGTS com multa de 40% (R$ 945,96) e aviso prévio (R$ 938,45), num total estimado de R$ 11.972,80, conforme item II;

b) a pagar 40h mensais (domingos), nos 9 meses de contrato laborados, apuradas com acréscimo de 100% na hora e com base no salário de R$ 2.294,00, importando em R$ 7.507,63, acrescido de reflexos em férias com 1/3 (R$ 834,18), 13º salário (R$ 625,64) e FGTS com multa de 40% (R$ 840,85) e aviso prévio (R$ 834,18), num total estimado de R$ 10.642,48, conforme item III;

c) juros e correção monetária; [...].

A pretensão merece acolhimento apenas parcial.

Primeiramente, quanto ao pedido de retificação da CTPS, não merece subsistir, uma vez que o vínculo estabelecido entre o IBGE e o autor era de natureza administrativa, não se aplicando a CLT. No mais, o cargo de Agente Censitário Supervisor - ACS constou como sendo o ocupado pelo autor em todos os documentos anexados ao feito, por exemplo, cito o evento 1, CONTR3 e o evento 1, INF10. Desse modo, o requerente não logrou êxito em demonstrar a alegada divergência.

O pedido de anulação do regime de compensação também não merece acolhimento, por se tratar de regime que visa atender a primazia do interesse público, ao mesmo tempo em que se busca não trazer prejuízos aos trabalhadores, sendo devidamente válido nos termos da lei.

 Sob outro norte, em relação ao pedido de horas extras, embora não haja essa previsão específica na lei que regulamenta o serviço temporário, entendo que as horas comprovadamente registradas pelo IBGE e não pagas devem ser indenizadas, uma vez que o direito à indenização por trabalho em horas extraordinárias encontra proteção constitucional (artigo 7º, inciso XVI, da Constituição) como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, também aplicável por extensão aos servidores públicos (artigo 39, § 3°, da Constituição), o que demonstra a universalização desse direito. 

Ainda, não entender pela aplicação desse entendimento ensajaria admitir a precarização da mão de obra do trabalhador. Além disso, ao não pagar adequadamente um serviço já realizado, a Administração Pública incorre em enriquecimento ilícito, o que é vedado por nosso Ordenamento Jurídico. Se assim não fosse, o IBGE deveria ter vetado que a parte autora realizasse o trabalho extraordinário, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista inclusive a quantidade de horas extras realizadas pelo autor comprovadamente registradas nos documentos colacionados aos autos nos anexos do Evento 30. Portanto, a parte autora deve ser indenizada pelo saldo restante não compensado relativo às horas extras registradas.

Quanto ao pagamento das demais verbas (trabalho aos domingos, décimo terceiro salário, FGTS, férias e aviso prévio), não merece julgamento de procedência, na medida em que o Supremo Tribunal Federal já fixou a seguinte tese, em regime de repercussão geral (Tema 551, Recurso Extraordinário n.° 1066677):

Tese: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.

No caso concreto, não há previsão legal/contratual de tais verbas, bem como não há enquadramento nas demais exceções da referida tese vinculante.

O demandante, portanto, não possui direito à percepção de verbas de natureza eminentemente trabalhistas, mas apenas faz jus àquelas que encontram previsão na relação estatutária, a qual é regida pelas normas de Direito Público.

Assim, o julgamento de parcial procedência da demanda é medida que se impõe.

Nas razões recursais, o IBGE sustenta, em síntese, que o vínculo jurídico existente entre as partes é de índole administrativa, regida pela Lei n. 8.745, de 09 de dezembro de 1993, e não celetista, razão pela qual todos os pedido pautados na CLT devem ser de plano rejeitados. 

Feito o breve relato, passo a analisar o recurso.

O vínculo debatido é uma contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. O tema encontra regência na Lei 8.745/1993, sendo que as atividades desempenhadas pelo autor são aquelas previstas no artigo 2º, III:

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: 

[...] III - realização de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estatística efetuadas pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

Sendo esse o quadro, destaco a impossibilidade de aplicação do regime celetista aos servidores contratados pelo regime temporário, ou mesmo de extensão de direitos não previstos para o regime em questão:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 232 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.112/90. SERVIÇO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO. RECENSEAMENTO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. (...) 2. Nos termos do art. 233 da Lei n.º 8.112/90, a atividade de 'Técnico Censitário', desempenhada pelo Autor, enquadrava-se no inciso II do referido artigo, como sendo de necessidade temporária de excepcional interesse público, razão pela qual o contrato estabelecido entre o Autor e o IBGE deve ser regido pelas normas de direito administrativo. 3. As diversas prorrogações do contrato não tem o condão de desvirtuar a sua natureza especial, já que o prazo total das prorrogações não ultrapassou o de 12 meses previsto no art. 233, §1º, inciso II, da Lei n.º 8.112/90. 4. O art. 235, ainda que interpretado de maneira ampla, não confere o direito ao Contratado Temporário de fazer jus ao sistema remuneratório dos servidores públicos, razão pela qual não lhe é devido, v. g., o adicional por tempo de serviço, férias ou gratificação natalina, sendo-lhe devidas apenas as verbas avençadas no contrato celebrado com a Administração Pública, em observância ao princípio da pacta sunt servanda. 5. Em face do reconhecimento da natureza publicista do contrato temporário, que afasta a aplicação da legislação trabalhista, resta prejudicado o recurso especial no tocante as alegadas violações aos arts. 443 da CLT e 460 do Código de Processo Civil. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (STJ, RESP 408599, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 29/08/2005, p. 392).

Assim, os pedidos apoiados em direitos previstos exclusivamente na CLT não podem ser acolhidos, considerando a natureza publicista do contrato de trabalho em análise. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELO IBGE. ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO. LEI N. 8.745/93. SERVIÇO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A parte autora foi contratada temporariamente pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para prestar serviço de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal, e da Lei n. 8.745/93, de modo que o contrato firmado gera vínculo de direito administrativo, sendo que a análise dos direitos pleiteados deve se dar a partir de alguns dispositivos da legislação aplicável aos servidores públicos civis da União, qual seja, a Lei nº 8.112/90, conforme determina a Lei n. 8.745/93, não se subordinando à CLT. 2. Não há previsão legal para a concessão da indenização de campo do art. 16 da Lei n. 8.216/91 à parte autora, trabalhadora contratada em condição temporária e excepcional, regida por lei própria e adstrita ao previsto no contrato de trabalho, inexistindo norma específica prevendo a aludida indenização a seu favor. 3. A prova dos autos demonstrou que a jornada extraordinária restou devidamente compensada, inclusive com ciência e concordância da parte autora, sendo indevido o pagamento das horas extras pretendidas. Não há falar em inconstitucionalidade da medida de compensação das horas, porque se trata de relação de direito administrativo, sendo inaplicável a exigência de acordo para tanto, como ocorre na iniciativa privada. 4. Sentença de improcedência mantida. (TRF4, AC 5023077-39.2017.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022)

Em relação ao pagamento de horas extras, o direito é estendido aos servidores públicos por força constitucional (art. 39, §3º, CF), sendo previsto, no âmbito do serviço público federal, nos arts. 73 e 74 da Lei 8.112/90:

Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

Art. 74.  Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

Essas disposições relativas ao trabalho extraordinário são aplicáveis aos contratados temporariamente pelo regime sui generis da Lei 8.745/93, como impõe o art. 11 deste diploma:

Art. 11. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 53 e 54; 57 a 59; 63 a 80; 97; 104 a 109; 110, incisos, I, in fine, e II, parágrafo único, a 115; 116, incisos I a V, alíneas a e c, VI a XII e parágrafo único; 117, incisos I a VI e IX a XVIII; 118 a 126; 127, incisos I, II e III, a 132, incisos I a VII, e IX a XIII; 136 a 142, incisos I, primeira parte, a III, e §§ 1º a 4º; 236; 238 a 242, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Como se vê, a princípio não há óbice ao reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras trabalhadas pelo agente contratado sob a égide da Lei 8.745/93, desde que atendidos os requisitos da Lei 8.112/90 e demais atos normativos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, aplicáveis à espécie.

Nesse ponto, convém destacar o teor do Decreto nº 948/93, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 73 e 74 da Lei 8.112/90:

Art. 2º A execução do serviço extraordinário será previamente autorizada, pelo dirigente de recursos humanos do órgão ou entidade interessado a quem compete identificar a situação excepcional e temporária de que trata o art. 74, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Ao menos para os vínculos regulados pela Lei 8.112/90, direta ou subsidiariamente, faz-se necessária a observância de requisitos mínimos para a percepção em pecúnia das horas extras trabalhadas, tais como a comprovação do efetivo trabalho em jornada estendida, uma situação excepcional e temporária e a autorização prévia da autoridade competente e responsável por identificar a situação justificante.

Além disso, o contratado não faz jus à percepção da remuneração por serviço extraordinário quando demonstrada a posterior compensação das horas trabalhadas nessas circunstâncias, quando ajustado administrativamente:

ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. O autor foi contratado temporariamente pelo 10º Batalhão de Engenharia de Construção na cidade de Lages, desempenhando a função de armador nas obras de ampliação do Porto de São Francisco, prestando serviço de excepcional interesse público, na forma do artigo 37, IX, da Constituição Federal, o qual é regulamentado pela Lei nº 8.745/93. 2. Restou demonstrada a compensação de dias de folha com as horas de serviço laboradas a maior em determinados dias. Afastada a alegação de labor em horas extras. 3. Quanto ao adicional de insalubridade, o juiz analisou a legislação de regramento, mencionando a NR 15. Sobre esse diploma, o TST, ou seja, a justiça especializada se pronunciou recentemente no seguinte sentido de que não considera que o contato com cimento gere o referido adicional. (TRF4, AC 5002213-35.2012.4.04.7206, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/04/2018)

No caso presente, é inviável reconhecer o direito postulado porque não há comprovação da existência de prévia e expressa autorização da autoridade competente para a realização do serviço extraordinário, de forma excepcional e temporária. O registro da jornada, na forma como trazido pelo autor, é insuficiente para demonstrar o aval da chefia correspondente para a realização de trabalho nessas condições. Os demais elementos de prova corroboram essa informação, pois a orientação do IBGE era a compensação das horas estendidas até o encerramento do contrato, postura não adotada pelo recorrido na situação presente (evento 15, OFIC3).

Essa é a orientação firmada no âmbito do TRF4:

SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.    1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "somente é devido o pagamento pela realização de serviço extraordinário quando, além de efetivamente trabalhado, seja autorizado pela Administração" (REsp 1.181.345/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 03/08/2010; AgInt no AREsp n. 1.734.589/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 30/9/2021). 2. O TRF da 4ª Região também tem se posicionado no sentido de que o pagamento de adicional por serviço extraordinário no serviço público depende de autorização prévia e expressa da autoridade competente, em razão da necessidade de previsão orçamentária para o correspondente pagamento. Precedentes. 3. No caso em apreço, não há comprovação da existência de prévia e expressa autorização da autoridade competente para a realização de serviço extraordinário, de forma excepcional e temporária, pelo servidor. O mero controle de sua jornada de trabalho pela Administração, com o registro de horas cumpridas diariamente, não retrata a aprovação expressa exigida pela legislação de regência e pela ampla jurisprudência pátria para o pagamento de horas extras. 4. Sentença de improcedência mantida.  (TRF4, AC 5011056-06.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, juntado aos autos em 24/04/2024)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.    1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual "somente é devido o pagamento pela realização de serviço extraordinário quando, além de efetivamente trabalhado, seja autorizado pela Administração" (REsp 1.181.345/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 03/08/2010; AgInt no AREsp n. 1.734.589/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 30/9/2021). 2. O TRF da 4ª Região também tem-se posicionado no sentido de que o pagamento de adicional por serviço extraordinário no serviço público depende de autorização prévia e expressa da autoridade competente, em razão da necessidade de previsão orçamentária para o correspondente pagamento. Precedentes. 3. No caso em apreço, não há comprovação da existência de prévia e expressa autorização da autoridade competente para a realização de serviço extraordinário, de forma excepcional e temporária, pelo servidor. O mero controle de sua jornada de trabalho pela Administração, com o registro de horas cumpridas diariamente, não retrata a aprovação expressa exigida pela legislação de regência e pela ampla jurisprudência pátria para o pagamento de horas extras. 4. Sentença de improcedência mantida.  (TRF4, AC 5018348-37.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 14/02/2023)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.  LEI N. 8.112/90.  - O Adicional por Serviço Extraordinário é uma vantagem prevista em lei ao servidor público federal que prestar serviços além da hora normal de trabalho. Todavia, por imposição legal, para o pagamento de horas extras é imprescindível prévia autorização da chefia competente e somente se justifica para atender situações de caráter excepcional, o que restou devidamente comprovado nos autos. - Hipótese em que não há comprovação nos autos de que houve autorização expressa do superior hierárquico do servidor para a realização da jornada extra. A simples alegação de que o volume de trabalho demandava a prestação de serviço extraordinário rotineiramente não autoriza pressupor que houve autorização da chefia para que a autora laborasse acima de sua jornada. Ademais, não há, nos autos, indícios que autorizem pressupor que havia vedação para que a autora compensasse os horários trabalhados além da jornada legal.      (TRF4, AC 5077465-27.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 26/05/2021)

Desse modo, o recurso do IBGE merece provimento para reformar a sentença e afastar a condenação do réu ao pagamento de indenização relativa às horas extraordinárias registradas e não compensadas.

Por consequência, os pedidos iniciais são improcedentes.

Conclusão

O voto é por dar provimento ao recurso, na forma da fundamentação

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. 

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, dada a impossibilidade de condenação em honorários daquele que não recorreu, ou seja, do recorrido vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710021531192v16 e do código CRC db3f75c5.

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Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5059871-58.2023.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2024.



Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710021602736v2 e do código CRC 6a8f94c7.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 4ª Região
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/12/2024 A 18/12/2024

RECURSO CÍVEL Nº 5059871-58.2023.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/12/2024, às 00:00, a 18/12/2024, às 14:00, na sequência 226, disponibilizada no DE de 02/12/2024.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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