RECURSO CÍVEL Nº 5023595-91.2024.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora (19-REC_1) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo-lhe o benefício de auxílio-reclusão, a partir de 23/08/2019 (DER) até 07/04/2021 (DCB no dia anterior ao início do uso de tornozeleira).
Alega, em síntese, que "o aprisionamento ocorreu em 11/12/2018, ou seja, anterior à MP 871/2019, data do fato gerador no qual os dependentes fazem jus ao recebimento do benefício tanto em regime fechado como no regime semiaberto" (19-REC_1, fl. 4). Assim, requer a reforma da sentença, com a concessão do benefício até 29/11/2022 (data de progressão para o regime aberto).
Decido.
Quanto ao ponto objeto da controvérsia, observo que o feito restou bem solucionado em sentença, que deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/01. Transcrevo os fundamentos como forma de decidir (15-SENT1):
"(...) Em relação à qualidade de segurado do instituidor, o requisito está suprido, tendo em vista que, na prisão, em 11/12/2018, este estava em período de graça, após o término do vínculo de trabalho com Condomínio Edifício Diamantina, em 06/11/2018, conforme registro no CNIS (, seq. 21).
Após 06/11/2018, o instituidor não possui nenhum vínculo de emprego ou recolhimento de contribuição previdenciária ().
Nessa linha, por estar comprovada a ausência de renda e a qualidade de segurado ao tempo da reclusão, em 11/12/2018, os valores referentes ao labor exercido na qualidade de empregado, anteriormente à prisão, não devem ser examinados, pois, conforme já pacificado pelo STJ no âmbito do regime dos Recursos Repetitivos (Tema 896): "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." (REsp 1.842.974/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021, DJe 01/07/2021). (...) (REsp 1.842.985/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021, DJe 01/07/2021).
Além disso, verifica-se que, a partir de 08/04/2021, o instituidor passou a utilizar tornozeleira eletrônica, tendo em vista concessão de saída especial ().
Na hipótese, quanto ao uso de tornozeleira eletrônica e a possibilidade de recebimento de auxílio-reclusão, transcrevo julgado:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 85/2016. DIREITO.
1. Não há falar em anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente.
2. Nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116, § 5º, e 119 do Decreto n. 3.048/1999, o auxílio-reclusão será devido durante o período em que o apenado estiver recluso, seja em regime fechado ou semiaberto.
3. Hipótese em que a pretensão recursal da autarquia está em dissonância com sua própria orientação interna, porquanto desde 19/02/2016, por meio da Instrução Normativa n. 85 PRES/INSS, reconhece que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede a percepção do benefício, se o regime previsto for o fechado ou semiaberto, caso dos autos.
4. Recurso especial desprovido. (REsp 1672295/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017)
Porém, conforme ressalvado pela própria decisão acima transcrita (inteiro teor), quando há possibilidade de exercício de atividade laborativa pelo recluso, fica afastada essa hipótese, conforme se observa do inteiro teor do julgado:
Inicialmente, salienta-se que nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116, § 5º, e 119 do Decreto n. 3.048/99, o auxílio-reclusão será devido durante o período em que o apenado estiver recluso, seja em regime fechado ou semiaberto. Na esteira desse entendimento, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vinham exigindo que o segurado estivesse recluso em estabelecimento prisional para a concessão do benefício previdenciário a seus dependentes. Porém, o Tribunal de origem firmou a seguinte orientação: "o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional. (...) Portanto, o fato de o segurado ser colocado em prisão domiciliar - a qual, registre-se, não descaracteriza a condição de recluso do condenado, porquanto de prisão e de cumprimento de pena igualmente se trata (CPP, art. 317) - não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do auxílio-reclusão aos seus dependentes, a menos que seja autorizado ao segurado em prisão domiciliar a possibilidade de exercer atividade remunerada." Frise-se, ainda, que a irresignação da autarquia federal contra tal posicionamento encontra dissonância na sua própria orientação interna, já que, por meio da Instrução Normativa n. 85 de 19/02/2016, que alterou a IN 77/PRE/INSS de 21/01/2015, foi disposto que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impediria a percepção do benefício, se o regime previsto for o semiaberto ou fechado. Com efeito, se o Instituto de Previdência Social, em interpretação favorável da Lei de Benefícios, está a reconhecer um direito pré-existente, deve dar-lhe cumprimento, e não contestá-lo judicialmente, sob pena de praticar ato incompatível com o direito de recorrer. (grifei)
Assim, considerando que o segurado possuía expressa autorização para sair de sua residência para o exercício de atividade laboral, a partir de 08/04/2021, não há falar em pagamento de benefício de auxílio-reclusão no período em que o instituidor utilizava tornozeleira eletrônica e tinha permissão para realizar trabalho externo.
O auxílio-reclusão deverá ser concedido à demandante desde a data do requerimento administrativo (DER em 23/08/2019; ), uma vez que este ocorreu após o decurso de 90 dias, a contar da segregação, nos termos dos incisos I e II do art. 74 da Lei nº 8.213/91 (com redação do inciso I dada pela Lei nº 13.183/2015, vigente à época da prisão). (...)".
Em adendo às considerações acima, registre-se que, segundo entendimento da TRU4, a progressão de regime ocorrida após o advento da MP 871/2019 se revela suficiente para a cessação do benefício de auxílio-reclusão:
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A MP 871/2019 tem aplicação imediata e repercute sobre o direito ao benefício de auxílio-reclusão na hipótese de progressão de regime prisional do segurado instituidor, do fechado para o semiaberto. Ausência de direito adquirido à manutenção do benefício. Precedente da TRU da 4ª Região. ( 5000769-51.2019.4.04.7131, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 02/05/2022) (grifei)
E, no caso em tela, em 08/04/2021, foi deferida saída especial ao recluso, mediante uso de tornozeleira eletrônica, com autorização para trabalho externo (vide 14-CERT1). No ponto, o fato de o instituidor não ter conseguido "qualquer trabalho durante o período do regime semiaberto" (vide 19-REC_1, fl. 4) não altera tal entendimento.
Por conseguinte, as razões recursais não lograram desconstituir os fundamentos da decisão de parcial procedência, impondo-se o desacolhimento do recurso.
Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). No mesmo sentido: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098).
Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.
Dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, "caput" e parágrafos e art. 15, "caput", da Lei 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de evitar tautologia.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
O voto é por negar provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado no artigo 55 da Lei 9.099/95, observando-se, no que forem aplicáveis, as Súmulas 76/TRF 4ª Região e 111/STJ, bem como a exclusão da verba honorária nos casos de não participação de Advogado/Procurador da parte adversa no processo e de Assistência Judiciária Gratuita. Custas na forma da lei.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710021502021v3 e do código CRC 8ea4ea0b.
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Signatário (a): JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Data e Hora: 3/12/2024, às 18:1:31