RECURSO CÍVEL Nº 5002180-75.2022.4.04.7115/RS
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
VOTO
O INSS interpõe recurso inominado em face de sentença de parcial procedência que reconheceu o exercício da atividade especial, pelo Sr. José Leonir de Oliveira (segurado falecido), nos períodos de 07/02/1990 a 23/04/1990, 14/12/1994 a 11/11/2001, 03/12/2001 a 16/01/2011 e 17/01/2011 a 07/02/2020, bem como condenou a parte ré a conceder a aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas vencidas, em favor da sucessora do segurado falecido, desde a DER (07/02/2020) até o óbito (21/08/2021).
A parte recorrente alega, preliminarmente, a ilegitimidade da parte autora para figurar no polo ativo da ação. No mérito, impugna o enquadramento especial dos períodos de 14/12/1994 a 11/11/2001 e de 03/12/2001 a 16/01/2011, sustentando a inviabilidade de utilização do PPP de terceira pessoa para provar a atividade especial, além de que o PPP informou a exposição intermitente aos agentes biológicos. Ainda, impugna o enquadramento especial do período de 17/01/2011 a 30/11/2013, alegando que o nível de ruído não foi aferido segundo a metodologia reconhecida como válida pela legislação previdenciária, com indicação em NEN. No mais, questiona a especialidade do período de 17/01/2011 a 07/02/2020, afirmando que a atividade desenvolvida em granja não implica exposição habitual e permanente a agentes biológicos, bem como que o uso de EPI eficaz afasta o reconhecimento da atividade como especial.
É o breve relatório. Decido.
Ilegitimidade Ativa
Preliminarmente, alega o INSS a ilegitimidade ativa da sucessora, sob o argumento de que a pretensão de tutela de direito material deduzida tem natureza personalíssima, de modo que, se o falecido não desejou o objeto de direito material em vida, não cabe aos sucessores promover tal pedido post mortem. Assim, requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPP.
Sem razão.
Isso porque o art. 112 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe acerca da possibilidade de pagamento de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido aos seus dependentes ou sucessores:
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
No âmbito dos Juizados Especiais Federais foi editado o Enunciado nº 70 do FONAJEF:
É compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91, para fins de habilitação e pagamento.
Cabe observar que o benefício de aposentadoria por tempo especial é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. No entanto, o direito ao benefício não se confunde com o direito ao recebimento de valores que o beneficiário deveria ter recebido em vida.
Diante disso, os dependentes ou sucessores somente possuem legitimidade para postular, em nome próprio, direito do falecido à concessão de benefício quando existir requerimento administrativo OU ação judicial prévia (hipótese de sucessão processual).
Nesse sentido os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO DEVIDO AO FALECIDO SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUCESSORES. CONFIGURAÇÃO. TEMPO URBANO. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Tendo o segurado manifestado em vida a pretensão de receber o benefício (direito personalíssimo), seus sucessores possuem legitimidade para questionar em juízo o ato denegatório que reputam ilegal, inclusive recebimento de parcelas. 2. [...]. (TRF4, AC 5000178-48.2020.4.04.7101, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/09/2023) (grifei)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ÓBITO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos casos em que o segurado havia previamente requerido o benefício previdenciário na via administrativa, os sucessores detêm legitimidade ativa para propor ação para fins de obtenção de benefício previdenciário. 2. Sentença anulada. (TRF4, AC 5004097-75.2021.4.04.7112, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 18/10/2023) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A jurisprudência tem entendido que o art. 112 da Lei 8.213/1991 se ajusta ao conceito de exceção legalmente prevista pelo art. 18 do CPC nos casos em que o segurado efetuou requerimento de benefício de aposentadoria por idade rural junto ao INSS antes de seu falecimento, tornando possível ao herdeiro ou sucessor do de cujus pleitear em nome próprio, na seara judicial, o direito já vindicado no âmbito administrativo, especialmente diante do interesse próprio da parte sucessora no recebimento de pensão por morte, não havendo que se cogitar ilegitimidade ad causam. 2. [...]. (TRF4, AC 5009146-98.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/11/2023) (grifei)
No caso em tela, o falecido requereu administrativamente o benefício postulado na inicial em 07/02/2020 ().
Logo, a parte autora, na condição de dependente/sucessora, possui legitimidade para postular judicialmente os valores a que o falecido fazia jus, devendo ser afastada a preliminar arguida pelo INSS.
Tempo Especial
Quanto à exposição a agentes nocivos, o entendimento desta Turma Recursal é o de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:
a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, frio ou calor, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;
b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;
c) a partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho;
d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP passou a ser documento indispensável para a análise do(s) período(s) cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Outrossim, para o período anterior a 1º/01/2004, o PPP também tem sido aceito, ainda que assinado apenas pelo representante legal da empresa, desobrigando o segurado de providenciar a juntada aos autos do respectivo laudo no caso de este ser indispensável ao reconhecimento do caráter especial da atividade (por exemplo, nos casos em que a especialidade é postulada com base na exposição ao agente ruído ou para o período posterior a 28/05/1998, quando a apresentação do laudo passou a ser obrigatória para todos os agentes nocivos).
Períodos de 14/12/1994 a 11/11/2001 e de 03/12/2001 a 16/01/2011
Na sentença, foi reconhecida a especialidade dos períodos laborados de 14/12/1994 a 11/11/2001, na empresa Pedro Carpenedo, na função de "Serviços Gerais Agricultura", e de 03/12/2001 a 16/01/2011, na empresa Orlando Germano Konzen, na mesma função, por exposição a agentes biológicos, em virtude da execução de trabalhos e operações em contato com animais ou com material infecto-contagiante (abate, preparo de carcaças, desossa).
Nos termos da jurisprudência da TRU da 4º Região, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade prestada em contato com agentes biológicos, ainda que o contato não ocorra durante a integralidade da jornada de trabalho do segurado, bastando, nesse caso, que haja efetivo e constante risco de contaminação e de prejuízo à saúde do trabalhador, satisfazendo, assim, os conceitos de habitualidade e permanência, analisados à luz das particularidades do labor desempenhado (5000394-45.2012.404.7115, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva, D.E. 26/04/2012).
Outrossim, por diversas vezes, a Turma Nacional de Uniformização decidiu nos mesmos moldes acima, conforme ilustra o precedente abaixo transcrito:
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTES BIOLÓGICOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO DA TRU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 32 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Prolatado acórdão pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, a qual negou provimento ao incidente regional interposto pelo INSS, reafirmando a tese de que a especialidade por agentes biológicos decorre de seu risco potencial, sendo desnecessária a exposição do empregado de modo permanente durante toda a jornada de trabalho. 2. Interposição de incidente nacional de uniformização pelo INSS. Alegação de que o acórdão recorrido diverge do entendimento do STJ, ao argumento de que este exige a exposição ao agente nocivo de forma permanente também em períodos anteriores á entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. 3. Incidente admitido na origem, sendo os autos encaminhados à Turma Nacional de Uniformização e distribuídos a esta Relatora. 4. O acórdão recorrido considerou que, ainda que a efetiva exposição a agentes biológicos não ocorra durante toda a jornada de trabalho, o fato é que o risco de contágio inerente às atividades desempenhadas e, conseqüentemente, o risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, por certo satisfazem os conceitos de habitualidade e permanência, caracterizando, assim, a especialidade do labor. Ou seja, para a TRU da 4ª Região, no caso de agentes biológicos, o conceito de habitualidade e permanência é diverso daquele utilizado para outros agentes nocivos, pois o que se protege não é o tempo de exposição (causador do eventual dano), mas o risco de exposição a agentes biológicos. 5. Os acórdãos do STJ trazidos como paradigma (REsp nº 1.105.630/SC e REsp nº 421.295/RS) reputaram necessária a exposição permanente para o reconhecimento da especialidade das atividades insalubres (agente nocivo ruído), requisito este considerado satisfeito pelo acórdão recorrido. 6. Não demonstrada divergência jurisprudencial em torno de questão de direito material. 7. Ademais, não se conhece do incidente quando o acórdão da TRU manteve o acórdão da Turma Recursal pelos mesmos fundamentos, conforme a segunda parte da Questão de Ordem nº 32 da TNU, "in verbis": "O prazo para a interposição dos incidentes de uniformização nacional e regional é único e inicia-se com a intimação do acórdão proferido pela turma recursal, sendo incabível incidente nacional contra acórdão proferido por turma regional quando esta mantiver o acórdão de turma recursal pelos mesmos fundamentos". 8. Incidente não conhecido. (PEDILEF 50016548120124047011, Relator(a) JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, TNU, Fonte DOU 21/01/2014 pág. 39/57) (grifei)
Assim, registro que a mera exposição ao risco de contágio é suficiente para o âmbito de confirmação da norma previdenciária no que toca aos requisitos da habitualidade e permanência.
Note-se que, embora a efetiva exposição a agentes biológicos não ocorra durante toda a jornada de trabalho, o fato é que o risco de contágio inerente às atividades desempenhadas e, consequentemente, o risco permanente de prejuízo à saúde do trabalhador, por certo satisfazem os conceitos de habitualidade e permanência, caracterizando, assim, a especialidade do labor.
Ainda, sobre o enquadramento diferenciado pela exposição a agentes biológicos, oportuno ressaltar as teses firmadas pela Turma Nacional de Uniformização:
Tema 205: "a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU)".
Tema 211: "Para aplicação do artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/1991 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada".
Na hipótese, em relação ao período de 14/12/1994 a 11/11/2001, para comprovar a exposição a agentes nocivos, a parte autora apresentou apenas a CTPS com anotação do cargo de "Serviços Gerais" na área rural () e registro de empregado constando a natureza do cargo de "Serviços Gerais" em granja (), o que, por si sós, não permite o reconhecimento da especialidade.
Nesse sentido, destaco que anotações feitas na CTPS, mesmo que feitas pela empresa à época da prestação laboral, não comprovam trabalho com exposição a agentes nocivos à saúde, nem apresentam elementos capazes de servir de substrato para a adoção de outros elementos probatórios.
Da mesma forma, no que tange ao período de 03/12/2001 a 16/01/2011, a parte demandante juntou a CTPS com anotação do cargo de "Serviços Gerais" na agricultura () e o PPP da empresa Orlando Germano Konzen em que consta a descrição das atividades como sendo apenas de "Trabalhador de Serviços Gerais" ().
Sobre o ponto, além de o PPP não especificar quais as atividades eram desempenhadas pelo autor, também não indica o responsável pelos registros ambientais nem mesmo informa a exposição a fatores de risco, de modo que não pode ser adotado como prova, pois ausente informações imprescindíveis à sua validação.
De mais a mais, não é possível o reconhecimento da especialidade por perícia técnica ou laudo similar, ante a inexistência de qualquer documento que apresente informações mínimas para se avaliar as atividades desenvolvidas e as condições gerais do trabalho. A esse respeito, colaciono precedentes da TRU4:
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS ACERCA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO DE ORDEM N.º 013 DA TNU. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento de que a ausência de informações mínimas acerca das atividades desempenhadas pelo segurado junto à empresa extinta obsta a realização de prova pericial indireta, a utilização de laudo pertencente à empresa similar e a produção de prova testemunhal, a qual revelar-se-ia inócua, pois produzida unilateralmente pela parte autora. 2. Entendimentos desta TRU. Aplicação da Questão de Ordem n.º 013 da TNU. 3. Agravo improvido. (5011953-83.2013.404.7205, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 09/06/2017) (grifei)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. ANÁLISE QUALITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de pedido de uniformização que não apresenta similitude fático jurídica com os acórdãos contrastados. 2. Não há justa causa para a utilização de laudo técnico produzido em empresa similar ou para a realização de perícia judicial em empresa similar quando a documentação apresentada não contém informações mínimas sobre as funções desenvolvidas, como no presente caso, em que não é possível aferir se no setor em que o trabalho foi prestado havia ou não a exposição a agentes nocivos durante a sua jornada de trabalho. Esta Turma Regional já uniformizou o entendimento de que somente é possível a utilização de laudo técnico produzido em empresa similar ou a realização de perícia judicial em empresa similar "para demonstrar o exercício de atividades especiais em empregadora que já encerrou suas atividades, uma vez conhecidas informações mínimas sobre as funções desenvolvidas" (TRU da 4ª Região, IUJEF nº 5000150-10.2012.404.7118, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, D.E. 23.04.2014). 3. E essas informações mínimas não podem ser fornecidas exclusivamente mediante formulário preenchido por sindicato, como pretendido no presente caso, por que seu preenchimento está baseado meramente em informações fornecidas unilateralmente pelo empregado, conforme já uniformizado por esta Turma Regional (IUJEF nº 0015349-96.2007.404.7195, Rel. Juíza Federal Luísa Hickel Gamba, D.E. 06.09.2011). 4. Cerceamento de defesa não caracterizado. 5. Conforme entendimento uniformizado por esta Turma Regional, "a análise da especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos previstos no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos, é qualitativa e não se sujeita a limites de tolerância, independentemente do período em que prestada a atividade" (IUJEF nº 5035874-37.2014.404.7108, Rel. Juíza Federal Luciane Merlin Clève Kravetz, jungado aos autos em 23.11.2016; e IUJEF nº 5011032-95.2011.404.7205, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal João Batista Lazzari, juntado aos autos em 27.10.2014). 6. Pedido de uniformização da parte autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. (5015019-37.2014.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 17/04/2017) (grifei)
Destaco, nesse sentido, que, a despeito da alegação de se tratar de cargos exercidos em empresas cujo ramo tenha sido de suinocultura, não há comprovação de semelhança nem das atividades realizadas nem das condições do labor. Descabe presumir, por exemplo, que havia o desempenho das mesmas atividades - sujeitas a agentes biológicos - no exercício dos cargos de "serviços gerais".
Outrossim, registro que a produção de prova testemunhal não tem o condão de suprir a ausência de informações sobre as atividades desempenhadas pela parte autora, pois a averbação do tempo de serviço exige início de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal. Além disso, a sujeição a agentes nocivos depende de comprovação técnica.
Oportuno mencionar, de qualquer forma, que a sentença reconheceu a especialidade dos períodos laborados com base em PPP de terceiro, no qual constou a função de "serviços gerais na suinocultura" (), e em prova oral, por meio de depoimentos de testemunhas, que afirmaram que o autor "atuava nos serviços gerais da granja de suínos, como alimentação dos animais, abate, medicações, etc." ( ).
Todavia, a circunstância de o autor trabalhar em granja de suínos não conduz à conclusão de que estava exposto a risco de contato com agentes biológicos nocivos de forma habitual e permanente. Assim, ainda que fosse considerado o labor descrito no PPP de terceiro e nos depoimentos colhidos, verifica-se que o autor teria mantido contato com animais destinados ao consumo, presumidamente saudáveis, o que não caracterizaria a especialidade do labor, nos termos da legislação previdenciária, mesmo havendo sujeição a dejetos. Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA INDICADO. INCIDÊNCIA DA QO N.º 22 DA TNU. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELA TRU4 QUANTO À ESPECIALIDADE POR CONTATO COM ANIMAIS. APLICAÇÃO DA QO N.º 13 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Impossibilidade de reconhecimento de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, uma vez que, a despeito das semelhanças quanto aos fatos, as premissas adotadas por cada órgão julgador, a partir do exame da prova, são distintas. 2. Ausência de prequestionamento da conclusão de que não havia contato de risco com excrementos. 3. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da TRU4, no sentido de que o contato com dejetos de animais presumidamente saudáveis (como os suínos destinados ao consumo humano) não enseja o enquadramento diferenciado, considerando que o contato com agentes biológicos seria de natureza eventual. 4. Agravo desprovido. ( 5000940-85.2021.4.04.7115, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 06/10/2023) (grifei)
PREVIDENCIARIO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHO EM GRANJAS COM ANIMAIS SAUDÁVEIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL, AINDA QUE TENHA HAVIDO CONTATO COM DEJETOS DE ANIMAIS SAUDÁVEIS. 2. PARA ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL PELO CONTATO COM ANIMAIS, ESSES DEVEM SER PORTADORES DE ENFERMIDADES INFECTO-CONTAGIOSAS. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( 5000221-57.2018.4.04.7132, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator EDUARDO FERNANDO APPIO, juntado aos autos em 30/04/2021) (grifei)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APOSENTADORIA ESPECIAL - CONCESSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS. RUÍDO. AGENTES BIOLÓGICOS. 1. Não resta configurado cerceamento de defesa se as provas pleiteadas pela parte são desnecessárias à solução da lide. 2. Até 28-4-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29-4-1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; e a contar de 6-5-1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. De acordo com o que restou decidido pelo STJ em sede de recurso repetitivo (REsp n° 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014), o limite de tolerância para o agente nocivo ruído é de 80 dB(A) até 5-3-1997; de 90 dB(A) entre 6-3-1997 e 18-11-2003; e de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003. 4. O fato de o autor trabalhar em um frigorífico não conduz à conclusão de que estava exposto a agentes biológicos, já que o código 1.3.1 do Anexo do Decreto n° 53.831/64 se refere a atividades que tenham contato permanente com animais infectados - o que não é o caso de um frigorífico que se destina ao abate de animais para o consumo humano. (TRF4 5005379-65.2013.4.04.7004, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 02/08/2018) (grifei)
AGRAVO EM PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. CONTATO COM SANGUE E VÍSCERAS DE ANIMAIS DESTINADOS A CONSUMO HUMANO. EVENTUALIDADE DA EXPOSIÇAO A AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONTAMINAÇÃO. ESPECIALIDADE NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃOS PARADIGMAS QUE NÃO APRESENTAM SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM O JULGADO RECORRIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. (5004916-70.2016.4.04.7117, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 29/06/2018) (grifei)
Com efeito, exposição a algum animal infectado poderia ocorrer eventualmente, devendo ser visto como mera exceção à regra geral acerca da higidez dos animais destinados ao consumo.
Desse modo, o período controvertido não merece ter sua especialidade reconhecida por exposição a agentes biológicos.
Período de 17/01/2011 a 07/02/2020
Houve reconhecimento da especialidade do período laborado de 17/01/2011 a 07/02/2020 pela parte autora na empresa Alibem Comercial de Alimentos Ltda., nas funções de Auxiliar de Granja e de Parteiro de Granja, por exposição a ruído acima do limite legal (somente no lapso de 17/01/2011 a 30/11/2013) e agentes biológicos (período de 17/01/2011 a 07/02/2020).
Em relação ao agente nocivo ruído, convém observar que “é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis.” (EDcl no REsp 1100191/SC, 6 T., julgado em 27/09/2011).
Além disso, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento a respeito da metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho para fins de reconhecimento de tempo de atividade especial, conforme a seguinte tese:
(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma";
(b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma";
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Tema Repetitivo nº 1.083, também adotou entendimento nesse sentido:
"O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço."
Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado que embasou tal tese:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO – NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp n.º 1.886.795 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25/11/2021) (grifei)
A partir das decisões acima destacadas, conclui-se que, para o labor prestado a partir de 19/11/2003, a comprovação do tempo especial por sujeição a ruído impõe a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, desde que, tanto em um caso quanto em outro, se possa aferir que a medição compreende a totalidade da jornada e o nível de ruído informado corresponda a uma média projetada para essa mesma jornada.
Já no tocante ao labor prestado até 18/11/2003, descabe exigir que a documentação apresentada informe a metodologia utilizada para aferição ruído, sendo suficiente a apresentação de formulário e/ou laudo indicando a sujeição a níveis de ruídos acima do limite permitido pela legislação previdenciária.
À luz desses parâmetros jurisprudenciais, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região fixou, recentemente, o seguinte entendimento:
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMA 1.083 DO STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO RUÍDO POR OUTRAS TÉCNICAS QUE TAMBÉM LEVEM EM CONSIDERAÇÃO A INTENSIDADE DO RUÍDO EM FUNÇÃO DO TEMPO - COMO DOSIMETRIA, DECIBELIMETRIA, SONOMETRIA, QUANTITATIVA, MEDIÇÃO PONTUAL. TAIS TÉCNICAS TAMBÉM PODEM COMPROVAR, NO CASO CONCRETO, A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAL COMPREENSÃO ESTÁ EM LINHA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.083. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO, DESDE QUE COMPROVADA A HABITUALIDADE E A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Hipótese de controvérsia acerca da metodologia utilizada para comprovação da exposição ao agente nocivo ruído. Necessidade de adequação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema dos Recursos Repetitivos n.º 1.083. 2. Revisão do entendimento anteriormente firmado por esta Turma Regional, para fins de alinhamento à tese firmada pelo STJ, no sentido de que é possível a comprovação da exposição nociva ao ruído por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo - como dosimetria, decibelimetria, sonometria, quantitativa, medição pontual -, já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado. 3. Vale dizer, tais técnicas também podem comprovar, no caso concreto, a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Tal compreensão está em linha com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.083. 4. Tema 1.083 do STJ estabeleceu novos requisitos para o reconhecimento da especialidade nos casos em que a técnica de medição não está clara pela referência ao NEN ou às normas da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. 5. Possibilidade de adoção do nível máximo de ruído, desde que comprovada a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 6. Pedido de uniformização parcialmente provido para juízo de adequação. (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 19/06/2023) (grifei)
A TNU, no mesmo sentido, uniformizou o entendimento de que a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja presunção relativa de observância à metodologia prevista na NHO-01 e/ou na NR-15. Confira-se a tese fixada no Tema 317:
(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.
No caso dos autos, o PPP (), devidamente preenchido pelo empregador com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais (), registra a exposição da parte autora a ruído de 88,8 dB(A) (no período de 07/11/2011 a 30/11/2012) e de 86,9 dB(A) (no período de 01/12/2012 a 30/11/2013), ambos acima do limite legal, aferido por dosimetria.
Em atenção às alegações recursais, "A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU" (Tema 317 da TNU). No caso, não há elementos mínimos para afastar a presunção referida.
Consequentemente, presume-se que a medição compreendeu a totalidade da jornada e o nível de ruído informado corresponde a uma média ponderada, projetada para essa jornada (NEN), em observância ao definido no Tema 1.083 do STJ.
Portanto, deve ser mantido o reconhecimento de tempo especial do período amparado pelo PPP, de 17/01/2011 a 30/11/2013, por exposição a ruído acima do limite legal.
Por outro lado, reiteradas as considerações de item anterior sobre exposição a agentes biológicos, tem-se que o PPP (), devidamente preenchido pelo empregador com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período, registrou exposição a risco biológico no interregno de 17/01/2011 a 07/02/2020.
Convém especificar que, de acordo com as informações constantes no PPP, a parte autora laborou, no período de 17/01/2011 a 30/04/2014, como "Auxiliar de Granja" na empresa Alibem Comercial de Alimentos Ltda., hipótese em que trabalhava com as seguintes atividades: "Executava a transferência de animais de um pavilhão a outro (gestação-maternidade). Realiza o trato dos animais. Realiza raspagem das gaiolas, recolhimentos e varrição".
Além disso, no lapso de 01/05/2014 a 07/02/2020, o demandante laborou na mesma empresa, na função de "Parteiro de Granja", oportunidade em que executava as seguintes tarefas: "Realizava atendimento ao parto, classificação dos leitões, controlando a qualidade diária de nascimentos e mortes durante os partos. Quando necessário, auxiliar no recebimento de ração, trato dos animais, transferência de animais nas baias, carregamento e descarregamento de animais".
Assim, conforme já pontuado no tópico acima, por laborar em estabelecimento de criação de suínos, constata-se que a parte autora mantinha contato com animais destinados ao consumo, presumidamente saudáveis, o que não caracteriza a especialidade do labor, nos termos da legislação previdenciária, mesmo quando houver sujeição a dejetos.
Com efeito, exposição a algum animal infectado poderia ocorrer eventualmente, devendo ser visto como mera exceção à regra geral acerca da higidez dos animais destinados ao consumo.
Logo, o período de 17/01/2011 a 07/02/2020 não merece ter sua especialidade reconhecida por exposição a agentes biológicos.
Por todo o exposto, o voto é por dar parcial provimento ao recurso do INSS, para afastar o reconhecimento da especialidade dos períodos de 14/12/1994 a 11/11/2001, 03/12/2001 a 16/01/2011 e 17/01/2011 a 07/02/2020, por exposição a agentes biológicos, o que, porém, não opera efeitos práticos quanto ao período 17/01/2011 a 30/11/2013, pois mantido o enquadramento do período por exposição a ruído, e julgar improcedente, por conseguinte, o pedido relativo à aposentadoria especial e ao pagamento de parcelas vencidas.
Ficam expressamente prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes, e declarado que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Sem condenação em honorários, por não haver recorrente vencido. Custas na forma da lei.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré.
Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710021603540v58 e do código CRC 1b18d8c1.
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Signatário (a): JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Data e Hora: 15/01/2025, às 16:28:35