APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000039-86.2018.4.04.7127/RS

VOTO

Trata-se de remessa por reexame necessário em reabilitação criminal.

A sentença concessiva de reabilitação foi proferida nos seguintes termos:

1. Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, com fulcro no art. 93 do Código Penal, com o fim de restabelecer sua condição anterior à condenação exarada nos autos nº 5000039-86.2018.4.04.7127 (E136.1).

2. Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao pedido (E141.1).

Vieram os autos conclusos para sentença. 

3. Decido

A reabilitação criminal está prevista no art. 93, e os requisitos legais para sua concessão, no art. 94, ambos do Código Penal:

Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.

Art. 94 - A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado:

I - tenha tido domicílio no País no prazo acima referido;

II - tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;

III - tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

Na data de 10/08/2020, com base nos artigos 82 do Código Penal e 708 do Código de Processo Penal, foi declarada extinta a pena referente à condenação sofrida nos autos nº 5000039-86.2018.4.04.7127, bem como a execução penal.

O requerente comprova domicílio no País por mais de dois anos após a extinção da pena (art. 94, I, do CP) e bom comportamento público e privado, não ostentando novos registros criminais (art. 94, II, do CP).

Fica prejudicada a avaliação do requisito exigido pelo inciso III do artigo 94 do Código Penal, porquanto não houve condenação à reparação do dano na sentença condenatória.

Nesse contexto, com a concordância do Ministério Público, faz jus o requerente à reabilitação criminal.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para conceder a reabilitação criminal a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, com fulcro nos arts. 93 e 94, ambos do Código Penal, e nos arts. 743 a 745, todos do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Em face da exigência de reexame necessário (art. 746 do CPP), remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Após o trânsito em julgado, atualize-se o SINIC e proceda-se à alteração do Rol de Culpados, com inclusão da decisão de reabilitação.

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Não vislumbro motivos para alterar a sentença. Registro que foram cumpridos todos os requisitos legais (CP, art. 94), eis que houve o transcurso do tempo necessário desde a extinção da pena, a comprovação de residência fixa no país pelo lapso temporal exigido, bom comportamento público e privado e inexistência de outros registros criminais em seu desfavor.

No mesmo sentido, é o entendimento do TRF4:

REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL. ARTIGO 746 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ARTIGO 94 DO CÓDIGO PENAL. 1. Mantida, in casu, a decisão que concedeu reabilitação criminal, em face do efetivo cumprimento dos requisitos elencados na legislação penal (art. 94 do Código Penal) já que houve o transcurso do tempo necessário desde a extinção da pena, além da comprovação de residência, bom comportamento público e privado e inexistência de qualquer outro registro criminal em desfavor do requerente. 2. Negado provimento à remessa oficial. (TRF4, Reexame Necessário nº 5041885-71.2021.4.04.7000, 8ª Turma, Relator Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, juntado aos autos em 29/09/2021)

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL. PROCEDIMENTO QUE NÃO FOI REVOGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ART. 744 DO CPP. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL.  1. Atendidas as condições impostas pelo artigo 94 do Código Penal e os requisitos dispostos no artigo 744 do Código de Processo Penal, é de rigor a manutenção da sentença concessiva de reabilitação.  2. Remessa necessária criminal desprovida.     (TRF4, RemNecCri 5006157-46.2024.4.04.7005, 7ª Turma, Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI, julgado em 17/12/2024)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ART. 744 DO CPP. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ART. 94 DO CÓDIGO PENAL. 1. A jurisprudência dos tribunais superiores não tem reconhecido qualquer incompatibilidade entre o instituto processual do reexame necessário e o sistema acusatório. Assim, aplicável o art. 744 do CPP quanto à necessidade da remessa de ofício ao TRF4 da sentença que reconhece a reabilitação criminal. 2. Cumpridos os requisitos previstos pelo art. 94 do CP, deve ser mantida a decisão que reconheceu a reabilitação criminal do requerente. 3. Reexame necessário criminal desprovido (TRF4, RemNecCri 5044445-49.2022.4.04.7000, 7ª Turma, Relator ÂNGELO ROBERTO ILHA DA SILVA, julgado em 28/03/2023)

Em consonância a isso, também foi a manifestação do Ministério Público Federal (evento 141, PROMO_MPF1), concordando com o deferimento do pedido de reabilitação.

Destarte, impõe-se a ratificação da sentença proferida pela 3ª Vara Federal de Passo Fundo, a qual concedeu a reabilitação a COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710021673760v5 e do código CRC 4e658b15.

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000039-86.2018.4.04.7127/RS

VOTO-VISTA

Na sessão virtual anterior, encerrada no dia 31 de janeiro, pedi vista destes autos para melhor analisar a matéria posta em causa, especialmente sob o ponto de vista da competência jurisdicional.

Trata-se de reexame necessário (remessa oficial) quanto à sentença que concedeu a reabilitação criminal postulada pela pessoa jurídica ré da ação penal processada nestes mesmos autos, Companhia Rio-Grandense de Saneamento - CORSAN, com base nos arts. 93 e 94 do CP.

Na referida ação penal, a CORSAN foi condenada ao pagamento de 110 dias-multa, no valor unitário equivalente a um salário mínimo, pelo crime ambiental tipificado no art. 60 da Lei 9.605/1998.

Desprovida por esta Turma a apelação interposta pela pessoa jurídica requerente (evento 117, VOTO1), a condenação transitou em julgado em 27.02.2020 (evento 124).

Nos autos da execução penal nº 50032348020204047104, a pena de multa foi declarada extinta por sentença em 10.08.2020 (evento 24, SENT1), em face da prova de quitação da multa (evento 17, OUT2) e das custas processuais (evento 17, OUT3).

Feita essa breve resenha dos principais fatos processuais a serem considerados, passo a examinar a questão atinente à competência para o pedido de reabilitação criminal.

Em primeiro lugar, cumpre relembrar a norma geral de competência criminal dos Juizados Especiais prevista no caput do art. 2º da Lei 10.259/2001:

Art. 2^o  Compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.  

Por outro lado, cabe também observar a previsão expressa contida no art. 13 da mesma lei, vedando o reexame necessário no âmbito do JEF:

Art. 13. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

Apenas a título ilustrativo, é também oportuno notar que, relativamente à ação rescisória, vedação semelhante encontra-se no art. 59 da Lei 9.0099/1995:

Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

Por outro lado, ainda que não se trate de vedação expressa na legislação de regência, importa notar que, igualmente, a Correição Parcial não é admitida nas Turmas Recursais, mesmo quando relacionada a Magistrado vinculado ao microssistema do JEF.  A esse respeito, confira-se o acórdão da Pet 5052730-22.2022.4.04.7100, de minha relatoria, dentre outros julgados.  Deste último julgado, parece-me pertinente destacar o seguinte excerto:

Observe-se, também, que o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização (Resolução-TRF4 nº 33/2018) nada dispõe a respeito da correição parcial. E nesse caso, segundo me parece, não cabe suprir a omissão regimental pela aplicação subsidiária do Regimento do Tribunal. Salvo melhor juízo, não se trata aqui de mero "caso omisso", mas de verdadeiro silêncio eloquente.  Ademais, os Juizados Especiais Federais sequer dispõem da classe de ação "Correição Parcial", motivo pelo qual o presente feito precisou ser autuado na classe genérica de "Petição TR".

Assim, enquanto órgãos jurisdicionais formados por Juízes de primeiro grau e sem ascendência administrativa sobre seus colegas, não compete às Turmas Recursais processar e julgar correição parcial contra Juízes do JEF.

De fato, também quanto ao reexame necessário (ou remessa oficial) cabe a mesma observação feita acima relativamente à Correição Parcial: o sistema do JEF não dispõe da classe processual "reexame necessário" ou "remessa oficial".

A meu juízo, a ausência dessa classe processual no sistema eletrônico não é meramente gratuita ou acidental, mas efeito de uma impossibilidade.  Com efeito, salvo melhor juízo, parece que o só fato de se tratar de sentença condenatória proferida no âmbito do JEF não basta para viabilizar a tramitação do pedido de reabilitação e justificar a competência da Turma Recursal para essa demanda.

Analisando a questão sob o enfoque estrutural do microssistema dos Juizados Especiais, encontram-se também dificuldades para admitir-se no JEF a tramitação do pedido de reabilitação.

Ainda que não se trate de ação propriamente dita, mas de direito subjetivo a ser veiculado por meio de um procedimento judicial simplificado (arts. 743 a 750 do CPP), parece-me que o pedido de reabilitação encontra no JEF óbices semelhantes aos enfrentados no âmbito cível pelo pedido contraposto e pelo mandado de segurança.

 No que se refere ao pedido contraposto, o óbice encontra-se na composição subjetiva do processo no JEF.  Nos termos do art. 6º da Lei 10.259, só pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem ser admitidas no polo ativo.  Por tal motivo, sociedades de economia mista, como a Corsan, podem ser demandadas como rés em determinadas situações, mas não podem manejar contrapedidos no microssistema federal.  Por força dessa mesma incompatibilidade, o contrapedido é também vedado no JEF à União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, entidades que só admitidas no polo processual passivo.

Quanto ao mandado de segurança, em função das restrições próprias dos Juizados Especiais e das peculiaridades procedimentais decorrentes da legislação de regência desse microssistema, constata-se na doutrina que cerca de um terço das disposições previstas na Lei 12.016/2009 (LMS) mostram-se total ou parcialmente incompatíveis com as limitações recursais e procedimentais que caracterizam o microssistema dos Juizados. De fato, como se sabe, a ação mandamental é expressamente vedada nos Juizados pela Lei 10.259 (inciso I do §1º do art. 3º).  Contudo, por força de construção jurisprudencial realizada pelo STF e pelo STJ, essa ação foi excepcionalmente admitida unicamente quando manejada contra decisão judicial irrecorrível proferida em processo de competência do JEF.

Ainda assim, embora excepcionalmente viabilizada nos Juizados, não se encontra aplicabilidade efetiva no JEF para diversos dispositivos da Lei 12.016. Por exemplo, não se pode cogitar a interposição do agravo de instrumento previsto no §1º do art. 7º e no §2º do art. 15 da LMS, pelo simples fato de que se trata de recurso inexistente no microssistema.  Pelo mesmo motivo, e ainda porque o microssistema não dispõe de um tribunal ao qual pudesse ser direcionada, também não se pode manejar a apelação prevista no §1º do art. 10 e no art. 14 daquela mesma lei. E ainda existem muitas outras limitações, que, todavia, não precisam ser arroladas neste momento.

Trago aqui tais considerações apenas como ilustração prática das numerosas e relevantes peculiaridades e limitações procedimentais que caracterizam o microssistema dos Juizados. 

No campo criminal, parece-me que também o pedido de reabilitação desafia tais limitações e peculiaridades.

Com efeito, no pedido de reabilitação, o réu passa a ocupar o polo processual ativo, que, em tese, não lhe é reservado.

Ademais, no caso concreto, vê-se que a demandante é sociedade de economia mista, pessoa jurídica cujas características não permitem eu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte (Lei Complementar 123/2006).  Sendo assim, por força da vedação prevista no inciso I do art. 6º da Lei 10.259, entendo que não poderia ser admitida no polo ativo de demandas dirigidas ao microssistema do JEF.  Nem no cível, nem no crime.

CONCLUSÃO

Nesse contexto, parece-me que o art. 743 do CPP precisa ser interpretado de forma a compatibilizá-lo com as limitações e peculiaridades do microssistema dos Juizados.  Com tal desiderato, entendo necessário reconhecer que a competência para processar e julgar o pedido de reabilitação criminal é do Juízo comum de primeiro grau, não do JEF, já que, a meu ver, é inviável tramitar nos Juizados demandas autônomas titularizadas por sociedades de economia mista.

Considerando que a competência do Juízo a quo (3ª VF de Passo Fundo1) não se encontra adstrita às causas atribuídas ao JEF, parece-me que nesse aspecto a sentença não padece de nulidade.

Contudo, considerando a inexistência de reexame necessário no âmbito do microssistema dos Juizados, concluo que é do Tribunal Regional a competência para processar e deliberar a remessa de ofício.

DECISÃO

Sendo assim, peço vênia para divergir da relatoria.  Com base na fundamentação acima expendida, reconheço de ofício a incompetência da Turma para o recurso de ofício (reexame necessário) da sentença que concedeu a reabilitação criminal postulada pela requerente, declinando em favor do Tribunal Regional.

Ante o exposto, voto por reconhecer de ofício a incompetência da Turma Recursal para o recurso de ofício e encaminhar os autos ao TRF4, divergindo do voto do Relator.

Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710021869134v34 e do código CRC 83938ee9.

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000039-86.2018.4.04.7127/RS

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN, negar provimento à remessa oficial.

Porto Alegre, 28 de fevereiro de 2025.

Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710021947726v2 e do código CRC fc55be09.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/01/2025 A 31/01/2025

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000039-86.2018.4.04.7127/RS

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

PRESIDENTE: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

Pedido Vista: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2025 A 28/02/2025

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5000039-86.2018.4.04.7127/RS

RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

PRESIDENTE: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES

VOTANTE: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária