RECURSO CÍVEL Nº 5033515-89.2024.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
VOTO
Cuida-se de ação na qual a parte autora objetiva, fundamentalmente, a declaração de seu direito ao reingresso no SIMPLES NACIONAL em virtude de ter pago os débitos que motivaram a sua exclusão do SIMPLES.
O pedido foi julgado procedente.
Recorre a parte ré postulando a reforma da decisão. Refere que a lei de regência do SIMPLES é bastante clara: não pode se valer do regime do SIMPLES o contribuinte que “possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal”. Conforme provas trazidas aos autos, a autora possuía débitos em aberto, motivando a exclusão do regime simplificado. E a regularização ocorreu somente após o prazo legal de 30 dias contados da intimação (Evento 32 - RecIno1).
Eis o teor da sentença recorrida (Evento 14 - SENT1):
II - Fundamentação
Conteúdo da demanda
Cuida-se de ação do Juizado Especial Cível (JEF) em que a microempresa autora busca ver declarada a nulidade do ato administrativo que lhe excluiu do Regime Simples Nacional em virtude de débitos irrisórios, para o fim de reingresso no regime diferenciado de tributação
Alega tratar-se de microempresa optante do Regime Simples Nacional desde 21/03/2003, tendo sido surpreendida com notificação de exclusão sumária do regime por conta da existência de débitos de pequena monta. Aduz ter efetuado o pagamento dos débitos em 31/01/2024, regularizando sua situação perante o fisco, fazendo jus, portanto, ao reingresso no regime.
Da legislação
O art. 17, V da Lei Complementar nº 123/2006, estabelece que as empresas de pequeno porte ou microempresas não poderão recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional quando possuírem débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte:
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
Nos termos do art. 30 da da mesma lei, a exclusão do Simples Nacional se dará nos seguintes termos:
"Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:
I - por opção;
II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou
III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o do art. 3o;
IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade.
§ 1o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal:
I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro;
II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação;
III - na hipótese do inciso III do caput:
a) até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tiver ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3o; ou
b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao de início de atividades, caso o excesso seja inferior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite;
IV - na hipótese do inciso IV do caput:
a) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o; ou
b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o.
(...)"
Já o art. 31 da Lei Complementar nº 123/2006 estabelece a partir de quando a exclusão produzirá efeitos:
Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:
I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subseqüente, ressalvado o disposto no § 4o deste artigo;
II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva;
III - na hipótese do inciso III do caput do art. 30 desta Lei Complementar:
a) desde o início das atividades;
b) a partir de 1º de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3o;
IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão;
V - na hipótese do inciso IV do caput do art. 30:
a) a partir do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o;
b) a partir de 1o de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do art. 3o.
(...)
§ 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.
O caso concreto
No caso dos autos, a parte autora foi comunicada do Termo de Exclusão nº 202301639558 em 16/10/2023 (, p.3) facultando-se-lhe a apresentação de contestação em 30 dias, e fixando-se a data da exclusão em 01/01/2024.
O motivo da exclusão de ofício foi a existência de três de débitos de valor pouco significativo conforme relatório de pendências juntado (), tendo a estes acrescido ainda mais outros quatro débitos que venceram já posteriormente à cientificação do Termo de Exclusão consoante diagnóstico fiscal emitido em 25/01/2024 (), v.g:
Entre os dias 30 e 31 de janeiro de 2024, a parte autora efetuou o pagamento de todos os débitos pendentes, conforme comprovantes juntados (DARF7 a comp14), quitando-os integralmente, o que denota boa fé e efetiva disposição em manter a regularidade fiscal para fins de prosseguir no Regime Simples Nacional.
Assim que, se, de um lado, a comunicação do Termo de Exclusão ocorreu em 16/10/23, mediante envio ao domicílio tributário eletrônico do contribuinte, também há que se considerar a referência expressa constante do Termo de Exclusão assim descrita: "Data de Efeito da Exclusão do Simples Nacional: 01/01/2024.
Cumpre destacar, outrossim, que o referido Termo de Exclusão não indica qual seria o prazo para pagamento dos débitos pendentes para efeito de permitir a permanência no Regime Simples. Embora esta possibilidade esteja descrita no § 2º, do art. 31 da LC 123/2006 acima grifado, não é referida no Termo de Exclusão, não sendo sequer é mencionada no campo da "fundamentação legal".
Nesse contexto, não é desarrazoado supor ter a autora acreditado que, se pagasse todos os débitos pendentes em 30 dias a contar da "data de efeito da exclusão" (01/01/2024) - ou seja, até 31/01/24, como de fato pagou -, estaria apta a prosseguir no Regime Simples a partir do novo período fiscal iniciado em fevereiro de 2024.
A interpretação mais benéfica conforme a Constituição Federal e o art. 1112 do CTN
É bem verdade que o § 2º, do art. 31 da Lei 123/06 fala em regularização do débito "no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão", mas, como já dito, a referência ao dia 01/01/24 como data de efeito da exclusão constante do Termo de Exclusão suscitou certa dubiedade, sobretudo sabendo-se que o prazo para opção pelo Simples Nacional vai de 01 a 31 de janeiro, devendo ser ratificada/renovada anualmente.
Ora, se a exclusão só surtiria efeito a partir de 01/01/24, a regularização dos débitos em até 30 dias, afastaria tal efeito, permitindo à autora a permanência no regime simples de tributação.
A Constituição Federal estimula o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, atribuindo ao legislador complementar a tarefa de estabelecer regimes especiais e/ou simplificados de tributação (art. 146, III, "d").
Por sua vez, o art. 112 do CTN dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos (II), e também quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação (IV).
Não há dúvida que a exclusão do contribuinte do Regime Simples de Tributação, em virtude de pendência de débitos, caracteriza severa punição que, em muitos casos, pode até resultar em fechamento da empresa, acarretando prejuízos à economia e à própria arrecadação tributária.
Não se trata aqui, todavia, de uma inadimplente contumaz, mas sim de microempresa que estava no Regime Simples desde 2003 (dez anos), presumindo-se que viesse pagando regularmente o imposto até o advento destes débitos que, convenhamos, são de pequena monta ( total R$1.233,74), e foram saldados integralmente, inclusive com os encargos de mora incidentes, antes que se iniciasse o o novo exercício fiscal, restando evidente a boa fé do contribuinte.
Nesse contexto, considerando ainda a ausência de prejuízo à Fazenda Pública e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, penso que a melhor solução, no caso, é afastar os efeitos do ato de exclusão decorrente do inadimplemento já regularizado e autorizar a permanência da autora no Regime Simples de Tributação.
Confira-se, por oportuno, alguns precedentes que dão amparo à pretensão da autora, v.g:
TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/06. REGULARIDADE FISCAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. BOA-FÉ. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com a redação expressa do art. 32, caput, da LC 123/2006, aplicam-se as normas gerais de tributação às pessoas jurídicas após a sua efetiva exclusão do Simples Nacional. 2. A eficácia dos efeitos da decisão de exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional está condicionada ao encerramento definitivo do respectivo processo administrativo. 3. Havendo boa-fé da contribuinte, bem como seu desejo de regularizar seus débitos tributários, a sua exclusão atenta contra os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente quando demonstrada a ausência de prejuízo ao Fisco. (TRF4, AC 5002257-57.2021.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA, Relator ADRIANE BATTISTI, juntado aos autos em 11/07/2024)
TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR 123/06. REGULARIDADE FISCAL. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Havendo boa-fé da contribuinte, bem como a tentativa de regularização dos débitos tributários, ainda que com atraso, a negativa de reinclusão do contribuinte no sistema atenta contra os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, especialmente quando demonstrada a ausência de prejuízo ao Fisco. 2. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes 3. Considerando que a autora deu causa à exclusão do Simples Nacional ao não observar corretamente as formalidades legais para a quitação de seus tributos, dispensa-se a União de responder pelos ônus sucumbenciais. (TRF4, AC 5014377-53.2021.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 21/06/2024)
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. HIPÓTESE LEGAL. REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. REINCLUSÃO. 1. A falta de pagamento não constitui apenas óbice ao ingresso do contribuinte no SIMPLES, mas também é causa de sua exclusão de tal regime fiscal. 2. É desarrazoada a exclusão de um contribuinte do Simples Nacional apenas pelo pagamento do débito fora do prazo legal. Hipótese em que restou demonstrada a ausência de prejuízo ao Fisco e a boa-fé do contribuinte. 3. Apelo provido. (TRF4, AC 5004784-55.2021.4.04.7111, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/04/2023)
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REGULARIDADE FISCAL. A exclusão da empresa do Simples Nacional pelo fato de ter realizado pagamento de débito fora do prazo legal atenta contra o princípio da razoabilidade, devendo ser garantida sua reintegração no programa, já que a contribuinte encontra-se em situação fiscal regularizada. (TRF4 5016341-18.2020.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 07/12/2023)
MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. A negativa de reinclusão no regime do Simples Nacional, após a regularização da situação fiscal do contribuinte mediante o pagamento de uma das competências dias depois do prazo legal, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente considerando a boa-fé do contribuinte. (AMS 500.7172-66.2018.404.7100, rel. Des. Luiz Carlos Cervi, 2ª T. juntado aos autos em 12/02/19)
III - Dispositivo
Ante o exposto, confirmo a tutela antecipada e, no mérito, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para o fim de afastar os efeitos do Termo de Exclusão nº 202301639558 e declarar o direito da parte autora à inclusão/permanência da autora no Regime Simples Nacional.
Simples Nacional - Exclusão em razão de débitos
Dispõe o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
(...)
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
(...).
Reputo que esse preceito é inconstitucional, por ferir os princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária (arts. 145, § 1º, e 150, II), e também os princípios do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte (arts. 146, d, e 170, IX, da CF), da livre iniciativa e da valorização do trabalho, fundamentos centrais da ordem econômica preconizada pela Constituição de 1988 (art. 170, caput).
Não obstante, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se, no regime da repercussão geral, em sentido diametralmente contrário, declarando a constitucionalidade do art. 17, V, da LC nº 123/2006, noticiado no Informativo nº 726 nos seguintes termos:
Simples Nacional: vedação e isonomia - 1
É constitucional a exigência contida no art. 17, V, da LC 123/2006 ("Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: ... V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Essa a conclusão do Plenário ao desprover, por maioria, o recurso extraordinário. De início, rememorou-se que o Simples Nacional teria sido criado com o objetivo de concretizar as diretrizes constitucionais do tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte (CF, artigos 170, IX, e 179). Lembrou-se, ainda, que a EC 42/2003 trouxera modificações ao texto constitucional, dentre elas a necessidade de edição de lei complementar para se definir o tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, e facultara a instituição de regime único de arrecadação de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (CF, art. 146, III, d, e parágrafo único). Salientou-se existir o princípio constitucional do tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, fundado em questões sociais e econômicas ligadas à necessidade de se conferirem condições justas e igualitárias de competição para essas empresas. Destacou-se, no ponto, a relevância do setor na geração de emprego e renda no País. Sinalizou-se, ainda, que a alta carga tributária seria o segundo principal motivo para o encerramento das atividades em empresas dessa categoria. Frisou-se que, nesse contexto, teria sido promulgada a LC 123/2006, a estabelecer tratamento diferenciado e favorecido especialmente no que se refere a regime de arrecadação tributária; cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias; acesso a crédito e ao mercado; capitalização e inovação tecnológica; associativismo; regras de inclusão; acesso à justiça, dentre outros. Esse tratamento favorável estaria inserto no contexto das políticas públicas voltadas à concretude dos objetivos da Constituição.
RE 627543/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 30.10.2013. (RE-627543)
Simples Nacional: vedação e isonomia - 2
Assinalou-se que o Simples Nacional seria regime especial de tributação de caráter opcional por parte dos contribuintes, mas de observância obrigatória pelos entes federados. Não configuraria mero benefício fiscal, mas microssistema tributário próprio, aplicável apenas a alguns contribuintes, no contexto constitucional aludido. Assim, mesmo que a adesão fosse facultativa e que as vedações ao ingresso no regime constassem expressamente do texto legal, os critérios da opção legislativa precisariam, necessariamente, ser compatíveis com a Constituição. No que se refere aos critérios adotados pelo legislador, observou-se que, primeiramente, ter-se-ia definido o universo dos contemplados pela proteção constitucional com base na receita bruta auferida pela pessoa jurídica. Além disso, ter-se-ia estipulado requisitos e hipóteses de vedações, norteados por aspectos relacionados ao contribuinte e por fatores predominantemente extrafiscais (LC 123/2006, art. 17). Sublinhou-se que a Corte já teria afirmado não haver ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprimisse tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, ao afastar do Simples Nacional as pessoas jurídicas cujos sócios teriam condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado. A Corte, ainda, teria reconhecido a possibilidade de se estabelecerem exclusões do regime simplificado com base em critérios subjetivos. Dessa forma, reputou-se não haver óbice a que o legislador infraconstitucional criasse restrições de ordem subjetiva a uma proteção constitucionalmente prevista.
RE 627543/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 30.10.2013. (RE-627543)
Simples Nacional: vedação e isonomia - 3
Asseverou-se, no tocante à vedação disposta no inciso V da norma em debate, que toda e qualquer exigência de regularidade fiscal sempre teria, como efeito indireto, a indução ao pagamento, ainda que parcelado, de tributos. Caberia perquirir, portanto, se a citada regra imporia discriminação arbitrária, desarrazoada e incompatível com a isonomia, considerada a capacidade contributiva dos agentes. No ponto, anotou-se que a instituição do Simples Nacional teria por escopo implementar justiça tributária, ao diferenciar microempresas e empresas de pequeno porte dos demais contribuintes, em razão da capacidade contributiva presumidamente menor naqueles casos. Observou-se que, em razão desse regime tributário favorecido, houvera significativa redução na carga tributária das empresas, a tornar mais fácil o cumprimento das obrigações para com o Fisco. Frisou-se que essa presunção de capacidade contributiva reduzida, porém, não seria válida, aprioristicamente, aos inadimplentes. Assim, o tratamento tributário a ser conferido nesses casos não poderia implicar desoneração, pois todos os contribuintes estariam adstritos ao pagamento de tributos. Afirmou-se que não seria razoável favorecer aqueles em débito com o Fisco, que participariam do mercado com vantagem competitiva em relação aos adimplentes. Consignou-se, ainda, que nos termos da lei complementar, para que o empreendedor usufruísse de outras benesses do sistema, como o acesso a crédito, dentre outros, também não poderia estar em débito com o Fisco e com o INSS. Salientou-se, ainda, que as micro e pequenas empresas teriam a prerrogativa de parcelamento de débitos dessa natureza, o que corroboraria a ideia de que o Simples Nacional estimularia o ingresso de contribuintes.
RE 627543/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 30.10.2013. (RE-627543)
Simples Nacional: vedação e isonomia - 4
Ponderou-se que admitir o ingresso no programa daquele que não possui regularidade fiscal, e que sequer pretende parcelar o débito ou suspender seu pagamento, significaria comunicar ao adimplente que o dever de pagar seus tributos seria inconveniente, pois receberia o mesmo tratamento dado ao inadimplente. Dessa perspectiva, a norma em discussão não violaria o princípio da isonomia, mas o confirmaria, pois o adimplente e o inadimplente não estariam na mesma situação jurídica. Ressaltou-se que a imposição de confissão de dívida mediante parcelamento de débito para aderir ao regime não violaria o acesso à justiça, o contraditório e a ampla defesa, pois seria requisito exigido de todo contribuinte que pretendesse parcelar seu débito. Além disso, não haveria impedimento ao acesso ao Judiciário. Ademais, lembrou-se que a Corte inadmitiria apenas expediente sancionatório indireto para forçar o cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, o que não seria o caso. Reputou-se, de outro lado, que a regularidade fiscal, nos termos da LC 123/2006, também teria como fundamento extrafiscal o incentivo ao ingresso dos empreendedores no mercado formal. Registrou-se que a condicionante em análise não seria fator de desequilíbrio concorrencial, pois seria exigência imposta a todas as empresas, e representaria forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais, de forma a garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que provia o recurso por reputar inconstitucional o preceito em questão, que configuraria coação política.
RE 627543/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 30.10.2013. (RE-627543)
No entanto, em que pese a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no caso dos autos, possível a aplicação do princípio da razoabilidade, porque os débitos, de baixo valor, foram regularizados pela parte.
Nesse mesmo sentido, já decidiu o TRF da 4ª Região:
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SIMPLES NACIONAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. O rigor excessivo exigido pelo Fisco deve ser relativizado, tendo em vista os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, principalmente quando comprovado que o contribuinte agiu de boa-fé e o valor irrisório que motivou sua exclusão do Simples Nacional. (TRF4 5004371-97.2020.4.04.7104, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/02/2024).
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REGULARIDADE FISCAL. A exclusão da empresa do Simples Nacional pelo fato de ter realizado pagamento de débito fora do prazo legal atenta contra o princípio da razoabilidade, devendo ser garantida sua reintegração no programa, já que a contribuinte encontra-se em situação fiscal regularizada. (TRF4 5002331-39.2020.4.04.7009, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 07/12/2023).
Nesse mesmo sentido já decidiu essa Turma Recursal quando do julgamento do Recurso Cível nº 5056782-32.2020.4.04.7100, julgado na sessão virtual de 18/06 a 25/06/2021 e do Recurso Cível nº 5002484-21.2024.4.04.7110, julgado na sessão virtual de 22/11 a 29/11/2024.
Assim, tendo solucionado adequadamente a lide, a sentença recorrida merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 46, in fine, Lei n.º 9.099/1995).
Decisão
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Sem custas, ante a isenção legal.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710021731442v2 e do código CRC d34b1dec.
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Signatário (a): GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
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