APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5004183-45.2022.4.04.7101/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Trata-se de apelação interposta por W. C. D. Q. contra a sentença que, nos autos da ação penal nº 5004183-45.2022.404.7101, julgou parcialmente procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime capitulado no art. 331, do Código Penal (desacato), à pena de 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.
Em razão da tramitação do feito pelo procedimento comum, conforme decisão inicial do juízo condutor (), a apelação foi inicialmente distribuída ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a consequente apresentação das razões correspondentes em .
Sobreveio decisão daquela Corte no sentido de solver questão de ordem e, de ofício, declinar da competência para esta Turma Recursal. O acórdão restou assim ementado:
PENAL. PROCESSO PENAL. DESACATO. QUESTÃO DE ORDEM. MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TURMA RECURSAL. DECLINAÇÃO. 1. A despeito de a sentença questionada ter sido prolatada por juízo com competência criminal comum e de juizado especial, a competência para exame dos recursos não se modifica. 2. Versando o feito exclusivamente sobre crime de menor potencial ofensivo, a competência para julgamento da apelação criminal relacionada é da Turma Recursal, conforme art. 82, caput, da Lei 9.099/95. 3. Questão de ordem solvida para declinar a competência para a Turma Recursal competente na Seção Judiciária, com consequente prejuízo do exame do mérito da apelação. (TRF4, ACR 5004183-45.2022.4.04.7101, 7ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 19/11/2024)
Após a reautuação para procedimento do juizado especial criminal (e. 99), os autos vieram conclusos para julgamento.
Pois bem.
A capitulação dos fatos denunciados pelo Ministério Público Federal consiste na prática do delito de desacato (art. 331), por três vezes, em concurso material (art. 69 do CP). Assim, o feito tramitou em observância ao procedimento comum, já que a soma das penas máximas cominadas às infrações ultrapassa 2 anos (art. 61 da Lei 9.099/95).
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório (AgRg no RHC n. 137.996/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021).
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA NARRATIVA DA DENÚNCIA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO PARCIAL. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "[a] fixação da competência jurisdicional deve ser feita com base no conjunto de fatos evidenciados pelos elementos de informação colhidos na fase inquisitorial e pela narrativa formulada na peça acusatória, in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do órgão acusatório" (AgRg no RHC n. 137.996/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 23/3/2021).
2. A fixação da competência da Justiça Federal decorreu da conexão do crime imputado ao Agravante com o delito de contrabando atribuído a corréu, posteriormente absolvido. Aplica-se ao caso o entendimento desta Corte, no sentido de que, "ainda que desapareça a causa que atraiu a competência para determinado órgão jurisdicional, a regra da perpetuatio jurisdictionis (CPP, art. 81) impõe ao magistrado a continuidade no julgamento da causa, aproveitando-se a instrução criminal realizada, de modo a possibilitar um trilhar menos oneroso às partes e ao Estado - sem, obviamente, olvidar os direitos individuais do acusado - atendendo-se, assim, aos princípios da economia processual e da identidade física do juiz" (HC 217.363/SC, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 07/06/2013).
3. A tese recursal de que não existiu conexão probatória, no caso, exigiria a inversão do entendimento das instâncias ordinárias, o que não pode ser aferido nos limites estreitos do recurso ordinário em habeas corpus, por demandar a análise do conteúdo fático-probatório dos autos.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 146.636/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023.)
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 60 DA LEI N. 9.099/1995. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. SOMA DAS PENAS: SUPERIOR A 2 ANOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. COMPETÊNCIA MANTIDA NA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp n. 875.258/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 27/6/2016.)
Portanto, ainda que posteriormente a sentença tenha afastado a hipótese de concurso material, seja porque as condutas teriam sido praticadas em um mesmo contexto fático, seja porque ausentes elementos probatórios da prática de todas as condutas descritas na denúncia, a competência não é posteriormente deslocada, em razão da regra da perpetuatio jurisdictionis. Como visto, essa é a posição adotada pelo STJ, mas também observada na jurisprudência da Corte Regional:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. ORDEM DE PARADA. AUTODEFESA. ABSOLVIÇÃO. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI 4.117/65. DELITO REMANESCENTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. INSTITUTOS DESPENALIZANTES. ANÁLISE NECESSÁRIA. BAIXA À PRIMEIRA INST NCIA. 1. Atualmente se encontra firmado entendimento neste Regional no sentido de que a fuga, com o intuito de evitar a prisão em flagrante delito, não configura o crime de desobediência. No caso, restou demonstrado, a partir do conjunto fático probatório coligido, que o réu, na oportunidade em que tentou se evadir da abordagem policial, trafegava com rádio clandestino instalado no veículo, contexto que caracteriza a figura da autodefesa, afeiçoando-se a hipótese sub judice aos precedentes desta Corte. 2. Existindo concurso de crimes cujas penas somadas determinam a competência do Juízo Comum, e estando corretas as capitulações dos fatos, é firmada esta competência, que não pode ser condicionada à condenação por todos os delitos ali denunciados. 3. A absolvição em relação ao delito de competência da Justiça Comum não retira a sua competência quanto ao crime de menor potencial ofensivo, em razão da aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis. Precedente do STJ. 4. Nestes termos, a despeito da absolvição pelo delito de desobediência, remanesce a competência desta Justiça Comum para julgar o delito contra as telecomunicações. 5. Remanescendo apenas o crime do artigo 70 da Lei nº 4.117/62, cuja pena cominada é de 01 a 02 anos de detenção, afigura-se viável, em tese, tanto a transação penal quanto a suspensão condicional do processo (art. 76 e art. 89 da Lei nº 9.099/95, respectivamente), consoante a Súmula nº 337 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser providenciada a baixa dos autos à Vara de origem, para manifestação do Ministério Público Federal quanto ao oferecimento dos referidos benefícios, conforme entender cabível. (TRF4, ACR 5009774-72.2014.4.04.7002, 7ª Turma , Relatora para Acórdão CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 22/11/2016)
Ressalvada a posição acima manifestada e em respeito à decisão proferida pelo TRF4, acolho a declinação de competência sem suscitar conflito (CC n. 140.322/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016).
Contudo, o recurso não comporta julgamento imediato.
Não obstante a inicial acusatória impute ao réu a prática de três crimes de desacato em concurso material, a sentença não acolheu integralmente a pretensão, condenando o acusado por infração única ao art. 331 do Código Penal, a qual, isoladamente, é considerada de menor potencial ofensivo.
Assim, previamente ao exame do mérito, faz-se necessária manifestação do Ministério Público Federal acerca de eventual proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9.099/95) ou de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95), em conformidade com a Súmula 337 do STJ:
Súmula 337. É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Nesse sentido:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
RECEPTAÇÃO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL E ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI 9.099/1995. NULIDADE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
1. Absolvido o réu de parte das imputações que lhe foram feitas ou desclassificada a conduta que lhe foi imputada, e sendo cabível o oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995, cumpre ao magistrado abrir vista dos autos ao Ministério Público, a fim de que sobre eles se manifeste. Enunciado 337 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.
2. Na espécie, embora o magistrado singular tenha absolvido o acusado da prática do crime de receptação, condenou-o diretamente pela prática do crime de trânsito, deixando de remeter os autos ao Juizado Especial para que o Ministério Público se pronunciasse sobre a possibilidade de oferecimento dos benefícios da Lei 9.099/1995, procedimento que não se coaduna com a compreensão firmada neste Superior Tribunal de Justiça, impondo-se, assim, a anulação do édito repressivo. Precedente.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular a sentença condenatória, determinando-se a remessa dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste sobre a possibilidade de oferecimento dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995 ao paciente.
(HC 427.858/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE E MANUTENÇÃO SOB GUARDA DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO EM RESIDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME INSCRITO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NARRATIVA ADEQUADA NA DENÚNCIA. AUTORIA. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. POSSIBILIDADE DE OFERTA DE TRANSAÇÃO PENAL E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. BAIXA À ORIGEM. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO NO PONTO. 1. A posse e manutenção sob guarda de munição de uso permitido, a princípio, configura o crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03 tal como capitulado pela denúncia. 2. Descrevendo a inicial apenas a posse da munição, sem narrar especificamente que a residência local da apreensão pertence a terceiro e que esta situação converte a posse em porte ilegal, revela-se indevida a desclassificação para o art. 14 da lei 10.826/03 promovida pela sentença. 3. Não sendo possível concluir, com a certeza exigida para condenação, que o acusado estava efetivamente na posse (ou porte) das munições, que foi quem levou os itens ao local ou que ali os mantinha sob guarda, impõe-se a absolvição, quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/03, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. 4. Subsistindo apenas a imputação do delito de desobediência (art. 330, CP), que é considerado de menor potencial ofensivo, previamente ao exame do mérito, devem ser observados os institutos da Lei 9.099/95, em especial a possibilidade de transação penal, o que eve ocorrer em primeiro grau, perante o Juízo de origem que detém também competência de Juizado criminal. 5. Não sendo ofertado o primeiro benefício pelo MPF, considerando a pena cominada inferior a um ano, cabível também o exame da possibilidade de suspensão condicional do processo em primeiro grau. 6. Baixa à origem para avaliação acerca da possibilidade de transação penal ou suspensão condicional do processo quanto ao delito remanescente (art. 330, CP), prejudicado o exame do mérito. (TRF4, ACR 5006014-56.2021.4.04.7104, 7ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ CARLOS CANALLI , julgado em 22/10/2024)
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NOVA REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO POR CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, II, DO CÓDIGO PENAL. TESE FIXADA NO TEMA 1003 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENQUADRAMENTO NO PRECEITO PRIMÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, INC. I, DO CÓDIGO PENAL COM PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL COM A REDAÇÃO ANTERIOR. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 5035514-42.2021.4.04.0000. REPRISTINAÇÃO. RECURSO PROVIDO. TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTS. 76 E 89 DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO DO MPF. 1. Devidamente baixados os autos para eventual proposta de acordo de não persecução penal e remetido o processo ao órgão superior do Ministério Público Federal após recusa de acordo por parte do MPF, bem como acolhido o recurso da defesa na 2ª Câmara de Coordenação e novamente apreciada a possibilidade de acordo pelo Procurador da República, que concluiu pela ausência de interesse na formulação, mantém-se a decisão recorrida que indeferiu pedido de nova remessa dos autos à Câmara de Coordenação do MPF. 2. Agravo regimental improvido 3. Nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão, ou erro material no julgado. 4. A despeito de os embargos de declaração não ser o recurso adequado para o rejulgamento da causa, não é razoável manter o julgamento proferido antes da fixação da tese pelo STF no Tema 1003, sobretudo quando o julgamento do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Regional Federal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 5035514-42.2021.4.04.0000, beneficiam o acusado. 5. Embargos de declaração providos para adequar o julgado recorrido à tese fixada pelo STF no Tema 1003 e à decisão da Corte Especial deste Tribunal Regional Federal proferida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n° 5035514-42.2021.4.04.0000 e enquadrar o fato típico no art. 273, § 1º-B, inc. I, do Código Penal com o preceito secundário do art. 273 do CP, em sua redação originária. 6. Havendo absolvição, desclassificação ou afastamento de um dos delitos imputados ao agente em concurso formal ou material, mostra-se necessária a reavaliação da aplicabilidade dos benefícios processuais previstos na Lei 9.099/95. Cabível, portanto, a remessa dos autos à instância de origem para que o Ministério Público Federal se manifeste quanto às previsões contidas nos arts. 76 e 89 da Lei 9.099/95, restando prejudicado, por ora, o restante do exame do mérito dos embargos de declaração. (TRF4, ACR 5005836-35.2015.4.04.7002, 7ª Turma , Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE , julgado em 15/02/2022)
Dessa forma, determino a baixa à origem para manifestação do Ministério Público Federal sobre os benefícios despenalizantes de transação e suspensão condicional do processo, previstos nos artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099/1995, restando prejudicado, por ora, o exame do recurso de apelação.
Ante o exposto, voto por determinar a remessa dos autos à instância de origem para apreciação dos benefícios de transação e suspensão condicional do processo, restando prejudicado, por ora, o exame do recurso.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710022039857v4 e do código CRC 3969bf53.
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Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 24/03/2025, às 07:23:23