RECURSO CÍVEL Nº 5000494-62.2024.4.04.7120/RS
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito sem análise do mérito, com base no art. 337, II, §5º, c/c art. 485, I e IV, §3º, ambos do Código de Processo Civil.
Afirma que A presente Ação Rescisória se apoia no inciso VIII, do artigo 966, do Código de processo Civil, pois verifica-se que houve erro de fundamentação na Sentença e no Acórdão, considerando que o autor é microempreendedor individual (SIMEI) e não uma empresa do Simples Nacional, estando amparado pelo § 3º, inciso IV, do artigo 18-A, da Lei Complementar 123/2006.
Decido.
O magistrado de origem assim sentenciou (evento 18):
Trata-se de ação rescisória, ajuizada por H. R., visando desconstituir acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal/RS nos autos da ação nº 5014921-37.2023.4.04.7108, que tramitou no Juízo da 1ª Vara Federal de Santiago/RS.
Em que pese as alegações da parte autora, não compete a este Juízo processar e julgar a presente demanda.
Conforme precedente da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais, independentemente do meio processual eleito (via recursal, rescisória, ação anulatória ou mesmo querela nullitatis), é do próprio sistema que a proferiu, in verbis:
DECISÃO: Trata-se de ação rescisória proposta por Luís Carlos Silva de Freitas contra o INSS, objetivando a desconstituição da decisão proferida no processo nº 5057813-34.2013.4.04.7100/RS e o novo julgamento da causa, para que seja concedido o benefício de auxílio-doença desde o cancelamento, em 10/10/2013. Aduz, em síntese, que obteve prova nova após o trânsito em julgado da demanda rescindenda, consistente no laudo pericial realizado no processo n° 5055404- 51.2014.4.04.7100, concluindo o perito que o autor apresentava incapacidade permanente para o labor desde 28/05/2007. Decido. Compulsando os documentos acostados à inicial, verifica-se que o acórdão cuja desconstituição é requerida nesta ação (Recurso Cível nº 505781334.2013.404.7100/RS) foi proferido pela 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Conforme o artigo 108, inciso I, alínea "b", e inciso II, da Constituição Federal, os Tribunais Regionais Federais são competentes para processar e julgar as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região e julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área da sua jurisdição. Os Juizados Especiais Federais, cuja criação foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 22/1999, foram implantados pela Lei nº 10.259/2001, observando os parâmetros do art. 98 da CF. O art. 98 da Constituição estabelece a competência das turmas de juízes de primeiro grau para o julgamento de recursos, não submetendo as decisões dos juizados especiais ao poder jurisdicional dos tribunais a que se vinculam administrativamente. Portanto, esta Corte não é competente para processar e julgar ação que visa à rescisão de julgado da Turma Recursal, diante da plena autonomia jurisdicional dos juizados especiais. Neste sentido, colaciono acórdão do STJ e deste Tribunal: RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 614, INCISO II DO CPP E AO ART. 92 DA LEI 9.099/95. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. "O art. 624, inciso II do CPP e art. 92 da Lei 9.099/95 não foram objeto de deliberação na decisão vergastada, não atendendo, pois, ao requisito do prequestionamento." Pacífico o entendimento de que os Tribunais de Justiça não têm competência para rever as decisões proferidas pelos Juizados Especiais. (Precedentes) Recurso não conhecido. (REsp 470.673/RS, 5ª Turma, rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, julgado em 10/06/2003, DJ 04/08/2003, p. 373) .......................................................................................... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRF. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. 1. A competência para apreciar ação rescisória que ataca sentença do Juizado Especial Federal é atribuída à Turma Recursal. 2. Aos Tribunais Regionais Federais não foi reservado qualquer poder revisional das decisões dos JEF's, tampouco das decisões das Turmas Recursais. (TRF4 5029278-55.2013.404.0000, 3ª Seção, rel. Vânia Hack de Almeida, j. aos autos em 13/10/2014) Ante o exposto, declino da competência para o processamento e julgamento desta ação rescisória para a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul. Intime-se. Não havendo recurso contra esta decisão, remetam-se os autos ao juízo competente. (TRF4 5046975-50.2017.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 05/09/2017)
Na decisão mencionada, entendeu-se que a competência para apreciar ação rescisória que ataca sentença do Juizado Especial Federal deve ser atribuída à Turma Recursal que havia proferido acórdão.
No mesmo sentido:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A competência para a revisão, desconstituição ou anulação das decisões judiciais (seja pela via recursal, rescisória, por ação anulatória ou mesmo querela nullitatis), é do próprio sistema que a proferiu, assim o sendo também quanto à sua execução. 2. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e da Quinta Turma do STJ. (TRF4, AR 2008.04.00.023483-6, TERCEIRA SEÇÃO, Relator CELSO KIPPER, D.E. 15/10/2008)
Portanto, ante a incompetência absoluta, o processo deverá ser julgado, originariamente, pela respectiva Turma Recursal que proferiu o acórdão.
Todavia, conforme informado na certidão anexada pela Secretaria deste Juízo (Ev16), inviável a redistribuição do processo para a Turma Recursal, em face das peculiaridades do sistema eletrônico, nos termos do art. 16, da Resolução nº 17, de 26/03/2010, do TRF4, devendo ser indeferida a petição inicial.
No presente caso, verifica-se que a parte autora pretende ver anulada decisão já transitada em julgado.
Importa destacar que, no âmbito do microssistema dos juizados, não é admitida ação rescisória por força do disposto no art. 59 da Lei n. 9.099/95.
Assim, afigura-se inadmissível, no microssistema dos juizados, o ajuizamento de ação rescisória perante as Turmas Recursais.
Ora, de acordo com o disposto no art. 1º da Lei n. 10.259/2001, aos Juizados Especiais Federais "se aplica, no que não conflitar com esta lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".
E, por força do disposto no art. 59 da Lei n. 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei".
Aliás, esse é entendimento do Enunciado n. 44 do 2º Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), realizado em 2005:
Enunciado nº 44. Não cabe ação rescisória no JEF. O art. 59 da Lei nº 9.099/95 está em consonância com o princípio do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se, também, aos Juizados Especiais Federais.
No mesmo sentido, é a Súmula n. 14 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul:
Súmula nº 14. Não se admite ação rescisória no âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais.
De qualquer sorte, no processo civil e no processo penal, as hipóteses de cabimento de ação rescisória são excepcionais, consubstanciando verdadeiras relativizações excepcionais da garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal).
Isso porque, tão somente em hipóteses excepcionais, a garantia constitucional do acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88) se sobrevaloriza sobre a garantia constitucional da coisa julgada e justifica a desconstituição da imutabilidade própria das decisões definitivas.
Porém, este juízo de ponderação entre a garantia constitucional do acesso amplo ao Poder Judiciário e a garantia constitucional da coisa julgada deve ser realizado de forma sistemática, tendo cabimento apenas quando uma instância superior tiver competência para a desconstituição das decisões definitivas da instância inferior.
Ocorre que no microssistema dos juizados não há uma instância inferior e uma instância superior, na medida em que as Turmas Recursais também são formadas por juízes de primeiro grau. Portanto, considerando que a competência originária para o processo e o julgamento das ações rescisórias é dos Tribunais, conforme estabelecido na Constituição, a exemplo do art. 108, inciso I, alínea b, da CF/88, e nos arts. 491 a 494 do CPC, não se justifica a admissibilidade de ação rescisória no âmbito das Turmas Recursais.
De qualquer forma, em decorrência dos princípios constitucionais e legais da oralidade e da celeridade (art. 98, inc. I, CF/88 c/c art. 2º da Lei nº 9.099/95), o ordenamento jurídico expressamente optou por sobrevalorizar a garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88) no âmbito dos juizados, ao prever a inadmissibilidade de ação rescisória (art. 59 da Lei nº 9.099/95), ao entendimento de que, em se tratando de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, a garantia constitucional do acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF/88) foi suficientemente atendida pela entrega da prestação jurisdicional até a formação da coisa julgada.
Contudo, no que se refere ao processo em análise, e considerando que a sentença de origem indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, a fim de evitar a reformatio in pejus, nego provimento ao recurso da parte autora.
Ressalto, por oportuno, A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, porquanto o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa expressamente a fundamentação exaustiva do acórdão.
Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.
O voto é por negar provimento ao recurso, condenando a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que a exigibilidade de ambas as obrigações resta suspensa caso beneficiária de Assistência Judiciária, bem como se não foi apresentada contestação ou contrarrazões ao recurso.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710021697629v8 e do código CRC 99865b2e.
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Signatário (a): ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
Data e Hora: 24/02/2025, às 10:31:41