RECURSO CÍVEL Nº 5012763-09.2023.4.04.7108/RS
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
VOTO
A parte autora e o INSS interpõem recursos inominados contra a sentença que: (i) extinguiu o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 26/05/1980 a 12/08/1980, 25/08/1981 a 02/12/1981, 05/12/1983 a 24/09/1984, 01/06/1983 a 10/11/1983, 28/09/1984 a 08/01/1985, 05/03/1985 a 10/07/1986, 02/02/1987 a 10/07/1987, 05/01/1988 a 21/08/1989, 02/05/1994 a 23/02/1995, 01/12/1995 a 12/03/1997, 04/05/1998 a 10/02/2000 e 01/02/2012 a 04/01/2016, por falta de interesse processual; e (ii) julgou parcialmente procedentes os pedidos, para incluir os intervalos referentes às competências de 01/11/2003 a 31/12/2003, 01/02/2004 a 28/02/2004, 01/07/2004 a 31/07/2004, 01/11/2004 a 31/12/2004, 01/07/2005 a 30/09/2005, 01/11/2005 a 30/11/2005, 01/04/2006 a 31/05/2006, 01/12/2006 a 31/01/2007 e 01/04/2007 a 30/04/2007, com contribuições pagas na qualidade de contribuinte individual, e reconhecer a especialidade do período de 03/09/2007 a 17/06/2011.
A parte autora defende o reconhecimento do labor especial nos períodos de 26/05/1980 a 12/08/1980, 25/08/1981 a 02/12/1981, 05/12/1983 a 24/09/1984, 01/06/1983 a 10/11/1983, 28/09/1984 a 08/01/1985, 05/03/1985 a 10/07/1986, 02/02/1987 a 10/07/1987, 05/01/1988 a 21/08/1989, 02/05/1994 a 23/02/1995, 01/12/1995 a 12/03/1997, 04/05/1998 a 10/02/2000 e 01/02/2012 a 04/01/2016, afirmando a possibilidade de utilização do DSS-8030 para comprovação de tempo especial para períodos anteriores ao PPP. Menciona, ainda, que os documentos apenas foram emitidos pelo sindicato nos casos em que a empresa estava inativa, diante da impossibilidade de busca pela documentação. Por fim, pretende seja concedido o benefício de aposentadoria desde a DER, em 20/04/2018, ou reafirmação da DER até a data do óbito, em 05/06/2021.
Por sua vez, o INSS alega, preliminarmente, a ilegitimidade da autora para figurar no polo ativo da demanda, sustentando a impossibilidade de postular direito alheio em nome próprio. Ainda, requer a suspensão do feito em razão da afetação do RE 1.368.225/RS como representativo da controvérsia no Tema 1.209 do STF. No mérito, volta-se contra o reconhecimento da especialidade no período de 03/09/2007 a 17/06/2011, sustentando que a periculosidade não é mais um agente nocivo e que é inconstitucional se reconhecer a especialidade de uma atividade simplesmente pelo risco a ela inerente.
É o relatório. Decido.
Recurso do INSS
Ilegitimidade Ativa
Preliminarmente, alega o INSS a ilegitimidade ativa da sucessora, sob o argumento de que a pretensão de tutela de direito material deduzida tem natureza personalíssima, de modo que, se o falecido não desejou o objeto de direito material em vida, não cabe aos sucessores promover tal pedido post mortem. Assim, requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPP.
Sem razão.
Isso porque o art. 112 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe acerca da possibilidade de pagamento de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido aos seus dependentes ou sucessores:
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
No âmbito dos Juizados Especiais Federais foi editado o Enunciado nº 70 do FONAJEF:
É compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91, para fins de habilitação e pagamento.
Cabe observar que o benefício de aposentadoria é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. No entanto, o direito ao benefício não se confunde com o direito ao recebimento de valores que o beneficiário deveria ter recebido em vida.
Diante disso, os dependentes ou sucessores somente possuem legitimidade para postular, em nome próprio, direito do falecido à concessão de benefício quando existir requerimento administrativo OU ação judicial prévia (hipótese de sucessão processual).
Nesse sentido os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO DEVIDO AO FALECIDO SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUCESSORES. CONFIGURAÇÃO. TEMPO URBANO. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Tendo o segurado manifestado em vida a pretensão de receber o benefício (direito personalíssimo), seus sucessores possuem legitimidade para questionar em juízo o ato denegatório que reputam ilegal, inclusive recebimento de parcelas. 2. [...]. (TRF4, AC 5000178-48.2020.4.04.7101, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/09/2023) (grifei)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ÓBITO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos casos em que o segurado havia previamente requerido o benefício previdenciário na via administrativa, os sucessores detêm legitimidade ativa para propor ação para fins de obtenção de benefício previdenciário. 2. Sentença anulada. (TRF4, AC 5004097-75.2021.4.04.7112, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 18/10/2023) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A jurisprudência tem entendido que o art. 112 da Lei 8.213/1991 se ajusta ao conceito de exceção legalmente prevista pelo art. 18 do CPC nos casos em que o segurado efetuou requerimento de benefício de aposentadoria por idade rural junto ao INSS antes de seu falecimento, tornando possível ao herdeiro ou sucessor do de cujus pleitear em nome próprio, na seara judicial, o direito já vindicado no âmbito administrativo, especialmente diante do interesse próprio da parte sucessora no recebimento de pensão por morte, não havendo que se cogitar ilegitimidade ad causam. 2. [...]. (TRF4, AC 5009146-98.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/11/2023) (grifei)
No caso em tela, o falecido requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, postulado na inicial, em 26/04/2018 ().
Logo, a parte autora, na condição de dependente/sucessora, possui legitimidade para postular judicialmente os valores a que o falecido fazia jus, devendo ser afastada a preliminar arguida pelo INSS.
Suspensão pelo RE 1.368.225 (Tema 1.209 do STF)
Requer a parte ré a suspensão do feito pela afetação do RE 1.368.225 ao Tema 1.209 do STF, por discutir a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por periculosidade.
A suspensão do feito até o julgamento do referido tema, por se tratar de medida excepcional, deve ser analisado de forma restrita aos termos em que formulado. A questão nele discutida foi assim enquadrada:
Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
Assim sendo, o tema não guarda similitude com o caso dos autos, que não discute o reconhecimento da atividade de vigilante como especial. Por consequência, descabe suspender o feito na hipótese.
Rejeito, portanto, o pedido.
Tempo especial
Quanto à exposição a agentes nocivos, o entendimento desta Turma Recursal é o de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:
a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, frio ou calor, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;
b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;
c) a partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho;
d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP passou a ser documento indispensável para a análise do(s) período(s) cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Outrossim, para o período anterior a 1º/01/2004, o PPP também tem sido aceito, ainda que assinado apenas pelo representante legal da empresa, desobrigando o segurado de providenciar a juntada aos autos do respectivo laudo no caso de este ser indispensável ao reconhecimento do caráter especial da atividade (por exemplo, nos casos em que a especialidade é postulada com base na exposição ao agente ruído ou para o período posterior a 28/05/1998, quando a apresentação do laudo passou a ser obrigatória para todos os agentes nocivos).
Período de 03/09/2007 a 17/06/2011
No período em destaque, a sentença reconheceu a especialidade das atividades realizadas pelo demandante no cargo de gerente de posto de combustíveis, na empresa Posto Quatro Colônia Ltda., devido a periculosidade, com base em PPP indicando a exposição habitual e permanente a gasolina, diesel e etanol.
A Turma Nacional de Uniformização entende possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade em data posterior à vigência do Decreto n° 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Segue o precedente:
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA SUJEITO À PERICULOSIDADE. PERÍODO POSTERIOR AO DECRETO 2172/97. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, apresentado pelo INSS contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, proferido em embargos de declaração, que determinou o reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida no período de 01/10/1996 a 30/01/1998, em razão da periculosidade. 2. No incidente de uniformização, argumenta o INSS que, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, deixou de ser possível o reconhecimento do labor especial decorrente da periculosidade. 3. Traz como paradigmas decisões da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no PEDILEF nº 2005.70.51.003800-1/PR, no PEDILEF nº2007.70.61.000716-3/PR e no PEDILEF nº 2007.83.00.507212-3/PE.4. O incidente de uniformização foi admitido na origem. 5. Verifico que a decisão recorrida deu provimento ao pedido de reconhecimento do labor especial com fundamento no entendimento da TRU da 4ª Região, segundo o qual "É devido o reconhecimento da natureza especial da atividade que expõe a risco a integridade física do trabalhador em razão de periculosidade, mesmo após a edição do Decreto 2.172/97". Assim, concluiu a Turma de origem que:"No caso, o autor desenvolvia a atividade de motorista de caminhão de gás liquefeito, o que é considerada atividade perigosa pela NR-16. Para demonstrar o exercício da atividade e a exposição ao agente periculoso, o autor juntou aos autos formulário DSS-8030 e laudo de empresa similar, que contempla a atividade por ele desenvolvida, em semelhantes condições. Sendo assim, restou demonstrado o exercício de atividade especial pelo autor no período de 01/10/1996 a 30/01/1998." 6. Outrora, a TNU, a exemplo do que pode ser lido nos precedentes citados como paradigmas, decidiu que o limite temporal para o reconhecimento do caráter especial da atividade com base na periculosidade é a data do Decreto n.º 2.172/97. Destaco os seguintes precedentes: (...) 7. Ocorre suceder alteração de entendimento deste colegiado, não mais refletindo os recentes precedentes a posição antes transcrita, invocada pela autarquia previdenciária. Cita-se decisão atualizada da TNU, nos seguintes termos:"PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. PERICULOSIDADE APÓS 05/03/1997. POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO, DESDE QUE COMPROVADA A ESPECIALIDADE POR LAUDO TÉCNICO CORRESPONDENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de Pedido Nacional de Uniformização de Jurisprudência veiculado pelo INSS em face de acórdão exarado pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora,assentando o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo especial na condição de vigilante fundado no exercício de atividade perigosa em período posterior a 05/03/1997. (...) 8. No exercício do Poder Regulamentar, dando cumprimento ao ônus atribuído pelo legislador, têm sido baixados decretos que contemplavam atividades insalubres, perigosas e penosas. As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos de números53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do art. 152 da LBPS e da Lei n.º 5.527/68, operadas pela MP n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97). Desde que a lista do anexo do Decreto n.º 2.172/97 foi editada, não há mais referência a agentes perigosos e penosos. Com efeito, encontramos no elenco do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 apenas agentes insalubres (físicos químicos e biológicos). Mas as atividades perigosas desapareceram do mundo jurídico? A resposta é negativa. As atividades perigosas continuam previstas no art. 193 da CLT, já com a redação definida pela Lei n.º 12.740/12: São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho,impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhadora: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. 9. Segundo os tratadistas, enquanto na insalubridade a aposentadoria franqueada com tempo laboral reduzido parece ser orientada pelo reconhecimento do maior desgaste na saúde produzido pelo exercício da atividade, na periculosidade o benefício seria devido valorando-se o grau de risco acentuado de que o trabalhador sofra danos físicos de grandes proporções de maneira súbita. Considerando a preponderância de critérios científicos na insalubridade, não há maiores dificuldades em aceitar que o magistrado possa valer-se de prova pericial que ateste a nocividade das atividades desenvolvidas. Também no caso de atividades perigosas, as provas produzidas podem convencer o Poder Judiciário de que as características particulares nas quais a atividade foi desenvolvida recomendam um enquadramento do período como especial. No julgamento do REsp n.º 1.306.113, julgadona sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que as atividades nocivas à saúde relacionadas nas normas regulamentadoras são meramente exemplificativas: RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57,§ 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997(Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial(arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º,da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido,por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013) 10. Embora o leading case efetivamente versasse sobre eletricidade, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.306.113) não fez esta restrição. De outro giro, a mesma Lei n.º 12.740/12 modificou o art. 193 da CLT para o efeito de ampliar o rol de atividades perigosas, considerando como tais aquelas que submetemo trabalhador a riscos acentuados em virtude da exposição a inflamáveis, a explosivos ou à energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física. Então, ao contrário da conclusão extraída no precedente citado,a Lei n.º 12.740 é mais abrangente do que a revogada Lei n.º 7.369/85. Dessa forma, pensamos que o distinguish foi feito pela TNU, e não pelo STJ,pois há previsão expressa na CLT sobre a existência de atividades perigosas. 11. Este colegiado, ao enfrentar o tema, em julgado de 09/2014, reconheceu que os seus acórdãos anteriores estariam se afastando do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, ou seja, que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que o laudo técnico comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Considerou esta TNU que o STJ tem como firme que a nova redação dada pela Lei n.º 9.032/95 ao art. 57 da Lei de Benefícios da Previdência Social não se limitou a considerar como tempo de serviço especial apenas aqueles relativos aos agentes que fossem previstos em lei ou regulamento da previdência, mas, sim, todos os resultantes da ação efetiva de "agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física". (...) 12. Desse modo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça esposado no RESP n.º 1.306.113 / SC (recurso representativo de controvérsia, art. 543-C do CPC) - e em outros julgados (AgRg no AREsp 143834 / RN, Primeira Turma,Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/06/2013) -, e no PEDILEF cuja ementa se transcreveu supra, entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente)comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica. Saliento, ainda, que o STJ, no REsp n.º 1109813 / PR e nos EDcl no REsp n.º 1109813 / PR (Sexta Turma,Rela. Mina. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 27/06/2012) e no AgRg no Agn.º 1053682 / SP (Sexta Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 08/09/2009),especificamente para o caso do vigilante, assentou a possibilidade de reconhecimento da especialidade para o trabalhador vigia mesmo após 1997(não se estabeleceu limite após 1995), desde que comprovada a especialidade pelo laudo técnico correspondente. 13. Em face de todo o exposto, e nos termos da fundamentação, tenho que o pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pelo INSS deve ser conhecido e improvido, porquanto entendo que é possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição a agente nocivo periculoso em data posterior a 05/03/1997,desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, independentemente de previsão em legislação específica". (PEDILEF nº 5007749-73.2011.4.04.7105. Relator:Juiz Federal Daniel Machado da Rocha. DJ: 11/09/2015). - grifei.8. Sendo assim, com ressalva de entendimento pessoal, tem-se que a TNU uniformizou a matéria em sentido contrário à pretensão do INSS, cumprindo a aplicação da Questão de Ordem 13 deste colegiado, uma vez que a decisão impugnada se encontra no mesmo sentido da jurisprudência uniformizada. 9.. O voto, então, é por não conhecer do incidente de uniformização.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em não conhecer do pedido de uniformização. (PEDILEF 50000672420124047108, JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, TNU, DOU 01/04/2016 PÁGINAS 159/258.)
Cumpre referir, ainda, que a TRU da 4ª Região também se manifestou pela possibilidade de a periculosidade, decorrente do transporte/carregamento de inflamáveis, ser agente de risco apto a caracterizar a especialidade das atividades, no RGPS, mesmo após 05/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172:
INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. TRANSPORTE DE CONTEÚDO INFLAMÁVEL. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE APÓS 05/03/1997 PELA PERICULOSIDADE (DECRETO N.º 2.172/1997). POSSIBILIDADE, DESDE QUE LAUDO TÉCNICO OU PPP REGULARMENTE CONFECCIONADO COMPROVE A PERMANENTE EXPOSIÇÃO À ATIVIDADE NOCIVA E/OU AOS AGENTES NOCIVOS. QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DA TNU. PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, da TNU e desta TRU, é possível o reconhecimento de tempo especial, pela periculosidade, após 05/03/1997, desde que laudo técnico ou PPP regularmente confeccionado comprove a permanente exposição à atividade nociva e/ou aos agentes nocivos. 2. Aplicação da Questão de Ordem n.º 020 da TNU. 3. Pedido regional de uniformização de jurisprudência conhecido e provido. ( 5001493-25.2014.4.04.7133, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 09/06/2017) (grifei)
No caso, contudo, o PPP fornecido pelo empregador não elenca a periculosidade como fator de risco das atividades do autor (), que era gerente de posto de combustível no Posto Quatro Colônia Ltda.
Além disso, não foram apresentados outros documentos técnicos do empregador que comprovem o alegado risco à integridade física.
Nesse contexto, embora a periculosidade possa servir de fundamento para o reconhecimento de tempo especial, é preciso que haja prova técnica que ampare a conclusão pela sua existência, nos termos da jurisprudência já anteriormente transcrita, o que não ocorreu no caso concreto.
Por outro lado, o referido PPP indica exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos alifáticos (gasolina, diesel e etanol), no desempenho da tarefa de abastecimento de veículos.
Dentre a substâncias especificadas, faço destaque à gasolina, que contém benzeno, relacionado no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 como nocivo à saúde do trabalhador.
Nos termos do Anexo 13-A da NR-15, a exposição a benzeno deve ser aferida de forma qualitativa, dispensando-se a análise dos limites de tolerância. Ademais, está arrolado no Grupo 1 (carcinogênicos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MTE/MPS/MS nº 9 de 07/10/2014 (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH).
Ademais, na hipótese de exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos, a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual - EPI não elide a nocividade, ainda que considerados eficazes.
Com efeito, quando da afetação do Tema 170 pela TNU, foi submetida a seguinte questão:
Saber se a alteração promovida pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, publicada em 08 de outubro de 2014, cujo anexo incluiu - dentre outros - a "poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita" (LINACH - Grupo 1 - Agentes confirmados como cancerígenos para humanos 2 - CAS 014808-60-7) como agente cancerígeno e, portanto, com a possibilidade de exposição a ser apurada na forma do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99, também se aplica para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados antes da sua vigência.
No julgamento, firmou-se a seguinte tese:
A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI.
Como se pode verificar, foi firmado o entendimento de que a exposição às substâncias tidas como agentes reconhecidamente cancerígenos pode ser assim verificada mesmo em períodos anteriores a 2014, observando-se que não podem ser adotados limites de tolerância e que o uso de EPI não afasta a especialidade do período.
Logo, deve ser afastado o enquadramento diferenciado do período de 03/09/2007 a 17/06/2011 por periculosidade, mas mantido por exposição a benzeno em virtude da gasolina.
Recurso da parte autora
Períodos de 26/05/1980 a 12/08/1980, 25/08/1981 a 02/12/1981, 05/12/1983 a 24/09/1984, 01/06/1983 a 10/11/1983, 28/09/1984 a 08/01/1985, 05/03/1985 a 10/07/1986, 02/02/1987 a 10/07/1987, 05/01/1988 a 21/08/1989, 02/05/1994 a 23/02/1995, 01/12/1995 a 12/03/1997, 04/05/1998 a 10/02/2000 e 01/02/2012 a 04/01/2016
Na hipótese, a sentença extinguiu o pedido de enquadramento especial dos períodos em destaque, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual, ao argumento de que foram juntados apenas formulários firmados por sindicato, os quais não têm valor probatório. Confira-se ():
No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de trabalho em condições especiais no(s) período(s) de 26/05/1980 a 12/08/1980, 25/08/1981 a 02/12/1981, 05/12/1983 a 24/09/1984, 01/06/1983 a 10/11/1983, 28/09/1984 a 08/01/1985, 05/03/1985 a 10/07/1986, 02/02/1987 a 10/07/1987, 05/01/1988 a 21/08/1989, 02/05/1994 a 23/02/1995, 01/12/1995 a 12/03/1997, 04/05/1998 a 10/02/2000 e 01/02/2012 a 04/01/2016.
Contudo, veja-se que a parte autora, em sede administrativa, juntou unicamente formulário(s) DSS-8030/PPP firmado(s) por sindicato em relação aos períodos mencionados .
O(s) formulário(s) assinado(s) por sindicato não têm valor probatório, uma vez que preenchido(s) com informações unilaterais do empregado e porque o sindicato não tem poder de representação jurídica do empregador, seja este ativo ou inativo.
Nesse sentido, dentre outros:
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA DA ATIVIDADE. FORMULÁRIO ASSINADO POR SINDICATO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE EMBASAMENTO EM OUTRO DOCUMENTO. INCIDENTE PROVIDO. 1. Reafirmação do entendimento de que "O formulário DSS assinado por sindicato de categoria profissional, por si só, não se presta como prova da atividade especial, quando desacompanhado de qualquer outro documento que informe com precisão a atividade desempenhada pelo segurado à época da prestação laboral, ou que indique a existência de agentes nocivos." (IUJEF 0015349-96.2007.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Paulo Paim da Silva, D.E. 05/09/2011) 2. Incidente desprovido. ( 5005755-30.2013.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 11/09/2013)
"(...) 5. O formulário preenchido por sindicato de categoria profissional não faz prova idônea da especialidade das atividades do trabalhador, porquanto as informações registradas possuem caráter unilateral, repassadas diretamente pela parte interessada. No caso, os formulários foram preenchidos sem embasamento em laudos técnicos das respectivas empresas, o que afasta a devida segurança acerca das características das atividades. (...). (TRF4 5000420-14.2014.4.04.7005, DÉCIMA TURMA, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 01/06/2021)
"(...) 4. O formulário preenchido por sindicato de categoria profissional não faz prova idônea da especialidade das atividades do trabalhador, porquanto as informações registradas possuem caráter unilateral, repassadas diretamente pela parte interessada. No caso, os formulários foram preenchidos sem embasamento em laudos técnicos das respectivas empresas, o que afasta a devida segurança acerca das características das atividades.(...). (TRF4 5010412-49.2012.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator LORACI FLORES DE LIMA, juntado aos autos em 05/07/2017)
(...) 3. Os formulários emitidos pelo sindicato com base em declarações do autor não possuem valor probatório, pois constituem documento produzido unilateralmente pela parte. 4. Conquanto a emissão de formulários pelo sindicato da categoria seja comum em casos de encerramento das atividades das empresas de vínculo, não se prestam à comprovação das condições de trabalho, já que o PPP deve ser preenchido com lastro em documentos da própria empresa e não em declarações unilaterais fornecidas pelo próprio segurado interessado. 5. No caso de não ser produzido contexto probatório suficiente à demonstração do trabalho especial, aplicável o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça, em que firmada a tese de que a ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir o pedido implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários. 6. Tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, no julgamento do Tema 995, ser possível requerer a reafirmação da DER até segunda instância, mostra-se possível a utilização das contribuições vertidas após a DER a fim de conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria especial mais vantajoso. (TRF4, AC 5007862-94.2019.4.04.9999, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 20/02/2024)
Portanto, reconheço a falta de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento de atividade especial no(s) período(s).
As razões recursais, por sua vez, são insuficientes para infirmar as conclusões do juízo de origem acima transcritas.
Na hipótese, a CTPS do autor demonstra que ele laborou no cargo de "serviços gerais", nos intervalos de 26/05/1980 a 12/08/1980, 25/08/1981 a 02/12/1981, 05/12/1983 a 24/09/1984, 01/06/1983 a 10/11/1983, 28/09/1984 a 08/01/1985, 05/03/1985 a 10/07/1986, 02/02/1987 a 10/07/1987, 05/01/1988 a 21/08/1989. Já nos períodos de 02/05/1994 a 23/02/1995, 01/12/1995 a 12/03/1997, 04/05/1998 a 10/02/2000 e 01/02/2012 a 04/01/2016, laborou no cargo de "motorista" ().
Para comprovar a especialidade das atividades nesses interregnos, a parte autora cingiu-se a juntar formulários preenchidos pelo sindicato, indicando a exposição a agentes nocivos ().
No entanto, embora seja possível a utilização de formulário DSS-8030 para comprovar a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde se preenchido pela empresa, no caso dos autos, os documentos foram preenchidos pelo sindicato, o que não é admitido.
Insta salientar que "a jurisprudência da TRU entende que os formulários preenchidos pelo sindicato com base apenas em informações fornecidas pelo empregado não servem para provar o labor em condições especiais" (5009342-55.2016.4.04.7108, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 01/12/2017).
Outrossim, saliento que anotações genéricas, mesmo que feitas pela empresa à época da prestação laboral, não comprovam trabalho com exposição a agentes nocivos à saúde, nem apresentam elementos capazes de servir de substrato para realização de prova técnica ou utilização de laudo similar.
Nesse sentido, cito julgado da TRU4:
AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO ADEQUADA DO ACÓRDÃO PARADIGMA E DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 22 DA TNU. TEMPO ESPECIAL. LAUDO SIMILAR. ATIVIDADE CONSIDERADA GENÉRICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES MÍNIMAS ACERCA DA ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA. QUESTÃO DE ORDEM N.º 013 DA TNU. NATUREZA PROCESSUAL DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 43 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. Impõe-se a adequada identificação do acórdão paradigma, com a juntada de seu inteiro teor ou, no mínimo, de excerto que permita a identificação do órgão julgador e da tese adotada. Impossibilidade de verificação da ocorrência de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais da 4ª Região ou entre estas e a TRU4. 2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada da TRU4. Incidência da Questão de Ordem nº 13 da TNU. Reafirmação do entendimento de que a ausência de informações mínimas acerca das atividades desempenhadas pelo segurado junto à empresa extinta obsta a realização de prova pericial indireta, a utilização de laudo pertencente à empresa similar e a produção de prova testemunhal, a qual revelar-se-ia inócua, pois produzida unilateralmente pela parte autora. 3. Reafirmação do entendimento da TRU4 no sentido de que o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, é matéria processual e que não enseja o conhecimento de pedido de uniformização. 4. Agravo interno desprovido. (5007538-97.2022.4.04.7122, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, juntado aos autos em 23/08/2024)
Acresço que a denominação "serviços gerais" e outras expressões genéricas podem englobar uma gama de atividades, variáveis de uma empresa para outra, ainda que inseridas no mesmo ramo de atividade.
Quanto à atividade de motorista, a CTPS () as anotações da CTPS não permitem, minimamente, aferir similaridade com a atividade analisadas nos laudo técnicos indicados pela parte autora para comprovação da especialidade (, e , pp. 22-58).
Nesse caso, não há elementos suficientes para comprovar a especialidade dos períodos vindicados.
Por fim, sobre a extinção do processo, sem resolução de mérito, quanto à especialidade dos período recorridos, entendo que o mérito da pretensão foi analisado à luz das provas produzidas no feito, as quais, contudo, não demonstram a exposição a agentes nocivos nos termos previstos pela legislação previdenciária. Ademais, esta Turma Recursal adota o entendimento de que a tese firmada pelo STJ, no julgamento do Tema 629 (REsp 1.352.721/SP), considera, especialmente, a vulnerabilidade e as dificuldades probatórias do trabalhador rural segurado especial, de modo que não encontra aplicação à situação dos autos.
Todavia, descabe reformar a sentença para julgar, com resolução de mérito, improcedente o pedido, diante da vedação de reformatio in pejus, que impõe a inviabilidade de prejudicar a situação da parte recorrente sem que haja recurso da parte contrária sobre o ponto discutido.
Nesses termos, deve ser mantida a sentença quanto ao ponto.
Do benefício de aposentadoria
Sem alteração do tempo de contribuição computado na sentença, observo que a parte autora continua sem preencher os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou mediante reafirmação da DER até o óbito do segurado.
Ante todo o exposto, o voto é por dar parcial provimento ao recurso do INSS, para afastar o enquadramento diferenciado do período de 03/09/2007 a 17/06/2011 por periculosidade, mantido, no entanto, em razão da exposição a benzeno; e negar provimento ao recurso da parte autora.
Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ de 12/03/2007, p. 239). No mesmo sentido: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098).
Em assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Condeno a parte autora, recorrente vencida, ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor indicado no artigo 55 da Lei 9.099/95, observando-se, no que couberem, as Súmulas 76/TRF 4ª Região e 111/STJ, bem como a exclusão da verba honorária nos casos de não participação de Advogado/Procurador da parte adversa no processo e de Assistência Judiciária Gratuita. Custas na forma da lei.
Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710022104369v22 e do código CRC 3f801ae0.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Data e Hora: 27/03/2025, às 09:25:51