RECURSO CÍVEL Nº 5003011-13.2024.4.04.7129/RS
RELATOR: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido, que consistia no pagamento de indenização do seguro DPVAT.
Importa destacar que as alegadas sequelas são advindas de acidente automobilístico ocorrido no ano de 2024, merecendo as seguintes considerações.
O artigo 19, da LC nº 207, de 16 de maio de 2024, previa que:
Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.
Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.
Quando do ajuizamento da ação, portanto, não houve resistência injustificada das Rés em negar o pagamento. Ao contrário, agiram em estrito cumprimento de determinação legal.
Ademais, como não houve a criação da SPVAT, tendo a LC 207 sido revogada pela LC 211/2024, não persiste no ordenamento jurídico tal elemento securitário. Assim, para acidentes ocorridos no ano de 2024 (caso dos autos), não há regulamentação prevendo o pagamento de DPVAT.
Dessa modo, conclui-se pela perda superveniente do direito, que importa em exinção do feito sem resolução do mérito.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.
Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.
Ante o exposto, VOTO por julgar improcedente o recurso e, de ofício, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO.
Documento eletrônico assinado por ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710022084456v2 e do código CRC 42d27001.
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Signatário (a): ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA
Data e Hora: 24/03/2025, às 16:23:16