RECURSO CÍVEL Nº 5004227-93.2024.4.04.7101/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Trata-se de recurso interposto pelo autor em face de sentença do Juízo da 02ª Vara Federal de Rio Grande/RS, que julgou improcedentes seus pedidos para que a União Federal fosse condenada a repará-lo por danos morais e materiais.
Para melhor compreensão do caso, aproveito-me do relato elaborado pelo Juízo de origem:
Trata-se de ação na qual a parte autora postula:
(...)
b) A condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com juros legais e correção monetária na forma da lei;
c) A condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor das férias não gozadas, no montante de R$ 6.826,07, com juros legais e correção monetária na forma da lei;
(...)
Assim narrou os fatos na inicial:
Em 21 de março de 2024, o autor, Cabo da Marinha, encontrava-se em um bar, fardado e acompanhado de sua esposa, quando seu amigo, também Cabo, envolveu-se em uma discussão com um Sargento.
Visando apaziguar a situação e evitar maiores problemas, o autor interveio na discussão, separando os envolvidos. Acreditando que a situação estava resolvida, o autor e seu amigo se retiraram do local.
No entanto, posteriormente, o Sargento envolvido na discussão comunicou ao seu superior hierárquico que havia sido ameaçado pelo amigo do autor e agredido pelo próprio autor.
Em decorrência dessa comunicação, o autor e seu amigo foram submetidos a Inquérito Policial Militar (IPM), o que acarretou diversas restrições para o autor, incluindo a impossibilidade de tirar férias e sair da cidade.
Durante a tramitação do IPM, o autor foi privado de várias liberdades, incluindo a concessão de férias e a possibilidade de se ausentar da cidade.
Ao final do IPM, restou comprovada a inocência do autor em relação às acusações de agressão e ameaça.
Por essa razão, considerando os imensuráveis danos sofridos pelo autor por acusações indevidas perpetradas por membros da requerida é que o autor ajuíza a presente ação indenizatória.
Julgado improcedentes os pedidos, recorre o autor. Em sua peça recursal, reforça os argumentos iniciais, defendendo que foi vítima de inquérito militar injusto, o que teria resultado em restrições que impactaram diretamente sua vida pessoal e profissional, razão pela qual faz jus à reparação.
É o breve relatório.
Preliminarmente, quanto à gratuidade judiciária, tenho que esta merece ser acolhida. De acordo com o entendimento firmado por esta 5ª Turma Recursal, corroborado pelo TRF4 (Corte Especial, IRDR nº 5036075-37.2019.4.04.0000, j. em 07/01/2022), presume-se necessitado aquele que perceber renda até o valor correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social.
| ANO | VALOR |
| 2020 | R$ 6.101,06 |
| 2021 | R$ 6.433,57 |
| 2022 | R$ 7.087,22 |
| 2023 | R$ 7.507,49 |
| 2024 | R$ 7.786,02 |
| 2025 | R$ 8.157,41 |
No caso em análise, a parte autora comprovou a necessidade da gratuidade da justiça, uma vez que, conforme fichas financeiras colacionadas no , aufere rendimentos inferiores ao teto da Previdência vigente no ano de 2025.
Assim, merece acolhimento o pedido de gratuidade judiciária.
No mérito, a sentença deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001, notadamente pelos ora transcritos:
(...)
Da responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que dispõe:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tratando-se de responsabilidade objetiva, os elementos necessários à caracterização do dever de indenizar são a conduta do Estado, o dano e o nexo causal entre eles, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior.
Por outro lado, quando o dano resulta de suposta omissão - falta de serviço - a responsabilidade do Estado obedece a teoria subjetiva e só se concretiza mediante prova da culpa, isto é, do descumprimento do dever legal de impedir o evento lesivo.
A Constituição da República de 1988 consagrou a proteção ao bem moral, em seu artigo 5º, inciso X, in verbis:
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Pois bem, via de regra, para a configuração do dano moral é necessária a prova do dano, da conduta e do nexo causal. Em casos excepcionais, entretanto, tal dano é presumido, in re ipsa, bastando a comprovação da conduta ilícita.
A respeito do dano moral, Yussef Said Cahali:
[...] dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento, de causa material. (in dano e Indenização, RT, 1980, pág. 7)
Rui Stoco, na lição de Savatier, ensina:
Colocando a questão em termos de maior amplitude, Savatier oferece uma definição de dano moral como 'qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária', e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranqüilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. ('Traité de la responsabilité civile', Vol. II, n. 525) (in Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, 2.ed., pág. 458)
Leciona Flávio Tartuce que:
A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira.32 Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. (Manual de Direito Civil, 4ª Ed., fl. 412)
Do caso concreto
Concluída a instrução, não se desincumbiu a parte autora do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, de demonstrar a ocorrência de situação que justifique o deferimento do pedido de reparação por danos morais e/ou materiais.
Para configuração do dano moral é necessária a demonstração de violação a direito subjetivo trazendo ao indivíduo transtornos que superem os simples dissabores da vida cotidiana. Cabe ao magistrado, portanto, guiando-se pelo princípio da razoabilidade, analisar se houve dano relevante que justifique a indenização pleiteada, sob pena de haver banalização do instituto.
A atuação dos militares submete-se a esses parâmetros, exigindo-se o respeito aos superiores hierárquicos e o cumprimento das rotinas e determinações deles emanadas.
Não é demais registrar que a disciplina é princípio previsto no artigo 142 da Constituição Federal e no artigo 8º do Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto nº 4.346/02), que exige dos militares a rigorosa observância e o acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar e coordenam o seu funcionamento regular e harmônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos integrantes das Forças.
O dever de indenizar por danos morais demanda a comprovação de que o superior hierárquico atuou de forma abusiva, arbitrária, desarrazoada, gerando no militar um abalo moral justificado, o que não se verificou no caso concreto.
O que se infere da prova dos autos é que se fez necessária a instauração de procedimento disciplinar e o autor ficou insatisfeito em razão disso, o que é, inclusive, comum que ocorra durante o processamento de sindicâncias e investigações, e, por si só, não caracteriza perseguição pessoal ou assédio moral.
Além disso, é comum que, durante o transcurso de processos disciplinares, os servidores não se afastem, seja por férias ou outro motivo, não decorrendo daí nenhum prejuízo, porque, como demonstrado pela ré, foi oportunizado ao autor o posterior gozo de férias, como demonstram os documentos que instruem a contestação (, , , , , e ):
(...)
4. Após tendo tomado conhecimento da alegação do militar desejar o gozo de férias referente ao ano 2023 pela CPPJ n° 214/2024, foi determinado ao militar apresentar sua intenção de férias, tendo o mesmo optado por gozá-la no mês de novembro de 2024, mesmo sabendo da previsão da sua transferência para a reserva não remunerada.
5. Em que pese o Ex-CB 96.0669.71 H. H. V. C. D. C., ter solicitado o direito pecuniário das férias relativas ao ano de 2023 no mês novembro de 2023, as férias do militar não foram restritas pelas movimentações alegadas ou o Inquérito Policial-Militar instaurado pelo Centro de Intendência da Marinha em Rio Grande no dia 1º de abril de 2024 (cerca de 4 meses após o recebimento do direito remuneratório do militar), e sim pela sua solicitação verbal aos setores envolvidos. Ademais, registro que não existe em posse das Organizações Militares envolvidas, a solicitação de papeleta de férias do militar, que registra formalmente o período de férias pleiteado pelos militares, conforme o preconizado no Anexo L da DGPM-310.
6. Este Serviço, Organização Militar responsável pelo fiel cumprimento dos direitos dos militares subordinados, efetuou o pagamento de todos os direitos remuneratórios do militar, por ocasião de sua transferência para inatividade, conforme OS n° 206/2024, desta OM, inclusive o pagamento em pecúnia de férias não gozadas e adicional de férias referente ao ano 2023, conforme solicitação do militar, e ao proporcional de janeiro a agosto de 2024.
(...)
Registre-se que, em resposta à Administração (), o autor demonstrou insatisfação em relação a sua avaliação do ano de 2024 e a movimentações sucessivas, além do Inquérito Policial Militar ao qual respondeu na qualidade de indiciado. Destaque-se, ainda, que o autor foi licenciado do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, em 22/08/2024 (), e foi realizado acerto de contas, com pagamento de parcelas devidas, inclusive de férias proporcionais e adicionais de férias ( e ).
As eventuais suspeitas de desvios de conduta devem ser devidamente investigadas, a partir da descrição de fatos que, ao final do procedimento podem ou não ser confirmados, o que tampouco constitui, de regra, perseguição pessoal ou assédio moral.
A apuração formal decorre de lei, em sentido amplo, não sendo afastada mesmo em caso de o servidor alegar fatos que o eximiriam de culpa, até porque, é precisamente através da apuração dos fatos ocorridos que será possível concluir acerca da responsabilidade (ou não) dos eventuais envolvidos.
Veja-se que, de qualquer modo, a investigação dos fatos viria no interesse do próprio autor, que foi, no final do procedimento, absolvido.
Por conseguinte, não há obrigação de indenizar, na medida em que, de acordo com os elementos trazidos aos autos, nenhum ato ilícito foi praticado pela ré.
Impõe-se, pois, o julgamento de improcedência dos pedidos, não sendo hipótese de indenização por danos morais ou materiais em razão da legalidade do agir da Administração no caso concreto.
Com efeito, esta Turma Recursal, na esteira da jurisprudência do STF, entende que responsabilidade civil do Estado, seja por omissão, seja por comissão, tem natureza objetiva, isto é, prescindível a demonstração de culpa (ARE 951552 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, 2 ª Turma, julgado em 02/08/2016; ARE 754778 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/11/2013; ARE 748106 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/09/2013).
Todavia, faz-se necessário restar demonstrado a ação ou omissão administrativa, o dano, bem como o nexo causal entre eles. No caso, o cerne da ação danosa atribuída à parte ré seria a injusta instauração de inquérito policial militar, no qual, posteriormente, foi comprovada sua inocência.
No caso do Direito Militar, assim dispõe o seu Código de Processo Penal acerca do inquérito policial (Decreto-Lei nº 1.002/69):
Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
Art. 10. O inquérito é iniciado mediante portaria:
a) de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator;
b) por determinação ou delegação da autoridade militar superior, que, em caso de urgência, poderá ser feita por via telegráfica ou radiotelefônica e confirmada, posteriormente, por ofício;
c) em virtude de requisição do Ministério Público;
d) por decisão do Superior Tribunal Militar, nos têrmos do art. 25;
e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar;
f) quando, de sindicância feita em âmbito de jurisdição militar, resulte indício da existência de infração penal militar.
Note-se que a instauração do IPM é dever da autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.
Portanto, a meu ver, a simples instauração de procedimento administrativo não pode ser considerada conduta ilegal apta a gerar dever indenizatório, salvo se comprovada a atuação estatal fora dos limites legais, como nas hipóteses de dolo ou de abuso de autoridade, o que não ocorreu no caso.
O STJ, inclusive, caminha nesse mesmo sentido. Vejamos:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTÍCIA-CRIME PERANTE AUTORIDADE COMPETENTE, COM INDICAÇÃO DE SUSPEITO. PROCEDIMENTO CRIMINAL ARQUIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DES PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de Justiça foi categórico em reconhecer terem as apeladas, ora agravadas, agido no exercício regular de direito de apresentar notícia-crime perante a autoridade competente, não havendo falar em ato ilícito a ensejar a responsabilidade civil.
Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 1955126, Quarta Turma, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 24/02/2022) - grifos nossos.
Igualmente, a 4ª Turma do TRF da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO E AÇÃO PENAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não há nulidade a inquinar a sentença, porque, embora sucinta a fundamentação, nela estão explicitadas, de forma clara e objetiva, as razões que amparam o juízo de improcedência do pleito indenizatório - o que, inclusive, viabilizou a interposição de recurso quanto ao mérito da lide pelo autor -, não restando configurada afronta aos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, ou ao artigo 535, inciso I, do CPC. 2. É cediço, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que (i) salvo nos casos previstos no artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal - erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença -, e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos jurisdicionais, em face das garantias constitucionais reconhecidas à magistratura, e (ii) o mero oferecimento de denúncia pelo órgão ministerial e sua aceitação pelo juiz, fundado em livre convencimento, não configuram dano moral ou material indenizável, ainda que, posteriormente, o acusado venha a ser absolvido na seara penal, por não se enquadrar no conceito de "erro" passível de responsabilização estatal. Para que se viabilize pedido de reparação, é necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento se deu de forma injusta, despropositada, e de má-fé, não bastando, para tanto, o reconhecimento da inocência do denunciado. Tanto a instauração de inquérito policial, para fins de investigação, como o ajuizamento de ação penal, resultam de exercício regular de direito e cumprimento de dever legal, tanto pelo Ministério Público como pelo Judiciário.
(4ª Turma, AC nº 5048087-70.2012.4.04.7100, Rel. Desª. Fed. VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Publ. 27/12/2018) - grifos nossos.
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PENAL. A instauração de inquérito policial ou de processo crime constitui-se exercício regular de direito, o que não caracteriza ilícito civil, ensejador da reparação civil.
(4ª Turma, AC nº 5017464-03.2010.4.04.7000, Rel. Des. Fed. CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Publ. 19/12/2013) - grifos no original.
No caso, ganha ainda especial relevância o fato de ao autor ter sido garantido o direito de defesa (), não havendo notícias de qualquer tipo de perseguição ou atitude hostil e/ou abusiva por parte da autoridade militar que conduziu o IPM ().
Portanto, não merece reparo a sentença.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso, na forma da fundamentação.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas, na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710022501787v12 e do código CRC 74a75457.
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Signatário (a): ANDREI PITTEN VELLOSO
Data e Hora: 27/05/2025, às 10:31:11