RECURSO CÍVEL Nº 5010446-91.2025.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença em que julgado improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o argumento de que a parte autora não implementava a carência necessária na DII.
Não assiste razão à recorrente, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas:
Realizada perícia médica pelo INSS, foi constatada a incapacidade laboral da parte autora:
O indeferimento administrativo foi motivado pelo não cumprimento do requisito da qualidade de segurado(a). Sendo assim, a inaptidão laborativa estava presente na DER pretendida. Contudo, a patologia geradora da incapacidade informada, foi objeto de análise no processo nº 5043751-71.2022.4.04.7100, oportunidade em que a perícia médica fixou a DII em 24/04/2022, com DCB estimada para 07/2023. O feito foi julgado improcedente pelo não atendimento do requisito da carência.
Não há comprovação, tampouco alegação, de recuperação da capacidade laborativa na data prevista.
Incumbia à demandante demonstrar que recuperou a capacidade, e que, posteriormente, sobreveio novo agravamento, passando de capaz para incapaz, caso em que poderia se socorrer da proteção previdenciária em face de doença preexistente. Porém, não é o que ocorre no presente caso.
Frente ao quadro exposto, uma vez que não está presente um dos requisitos obrigatórios para a concessão do benefício pleiteado, impõe-se o indeferimento do pedido.
Cumpre apenas tecer algumas considerações. Vejamos.
Em primeiro lugar, devem ser observadas as balizas traçadas por ocasião do julgamento do processo nº 5043751-71.2022.4.04.7100:
Quanto ao histórico contributivo, o extrato previdenciário do evento 31 mostra que a parte autora teve diversos vínculos de emprego de 1987 a 2009 e contribuiu como facultativa de 09/2012 a 02/2013, com perda da qualidade de segurada em 16/10/2019, na forma do art. 15, VI, da LB - 8.213/91.
Após, efetuou 5 contribuições como contribuinte individual de 07/2014 a 12/2014 e recebeu o NB 31/610.173.985-0 de 13/04/2015 a 13/08/2021, sendo que na data de início de tal benefício e 2015 estava em vigor o parágrafo único do art. 24 da mesma lei, o qual exigia o pagamento de 4 contribuições após o reingresso no sistema e antes da DII, para perfectibilizar a carência.
Todavia, na nova DII, em 04/2022, estava em vigor a regra trazida pela Lei 13.846/19, a qual trouxe a redação do art. 27-A da LB que passou a exigir o pagamento de 6 contribuições após o segurado reingressar no RGPS para que seja cumprida a regra da carência.
Dessa forma, assiste razão ao INSS, na medida em que, com base no princípio tempus regim actum, as 5 contribuições realizadas em 2014 não são suficientes para cumprir a carência exigida quando da eclosão da incapacidade em 04/2022, o que conduz à improcedência do pedido de concessão do benefício requerido em 06/06/2022.
Ressalto, ainda, que, a respeito da necessidade do cumprimento da carência exigida na vigência de cada uma das Medidas Provisórias e Leis que alteraram os artigos 24 e 27 da Lei 8213/91, a TNU decidiu em recurso repetitivo, ao julgar o tema 176, Pedido de Uniformização nº 5001792-09.2017.4.04.7129/RS:
“Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas.”
Da ementa do julgado extrai-se que a TNU reformou decisão de Turma Recursal que havia mantido a exigência de cumprimento de apenas um terço das contribuições antes de referidas ementas, dando caráter ultrativo a norma revogada:
Representativo de controvérsia. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Aplicação dos novos prazos de carência previstos nas medidas provisórias 739/2016 e 767/2017. Turma recursal deu caráter ultrativo à regra do parágrafo único do art. 24 da lei nº 8213/91, ou seja, havendo perda da qualidade de segurado(a), se este(a), após recuperá-la, recolheu um terço do número de contribuições equivalentes à carência (12 contribuições) antes da vigência das referidas medidas provisórias, considera-se cumprida a carência. Ofensa ao princípio tempus regit actum. Jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça. Não se pode dissociar as regras de carência da legislação vigente à época da ocorrência do evento que dá origem ao benefício. Incidente conhecido e provido.
Merece, portanto, ser provido o recurso da parte ré.
Em sede de embargos de declaração (evento 99), houve a seguinte complementação:
Ressalto, ainda, que o fato de a autora encontrar-se no período de graça após a cessação do NB 31/610.173.985-0 em 08/2021 e antes da DII, fixada em 04/2022, não interfere no mérito da demanda, porquanto as 5 contribuições realizadas em 2014 não são suficientes para cumprir a carência exigida quando da eclosão da incapacidade, como bem exposto.
Ademais, não há que se falar em cômputo, para fins de carência na DII, do período em gozo de auxílio por incapacidade temporária de 13/04/2015 a 13/08/2021, visto que não foram realizadas novas contribuições após a cessação de tal benefício e antes da nova DII (apenas em momento posterior em 08/2022 - ), inaplicáveis o art. 55, II, da LB bem como a Súmula 73 da TNU:
Como se pode perceber, a situação analisada na presente demanda é idêntica àquela analisada na demanda cuja decisão foi acima reproduzida, visto que não houve recuperação da capacidade laboral desde então.
Cumpre salientar que, diferentemente do que alega a parte autora em seu recurso, o período em gozo de benefício por incapacidade somente pode ser computado para fins de carência quando intercalado com contribuições válidas. No caso, somente foram recolhidas contribuições após a eclosão do risco social coberto pelo benefício (no caso, o início da incapacidade), o que logicamente não pode ser tomado em conta, sob pena de violação ao princípio contributivo e da prévia fonte de custeio.
Dessa forma, impõe-se o desprovimento do recurso.
DECISÃO
O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, condenando a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de ambas as obrigações resta suspensa caso beneficiária da gratuidade de justiça.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O pré-questionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o art. 46 da Lei nº 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência, não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido pré-questionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, para evitar embargos futuros, dou por expressamente pré-questionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, a fim de não causar tautologia.
Importa destacar que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS 21.315/DF, STJ, Primeira Seção, Rel. Ministra Diva Malerbi - Desembargadora convocada TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).
Assim sendo, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de pré-questionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710022610073v2 e do código CRC 3305f98b.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY
Data e Hora: 11/06/2025, às 12:28:36