RECURSO CÍVEL Nº 5005877-23.2021.4.04.7121/RS
RELATOR: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO
VOTO
O INSS interpõe recurso inominado em face de sentença que: (i) extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de revisão do benefício de pensão por morte (NB 21/197.733.021-2); e (ii) julgou parcialmente procedente a demanda para corrigir o salário de contribuição da competência de 10/2003 para constar R$ 360,00 no cálculo da revisão da RMI; para incluir no cálculo de revisão o valor do salário de contribuição da competência de 04/2006, exceto se for considerado entre os 20% menores salários de contribuição; para determinar a averbação do tempo especial de 10/01/1994 a 01/02/1994, 07/02/1994 a 08/03/1994, 09/03/1994 a 30/04/1995, 01/09/1996 a 11/05/1999, 02/05/2001 a 03/07/2001; e para condenar o INSS à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 163.334.590-1), observada a prescrição das parcelas anteriores a 19/11/2016 e o falecimento do segurado em 17/06/2021.
Discorre, preliminarmente, sobre a ilegitimidade ativa do sucessor para requerer, em nome próprio, revisão de benefício do de cujus; sobre a decadência do pedido revisional; e sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, considerando a juntada de documentos novos apenas quando do pedido da revisão administrativa. Ainda, requer o afastamento do enquadramento especial dos períodos 10/01/1994 a 01/02/1994, 07/02/1994 a 08/03/1994, 09/03/1994 a 30/04/1995, 01/09/1996 a 11/05/1999, 02/05/2001 a 03/07/2001, impugnando a caracterização da especialidade por exposição a ruído, agentes químicos e periculosidade.
Sobrestado o feito diante do Tema 1.090 do STJ (), a suspensão foi levantada.
É o breve relatório. Decido.
Ilegitimidade Ativa
Preliminarmente, alega o INSS a ilegitimidade ativa da sucessora, ao argumento de que a pretensão de tutela de direito material deduzida tem natureza personalíssima, de modo que, se o falecido não desejou o objeto de direito material em vida, não cabe aos sucessores promover tal pedido post mortem. Assim, requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPP.
Sem razão.
Isso porque o art. 112 da Lei nº 8.213/91 assim dispõe acerca da possibilidade de pagamento de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido aos seus dependentes ou sucessores:
Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
No âmbito dos Juizados Especiais Federais foi editado o Enunciado nº 70 do FONAJEF:
É compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91, para fins de habilitação e pagamento.
Cabe observar que o benefício de aposentadoria por tempo especial é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. No entanto, o direito ao benefício não se confunde com o direito ao recebimento de valores que o beneficiário deveria ter recebido em vida.
Diante disso, os dependentes ou sucessores somente possuem legitimidade para postular, em nome próprio, direito do falecido à concessão de benefício quando existir requerimento administrativo OU ação judicial prévia (hipótese de sucessão processual).
Nesse sentido os precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DE BENEFÍCIO DEVIDO AO FALECIDO SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUCESSORES. CONFIGURAÇÃO. TEMPO URBANO. CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECONHECIMENTO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Tendo o segurado manifestado em vida a pretensão de receber o benefício (direito personalíssimo), seus sucessores possuem legitimidade para questionar em juízo o ato denegatório que reputam ilegal, inclusive recebimento de parcelas. 2. [...]. (TRF4, AC 5000178-48.2020.4.04.7101, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 14/09/2023) (grifei)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ÓBITO DO AUTOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DOS SUCESSORES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos casos em que o segurado havia previamente requerido o benefício previdenciário na via administrativa, os sucessores detêm legitimidade ativa para propor ação para fins de obtenção de benefício previdenciário. 2. Sentença anulada. (TRF4, AC 5004097-75.2021.4.04.7112, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator ANA CRISTINA FERRO BLASI, juntado aos autos em 18/10/2023) (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. A jurisprudência tem entendido que o art. 112 da Lei 8.213/1991 se ajusta ao conceito de exceção legalmente prevista pelo art. 18 do CPC nos casos em que o segurado efetuou requerimento de benefício de aposentadoria por idade rural junto ao INSS antes de seu falecimento, tornando possível ao herdeiro ou sucessor do de cujus pleitear em nome próprio, na seara judicial, o direito já vindicado no âmbito administrativo, especialmente diante do interesse próprio da parte sucessora no recebimento de pensão por morte, não havendo que se cogitar ilegitimidade ad causam. 2. [...]. (TRF4, AC 5009146-98.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 06/11/2023) (grifei)
No caso em tela, o falecido requereu administrativamente a revisão do benefício postulado na inicial em 31/07/2020 ().
Logo, a parte autora, na condição de dependente/sucessora, possui legitimidade para postular judicialmente os valores a que o falecido fazia jus, devendo ser afastada a preliminar arguida pelo INSS.
Decadência
A questão submetida a juízo envolve revisão do ato de concessão do benefício. Por consequência, incide o prazo de decadência previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91:
É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.
Assim foi decidida a questão na sentença ():
No caso em análise, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/163.334.590-1) foi concedido a partir de 02/08/2011, com DDB em 30/01/2014 e DIP 01/01/2014 (Ev. 1 - PROCADM10, p. 128), inferindo-se, portanto, que o recebimento da primeira prestação ocorreu em 2014, enquanto a ação foi proposta em 19/11/2021, logo não incide a decadência.
Portanto, na situação em exame, não se operou a decadência, conforme fundamentos expostos na sentença.
Tempo Especial
Quanto à exposição a agentes nocivos, o entendimento desta Turma Recursal é o de que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:
a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, frio ou calor, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis ou da temperatura por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;
b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão (SB40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;
c) a partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico de condições ambientais de trabalho;
d) a partir de 1º/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP passou a ser documento indispensável para a análise do(s) período(s) cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa nº 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. Outrossim, para o período anterior a 1º/01/2004, o PPP também tem sido aceito, ainda que assinado apenas pelo representante legal da empresa, desobrigando o segurado de providenciar a juntada aos autos do respectivo laudo no caso de este ser indispensável ao reconhecimento do caráter especial da atividade (por exemplo, nos casos em que a especialidade é postulada com base na exposição ao agente ruído ou para o período posterior a 28/05/1998, quando a apresentação do laudo passou a ser obrigatória para todos os agentes nocivos).
Período de 10/01/1994 a 01/02/1994
Houve reconhecimento da especialidade do período destacado laborado na empresa Calçados Beira Rio Ltda., por exposição a ruído.
Em relação ao agente nocivo ruído, convém observar que “é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/97, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis.” (EDcl no REsp 1100191/SC, 6 T., julgado em 27/09/2011).
Além disso, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou entendimento a respeito da metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho para fins de reconhecimento de tempo de atividade especial, conforme a seguinte tese:
(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma";
(b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma";
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no recente julgamento do Tema Repetitivo nº 1.083, também adotou entendimento nesse sentido:
"O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço."
Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado que embasou tal tese:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO – NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp n.º 1.886.795 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25/11/2021) (grifei)
A partir das decisões acima destacadas, conclui-se que, para o labor prestado a partir de 19/11/2003, a comprovação do tempo especial por sujeição a ruído impõe a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, desde que, tanto em um caso quanto em outro, se possa aferir que a medição compreende a totalidade da jornada e o nível de ruído informado corresponda a uma média projetada para essa mesma jornada.
Já no tocante ao labor prestado até 18/11/2003, descabe exigir que a documentação apresentada informe a metodologia utilizada para aferição ruído, sendo suficiente a apresentação de formulário e/ou laudo indicando a sujeição a níveis de ruídos acima do limite permitido pela legislação previdenciária.
À luz desses parâmetros jurisprudenciais, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região fixou, recentemente, o seguinte entendimento:
PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. TEMA 1.083 DO STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO RUÍDO POR OUTRAS TÉCNICAS QUE TAMBÉM LEVEM EM CONSIDERAÇÃO A INTENSIDADE DO RUÍDO EM FUNÇÃO DO TEMPO - COMO DOSIMETRIA, DECIBELIMETRIA, SONOMETRIA, QUANTITATIVA, MEDIÇÃO PONTUAL. TAIS TÉCNICAS TAMBÉM PODEM COMPROVAR, NO CASO CONCRETO, A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAL COMPREENSÃO ESTÁ EM LINHA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.083. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO, DESDE QUE COMPROVADA A HABITUALIDADE E A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Hipótese de controvérsia acerca da metodologia utilizada para comprovação da exposição ao agente nocivo ruído. Necessidade de adequação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema dos Recursos Repetitivos n.º 1.083. 2. Revisão do entendimento anteriormente firmado por esta Turma Regional, para fins de alinhamento à tese firmada pelo STJ, no sentido de que é possível a comprovação da exposição nociva ao ruído por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo - como dosimetria, decibelimetria, sonometria, quantitativa, medição pontual -, já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado. 3. Vale dizer, tais técnicas também podem comprovar, no caso concreto, a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Tal compreensão está em linha com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.083. 4. Tema 1.083 do STJ estabeleceu novos requisitos para o reconhecimento da especialidade nos casos em que a técnica de medição não está clara pela referência ao NEN ou às normas da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. 5. Possibilidade de adoção do nível máximo de ruído, desde que comprovada a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 6. Pedido de uniformização parcialmente provido para juízo de adequação. (TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 19/06/2023)
A TNU, no mesmo sentido, uniformizou o entendimento de que a menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja presunção relativa de observância à metodologia prevista na NHO-01 e/ou na NR-15. Confira-se a tese fixada no Tema 317:
(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.
Na hipótese, DSS 8030 (, p. 43), devidamente preenchido pelo empregador com indicação de laudo técnico de 1995, registrou a exposição a ruído de 80 a 86 dB(A) no período de 10/01/1994 a 01/02/1994.
Quanto ao ruído, ressalto que, segundo o Tema 174 da TNU, para intervalos a partir de 19/11/2003, deve ser aplicada a metodologia para aferição de ruído prevista na NR-15 ou na NHO-01 da Fundacentro.
No que diz respeito a períodos anteriores a este marco, permanece válida a metodologia prevista na NR-15, bem como a jurisprudência vigente, que permite aferição do ruído por média aritmética, na impossibilidade da utilização, de plano, da média ponderada ou da indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN).
Com efeito, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização indica que deve ser afastada a adoção do nível máximo (pico) de ruído como critério adequado para aferir condição especial de trabalho, devendo ser aplicada primeiramente a média ponderada e, na impossibilidade, a média aritmética. É o que se depreende das ementas a seguir:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. NÍVEIS VARIADOS DE RUÍDO. MEDIÇÃO PELO NÍVEL MAIS ELEVADO ("PICOS"). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MÉDIA PONDERADA OU, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, MÉDIA ARITMÉTICA. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006681-69.2017.4.04.7205, FABIO DE SOUZA SILVA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Data da publicação: 10/01/2019)
EMENTA PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. NIVEIS VARIADOS. NÃO APURAÇÃO DA MÉDIA PONDERADA. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. AFASTAMENTO DA TÉCNICA DE PICOS DE RUÍDO. PRECEDENTE DESTA TNU. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao Incidente para: (i) Ratificar a tese de que, em se tratando de agente nocivo ruído com exposição a níveis variados sem indicação de média ponderada, deve ser realizada pela média aritmética simples, afastando-se a técnica de picos de ruído; (ii) Determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda a adequação do julgado recorrido à tese ora estabelecida, nos termos na Questão de Ordem n° 20 desta TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0500157-34.2017.4.05.8312, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. Data da publicação: 25/06/2018)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEIS VARIADOS. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. AFASTAMENTO DA TÉCNICA DE “PICOS DE RUÍDO”. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO FIRMOU A TESE DE QUE NA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO, EM NÍVEIS VARIADOS, DEVE SER REALIZADA A MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES ENTRE AS MEDIÇÕES DE RUÍDO ENCONTRADAS, AFASTANDO-SE A TÉCNICA DE PICOS DE RUÍDO, QUE CONSIDERA APENAS O LIMITE MÁXIMO DA VARIAÇÃO (PEDILEF N. 5002543-81.2011.4.04.7201, REL. JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE). 2. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. QUESTÃO DE ORDEM 20, DA TNU.(50100590520134047001, JUIZ FEDERALFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, Data da publicação: 21/11/2017.)
Logo, para períodos trabalhados antes da vigência da Lei nº 9.032/95, como na hipótese dos autos, a técnica da média aritmética simples deve ser aplicada, desconsiderando-se qualquer discussão sobre permanência ou intermitência.
No caso, como afirmado anteriormente, o PPP indica exposição a ruído de 80 a 86 dB(A), cuja média aritmética simples corresponde a 83 dB(A), superior ao limite de tolerância de 80 dB(A), vigente até 05/03/1997.
Assim, deve ser mantido o enquadramento diferenciado do período controvertido.
Período de 07/02/1994 a 08/03/1994
Houve reconhecimento da especialidade do período destacado laborado na empresa Karroz Comércio e Representações Ltda., por enquadramento em categoria profissional prevista no item 2.5.6 Anexo do Dec. 53.381/64.
Por sua vez, o INSS impugna o reconhecimento da especialidade por exposição a agentes químicos, ruído e periculosidade.
Portanto, estando as razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença que pretende confrontar, carece o recurso do requisito essencial de admissibilidade, no ponto, uma vez que razões dissociadas equivalem à inexistência de razões.
Logo, a insurgência quanto ao período 07/02/1994 a 08/03/1994 não merece ser conhecida.
Período de 09/03/1994 a 30/04/1995
Houve reconhecimento da especialidade do período destacado laborado na empresa Auto Posto de Combustíveis Renascença Ltda., por periculosidade.
Especificamente quanto ao risco químico, esclareço que, a partir de 03/12/1998 (Lei n.º 9.732/1998), as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" - passam a influir na natureza de uma atividade (se especial ou comum). Nesse sentido:
Efetiva exposição. Caracterização. Níveis de tolerância. Legislação trabalhista: A exigência de superação de nível de tolerância disposto na Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) como pressuposto caracterizador de atividade especial deve ser verificada apenas para atividades desempenhadas a partir de 03.12.1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário, com a edição da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. A partir da MP 1.729, publicada em 03.12.1998 (convertida na Lei 9.732/199, as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividade ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" passam a influir na caracterização da natureza de uma atividade (se especial ou comum). Assim, a exigência de superação de nível de tolerância disposto na NR 15 como pressuposto caracterizador de atividade especial apenas tem sentido para atividades desempenhadas a partir de 03.12.1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário. (IUJEF 0000844-24.2010.404.7251)
Em seus anexos, a NR-15 trata de atividades/substâncias que, para caracterizar a nocividade, devem extrapolar os limites de tolerância previstos (Anexos 11 e 12) e aquelas cuja nocividade dispensa a superação de níveis de tolerância ou avaliação quantitativa (Anexo 13).
A exposição a substâncias descritas no Anexo 13 é considerada nociva à saúde do trabalhador por sua ação cancerígena, sendo necessário apenas o contato físico com tais agentes. Assim, a norma deixa de exigir a medição quantitativa, já que se trata de avaliação qualitativa.
Diferente é a situação dos agentes arrolados nos Anexos 11 e 12 da NR-15, para os quais a nocividade à saúde se dá por limite de tolerância, expressamente referido no próprio item desses anexos:
Anexo nº 11 - Agentes Químicos Cuja Insalubridade é Caracterizada por limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho
Anexo nº 12 - Limites de Tolerância para Poeiras Minerais
Dessa maneira, resta clara a diferenciação a ser feita em relação aos agentes arrolados nos Anexos 11 e 12 daqueles referidos no anexo 13. Para estes últimos, torna-se desnecessária, e até mesmo impossível, a avaliação quantitativa. Em razão disso, a NR-15 sequer refere qual o nível máximo de exposição permitida para os agentes do anexo 13, seja por ppm (partes de vapor ou gás por milhão de partes de ar contaminado) ou por mg/m³ (miligramas por metro cúbico de ar), expressões contidas no anexo 11 que se referem à absorção por via respiratória.
Ademais, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97, em 06/03/1997, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. conforme recente decisão da Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 298, em que fixada a seguinte tese:
"A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo."
Acerca da atividade de frentista, a jurisprudência dominante, seguida por esta Turma Recursal, entende que não pode ser presumida a especialidade pelo simples fato do autor ter laborado em posto de combustíveis, como demonstram os precedentes abaixo:
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVADOR. FRENTISTA. AGENTES NOCIVOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. REEXAME DE PROVAS. PERICULOSIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. NÃO PROVIMENTO. [...] 4. No que tange à periculosidade na atividade de frentista, embora demonstrada a divergência jurisprudencial, o entendimento uniformizado no âmbito desta TRU é no sentido de que "o simples exercício de atividade em posto de combustível não é suficiente para caracterizar a periculosidade". 5. Pedido de uniformização de jurisprudência parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (5000774-67.2013.404.7104, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Marcus Holz, juntado aos autos em 26/09/2014, grifou-se)
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. IMPOSSIBILIDADE DA PRESUNÇÃO DE PERICULOSIDADE DO TRABALHO EM POSTO DE COMBUSTÍVEL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA QUESTÃO DE ORDEM 18, DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO.1. Não se presume periculosidade simplesmente porque a atividade laborativa é exercida em posto de combustíveis. Necessidade de comprovação de exposição a hidrocarbonetos. 2. Não se admite pedido de uniformização de jurisprudência quando a decisão recorrida tenha mais de um fundamento e o incidente não alcance todos eles. (5000846-33.2013.404.7111, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relatora p/ Acórdão Luciane Merlin Clève Kravetz, juntado aos autos em 04/09/2015)
Na hipótese, PPP (, pp. 98-99), preenchido pelo empregador com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, com base em laudo técnico extemporâneo, registrou a exposição a líquidos inflamáveis (gasolina e etanol acima de 200 litros).
Nessa linha, aplica-se o Tema 208 da TNU que dispõe que a ausência total ou parcial da indicação do responsável técnico pelos registros ambientais pode ser suprida por apresentação de LTCAT, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas da declaração do empregador ou comprovada a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo:
1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica.
2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.
Na hipótese, o PPP indica que foi preenchido conforme laudo técnico de 2020. Em que pese o laudo não ser contemporâneo, conclui-se pela imutabilidade das condições de trabalho, tendo em vista que a exposição a gasolina no exercício da função de frentista é indissociável à prestação do serviço.
A referida exposição, inclusive, é corroborada por outro PPP do autor, relativo a período laboral próximo (1996 a 1999), que atesta o contato com benzeno na função de frentista, que é substância contida na gasolina (, p. 95).
Satisfeita a exigência explícita na tese fixada pela TNU no Tema 208 para suprimento da ausência da indicação de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP, cabe reafirmar o entendimento consolidado na Súmula 68 da TNU: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado".
No tocante à periculosidade, não há laudo técnico que ateste o trabalho em condições perigosas, não havendo como reconhecer a especialidade quanto a essa condição, portanto.
Por outro lado, dentre os combustíveis manejados na função de frentista, faço destaque à gasolina, que contém benzeno, relacionado no código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, no código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, no código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99 como nocivo à saúde do trabalhador.
Nos termos do Anexo 13-A da NR-15, a exposição a benzeno deve ser aferida de forma qualitativa, dispensando-se a análise dos limites de tolerância. Ademais, está arrolado no Grupo 1 (carcinogênicos para humanos) do Anexo da Portaria Interministerial MTE/MPS/MS nº 9 de 07/10/2014 (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos - LINACH).
Ademais, na hipótese de exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos, a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva - EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual - EPI não elide a nocividade, ainda que considerados eficazes.
Com efeito, quando da afetação do Tema 170 pela TNU, foi submetida a seguinte questão:
Saber se a alteração promovida pela Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09, publicada em 08 de outubro de 2014, cujo anexo incluiu - dentre outros - a "poeira de sílica, cristalina, em forma de quartzo ou cristobalita" (LINACH - Grupo 1 - Agentes confirmados como cancerígenos para humanos 2 - CAS 014808-60-7) como agente cancerígeno e, portanto, com a possibilidade de exposição a ser apurada na forma do § 4º do art. 68 do Decreto 3.048/99, também se aplica para o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados antes da sua vigência.
No julgamento, firmou-se a seguinte tese:
A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI.
Como se pode verificar, foi firmado o entendimento de que a exposição às substâncias tidas como agentes reconhecidamente cancerígenos pode ser assim verificada mesmo em períodos anteriores a 2014, observando-se que não podem ser adotados limites de tolerância e que o uso de EPI não afasta a especialidade do período.
Por fim, considerando as atividades desempenhadas pelo autor, enquanto frentista, considero que a exposição a combustíveis e, consequentemente, a benzeno era habitual, o que é suficiente para caracterização da especialidade no caso em comento.
Por fim, a indicação de GFIP 00 ou 01 no PPP não é capaz de, por si só, infirmar a conclusão alcançada pelo desempenho de labor sob condições especiais, eis que que tem base na demonstração da exposição a agentes nocivos, com amparo nos demais elementos da documentação técnica.
Destarte, merece manutenção a sentença quanto ao tempo especial em virtude da exposição a benzeno.
Período de 01/09/1996 a 11/05/1999
Houve reconhecimento da especialidade do período destacado laborado na empresa Comercial de Petróleo Dall Oglio Ltda., por exposição a agentes químicos (benzeno, tolueno e xileno - BTX).
Na hipótese, PPP (, pp. 95-96), preenchido pelo empregador com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, registrou a exposição a benzeno, tolueno e xileno - BTX.
Reafirmadas as considerações acima sobre a exposição a agentes químicos, especialmente benzeno, deve ser mantido o enquadramento diferenciado do período controvertido.
Período de 02/05/2001 a 03/07/2001
Houve reconhecimento da especialidade do período destacado laborado na empresa Abastecedora de Combustíveis Salim Ltda., por exposição a agentes químicos (benzeno, tolueno e xileno - BTX).
Na hipótese, PPP (, pp. 118-119), preenchido pelo empregador com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, com base em laudo técnico extemporâneo de 2017, registrou a exposição a benzeno, tolueno e xileno - BTX.
Em que pese o laudo não ser contemporâneo, em observância ao Tema 208 da TNU, conclui-se pela imutabilidade das condições de trabalho, tendo em vista que a exposição a benzeno no exercício da função de frentista é indissociável à prestação do serviço em razão do contato com gasolina.
A referida exposição, inclusive, é corroborada por outro PPP do autor, relativo a período laboral próximo (1996 a 1999), que atesta o contato com benzeno na função de frentista, que é substância contida na gasolina (, p. 95).
Satisfeita a exigência explícita na tese fixada pela TNU no Tema 208 para suprimento da ausência da indicação de responsável técnico pelos registros ambientais no PPP, cabe reafirmar o entendimento consolidado na Súmula 68 da TNU: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado".
Reiteradas as considerações acima sobre a exposição a agentes químicos, especialmente benzeno, deve ser mantido o enquadramento diferenciado do período controvertido.
Efeitos Financeiros
Pretende o INSS que o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria seja fixado na data do requerimento administrativo de revisão.
Sem razão.
Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, cumpre observar a Súmula 33 da TNU:
"Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício".
O STJ também tem jurisprudência pacífica nesse mesmo sentido: "os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido" (AgRg no REsp 1103312/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 16/06/2014).
Ainda no mesmo sentido, segue precedente da TRU4:
INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO SÚMULA 33 DA TNU. 1. O entendimento uniformizado nesta Turma Regional é no sentido "de fixar o marco inicial dos efeitos financeiros da concessão de benefício previdenciário com base no momento em que se aperfeiçoaram todos os seus pressupostos legais, admitindo assim a retroação da data de início ao requerimento administrativo mesmo nos casos em que a efetiva prova do direito ocorreu em momento posterior (IUJEF 0001930-50.2007.404.7052, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator José Antonio Savaris, D.E. 26/05/2011; 5003264-63.2012.404.7115, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, D.E. 11/09/2013). 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. (5001692-66.2012.404.7214, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 09/04/2015)(grifei)
Na mesma linha, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, através do Tema nº 102, firmou a seguinte tese: “Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional”.
No caso, a sentença fixou o termo inicial dos efeitos financeiros na DER concessiva, observada a prescrição quinquenal.
Conforme entendimento jurisprudencial acima citado, o termo inicial dos efeitos financeiros deve coincidir com a DIB, merecendo manter a sentença no ponto.
Por todo o exposto, o voto é por não conhecer em parte do recurso da parte ré e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para afastar o reconhecimento do tempo especial de 09/03/1994 a 30/04/1995 em virtude da periculosidade, sem efeitos práticos, no entanto, por manutenção do enquadramento em virtude da exposição a benzeno.
Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010), pelo que ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente afastadas nos autos, porquanto desnecessária a análise para se chegar à conclusão exposta.
Ficam expressamente prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes, e declarado que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Sem condenação em honorários, por não haver recorrente integralmente vencido. Custas na forma da lei.
Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER EM PARTE do recurso da parte ré e, na parte conhecida, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
Documento eletrônico assinado por OSORIO AVILA NETO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710022944695v11 e do código CRC fd6005cd.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): OSORIO AVILA NETO
Data e Hora: 30/07/2025, às 15:25:44