Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Juízo B da TR Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul

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RECURSO CÍVEL Nº 5007625-39.2024.4.04.7104/RS

RELATOR: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE

VOTO

 OBJETO: Trata-se de ação proposta por A. W. em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL - IFRS, postulando provimento jurisdicional nos seguintes termos:

b. Requer a PROCEDENCIA dos pedidos com:

I. Declarando o direito autoral ao recebimento da Retribuição por Titulação – RT de forma integral, de acordo com a pontuação prevista na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais dos inativos, uma vez que a proporcionalidade dos proventos não repercute na gratificação, nos termos da fundamentação acima;

II. Condenar a parte ré a promover a revisão dos valores da Retribuição por Titulação – RT, a fim de que seja paga em obediência à integralidade, implantando o novo valor em folha de pagamento;

III.Condenar a parte ré ao pagamento de todos os valores atrasados que deixaram de ser percebidos pela requerente acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal;

SENTENÇA: julgou procedentes os pedidos, como segue:

Ante o exposto,  no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:

a) declarar o direito da parte autora à percepção da Retribuição por Titulação (RT) de forma integral, de acordo com os valores previstos na Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais Inativos;

b) determinar ao réu que proceda à correção dos valores relativos à retribuição por titulação - RT pagos à parte autora para a forma integral, e promova a implantação do novo valor em folha de pagamento; e

c) condenar o réu ao pagamento das respectivas diferenças, vencidas e vincendas até a implantação em folha do novo valor, respeitada a prescrição quinquenal, a serem acrescidas de correção monetária e de juros de mora, nos termos da fundamentação.

RECURSO DA PARTE RÉ (evento 20, RecIno1): Argui a prescrição do fundo de direito. No mérito, defende que que a legislação de regência da gratificação não contém qualquer determinação de pagamento de forma integral aos aposentados com proventos proporcionais. Requer, por conseguinte, a reforma da sentença e o julgamento de improcedência dos pedidos.   

FUNDAMENTAÇÃO

Da prescrição de fundo de direito

O recorrente alega a ocorrência da prescrição do fundo de direito, pois a pretensão autoral importaria em revisão dos proventos concedidos há mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação.

Entretanto, o pedido não é de revisão do ato de aposentadoria, mas do pagamento de gratificação de desempenho. 

Trata-se de direito que se satisfaz mediante prestações de trato sucessivo, cuja prescrição atinge apenas as parcelas da verba vencidas antes dos cincos anos que antecedem aos ajuizamento da ação. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 85:

Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquenio anterior a propositura da ação.

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (IN)ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.  GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) 4. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a regra especial do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932 que regula a prescrição contra a Fazenda Pública, interpretada em consonância com a súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, sendo atingidas somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. Tendo em vista a ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais.  6. Os efeitos da sentença coletiva alcança todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide e são representados pelo Sindicato autor. 7. Os arts. 17 e 18 da Lei n.º 7.347/1985 dispõe que não haverá condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé. À míngua de regra similar em relação ao réu, não há se falar em simetria, dada a natureza coletiva da demanda, a justificar a distinção estabelecida pelo legislador, ressalvada a vedação prevista no  artigo 128, § 5º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. (TRF4 5007403-16.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/06/2021)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS. PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ART. 11, § 1º DA LEI 10.855/2004. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI Nº 13.324/2016. - Tratando-se de relação jurídica de caráter continuado, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, estando prescritas, portanto, tão somente as parcelas que se venceram há mais de cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ - A Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social - GDASS, instituída pela Lei nº 10.855/2004 tem caráter de generalidade enquanto não regulamentados e processados os resultados da avaliação individual e institucional, a partir de quando a gratificação efetivamente perdeu o caráter de generalidade e assumiu a condição de gratificação de desempenho. - A Lei nº 13.324, de 2016 alterou substancialmente a redação do art. 11, §1º, da Lei 10.855/2004,  ao promover o aumento do limite mínimo do pagamento da GDASS - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social aos ativos, passando a dispor que deverá ser observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de setenta pontos por servidor. - Considerando que restou assegurado ao servidor em atividade o mínimo fixo de 70 pontos, independente dos resultados da avaliação, tal parcela assume indiscutível natureza geral, de modo que a não extensão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas com direito a paridade, nos mesmos moldes que deferidos aos servidores em atividade, ofende o art. 40, §§ 4º e 8º, da Constituição Federal, em sua redação original. (TRF4, AC 5015516-32.2015.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 30/04/2021)

Considerando que o pedido autoral foi limitado ao período de cinco anos que antecede ao ajuizamento da ação (evento 1, INIC1, p. 9), não há falar em prescrição.

Do mérito

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul já apreciou a matéria quando do julgamento dos recursos cíveis nº 5006934-22.2015.404.7110 (j. 23/06/2016) e 5004834-94.2015.4.04.7110 e 5005920-03.2015.4.04.7110 (j. 04/08/2016).

Adotando-os como razões para decidir, reporto-me, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, aos fundamentos exarados pelo Juiz Federal Giovani Bigolin, Relator do RC nº 5006934-22.2015.404.7110:

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Federal Sulriograndense, atacando sentença de procedência do pedido de reconhecimento do direito de retribuição por titulação (RT) de forma integral independente da proporcionalidade da aposentadoria, nos autos da ação movida por Carlos Lhullier da Cunha.

Constato que a decisão atacada encontra-se em consonância com o entendimento desta Turma Recursal (Recurso Inominado nº 5000548-10.2014.404.7110), razão pela qual, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, colho ensejo para me reportar aos seus fundamentos:

Trata-se de ação na qual a parte autora postula seja declarado o seu direito ao pagamento da retribuição por titulação (RT) de forma integral independente da proporcionalidade da aposentadoria, bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, em caso de procedência, caberá à Universidade Federal de Pelotas cumprir o comando sentencial.

Tratando-se de prestações de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda, conforme Súmula nº 85 do STJ, restando prescritas as parcelas anteriores a 15.10.2010.

A controvérsia posta em juízo não requer maiores digressões, uma vez que se encontra pacificada, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Transcrevo, por oportuno, trecho do voto condutor proferido pela Ilustre Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha nos autos da apelação civel nº 5041162-24.2013.404.7100, o qual adoto como fundamento da presente decisão:

(...)

Postula a parte autora seja declarado o direito dos substituídos ao recebimento das vantagens denominadas GEMAS e RT de maneira integral, ficando vedada a proporcionalização das gratificações com o tempo de serviço de cada servidor, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças estipendiais. Sucessivamente, postulou seja vedada a redução nominal dos proventos de aposentadoria/pensão dos substituídos a partir de 02/2009, devendo ser incluída rubrica própria corrigível pelos reajustes habituais da categoria e não absorvível por conta de posteriores majorações remuneratórias.  A matéria já foi enfrentada pelo E. TRF da 4ª Região, nos autos da Apelação Cível n° 0002117-34.2009.404.7102/RS, de relatoria da Desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, cujos fundamentos abaixo transcritos adoto como razões de decidir desta sentença: "Nada há a alterar na bem lançada sentença prolatada pela MMa. Juíza Federal, Dra. Simone Barbisan Fortes, que corretamente deslindou a controvérsia, em fundamentação a que me reporto: "(...)

Debate-se, na demanda, sobre a proporcionalização das parcelas referentes a Gratificação específica do Magistério Superior - GEMAS e a Retribuição por Titulação, bem como a redução operada sobre o provento básico com a incorporação da Gratificação por Atividade Executiva - GAE, em razão de aposentadoria proporcional.

Inicialmente, cumpre consignar o entendimento consolidado de que a Administração pode rever seus atos, para corrigir eventuais vícios. É o texto do verbete nº 473 da Súmula do e. Supremo tribunal Federal:

 "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

 Vale ressaltar, também, a inocorrência da decadência/prescrição do direito de a Administração rever o ato de concessão da aposentadoria, dado que não decorreu um qüinqüênio entre a data de instituição das vantagens e inativação do autor e o Acórdão nº 2.030 do TCU, de meados de 2007.

Importa verificar, então, se as vantagens pagas ao autor e que sofreram redução, subsumem-se à proporcionalidade do tempo de serviço, em conformidade com a aposentadoria.

A contar de 1º de fevereiro de 2009, nos termos do art. 20 e seguintes da Lei nº 11.784/08, a remuneração dos integrantes da Carreira do Magistério Superior restou assim composta, in verbis:

"Art. 20. A partir de 1º de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, será composta de:

I - Vencimento Básico;

II - Retribuição por Titulação - RT; e

III - Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS.

Art. 21. A partir de 1º de fevereiro de 2009, os integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, não farão jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003;

II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;

III - Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS a que se refere o art. 18 desta Lei; e

IV - o acréscimo de percentual de que trata o art. 6º da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006.

Parágrafo único. A partir de 1º de fevereiro de 2009, o valor referente à GAE fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo XVII desta Lei.

 Art. 22. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 6º-A. Os valores de vencimento básico da Carreira do Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2009."

 "Art. 7º-A. A partir de 1º de fevereiro de 2009, fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior em conformidade com a classe, nível e titulação comprovada, nos termos do Anexo V-A desta Lei.

§ 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.

§ 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente."

 "Art. 11-A. Fica instituída a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS devida ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior, nos valores previstos no Anexo V-B desta Lei.

Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, observada a legislação vigente." (destaquei)

Analisando a novel legislação, verifico que não há disposição no sentido de que a apuração das gratificações e da retribuição por titulação vincula-se à forma de concessão dos proventos de aposentadoria, se proporcional ou integral.

Anteriormente, o art. 5º da Lei nº 9.678/98 determinava a forma de apuração da GAE, gratificação esta que passou a compor o vencimento básico, conforme preconiza a novel legislação.

Disciplinava o art. 5º da Lei nº 9.678/98:

"Art. 5º O docente aposentado ou beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo referido nesta Lei, tem direito à referida gratificação de estímulo calculada a partir da média aritmética dos pontos utilizados para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.

§ 1º Na impossibilidade do cálculo da média referida no caput, o número de pontos considerados para o cálculo equivalerá a sessenta por cento do máximo de pontos fixados no § 1º do art. 1º.

§ 2º É vedada a concessão ou revisão da gratificação instituída por esta Lei em virtude de titulação posterior à aposentadoria."

Note-se que o quantum devido a título de GAE correspondia às pontuações obtidas em avaliação, não sendo condicionada à percepção proporcional ou integral do benefício de inativação.

No caso em apreço, verifico que efetivamente ocorreu redução remuneratória do demandante com a incorporação da GAE ao provento básico, assim como pela proporcionalização das demais parcelas, conforme se infere dos contracheques carreados.

Embora inexista direito adquirido a determinado regime jurídico e o servidor público não esteja imune a alterações no regime remuneratório, deve, sempre, ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Ou seja, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos consagra a irredutibilidade do valor global dos vencimentos/proventos, devendo ser preservado o valor total dos estipêndios.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. REPOSICIONAMENTO NA ÚLTIMA CLASSE DO CARGO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESGUARDADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido não possui fundamentos de índole eminentemente constitucional ou baseados exclusivamente na análise da Lei Estadual n.º 13.666/02, porquanto um dos seus pilares é a conclusão de que o proceder da Administração Estadual malferiu o direito adquirido da Autora, conforme a disposição contida no art. 6.º, caput e § 2.º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, segundo o qual não existe direito adquirido a regime de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Não se pode falar em direito adquirido, uma vez que, conforme constatou a Corte a quo, a irredutibilidade dos vencimentos foi assegurada pela nova sistemática de remuneração instituída pela Lei Estadual n.º 13.666/2002. 4. O pedido dito sucessivo é de ser compreendido como de todo semelhante do pedido principal, porquanto ambos são corolário do pretenso reconhecimento ao perseguido direito à isonomia/paridade de tratamento entre servidores ativos e inativos quanto à aplicação da Lei Estadual n.º 13.666/02. 5. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1110753/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 18/05/2009).

(...)

Destarte, parece evidente ter havido violação ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos (proventos) do serviço público, que, conforme interpretação jurisprudencial consolidada, está pautado na irredutibilidade nominal da remuneração do servidor. A garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos veda qualquer alteração estrutural que importe em redução de salários ou proventos. Tanto que, se a nova forma de cálculo importar em redução do valor nominal dos vencimentos, a diferença será paga a título de vantagem pessoal, sujeita à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Em derradeiro, cumpre salientar que o ato administrativo não pode restringir direitos previstos em lei. Uma vez que não existe na norma ordinária qualquer previsão de redução proporcional do valor das parcelas, mormente nos dispositivos de referência, não é possível que a Orientação Normativa nº 06, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 19/11/2007, disponha o contrário.

(...)

Logo, à luz da mencionada garantia constitucional, impende ser reconhecido o direito invocado pelo postulante.

Mutatis mutandis, nossa Corte Regional já apreciou a questão da legalidade da adequação dos valores devidos a título de gratificação à proporcionalidade dos proventos de aposentadoria percebidos, "in expositis":

 "GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. DOCENTES INATIVOS. PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. CÁLCULO DA RUBRICA. - A Gratificação de Estímulo à Docência - GED - é devida a professores federais de terceiro grau, inativos, à razão de 60% da pontuação máxima, independentemente de a aposentadoria ter sido concedida com proventos integrais ou proporcionais. Inteligência da Lei nº 9.678/98, art. 5º, § 1º." (TRF4, AMS 2002.70.00.068691-7, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, DJ 19/01/2005)

 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVENTOS. CÁLCULO. FUNÇÃO GRATIFICADA. 1. Nos proventos de aposentadoria proporcional a função gratificada, incorporada na aposentadoria, não é calculada proporcionalmente. 2. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade (art. 40, 4, da CF/88). 3. Apelação improvida." (TRF4, AC 97.04.45065-6, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, DJ 15/09/1999)

Portanto, no caso do docente inativo, o legislador nada referiu quanto à proporcionalização de tais rubricas na inatividade, de sorte que devem ser mantidas na integralidade, independentemente de tratar-se de inativo que perceba proventos integrais ou proporcionais.

A superveniência da alteração da forma de pagamento das gratificações não tem a força de eliminar o direito que foi assegurado ao servidor com a perfectibilização do ato de aposentadoria.

Em conseqüência, deve a parte ré manter os proventos do autor sem a redução proporcional promovida com base na Orientação Normativa nº 06, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 19/11/2007, bem como lhe restituir as diferenças não pagas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios.

(...)" Grifei

No mesmo sentido manifestou-se o eminente Procurador Regional da República, Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira, senão vejamos:

 "(...)

A proporcionalidade das gratificações, levado a efeito pela Administração, não encontra suporte na legislação aplicável à matéria, tendo sido realizado com base num ato administrativo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Conforme observado pelo Juízo, "um ato administrativo não pode restringir direitos previstos em lei" (fl. 125).

(...)

Por mais que o vínculo estabelecido entre o servidor público federal e o Estado decorra diretamente da lei, inexistindo direito adquirido de servidor público a determinado regime jurídico, as modificações legais não podem violar a irredutibilidade de vencimentos preconizada pela Constituição Federal".

(...)"

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra". (Apelação Cível n° 0002117-34.2009.404.7102/RS, Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, Órgão Julgador: 3ª TURMA, TRF4, Data da Decisão: 18/01/2011).

 Desta feita, diante dos fundamentos supra aduzidos, a procedência da demanda é medida que se impõe.

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, razão pela qual a sentença deve ser mantida em seus próprios termos.

Com efeito, não há distinção entre a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, GTMS, RT (Retribuição por Titulação) e GEMAS (Gratificação Específica do Magistério Superior) e as gratificações por desempenho, devendo ambas observar os mesmos parâmetros.

E, nesse sentido, em que pese o meu entendimento pessoal de que a proporcionalidade das verbas recebidas pelo inativo tem respaldo na legislação que disciplina a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, esta Corte adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados.

Ilustram tal entendimento:

EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED). PAGAMENTO INTEGRAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. 1. O pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma integral, porquanto não há relação entre o valor da mesma e o tempo de serviço dos servidores em atividade. 2. Embargos infringentes improvidos. (TRF4, 2ª Seção, EMBARGOS INFRINGENTES nº 5006538-43.2013.404.7101, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2014)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RECONHECIMENTO. GDPGTAS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. GDPGPE. PAGAMENTO SUCESSIVO. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. PROPORCIONALIDADE. IRREDUTIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85 do STJ. Não está configurada a coisa julgada no tocante à GDPGTAS, porquanto referida gratificação não foi objeto do pedido contido na ação aforada perante a 1ª Vara do JEF Cível de Porto Alegre/RS (2007.51.50.005032-5), tampouco houve condenação da União ao seu pagamento. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição incide sobre as parcelas precedentes ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Nos termos da súmula vinculante nº 20 do STF, é possível a extensão da GDATA aos servidores inativos nos mesmos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 10.404/02 para os servidores da ativa, dado constituir-se a gratificação em questão de um caráter geral, sem condicionamentos e sem vinculações ao efetivo exercício da atividade, não se tratando de vantagem pro labore faciendo. O pagamento da GDATA deve ser efetuado, no período de junho de 2002 a abril de 2004, nos termos do artigo 5º, II, da Lei n° 10.404/02; é dizer, no patamar equivalente a 60 pontos, de acordo com a interpretação conferida a partir da referida Súmula. Precedente do Pretório Excelso. Em relação à GDPGTAS, aplica-se o mesmo entendimento, uma vez que, mutatis mutandis, é manifesta a semelhança do disposto no artigo 7º, § 7º da Lei 11.357/2006, com o disposto no artigo 6º da Lei 10.404/2002 e artigo 1º da Lei 10.971/2004. Precedentes do STF. A GDPGPE é devida no patamar de 80% de seu valor máximo, até que seja regulamentada a matéria e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho dos servidores. A proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Inaplicável a garantia da irredutibilidade remuneratória, uma vez que a gratificação de desempenho não se incorpora ao vencimento básico do servidor. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 5005806-70.2010.404.7100, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/10/2014 - grifei)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA UFSM. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR- GEMAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. PROVENTO BÁSICO COM A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE INCORPORADA. PROPORCIONALIDADE. 1. Desconstituído o ato administrativo que promoveu a proporcionalização dos proventos do autor em cumprimento à Orientação Normativa nº 06, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 19/11/2007, editada em conformidade com o entendimento preconizado no Acórdão - TCU nº 2030/2007. 2. Determinado à ré que proceda à correção do cálculo das vantagens GEMAS, RT e incorporação da GAE no provento básico do autor, deixando de realizar qualquer redução a esse título, independentemente da proporcionalidade de proventos advindos da aposentadoria auferida. 3. Condenada a UFSM a restituir os valores que porventura deixaram de ser pagos à autora atualizados monetariamente. (TRF4, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5003020-47.2010.404.7102, Rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/04/2011 - grifei)

(...)

Com efeito, a verba em questão - retribuição por titulação (RT) - é paga em conformidade "com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada", nos termos do artigo 17, caput, da Lei nº 12.772/12, não possuindo qualquer vinculação com eventual desempenho do servidor ou, tampouco, com a forma de cálculos dos proventos - se integrais ou proporcionais.

Reporto-me, nesse mesmo sentido, aos recursos cíveis nºs 5008145-09.2023.4.04.7112/RS e  5002500-82.2023.4.04.7118/RS, também da 5ª Turma Recursal do RS. 

Por conseguinte, o recurso deve ser desprovido. 

Decisão

Nesses termos, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, complementada pelas razões acima (art. 46 da Lei 9.099/95).

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Sem custas, ante a isenção legal.

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.

Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)

Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.



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RECURSO CÍVEL Nº 5007625-39.2024.4.04.7104/RS

RELATOR: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE

ACÓRDÃO

A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 29 de agosto de 2025.



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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2025 A 29/08/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5007625-39.2024.4.04.7104/RS

RELATOR: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE

PRESIDENTE: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 22/08/2025, às 00:00, a 29/08/2025, às 14:00, na sequência 205, disponibilizada no DE de 13/08/2025.

Certifico que a Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DE EQUALIZAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE

Votante: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE

Votante: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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