RECURSO CÍVEL Nº 5023595-91.2024.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
VOTO
Retornam os autos por determinação da Presidência das Turmas Recursais para adequação ou manutenção do julgado, tendo em vista a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema n.º 357 ():
TNU 357 - "À luz da análise intertemporal do direito, definir se o auxílio-reclusão é devido quando requerido no regime semiaberto ou quando há progressão do regime fechado para o semiaberto com monitoramento eletrônico, em face da nova redação conferida ao art. 80 da Lei 8.213/1991 pela MP 871/2019, vigente desde 18.01.2019: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço."
Tese Firmada - TNU 357 - O beneficio de auxílio-reclusão concedido para fatos geradores ocorridos antes de 18 de janeiro de 2019, data da vigência da MP nº 871, permanece mesmo na hipótese de progressão de regime fechado para o semiaberto (inclusive em caso de monitoramento eletrônico).
Decido.
No acórdão de , esta 2ª Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, na qual requereu a extensão do benefício de auxílio-reclusão concedido de 23/08/2019 a 07/04/2021 na sentença de modo a abranger o intervalo em que houve cumprimento de pena em regime semiaberto, de 08/04/2021 a 29/11/2022.
Segue transcrição do referido julgado:
Quanto ao ponto objeto da controvérsia, observo que o feito restou bem solucionado em sentença, que deve ser confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/01. Transcrevo os fundamentos como forma de decidir (15-SENT1):
"(...) Em relação à qualidade de segurado do instituidor, o requisito está suprido, tendo em vista que, na prisão, em 11/12/2018, este estava em período de graça, após o término do vínculo de trabalho com Condomínio Edifício Diamantina, em 06/11/2018, conforme registro no CNIS (, seq. 21).
Após 06/11/2018, o instituidor não possui nenhum vínculo de emprego ou recolhimento de contribuição previdenciária ().
Nessa linha, por estar comprovada a ausência de renda e a qualidade de segurado ao tempo da reclusão, em 11/12/2018, os valores referentes ao labor exercido na qualidade de empregado, anteriormente à prisão, não devem ser examinados, pois, conforme já pacificado pelo STJ no âmbito do regime dos Recursos Repetitivos (Tema 896): "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição." (REsp 1.842.974/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021, DJe 01/07/2021). (...) (REsp 1.842.985/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/02/2021, DJe 01/07/2021).
Além disso, verifica-se que, a partir de 08/04/2021, o instituidor passou a utilizar tornozeleira eletrônica, tendo em vista concessão de saída especial ().
Na hipótese, quanto ao uso de tornozeleira eletrônica e a possibilidade de recebimento de auxílio-reclusão, transcrevo julgado:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 85/2016. DIREITO.
1. Não há falar em anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente.
2. Nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116, § 5º, e 119 do Decreto n. 3.048/1999, o auxílio-reclusão será devido durante o período em que o apenado estiver recluso, seja em regime fechado ou semiaberto.
3. Hipótese em que a pretensão recursal da autarquia está em dissonância com sua própria orientação interna, porquanto desde 19/02/2016, por meio da Instrução Normativa n. 85 PRES/INSS, reconhece que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede a percepção do benefício, se o regime previsto for o fechado ou semiaberto, caso dos autos.
4. Recurso especial desprovido. (REsp 1672295/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 26/10/2017)
Porém, conforme ressalvado pela própria decisão acima transcrita (inteiro teor), quando há possibilidade de exercício de atividade laborativa pelo recluso, fica afastada essa hipótese, conforme se observa do inteiro teor do julgado:
Inicialmente, salienta-se que nos termos dos arts. 80 da Lei n. 8.213/1991, 116, § 5º, e 119 do Decreto n. 3.048/99, o auxílio-reclusão será devido durante o período em que o apenado estiver recluso, seja em regime fechado ou semiaberto. Na esteira desse entendimento, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vinham exigindo que o segurado estivesse recluso em estabelecimento prisional para a concessão do benefício previdenciário a seus dependentes. Porém, o Tribunal de origem firmou a seguinte orientação: "o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional. (...) Portanto, o fato de o segurado ser colocado em prisão domiciliar - a qual, registre-se, não descaracteriza a condição de recluso do condenado, porquanto de prisão e de cumprimento de pena igualmente se trata (CPP, art. 317) - não afasta, por si só, a possibilidade de concessão do auxílio-reclusão aos seus dependentes, a menos que seja autorizado ao segurado em prisão domiciliar a possibilidade de exercer atividade remunerada." Frise-se, ainda, que a irresignação da autarquia federal contra tal posicionamento encontra dissonância na sua própria orientação interna, já que, por meio da Instrução Normativa n. 85 de 19/02/2016, que alterou a IN 77/PRE/INSS de 21/01/2015, foi disposto que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impediria a percepção do benefício, se o regime previsto for o semiaberto ou fechado. Com efeito, se o Instituto de Previdência Social, em interpretação favorável da Lei de Benefícios, está a reconhecer um direito pré-existente, deve dar-lhe cumprimento, e não contestá-lo judicialmente, sob pena de praticar ato incompatível com o direito de recorrer. (grifei)
Assim, considerando que o segurado possuía expressa autorização para sair de sua residência para o exercício de atividade laboral, a partir de 08/04/2021, não há falar em pagamento de benefício de auxílio-reclusão no período em que o instituidor utilizava tornozeleira eletrônica e tinha permissão para realizar trabalho externo.
O auxílio-reclusão deverá ser concedido à demandante desde a data do requerimento administrativo (DER em 23/08/2019; ), uma vez que este ocorreu após o decurso de 90 dias, a contar da segregação, nos termos dos incisos I e II do art. 74 da Lei nº 8.213/91 (com redação do inciso I dada pela Lei nº 13.183/2015, vigente à época da prisão). (...)".
Em adendo às considerações acima, registre-se que, segundo entendimento da TRU4, a progressão de regime ocorrida após o advento da MP 871/2019 se revela suficiente para a cessação do benefício de auxílio-reclusão:
EMENTA: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. A MP 871/2019 tem aplicação imediata e repercute sobre o direito ao benefício de auxílio-reclusão na hipótese de progressão de regime prisional do segurado instituidor, do fechado para o semiaberto. Ausência de direito adquirido à manutenção do benefício. Precedente da TRU da 4ª Região. ( 5000769-51.2019.4.04.7131, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 02/05/2022) (grifei)
E, no caso em tela, em 08/04/2021, foi deferida saída especial ao recluso, mediante uso de tornozeleira eletrônica, com autorização para trabalho externo (vide 14-CERT1). No ponto, o fato de o instituidor não ter conseguido "qualquer trabalho durante o período do regime semiaberto" (vide 19-REC_1, fl. 4) não altera tal entendimento.
Por conseguinte, as razões recursais não lograram desconstituir os fundamentos da decisão de parcial procedência, impondo-se o desacolhimento do recurso.
Todavia, no julgamento do Tema n.º 357, que transitou em julgado em 12/02/2025, posteriormente ao acórdão em discussão, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais uniformizou orientação no sentido de que é devido o benefício de auxílio-reclusão concedido para fato gerador (recolhimento à prisão) ocorrido antes de 18/01/2019, mesmo na hipótese de progressão do regime fechado para o semiaberto (inclusive em caso de monitoramento eletrônico).
Na hipótese, houve recolhimento à prisão em 11/12/2018, antes do marco temporal fixado na tese supracitada; foi deferida saída especial, mediante uso de tornozeleira eletrônica, com autorização para trabalho externo em 08/04/2021; e progressão ao regime aberto em 30/11/2022 ().
Assim, tenho que é caso de, com efeito, modificar o acórdão em sede de juízo de retratação, nos termos da orientação firmada pela TNU, de modo a reconhecer o direito ao recebimento do auxílio-reclusão durante o intervalo em que cumprida a pena em regime semiaberto.
Logo, o voto é por, em sede de juízo de retração, dar provimento ao recurso da parte autora, para estender a condenação do INSS fixada na sentença, de modo que conceda o benefício de auxílio-reclusão de 23/08/2019 (DER/DIB) a 29/11/2022, com a obrigação de pagar correspondente.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Implantar Benefício |
| NB | 1865505215 |
| Espécie | Auxílio-Reclusão |
| DIB | 23/08/2019 |
| DIP | Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício |
| DCB | 29/11/2022 |
| RMI | A apurar |
| Segurado Especial | Não |
| Observações | |
Com a modificação do resultado, resta revogada a condenação ao pagamento de honorários anteriormente imposta à parte autora. Custas na forma da lei.
Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710023068331v6 e do código CRC d34ffae3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
Data e Hora: 17/08/2025, às 11:52:48