RECURSO CÍVEL Nº 5001480-05.2023.4.04.7135/RS
RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO' GALIA
VOTO
Recorre a parte autora contra sentença na qual foram julgados improcedentes os pedidos.
Postula a recorrente o cálculo mais vantajoso de sua aposentadoria por idade rural, com a inclusão no cálculo do benefício de suas contribuições efetuadas no exercício de cargo eletivo como vereador.
Decido.
Compulsando detidamente os autos, tenho que a sentença de improcedência deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.
Transcrevo, por oportuno, trecho esclarecedor da sentença em que muito bem analisada a questão objeto do recurso (evento 54):
Decido.
Compulsando detidamente os autos, tenho que a sentença de improcedência deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos quanto ao pedido de concessão do benefício desde a primeira DER, em 12/09/2019.
Transcrevo, por oportuno, trecho esclarecedor da sentença em que muito bem analisada a questão objeto do recurso (evento 23):
O Autor é titular de aposentadoria por idade rural (NB 41/148.607.259-0), tendo sido considerado exercício de labor rural em regime de economia familiar de 01/01/1994 a 02/08/2012, conforme Acórdão do TRF da 4ª Região, na Apelação Cível nº 5001745-17.2017.4.04.7135/RS, que determinou o restabelecimento do benefício.
A aposentadoria por idade do trabalhador rural está disciplinada nos artigos 39, 48, 142 e 143 da Lei 8.213/91.
O artigo 11 da Lei 8.213/91 arrola os segurados obrigatórios da Previdência Social. O segurado especial encontra-se no inciso VII, que dispõe:
"VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo."
O parágrafo 1° do mesmo artigo define como regime de economia familiar "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes".
O art. 39, I, da referida Lei, por sua vez, concede aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, ao segurado especial, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício.
O art. 48 menciona os requisitos do benefício e o art. 143 estabelece regra de transição para a aquisição do direito para o trabalhador rural referido na alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11:
"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.
§ 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.
§ 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.
§ 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher.(...)"
"Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data da vigência desta Lei, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (...)"
Assim, são pressupostos da aposentadoria por idade do segurado especial:
a) idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres;
b) qualidade de segurado(a); e
c) comprovação do efetivo exercício de atividade rural - individualmente ou em regime de economia familiar - , ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência.
Ou seja, a aposentadoria por idade rural concedida à Parte Autora presupõe idade mínima reduzida e tempo de serviço rural em regime de economia familiar, com benefício fixado em um salário mínimo.
Portanto, os salários de contribuição de tempo de serviço urbano, concomitante com o tempo de serviço rural, não podem ser utilizados para o cálculo de benefício já determinado como de salário mínimo, sob pena de tornar a aposentadoria por idade rural em híbrida, que pressupõe idade mais avançada como pressuposto de concessão.
A improcedência é medida que se impõe.
Além de todo exposto, importa ressaltar que, conforme prevê a Lei 8.213/91, o valor do benefício de aposentadoria do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo:
Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(...)
§ 6º O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3º e 4º do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
(...)
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
(...)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
(...)
§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)
§ 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008)
Desse modo, a parte deve optar pelo direito à aposentadoria por idade rural com benefício no valor de um salário mínimo ou pode computar rendas auferidas em outras categorias de segurado para elevar o valor do benefício, enquadrando-se na hipótese do art. 39, §4º, da Lei 8.213/91, que exige a idade mínima de 65 anos (aposentadoria por idade híbrida).
O certo é que não há como somar outras rendas e conferir aposentadoria por idade rural com idade mínima de 60 anos com valor de benefício acima de um salário mínimo.
No caso dos autos, a condição de vereador não exclui a qualidade de segurado especial, mas, para ser possível o cômputo dos valores auferidos em outra categoria de segurado (empregado - exercente de mandato eletivo municipal), o benefício cabível seria a aposentadoria por idade híbrida, à qual, conforme visto na sentença, pressupõe a idade mínima de 65 anos.
Decisão
O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora.
Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717.265, DJ de 12/03/2007, p. 239).
Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei 9.099/95).
Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.
Dou por expressamente prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei 10.259, de 12/07/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Mantida a sentença, condeno a recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da condenação e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Custas ex lege.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 710023114360v3 e do código CRC c87467f5.
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Signatário (a): SUSANA SBROGIO GALIA
Data e Hora: 22/08/2025, às 13:55:22