RECURSO CÍVEL Nº 5002404-53.2025.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que pronunciou a prescrição das diferenças vencidas anteriormente aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, observada a suspensão do prazo prescricional de 31/08/2022 a 22/03/2024, e, no mérito, julgou procedente o pedido, para condená-lo a: i) retificar os salários de contribuição constantes do CNIS da instituidora, incluindo-se as diferenças salariais reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 0021207-95.2014.5.04.0012, no período de 09/2009 a 09/2011, respeitado o teto previdenciário; ii) revisar a renda mensal inicial da aposentadoria originária NB 42/157.222.217-1 (DIB em 23/10/2011 e DCB em 01/11/2016), mediante a apuração dos novos salários de contribuição; e iii) aplicar os reflexos da revisão do item anterior na apuração da RMI da pensão por morte titulada pelo autor (NB 21/180.009.401-6, DIB em 01/11/2016), com pagamento das parcelas vencidas.
O recorrente, preliminarmente, requer seja extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa ad causam do pensionista, justificando que não cabe ao espólio ou dependentes promover a revisão do benefício titulado pelo instituidor post mortem. Defende a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, sob argumento de que houve mais de cinco anos do trânsito m julgado da reclamatória trabalhista que ampara o pedido revisional. No mérito, volta-se contra a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na DIB, defendendo a fixação na data da citação, se não apresentada cópia integral da reclamatória trabalhista na via administrativa; ou, então, na data de entrada do requerimento administrativo de revisão, se corretamente apresentados. Refere que esta questão está pendente de uniformização pelo STJ, que afetou a temática no Tema 1124.
Decido.
Ilegitimidade Ativa
Preliminarmente, alega o INSS a ilegitimidade ativa do sucessor, ao argumento de que a pretensão de tutela de direito material deduzida tem natureza personalíssima, de modo que, se a pessoa falecida não desejou o objeto de direito material em vida, não cabe aos sucessores promover tal pedido post mortem. Assim, requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPP.
A esse respeito, cabe assinalar o entendimento sedimentado pelo STJ, no sentido de que "o titular de pensão por morte possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, o direito alheio concernente à revisão do benefício previdenciário recebido pelo segurado instituidor da pensão, conforme art. 112 da Lei 8.213/1991. A propósito: AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz,Quinta Turma, DJe 26.3.2013; AgRg no REsp 662.292/AL, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 21.11.2005, p. 319." (AgInt no REsp 1648317/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017).
Essa posição foi reiterada no julgamento do Tema Repetitivo 1.057, em que fixada a seguinte tese pelo STJ:
I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;
II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;
III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e
IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.
Logo, rejeito a preliminar.
Prescrição
A prescrição quinquenal, em matéria previdenciária, observa a previsão do parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91:
Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.
As causas que podem impedir ou suspender o curso da prescrição, em princípio, devem estar expressamente previstas em lei, fixadas com base na impossibilidade do titular do direito de agir. Fala-se em impedimento da prescrição quando se cogita de fato que não permite o início do prazo prescricional. A suspensão, por seu turno, consistiria em situação que ocorre após o início do curso prescricional, detendo temporariamente a sua evolução. Entretanto, a suspensão não apaga o período já transcorrido e, após o recomeço, será aproveitado o tempo decorrido.
Em matéria de demandas previdenciárias, vem sendo considerado aplicável a situação prevista no art. 4º do Decreto nº 20.910/32: "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada ilíquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la".
Nesse sentido, no que toca a suspensão do prazo prescricional no período de tramitação do processo administrativo, a TNU pacificou a questão, conforme o enunciado da Sumula 74: "O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final".
Mais recentemente, no que se refere à suspensão do prazo prescricional no curso de reclamatória trabalhista, a TNU fixou, no julgamento do Tema 200, entendimento no sentido de que a prescrição não flui no período de tramitação da ação trabalhista, enquanto não homologados os cálculos de liquidação.
Assim, deve ser observada a suspensão do prazo prescricional, tanto entre o ajuizamento da reclamatória trabalhista e a homologação dos cálculos de liquidação, quanto entre o pedido administrativo de revisão e sua conclusão.
Outrossim, a prescrição é interrompida a contar do ajuizamento da ação (artigo 240, §1º do CPC).
No caso, a sentença observou em parte as premissas acima, reconhecendo a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, ressalvada a suspensão do prazo no período de 31/08/2022 a 22/03/2024, em que tramitou o pedido administrativo de revisão. Destaco que, ainda que não tenha sido reconhecida a suspensão da prescrição no curso da reclamatória trabalhista, não houve insurgência da parte autora a esse respeito.
Assim, por força da vedação a reformatio in pejus, deve ser mantida a prescrição tal qual pronunciada pela sentença.
Dos efeitos financeiros
Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, cumpre observar a Súmula 33 da TNU:
"Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício".
O STJ também tem jurisprudência pacífica nesse mesmo sentido: "os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido" (AgRg no REsp 1103312/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 16/06/2014).
Ainda no mesmo sentido, segue precedente da TRU4:
INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO SÚMULA 33 DA TNU. 1. O entendimento uniformizado nesta Turma Regional é no sentido "de fixar o marco inicial dos efeitos financeiros da concessão de benefício previdenciário com base no momento em que se aperfeiçoaram todos os seus pressupostos legais, admitindo assim a retroação da data de início ao requerimento administrativo mesmo nos casos em que a efetiva prova do direito ocorreu em momento posterior (IUJEF 0001930-50.2007.404.7052, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator José Antonio Savaris, D.E. 26/05/2011; 5003264-63.2012.404.7115, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão João Batista Lazzari, D.E. 11/09/2013). 2. Incidente de uniformização conhecido e provido. (5001692-66.2012.404.7214, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Alessandra Günther Favaro, juntado aos autos em 09/04/2015)(grifei)
Destarte, não prospera o recurso do INSS, merecendo manutenção a sentença no ponto em que fixou o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício na DIB.
Conclusão
O voto, pois, é por negar provimento ao recurso do INSS.
Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010), pelo que ficam rejeitadas todas as alegações não expressamente afastadas nos autos, porquanto desnecessária a análise para se chegar à conclusão exposta.
Ficam expressamente prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes, e declarado que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para fins de prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Condeno o INSS, recorrente vencido, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor indicado no artigo 55 da Lei 9.099/95, observando-se, no que forem aplicáveis, as Súmulas 76/TRF 4ª Região e 111/STJ. Deixo, porém, de condená-lo em custas, tendo em vista a isenção estabelecida no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré.
Documento eletrônico assinado por JOSE FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710023443112v8 e do código CRC e7ff8253.
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