RECURSO CÍVEL Nº 5000229-84.2024.4.04.7112/RS
RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito em razão do falecimento da parte autora e da ausência de habilitação dos possíveis sucessores no processo.
Sobre a questão controvertida a sentença foi assim fundamentada ():
(...)
Relatório
Trata-se de ação por meio da qual pretendia a parte autora a majoração de 25% junto à aposentadoria por invalidez, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
No decorrer dos autos foi acostada a certidão de óbito da autora ().
Fundamentação
Noticiado o falecimento da parte autora, não adveio habilitação de sucessores, mesmo após reiteradas intimações, nos eventos 48, 49, 54 e 55, referentes ao teor do .
Não constam dos autos outros dados dos sucessores, para eventual comunicação, ficando evidente, ademais, que estão cientes da existência do processo.
Com a morte da parte autora, extingue-se de imediato sua capacidade para ser parte, e, não havendo habilitação de herdeiros ou sucessores, com o esvaziamento do polo ativo da ação, a demanda passa a carecer de pressuposto de regular desenvolvimento - sendo impossível o prosseguimento do feito sem autor.
Torna-se, portanto, impositiva a extinção do feito sem resolução do mérito.
Dessa forma, como não foram cumpridas as determinações no prazo legal, mesmo intimada regularmente a parte, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 313, § 2º, inciso II e 485, III, do Código de Processo Civil.
(...)
Razões do voto.
No caso, observo que após o óbito e a intimação para juntada da referida documentação (), a parte autora apresentou manifestação (), tendo anexado certidão de inexistência de dependentes em nome da falecida expedida pelo INSS (, art. 112 da Lei 8.213/91).
Além disso, apresentou documentação em nome dos filhos da autora, esclarecendo que as filhas Angelita e Claudia se recusaram a assinar a procuração, nos termos em que constou na decisão do .
Ademais disso, postulou a regularização da representação processual dos herdeiros/sucessores, na forma da lei civil, com pedido de que sejam resguardados eventuais valores relativos às cotas de Angelita e Claudia.
Registro que com o óbito do autor, a legitimidade processual para pleitear em juízo é do espólio, representado pelo inventariante, ou, inexistindo inventário ativo, da sucessão, composta por todos os sucessores, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil.
Contudo, como medida excepcional, admite-se a habilitação parcial dos herdeiros, com a reserva da cota parte dos que não regularizaram a situação, a fim de não causar prejuízo aos demais herdeiros.
Nesse sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO PARCIAL DE HERDEIROS. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento pelos sucessores comprovados, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem, além do óbito, a qualidade de sucessores na forma do art. 1060, I, do CPC. 2. Porém, é necessária a habilitação da totalidade dos sucessores da exequente, para que a demanda possa prosseguir sem a necessidade de abertura de inventário. Ou seja, para que a execução possa prosseguir, deve ser efetuada a regularização do polo ativo do cumprimento de sentença. Ressalte-se que, nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio deverá ser representado em juízo pelo inventariante e, não tendo sido aberto ou já estando encerrado o inventário, necessário é o ajuizamento da demanda por todos os sucessores. 3. Por sua vez, a habilitação parcial é medida aceita somente em casos excepcionais, em que reste comprovada a impossibilidade de localização de todos os herdeiros, sob pena de não ser possível a execução dos valores reconhecidos no título executivo. 4. No caso, o juízo da execução não exigiu a abertura de inventário, como alega a parte recorrente. A decisão recorrida determinou a promoção da habilitação dos herdeiros em autos apartados e distribuídos por dependência ao cumprimento de sentença, medida esta que deve ser mantida. Por sua vez, eventual impossibilidade de localização de todos os herdeiros deve ser tratada nos autos da habilitação. (TRF4, AG 5029095-69.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 22/03/2023) - grifado
ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser possível o levantamento de valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento pelos sucessores comprovados, desde que o cônjuge e herdeiros necessários provem, além do óbito, a qualidade de sucessores na forma do art. 1060, I, do CPC. 2. É entendimento desta Corte, também, pela possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos herdeiros habilitados, com a reserva da cota parte daqueles cuja situação ainda não foi regularizada, em vista do evidente prejuízo dos herdeiros que já manifestaram o seu interesse. (TRF4, AG 5018907-17.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 26/07/2022). (grifei)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE TODOS OS SUCESSORES COMO CONDIÇÃO AO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. CC, ARTIGOS 257, 270, 1.784 E 1.788. - Consoante entendimento firmado nesta Corte, os herdeiros têm direito de exigir o pagamento dos valores devidos ao de cujus independentemente de inventário. - Entre os herdeiros do falecido existe solidariedade ativa em relação aos créditos caracterizadores de obrigações divisíveis, pelo que a despeito da unitariedade que se faz presente, não se cogita de necessariedade de formação litisconsorcial. - Nada impede que o herdeiro postule o adimplemento do valor referente à sua quota, até porque não pode ter cerceado o direito de ação pelo fato de desconhecer o paradeiro dos demais titulares de crédito ou mesmo na hipótese de os demais não manifestarem interesse em exigir o cumprimento. - Hipótese em que se tratando de solidariedade ativa de credores e de obrigação divisível, não pode ser obstado o prosseguimento da execução para satisfação do crédito individual da herdeira que requereu a sua habilitação nos autos. (TRF4, AG 5015098-53.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021)
Desta forma, eventual recusa ou desinteresse de alguns herdeiros não pode prejudicar o recebimento dos valores devidos aos demais herdeiros, por se tratar de obrigação divisível, sendo o caso de admitir a habilitação parcial dos herdeiros realizada nos autos, com o pagamento das cotas dos herdeiros habilitados e reserva das cotas dos que não promoveram sua habilitação.
Desse modo, a sentença deve ser reformada para afastar a extinção sem julgamento do mérito, com retorno dos autos para regular processamento e julgamento do mérito.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois não há recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Isento de custas ex lege.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por NARENDRA BORGES MORALES, Juíza Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710023048930v11 e do código CRC e18638ed.
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