RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5035897-55.2024.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN
VOTO
Trata-se de recurso do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da demanda tributária judicializada.
No caso dos autos, constato que a sentença não merece reparos, encontrando-se em conformidade com o contexto probatório e a jurisprudência deste Colegiado.
Sendo assim, a hipótese é de confirmação da sentença, por seus próprios fundamentos, com base no art. 46 da Lei 9.099/1991.
Da decisão recorrida, transcrevo o seguinte excerto:
Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível em que a parte autora postula a declaração de inexistência do débito fiscal e a sustação do protesto da CDA n. 00618020407-58, em face da ocorrência da prescrição, bem como a condenação da ré em danos morais.
Com efeito, a consulta da inscrição n. 00618020407-58 no sistema Regularize, acostada no , fl. 2, comprova que o crédito restou extinto por prescrição em 19/12/2020. A certidão do 2º Tabelionato de Protestos de Porto Alegre/RS, por sua vez, dá conta de que a referida inscrição foi objeto de protesto em 26/09/2019, consoante . Destarte, verifica-se que, quando da protocolização do protesto extrajudicial, a dívida ainda não se encontrava extinta pela prescrição.
Ademais, do documento anexado pela União no (fl. 2) consta que o protesto da CDA em comento foi encerrado, com a anuência para o cancelamento encaminhada ao Tabelionato competente em 23/12/2020. Tendo a ré oportunamente informado o cancelamento da dívida ao Tabelionato, cabia apenas à parte autora a responsabilidade de proceder ao pagamento dos emolumentos para levantamento do aludido protesto.
Ressalto que, nos termos da Lei n. 9.492/1997, que regulamenta os serviços referentes ao protesto de títulos, inclusive certidões de dívida ativa da Fazenda Pública (artigo 1º, parágrafo único), o cancelamento do registro de protesto é incumbência do Tabelionato de Protesto de Títulos, cabendo aos interessados apenas a solicitação (artigo 26, caput).
Considerando que, no caso em apreço, ao tempo da averbação em cartório, a dívida ainda não havia sido fulminada pela prescrição e era, portanto, passível de cobrança, os emolumentos decorrentes do cancelamento do protesto devem ser suportados pela demandante.
Neste sentido, destaco os seguintes julgados do TRF4 (grifei):
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO MATERIAL. ART. 174 CTN. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS DÉBITOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PENDÊNCIA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CDAS. EMOLUMENTOS E CANCELAMENTO NO TABELIONATO. ÔNUS. LEI Nº 9.492/97. 1. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2. O parcelamento, consoante exposto no art. 151, VI, do CTN, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Não obstante, por força do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, a mera opção por parcelamento, ainda que posteriormente não validado/consolidado, interrompe o prazo prescricional, por caracterizar ato inequívoco de reconhecimento do débito. 3. Relativamente à Lei nº 11.941/2009, quando do pedido de parcelamento, todos os créditos do contribuinte/executado são considerados parcelados para os fins do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, até a indicação de quais débitos o contribuinte irá parcelar quando da consolidação. 4. Quando da protocolização do protesto extrajudicial das CDAs, a dívida permanecia exigível, e ainda não extinta pela prescrição. 5. Em tal contexto, é da parte autora a responsabilidade de proceder à baixa das Certidões de Dívida Ativa levadas a protesto junto ao Tabelionato de Protestos de Canoas, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.492/1997. (TRF4, AC 5004191-57.2020.4.04.7112, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 21/06/2024)
EMENTA: EMENTA CÍVEL. DANOS MORAIS. PROTESTO DE CDA. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A ré efetuou protesto em nome da autora de CDA cuja dívida foi, posteriormente, extinta pela prescrição. 2. Reconhecida a prescrição pela União, o protesto restou mantido em face da existência de pendência em relação aos emolumentos cartorários. 3. Compete ao contribuinte inadimplente efetuar o pagamento dos emolumentos relativos ao Tabelionato de Protestos, mesmo que o débito tributário tenha vindo a prescrever. 4. Inexistência de ilícito e, consequentemente, de danos morais indenizáveis. 5. Recurso da ré parcialmente provido. ( 5001432-48.2019.4.04.7115, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 28/11/2019)
Ademais, considerando que o cancelamento do protesto depende exclusivamente de ato a ser praticado pela parte autora, não há se falar em manutenção indevida do protesto que enseje condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O protesto da CDA é expediente legítimo para a cobrança indireta do crédito fiscal, notadamente após a alteração da Lei 9.492/1997 promovida pela Lei 12.767/2012 e conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 777 (A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012).
Destarte, não sendo ilícito o protesto de CDA, não tem respaldo a pretensão de danos morais, impondo-se a improcedência do pedido no ponto. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado (grifei):
EMENTA: EMENTA CÍVEL. PROTESTO DE CDA. MANUTENÇÃO APÓS O PARCELAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE PEDIR A BAIXA E PAGAR OS EMOLUMENTOS. 1. Nos termos dos artigos 19, 26 e 37 da Lei n.º 9.492/97, são devidos emolumentos e demais despesas ao tabelionato no ato de pagamento do título ou do documento de dívida apresentado para protesto, salvo quando o serviço for estatizado. 2. No caso dos autos, o protesto foi devidamente realizado diante da inadimplência da parte autora e, em que pese tenha sido efetuado o parcelamento da dívida e pagamento da primeira parcela, cabia a ela providenciar a baixa do registro do protesto. Assim, não havendo comprovação do pagamento dos emolumentos devidos ao tabelionato, não há se falar em manutenção indevida que enseje condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Recurso da União provido. ( 5001786-35.2017.4.04.7118, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 22/11/2018)
Saliento que as notificações referentes aos protestos extrajudiciais são atos de competência do Tabelião, conforme prevê a Lei n. 9.492/1997, de modo que não se pode atribuir responsabilidade por tais atos à União. Desta forma, eventuais irregularidades no cumprimento das notificações pelo Tabelião, deverão aduzidas em face desse nas vias administrativas ou judiciais adequadas.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
DECISÃO
Nesse contexto, deve ser negado provimento ao recurso.
Assim proferida no âmbito dos Juizados Especiais, a decisão da Turma Recursal é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o artigo 46 da Lei 9.099/1995 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais.
Ainda assim, declaro expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação ou, não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa (art. 55 da Lei 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante dos honorários não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF 305/2014, Tabela IV). A exigibilidade dessas rubricas, porém, fica suspensa, caso a parte litigue com o benefício da AJG.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do autor.
Documento eletrônico assinado por GIOVANI BIGOLIN, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710023459889v2 e do código CRC eebdd824.
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