RECURSO CÍVEL Nº 5000963-16.2025.4.04.7107/RS
RELATOR: Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ
VOTO
Trata-se de apreciar recurso interposto pela parte autora e pelo INSS contra a sentença que determinou a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à autora, a contar da data da citação (29/05/2025).
Em suas razões, a parte autora pugna que seja reformada parcialmente a sentença, fixando-se a DIB em 30/01/2025 (data do ajuizamento da ação), ocasião em que teria preenchido os requisitos legais ().
A autarquia, por seu turno, aduz que "a responsabilidade pela subsistência do filho é dos pais, ainda que não coabitem. Ao Estado cabe apenas a responsabilidade subsidiária". Assim, defende que "se somadas as rendas dos genitores, observa-se que ultrapassa R$ 4.500,00" ().
É o relatório do essencial. Passo a decidir.
O voto é por dar provimento ao recurso do INSS e por julgar prejudicado o recurso da parte autora, revogando, por conseguinte, a medida que antecipou os efeitos da tutela.
De início, verifico que a sentença ora recorrida restou assim fundamentada ( - com grifos meus):
"(...)
Por sua vez, a perícia socioeconômica () atestou que o núcleo familiar da autora é composto por 2 pessoas (a autora e sua mãe). A renda percebida pela família da autora provém dos rendimentos auferidos pela genitora (venda de bolos), no valor aproximado de R$ 200,00, e do benefício do programa bolsa família, no valor de R$ 600,00.
Logo, no presente caso, foi igualmente cumprido o requisito objetivo do art. 20, § 3º da Lei 8742/93, haja vista que a renda mensal familiar per capita não ultrapassa ½ salário mínimo.
Dessa forma, cumpridos os requisitos legais, o deferimento do benefício assistencial é medida que se impõe.
No entanto, embora informado no laudo pericial que a situação econômica do grupo familiar era idêntica à época do requerimento administrativo, verifica-se que tal informação não procede. Isso porque o Cadúnico apresentado no processo administrativo comprova que o pai da autora, com renda bastante superior ao salário mínimo, era integrante do grupo familiar (, fls. 28 e ss.).
Assim sendo, o benefício deve ser deferido a partir da data de citação do INSS, em 29/05/2025.
Por fim, o INSS alega que não há comprovação de que o genitor não integra mais o grupo familiar. Contudo, a composição do grupo familiar da parte autora foi constatada por ocasião de exame pericial Em casos como o presente, o magistrado firma sua convicção com base no laudo judicial, que é produzido por perito de sua confiança e com respeito ao princípio do contraditório. Além disso, a parte demandante declarou serem verídicas as informações prestadas, sob pena de incorrer no delito de falsidade, previsto no art. 299 do CPP ()
(...)"
Assim, quando do requerimento administrativo, o genitor da parte autora integrava o núcleo familiar. Contudo, por ocasião da perícia social, constatou-se que o grupo familiar seria formado apenas por duas pessoas (a autora e sua genitora), visto que esta última atualmente se encontra "solteira, separada de convivência" ().
Outrossim, a prova dos autos demonstra que o genitor da autora possui vínculo empregatício desde 16/08/2023, auferindo em torno de R$ 3.500,00 mensais ().
Com efeito, constato que o Código Civil Brasileiro dispõe que "podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação" (art. 1.694 - com grifos meus).
Ademais, de acordo com a norma civilista, "são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento" (art. 1.695).
Nesse jaez, “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros” (art. 1.696 - com grifos meus).
Em razão disso, o benefício de prestação continuada possui natureza supletiva, pautada no princípio da subsidiariedade da atuação do Estado, aplicável quando se verifica, no caso concreto, a possibilidade de o auxílio financeiro ser prestado por pessoas legalmente obrigadas a prover alimentos, conforme os artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil. Destaco, aqui, o entendimento da TNU (com grifos meus):
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RENDA FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. AUXÍLIO FINANCEIRO PRESTADO POR PESSOA NÃO OBRIGADA LEGALMENTE. MERA LIBERALIDADE. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DA PRESTAÇÃO ESTATAL. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO DE TESE. 1. A atuação do Estado preordenada a prover a subsistência dos necessitados mediante o benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, possui inequívoca natureza supletiva, sob o influxo do princípio da subsidiariedade, diante do dever da família de prestar alimentos, preconizado nos arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002. 2. Demonstrada no caso concreto a efetiva possibilidade de a pessoa necessitada receber auxílio excepcional, por se tratar de parente elencado nas regras do Código Civil retrocitadas, afigura-se aplicável o princípio da subsidiariedade da atuação estatal. 3. Contudo, quando o auxílio é prestado por pessoa não obrigada, deve-se afastar o princípio da subsidiaridade, reconhecendo-se o dever estatal de assistência social. 4. Em outras palavras: somente o auxílio prestado pelos familiares legalmente obrigados (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) atrai a aplicação do princípio da subsidiariedade, cuja construção pretoriana decorre da interpretação sistemática da Carta Política de 1988 que estabelece o benefício assistencial como medida excepcional para atender aos necessitados que não podem ter sua subsistência provida pela família, à qual incumbe o dever primordial de mútua assistência insculpido nos art. 229 e 230 da CF/88. 5. Fixação de tese: No casos de BPC/LOAS, apenas o auxílio-financeiro prestado pelas pessoas legalmente obrigadas (arts. 1.694 a 1.697 do CC/2002) permite a aplicação do princípio da subsidiariedade da prestação estatal. Deste modo, o auxílio prestado por terceiro, em princípio, não afasta o direito à obtenção do BPC/LOAS (Lei n. 8.742/1992). 6. Incidente CONHECIDO e PROVIDO, com determinação de retorno dos autos à Turma de origem, para adequação do julgado à tese fixada. (TRF4, PUIL 1005191-76.2021.4.01.3502, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, D.E. 14/03/2024).
Nesse quadrante, o dever primordial de mútua assistência incumbe à família, e a prestação assistencial estatal é considerada uma medida excepcional para os necessitados que não podem ter sua subsistência provida por aqueles legalmente vinculados.
Ainda verifico que foram declaradas despesas com aluguel (R$ 800,00), água (R$ 217,60), luz (R$ 315,44), telefone (R$ 120,00), alimentação (R$500,00), gás (R$ 40,00) e transporte (R$ 300,00) ().
De plano, destaco que despesas ordinárias e comuns a todos os grupos, como aquelas com habitação, alimentação, concessionárias públicas, etc., não podem ser descontadas dos rendimentos para este desiderato, sob pena de se desvirtuar o escopo do benefício ora em comento, que não se destina aos idosos ou deficientes cujos respectivos grupos familiares não consigam "economizar" 1/4 do salário mínimo per capita mensalmente, mas apenas para aqueles que efetivamente sobrevivam com valores inferiores a tal montante - admitida a sua flexibilização diante do caso concreto.
De igual forma, para que possam ser considerados os valores declarados a título de despesas extraordinárias, deve-se comprovar, nos autos, a negativa de fornecimento pelo poder público.
Não obstante, verifico que o laudo informou que "recebem atendimentos, encaminhamentos e medicamentos" da UBS Desvio Rizzo e "fraldas" do CES, em Caxias do Sul/RS ().
O estudo socioeconômico também discorre que o genitor "auxilia com metade do valor do aluguel" e a irmã da autora (29 anos), residente no mesmo bairro, "auxilia com parte do aluguel e transporte" ().
Destarte, a análise do conjunto probatório formado nos autos dá conta de que a família, embora com algumas dificuldades - igualmente enfrentadas por grande parcela da população -, consegue manter a subsistência digna da parte autora, não se estando diante de uma situação concreta de miserabilidade, pelo que não faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada pleiteado.
Por conseguinte, à míngua de comprovação de uma situação concreta de miserabilidade, mostra-se incabível a concessão do benefício, impondo-se dar provimento ao recurso do INSS, para o fim de, reformando a sentença, julgar improcedente a demanda, revogando, por conseguinte, a medida que antecipou os efeitos da tutela.
| TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB | |
|---|---|
| Cumprimento | Cessar Benefício |
| NB | 7235316153 |
| DIB | |
| DIP | |
| DCB | |
| RMI | |
| Observações | Tutela Revogada |
Eventual discussão acerca da devolução dos valores recebidos pelo beneficiário em razão da decisão não definitiva ora reformada deve observar o decidido no precedente fixado no Tema 692 do STJ.
Prejudicado, por conseguinte, o recurso da parte autora.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (IPCA-E), cuja exigibilidade fica suspensa enquanto perdurar o benefício da AJG.
Quanto ao INSS, sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Ressalto, por fim, que a presente decisão não viola nenhum dos dispositivos mencionados pelas partes.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso do INSS e por julgar prejudicado o recurso da parte autora, revogando, por conseguinte, a medida que antecipou os efeitos da tutela.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO ZANDONÁ, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710023388474v11 e do código CRC df823e7e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): FERNANDO ZANDONÁ
Data e Hora: 29/09/2025, às 16:34:35