Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Juízo A da TR Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul

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RECURSO CÍVEL Nº 5000238-67.2024.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autra em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, situado na Rua Cassiano Ricardo, nº 276, Bloco 07, Apto 102, Condomínio Residencial Júlio Taube, Bairro Boa Vista, Ijuí/RS.

Nas suas razões recursais, a parte autora requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos, uma vez que o laudo pericial constatou vícios construtivos. 

Passo a analisar.

Eis o teor da sentença recorrida:

Trata-se de ação ajuizada por A. D. R. em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual a parte autora postulaa condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de vícios construtivos constatados em imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, situado na Rua Cassiano Ricardo, nº 276, Bloco 07, Apto 102, Condomínio Residencial Júlio Taube, Bairro Boa Vista, Ijuí/RS.

É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei n° 9.099/95.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Preliminar: ilegitimidade passiva da CEF

Nas ações que visam ao pagamento de indenização por vícios construtivos, não relacionadas a cobertura securitária, a legitimidade passiva da CEF é exceção, somente existindo quando comprovado ter escolhido ou determinado a escolha do construtor responsável pela obra, ou tenha manifestado alguma ingerência em relação ao projeto e características do empreendimento, não se limitando a atuar como mero agente financeiro.

Nesse sentido:

CÍVEL. PROCESSUAL. INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PMCMV. FAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CEF. CONSTRUTORA. 1. Ação indenizatória que versa sobre danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos alegadamente verificados em imóvel adquirido através do PMCMV, com recursos provenientes do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e destinados a moradores de baixa renda. 2. A CEF, quando atua como agente executora de política pública, tem responsabilidade pela fiscalização da qualidade e regularidade da obra, podendo responder isoladamente por eventuais danos decorrentes de vícios construtivos. 3. Reconhecido o litisconsórcio passivo facultativo, a citação da construtora depende da intenção manifestada na petição inicial. 4. Recurso da parte provido para anular a sentença. (5016827-67.2020.4.04.7108, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 02/09/2022)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Limitando-se a Caixa Econômica Federal a atuar como mero agente financeiro, assumindo o papel de credora fiduciária, não tem legitimidade para responder por eventual vício de construção existente no imóvel. 2. Nesse cenário, a Caixa Econômica é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda e a Justiça Federal não é competente para processar a julgar a presente ação (art. 109, I da CF) 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5044591-13.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 22/04/2025)

Por outro lado, tratando-se de imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial-FAR, a CEF é parte legítima para responder a pretensão indenizatória por vícios construtivos, pois "é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato" (REsp n. 1.352.227/RN, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 2/3/2015).

Nos demais casos, a CAIXA atua como mero agente financeiro, inclusive quando o contrato dispõe de cláusula de substituição da construtora, uma vez que a substituição se dá por manifestação da maioria dos adquirentes, formalizada junto à instituição financeira, pelos motivos previstos em lei e nas hipóteses contratuais, e não pelo impulso da instituição financeira.

No caso dos autos, tratando-se de imóvel subsidiado com recursos do FAR, fica caracterizada a legitimidade passiva da CEF.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da CAIXA.

Do litisconsórcio passivo da CAIXA e construtora

A formação de litisconsórcio da CEF com a construtora não se dá de forma necessária, constituindo faculdade da parte autora litigar contra uma ou outra ou ambas, eis que respondem solidariamente pela obrigação.

Nesse contexto, não há litisconsórcio passivo necessário da CAIXA com a construtora responsável pela obra (5016827-67.2020.4.04.7108, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 02/09/2022).

Da decadência

Não há decadência, pois a parte autora não postula a redibição ou abatimento do preço do imóvel em virtude de vícios na execução da obra, mas sim a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos.

Nesse sentido é a posição do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL DE 10 ANOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. LEGALIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de vícios construtivos em edificação objeto de incorporação imobiliária. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 4. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo prescricional e, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). Precedentes. 5. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)" (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, 4ª Turma, DJe de 1/08/2017). 6. À luz do disposto no art. 1.034 do CPC/15, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade, é lícito a este Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático delineado no acórdão recorrido conseqüências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo Tribunal de origem ou mesmo pelas partes. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.)

O TRF da 4ª Região também já decidiu nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECADÊNCIA. ART. 26 DO CDC. NÃO APLICÁVEL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VÍCIOS QUE PREJUDICAM A SALUBRIDADE. CRONOGRAMA DE REPARAÇÃO DOS DANOS. PRAZO ADEQUADO. - Com efeito, em reiterados julgados, esta Corte já reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para responder por pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de atraso na entrega da obra e/ou vícios construtivos, quando a sua participação no negócio jurídico está adstrita à função de agente operadora do financiamento, para fins de aquisição do bem. - Contudo, no caso concreto, infere-se da análise do Contrato firmado entre as partes que a atuação da CEF é mais ampla, extrapolando a função de um mero agente financeiro, não havendo como afastar a legitimidade passiva da Caixa e a sua responsabilidade civil solidária pelo vícios construtivos que acometem o imóvel. - Não se desconhece o fato de que meros dissabores cotidianos não são passíveis de indenização por danos morais. No entanto, no caso em apreço, a entrega em má condições de salubridade do imóvel que serve de residência à parte autora extrapola a normalidade da relação contratual. - Contudo, atendendo a critérios de moderação e prudência para que a repercussão econômica da indenização repare o dano sem representar enriquecimento sem causa ao lesado, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos mutuários é adequado e razoável, considerando que ambos foram contratantes, e que o valor do dano moral não é divisível. - O prazo decadencial de 90 dias contido no art. 26 do CDC se aplica somente às pretensões de abatimento do preço, substituição do produto ou reexecução do serviço, mas não se aplica à pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual, a qual é regulada por prazo prescricional decenal. - Embora não haja vícios construtivos que comprometam a estrutura do imóvel, os vícios apresentados quanto à umidade comprometem a salubridade do ambiente e, consequentemente, a sua habitalidade, devendo ambas as requeridas responderem pelos danos ocasionados à parte autora. - O prazo de 15 dias para a apresentação de cronograma de obras e reparos é suficiente para a providência determinada, não se vislumbrando razões para concessão de prazos excessivos para o planejamento de reparação dos danos apontados. (TRF4, AC 5013858-95.2014.4.04.7009, Quarta Turma, Relator Giovani Bigolin, juntado aos autos em 28/01/2021)

Assim, rejeito a prejudicial de mérito.

Da prescrição

Dispõe o art. 205 e 206, § 1°, II, do Código Civil:

Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

Art. 206. Prescreve:

§ 1 o Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; [...]

O Superior Tribunal de Justiça, interpretando as regras acima expostas, consolidou o entendimento segundo o qual a pretensão indenizatória de danos materiais e morais amparada em vícios construtivos está sujeita ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

Nesse sentido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL DE 10 ANOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. LEGALIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de vícios construtivos em edificação objeto de incorporação imobiliária. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. 3. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 4. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo prescricional e, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). Precedentes. 5. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)" (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, 4ª Turma, DJe de 1/08/2017). 6. À luz do disposto no art. 1.034 do CPC/15, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade, é lícito a este Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático delineado no acórdão recorrido conseqüências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo Tribunal de origem ou mesmo pelas partes. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.)

No caso dos autos, o contrato de financiamento habitacional foi celebrado em 01/07/2011, enquanto o ajuizamento da presente ação ocorreu em 24/01/2024, ou seja, quase três anos após o decurso de dez anos da assinatura do contrato.

A despeito da situação apontada, a jurisprudência tem definido que "a prescrição da pretensão indenizatória em se tratando de vícios construtivos tem como termo inicial o momento da ciência inequívoca dos danos ao imóvel" (TRF4, RCIJEF 5009651-21.2021.4.04.7102, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, Relator PAULO VIEIRA AVELINE, julgado em 30/08/2024).

No caso dos autos, o laudo pericial não atestou a data em que teve início os danos materiais constatados, tampouco a parte autora comprovou a data de eclosão dos vícios construtivos.

De qualquer forma, a experiência comum demonstra que os vícios de construção não constituem evento passível de ser isolado no aspecto temporal, pois são progressivos, acentuando-se com o decurso do tempo, tudo a permitir a conclusão de que, não decorrido tempo significativo entre o ingresso no imóvel e o ajuizamento da ação, deve se concluir pelo ajuizamento tempestivo da ação, dentro do prazo prescricional decenal.

Assim, sem delongas, rejeito a prejudicial de prescrição.

Mérito

Da incidência do Código de Defesa do Consumidor  (PMCMV)

O Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV é complexo e abrange situações jurídicas muito distintas. No âmbito da habitação urbana, envolve essencialmente dois campos de atuação, de acordo com a faixa de renda do beneficiário.

A questão foi tratada com profundidade pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp 1601149/RS (Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/ 2018, DJe 15/08/2018),  afetado como recurso repetitivo. Colhem-se trechos do voto proferido pelo Relator:     

"No âmbito da habitação urbana, conforme constou na manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 585/599), o "Programa Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa. 

 A Faixa 1 compreende famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800,00 (valores atuais), bem como as famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.600,00, desde que enquadradas, nesta segunda hipótese, em situações específicas de vulnerabilidade social, como emergência ou calamidade pública. 

 Nessa faixa do programa, a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente a um contrato de compra e venda de imóvel. 

Com efeito, não se estabelece relação de consumo entre o beneficiário e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa. 

 Na Faixa 1, o imóvel é incorporado ao patrimônio de um fundo público (Fundo de Arrendamento Residencial - FAR ou Fundo de Desenvolvimento Social - FDS), e esse fundo assume a condição de "alienante" do imóvel. 

 A seleção dos beneficiários, por sua vez, é realizada pelo Poder Público ou por "entidades organizadoras" previamente habilitadas pelo Ministério das Cidades. 

 A subvenção econômica nessa faixa alcança até 90% do valor do imóvel, sendo o restante diluído em até 120 parcelas mensais (limitadas a 5% da renda bruta), sem juros e sem formação de saldo devedor, diversamente do que ocorre num típico financiamento imobiliário. 

Na Faixa 1, como não há venda direta das construtoras aos beneficiários do programa, mas seleção por meio de critérios sociais, conjugada com sorteio, não há campo para a intermediação imobiliária, sendo descabida eventual a cobrança de comissão de corretagem.

[...] 

O outro campo de atuação do PMCMV são os financiamentos imobiliários, propriamente ditos, previstos nas Faixas 1,5; 2 e 3. 

Nessas faixas de renda, há incidência de juros (embora com taxas reduzidas) e formação de saldo devedor. 

Existe ainda a possibilidade de o beneficiário do programa obter uma subvenção econômica, a cargo da UNIÃO ou do FGTS. 

Outra característica dessa linha do programa é a possibilidade de financiamento de até 100% do valor do imóvel (...)

No caso concreto, não há dúvidas de que a CAIXA atuou como verdadeira executora da política pública, por se tratar de aquisição financiada com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), a quem pertencem os imóveis contratados até que sejam alienados. Em casos tais, a execução das obras é realizada por construtora contratada pela CAIXA, que, na condição de representante legal do FAR, ficará responsável pela fiscalização do andamento da obra e da gestão do empreendimento até a entrega dos imóveis aos beneficiários.

No caso concreto, colhe-se da da documentação coligida aos autos que...

Assim, de acordo com a orientação firmada pela Corte Superior, não se trata de relação de consumo, razão pela qual não se aplicam as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Da responsabilidade civil por danos materiais e morais

Não se tratando de hipótese de cobertura securitária, a reparação por danos material e moral decorrente de vícios construtivos é regida pelas normas constitucionais e legais que versam sobre a responsabilidade civil em geral.

O Código Civil, atendendo o mandamento constitucional (CF, art. 5º, V e X), tratou da responsabilidade civil e, em consonância com o que já determinava o CC/1916, adotou, como regra, no que se refere ao dever de indenizar, a responsabilidade civil subjetiva, fundada na teoria da culpa (CC, art. 186, antigo art. 159 do CC/1916). Logo, só está obrigado a indenizar aquele que, praticando ato comissivo ou omissivo, atua com dolo ou culpa.

O dever de indenizar decorre da verificação do dano, conceito que é regido pelo Código Civil, nos seguintes termos:

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Cabe pontuar, quanto ao dano material, que por vícios de construção se entende aqueles defeitos oriundos da execução da obra, que venham a tornar o bem impróprio para uso ou que lhe diminuam o seu valor, afetando a segurança dos moradores. Esses defeitos podem decorrer da má qualidade do material utilizado na obra ou do emprego de técnicas inadequadas de construção. Não há direito à reparação por vícios causados por má conservação do imóvel ou pelo desgaste comum decorrente do uso.

No que tange ao dano moral, é importante registrar a existência de duas correntes doutrinárias. A primeira prega que para a configuração do dano moral é necessário que o titular tenha sido vítima de sofrimento, tristeza, vergonha etc., ou seja, alterações negativas no seu estado anímico, psicológico ou espiritual (Carlos Alberto Bittar). A segunda – seguida pelo STJ e no presente julgamento – diz exatamente o contrário: o dano moral existe pelo simples ataque a determinado direito da personalidade, e não com sua consequência, ou seja, com o resultado por ele provocado (Sérgio Cavalieri). 

Para a configuração do dano moral não é necessário verificar dor ou sofrimento, mas apenas a violação a um direito da personalidade. Se eventualmente esse dado for constatado, ainda que não exigível, certamente será considerado como vetor interpretativo do quantum indenizatório, embora não seja fator determinante.

Especificamente nos casos envolvendo vícios construtivos, registro inicialmente não ignorar o entendimento recentemente firmado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, que concluiu pela desnecessidade de prova de prejuízo ou de abalo moral, por se tratar de dano presumido e decorrente do próprio fato (in re ipsa) (5001481-17.2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 29/06/2020).

O precedente assentou, portanto, que o dano moral prescinde de prova adicional, pois pode ser compreendido do próprio fato (vício), dele se extraindo "in re ipsa" ("da própria coisa"). Não assentou o precedente, contudo, que qualquer vício construtivo gere dano moral.

Com efeito, é vazia, abstrata e desconectada da realidade a afirmação de que o simples fato de o imóvel não estar em perfeitas condições de uso geraria dano moral "in re ipsa". Pequenas falhas (como trincas, rachaduras, manchas, desgastes, etc.) são comuns em residências e apartamentos em geral, mesmo de maior padrão construtivo; e, desde que não comprometam relevantemente a habitabilidade do imóvel ou causem, por sua natureza, especial constrangimento ao morador, são considerados meros dissabores, entendidos como transtornos não indenizáveis a este título.

Ao apreciar caso envolvendo pretensão de danos morais em razão de pequenos vícios de construção, assentou a 5ª Turma Recursal que em imóveis adquiridos com subsídios suportados pelo Poder Público "há de se ter maior tolerância com vícios pelos quais seja demandado o Governo (representado por PAR / CEF), pois incide um regime benéfico - que não se equipara, mas se aproxima, daquele referente às prestações gratuitas, não onerosas (ou pouco onerosas) para uma das partes -, visto que há pagamento de contraprestação reduzida em relação ao custo de construção e ao valor de mercado da unidade imobiliária (imóveis, em regra, 90% subsidiados pelo poder público, ou 90% doados ao particular, para se utilizar a terminologia de direito privado)" (Processo n° 5003696-30.2018.4.04.7129/RS, de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin, julgados na sessão telepresencial de 17/08/2022).

De fato, ao tratar de doação e vícios redibitórios, o Código Civil previu:

Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. [...]

Art. 552. O doador não é obrigado a pagar juros moratórios, nem é sujeito às conseqüências da evicção ou do vício redibitório. Nas doações para casamento com certa e determinada pessoa, o doador ficará sujeito à evicção, salvo convenção em contrário.

Portanto, consolidou-se o entendimento segundo o qual os vícios construtivos de pequena monta não são capazes de caracterizar dano moral.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (MCMV). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. DANO MORAL. AFASTAMENTO. 1. Os vícios de pouca monta - ou seja, aqueles que não comprometem a segurança do bem e de seus moradores - não são suficientes para ensejar a obrigação de indenizar a título de danos extrapatrimoniais, na medida em que não geram sofrimento, transtornos ou inquietações capazes de caracterizar o dano moral. Precedentes. (TRF4, AC 5011898-59.2018.4.04.7205, 3ª Turma , Relator para Acórdão RAPHAEL DE BARROS PETERSEN , julgado em 11/02/2025)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. DISPENSABILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA LIDE. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. 1. [...]. 5. Os vícios de construção suportados pela autora não são capazes de comprometer a segurança do próprio imóvel e de seus moradores, não configurando fontes de sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo insuficientes para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial. (TRF4, AC 5004987-94.2019.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/03/2022)

São essas, em síntese, as considerações necessárias sobre o dano moral nos casos envolvendo vícios construtivos.

Da inadimplência do arrendamento/financiamento habitacional

Tratando-se de arrendamento residencial pelo FAR / PAR, o art. 9° da Lei n. 10.188/2001 prevê que "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse".

Tratando-se de operação de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, a Lei n. 11.977/2009 igualmente prevê a inadimplência como autorizadora da reintegração de posse, a ser conduzida inclusive em processo administrativo:

Art. 7o-B.  Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: (Incluído pela Lei nº 13.465,  de 2017)   [...]

III - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obrigações objeto de contrato firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR, incluindo os encargos contratuais e os encargos legais, inclusive os tributos e as contribuições condominiais que recaírem sobre o imóvel.    (Incluído pela Lei nº 13.465,  de 2017)

Art. 7o-C.  Vencida antecipadamente a dívida, o FAR, na condição de credor fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o beneficiário, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, para satisfazer, no prazo previsto no § 1o do art. 26 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, a integralidade da dívida, compreendendo a devolução da subvenção devidamente corrigida nos termos do art. 7o desta Lei.     (Incluído pela Lei nº 13.465,  de 2017)

§ 1o  Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem o pagamento da dívida antecipadamente vencida, o contrato será reputado automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade fiduciária em nome do FAR, respeitada a Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997.     (Incluído pela Lei nº 13.465,  de 2017)

§ 2o  Uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do FAR, proceder-se-á em conformidade com o disposto no § 9o do art. 6o-A desta Lei, e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. (Incluído pela Lei nº 13.465,  de 2017)

§ 3o  O FAR, em regulamento próprio, disporá sobre o processo administrativo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465,  de 2017)

§ 4o  A intimação de que trata o caput deste artigo poderá ser promovida, por solicitação do oficial do registro de imóveis, do oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la ou do serventuário por eles credenciado, ou pelo correio, com aviso de recebimento.   (Incluído pela Lei nº 13.465,  de 2017)

Amparada nas regras acima transcritas, as turmas recursais têm rejeitado pretensões indenizatórias em caso de inadimplência do mutuário.

Sobre o tema, esclarecedores são os fundamentos reproduzidos no julgamento do Recurso Cível n° 5003696-30.2018.4.04.7129 (5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator GIOVANI BIGOLIN , julgado em 17/08/2022):

O recebimento da indenização substitutiva de danos materiais é um direito acessório que se funda num direito principal de ocupação do imóvel, para que, diante dele, possa o usuário promover os consertos necessários no imóvel que ocupa. Entretanto, se não há sequer direito de ocupação, torna-se questionável a possibilidade de se destinar ao mutuário valores destinados ao conserto de um imóvel que ele sequer tem o direito material de seguir ocupando.

Não se trata de julgamento "extra petita", mas de reconhecimento de fato impeditivo do recebimento da indenização pretendida, logo compreendido dentro, e não fora, do objeto litigioso. "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro" (CC, art. 476), por isso não pode o arrendatário, sem pagar suas prestações mensais, exigir da CEF que entregue para moradia e mantenha em sua posse um imóvel em perfeitas condições. Pelo contrário, o que cabe nesta situação é o desapossamento do arrendatário ocupante.  

Além disso, o dispositivo que trata do julgamento "extra petita" (art. 492 do CPC) limita o acolhimento em sentença ao pedido formulado pelo autor, e não as defesas passíveis de acolhimento em sentença contra tal pedido ("É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado."). É dizer, ao julgar improcedente o pedido do autor por fato não invocado em contestação, o juiz não profere decisão de natureza diversa da pedida, nem condena a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

É desnecessária, por sua vez, a invocação da matéria pela CEF em contestação, por se tratar de demanda ajuizada contra o FAR, fundo público apenas por ela representado judicialmente, o que poderia ocorrer pela União (AGU) por mera conveniência do poder público. A CEF, vale lembrar, é uma empresa pública que exerce funções públicas e privadas, de modo aglutinado, e por isso não basta a sua presença no polo passivo para fixar um regime jurídico processual de direito privado, o que depende da matéria sub judice. Ao representar o Fundo de Arrendamento Residencial em juízo, administrar o saque do FGTS, mover execuções fiscais de cobrança do FGTS, liberar o pagamento de PIS, bolsa família e auxílio emergencial, a CEF desempenha funções públicas que nenhuma instituição financeira privada pode desempenhar. Trata-se, no caso, de ação movida contra o poder público (FAR), fazendo incidir o regime jurídico processual próprio da Fazenda Pública, em que não há revelia sobre o direito material e, portanto, a falta de contestação (ou a falta de invocação, nela, de determinada matéria, de conhecimento do juízo e declinada em sentença) não gera presunções aproveitáveis pela parte demandante baseadas em uma omissão defensiva. Não se trata de ação que envolva a CEF na sua atividade bancária tipicamente privada, mas de ação em que a CEF atua em representação de um fundo público, não podendo ser considerada uma mera instituição financeira bancária como qualquer outra do setor privado.

Logo, a inadimplência, provada nos autos é passível de acolhimento em sentença como matéria de defesa (fato impeditivo), mesmo que o tema não tenha sido veiculado em contestação.

Enfim, demonstrada a inadimplência do mutuário, ainda que não arguida pela CAIXA em matéria de defesa, não haverá direito a indenização, quer relativo a danos materiais, quer relativo a danos morais.

Do caso concreto

Dos danos materiais

Realizou-se perícia judicial de engenharia, no intuito de melhor perscrutar a efetiva existência e extensão dos indigitados defeitos de construção.

O laudo pericial (evento 54, LAUDOPERIC1), após discorrer sobre conceitos e técnicas aplicadas, apurou que a recuperação dos danos físicos constatatos custaria R$ 1.847,27 (um mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos). Apontou o laudo, ainda, que não há risco à habitabilidade do imóvel, não sendo necessária sua desocupação para realização dos reparos.

Merecem ser adotadas as conclusões do expert acima transcritas, tendo em vista possuir ele o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões, bem como em razão da sua natureza equidistante das partes, - de modo a assegurar inafastável imparcialidade -, as quais, ao fim e ao cabo, apontaram a existência de minus a ser reparado à parte demandante na ordem de R$ 1.847,27 (um mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), a título de materiais, mão de obra e leis sociais, valor a ser corrigido pelo IPCA-E desde 26/11/2024 (data do laudo pericial), com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) a contar da citação.

Assinalo, no entanto, que a natureza da relação jurídica existente entre as partes aponta como melhor solução, capaz de privilegiar a realização do direito material, a imposição às demandadas da obrigação de, às suas expensas, realizar os reparos (TRF4, APELREEX 5000921-48.2012.404.7001, QUARTA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 13/11/2015 e TRF4, AC 5009682-68.2012.404.7001, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 22/09/2015), devendo o valor acima servir de referência apenas no caso de eventual descumprimento da obrigação e conversão em pecúnia, sem prejuízo da devida atualização.

Saliento que, conforme já referido, não se trata de relação de consumo, mas de análise sobre a adequada prestação de política pública. Assim, a satisfação do dever indenizatório deve também atentar a critérios de economia de recursos públicos. Tudo indica que a imposição do dever primário de reparação in natura seja mais efetiva para resguardar os recursos do FAR, sobretudo porque podem ser prestados diretamente pela construtora que executou inicialmente as obras, a qual é responsável solidária.

Por fim, sinalo que, na hipótese de a presente ação envolver multiplicidade de réus, a condenação deve ser feita de forma solidária, conforme sucessivos precedentes do TRF-4, dentre os quais destaco:

CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. RESCISÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM PARTE.  MODO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO MUTUÁRIO. JUROS DE OBRA.  DANOS MORAIS. ALUGUEIS. 1. A CEF tem responsabilidade solidária junto com a construtora quanto ao atraso, pois a empresa financiadora deveria proceder à fiscalização do prazo de execução da obra. 2.  Quanto aos vícios construtivos, a CEF possui legitimidade passiva solidária se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda quando tiver escolhido a construtora, tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto ou quanto houve pedido de rescisão contratual do negócio jurídico do qual faça parte. [...] (TRF4, AC 5013497-38.2015.4.04.7205, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2021)

Dos danos morais

Na situação em análise, não houve privação da moradia ou qualquer demonstração de risco de segurança, sendo a depreciação estética ou de uso de pequena monta, a não transpor mero dissabor incapaz de configurar abalo a honra ou a direito de personalidade, do que reputo incabível a fixação de danos morais no caso em apreço, consoante fundamentação desta sentença.

Do ressarcimento da remuneração do assistente técnico

Dispõe o art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou". Já o art. 84 do CPC estabelece:

Art. 84. As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.

A necessidade de reembolso da remuneração do assistente técnico não contrasta com o art. 55 da Lei n° 9.099/95, o qual estabelece isenção apenas para as custas processuais e honorários de advogado, ambos conceitos inconfundíveis com a hipótese em análise, essa expressamente contemplada no art. 84 do CPC.

Assim, a parte vencedora que comprovadamente arcou com despesas do assistente técnico faz jus ao respectivo ressarcimento. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência pacífica do TRF da 4ª Região (TRF4, AG 5037606-61.2019.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 09/12/2020).

Por outro lado, não havendo prova do efetivo pagamento do assistente técnico, não é possível o reembolso (TRF4, RCIJEF 5000300-37.2020.4.04.7109, 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul , Relator para Acórdão GUSTAVO SCHNEIDER ALVES , julgado em 30/06/2025).

Destaque-se que eventuais gastos da parte para obtenção ou produção, externa ao processo, de documentos ou provas, não são compreendidas, tecnicamente, como despesas processuais. O ressarcimento desses valores extraprocessuais não estão abrangidos, portanto, pelo art. 84 do CPC.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE PERÍCIA REALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESPESA QUE NÃO CORRESPONDE AO CONCEITO DE DESPESA PROCESSUAL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte que os valores despendidos pelo vencedor com a confecção de laudo extrajudicial, mediante a contratação de perito de sua confiança, não são considerados despesas processuais. Precedentes. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1299400/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 05/09/2018)

No mesmo sentido é o entendimento das Turmas Recursais (5000093-11.2020.4.04.7215, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator ADAMASTOR NICOLAU TURNES, julgado em 25/03/2021).

No caso dos autos, a parte autora não comprovou o efetivo desembolso da remuneração do assistente técnico contratualmente ajustada, além do que o ato pericial não foi acompanhado pelo referido profissional, tudo a impor a rejeição da pretensão de reembolso da remuneração do assistente técnico.

Após embargos declaratórios:

Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apontando contradição na sentença do evento 64, precisamente quanto à alegação de que o laudo pericial teria apurado que os vícios construtivos seriam decorrentes de falta de manutenção do morador e por problemas de responsabilidade do condomínio (evento 78).

Oportunizado o contraditório, a parte embargada manifestou-se pela rejeição do recurso integrativo (evento 83).

Vieram os autos conclusos.

É o breve relato. Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença apresentar obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC e art. 48 da Lei n° 9.099/95). O prazo para sua oposição é de cinco dias, tanto no Procedimento Comum (CPC, art. 1.024, caput), quanto no rito dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95, art. 49), não se sujeitando a preparo (CPC, art. 1.023, caput). Se o acolhimento dos embargos puder ensejar a modificação da decisão embargada, deve a parte contrária ser ouvida no prazo de cinco dias (CPC, art. 1.023, § 2°). Ademais, desde o advento do novo Código de Processo Civil, a sua oposição interrompe o prazo recursal, tanto no Procedimento Comum (CPC, art. 1.026, caput), quanto no rito dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95, art. 50).

No caso dos autos, os embargos de declaração são tempestivos, motivo pelo qual os recebo.

No mérito, outrossim, devem ser acolhidos.

Isso porque o laudo pericial concluiu que os danos detectados decorrem da ausência de manutenção preventiva e corretiva pelo morador, devendo "ser recomposta a impermeabilização do entorno das aberturas, emassadas as fissuras nos encontros do teto/parede, ou colocação de sanca de gesso, e ser efetuada a pintura de todas as paredes e teto (responsabilidade de manutenção do proprietário)" (evento 54).

Eis o trecho do laudo que atesta a ocorrência de danos em razão da ausência de manutenção pelo morador:

8. Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Devem ser feitas as manutenções preventivas e corretivas de responsabilidade do condomínio (citadas no item 13 desse laudo) obedecendo a Norma ABNT NBR 5674:2012 (responsabilidade do condomínio, custos não incluídos nesse laudo pericial), a fim de sanar a infiltração de água proveniente da área externa ao apartamento. Na parte interna da unidade habitacional, deve ser recomposta a impermeabilização do entorno das aberturas, emassadas as fissuras nos encontros do teto/parede, ou colocação de sanca de gesso, e ser efetuada a pintura de todas as paredes e teto (responsabilidade de manutenção do proprietário).
O custo orçado para o subitem seguinte foi efetuado com base no Relatório de Insumos e Composições do SINAPI, referência de outubro/2024 (desonerado) e Acórdão nº 2622/2013 – TCU – Plenário (para determinação do BDI – 26,92%).
A planilha de custos se encontra junto as fotos do item 13 deste laudo.

8.1. Qual o seu custo estimado ou aproximado (em R$)? R$ 1.847,27

Nesse contexto, considerando que os pequenos danos constatados no imóvel são decorrentes da ausência de manutenção preventiva pelo proprietário, e tendo em vista a inexistência de direito à indenização em casos tais (TRF4, RCIJEF 5014188-38.2022.4.04.7001, 1ª Turma Recursal do Paraná , Relator para Acórdão RODRIGO DE SOUZA CRUZ , julgado em 08/10/2025), a pretensão deduzida na inicial deve ser inteiramente rejeitada.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, concedendo-lhes efeitos infringentes, julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.

O novo dispositivo fica assim redigido:

Ante o exposto, rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito e, no mérito propriamente dito, forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Da indenização por danos materiais

No que concerne à incidência e o dever de indenizar em consequência dos danos materiais, embora o laudo esteja parcialmente contraditório, fato é que identificou os vícios construtivos, conforme respostas aos quesitos que seguem:

4. Há danos no imóvel (infiltração, umidade, trinca, rachadura, etc)? Sim

4.1. Especificar causas: Na área privativa da habitação, foi identificada existência de mofo em algumas paredes (quartos, banheiro, lavanderia), devido a infiltração de água proveniente do ambiente externo, em decorrência da falha na impermeabilização externa (pintura, de responsabilidade do condomínio - falta de conservação) e do acúmulo de unidade interna (vapor do chuveiro/cozinha/lavanderia, falta de abertura das janelas - falta de conservação); infiltração de água das chuvas nas aberturas (janelas dos quartos e lavanderia) decorrente de falta de vedação entre vão da estrutura e os caxilhos das aberturas (falha de execução - vício de construção); fissuras no encontro entre teto/parede na sala de estar, proveniente de movimentação estrutural e falha de projeto (falha de projeto/execução - vício de construção); diversas cerâmicas do piso desgastas superficialmente (dano de uso). (grifei)

...

 

8. Quais reformas ainda devem ser feitas para sanar as avarias e danos decorrentes de vícios de construção? Devem ser feitas as manutenções preventivas e corretivas de responsabilidade do condomínio (citadas no item 13 desse laudo) obedecendo a Norma ABNT NBR 5674:2012 (responsabilidade do condomínio, custos não incluídos nesse laudo pericial), a fim de sanar a infiltração de água proveniente da área externa ao apartamento. Na parte interna da unidade habitacional, deve ser recomposta a impermeabilização do entorno das aberturas, emassadas as fissuras nos encontros do teto/parede, ou colocação de sanca de gesso, e ser efetuada a pintura de todas as paredes e teto (responsabilidade de manutenção do proprietário).
O custo orçado para o subitem seguinte foi efetuado com base no Relatório de Insumos e Composições do SINAPI, referência de outubro/2024 (desonerado) e Acórdão nº 2622/2013 – TCU – Plenário (para determinação do BDI – 26,92%).
A planilha de custos se encontra junto as fotos do item 13 deste laudo.

8.1. Qual o seu custo estimado ou aproximado (em R$)? R$ 1.847,27

...

Conforme se verifica no quadro acima, expert apenas calculou o custo dos reparos atinentes aos vícios construtivos (infiltração de água das chuvas nas aberturas (janelas dos quartos e lavanderia) decorrente de falta de vedação entre vão da estrutura e os caxilhos das aberturas (falha de execução - vício de construção); fissuras no encontro entre teto/parede na sala de estar, proveniente de movimentação estrutural e falha de projeto (falha de projeto/execução - vício de construção)), ressaltando que os demais reparos são de responsabilidade do condomínio, bem como do proprietário.

Dessarte, e atentando-se aos termos do pedido (obrigação de pagar), deve ser reformada a sentença para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais na ordem de R$ 1.847,27 (um mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), a título de materiais, valor a ser corrigido pelo IPCA-E desde 26/11/2024 (data do laudo pericial), com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN) a contar da citação.

Da indenização por danos morais

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região havia se posicionado no sentido de que, configurada a existência de vícios construtivos, o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de se usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia não demandaria prova específica, restando configurado pelo próprio fato.

Colaciono a ementa (grifei):

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO NA HABITALIDADE DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE.  1. Resta configurada a divergência de entendimento entre a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina e a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul quanto à ocorrência ou não de danos morais in re ipsa no caso de vícios construtivos que não chegam a comprometer a habitalidade do imóvel. 2. Confirmada a decisão recorrida com a fixação da seguinte tese: o dano moral decorrente do abalo gerado pela impossibilidade de usufruir plenamente do imóvel adquirido para moradia é conhecido pela experiência comum e considerado in re ipsa, isto é, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. Incidente não provido. ( 5001481-17.2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão MARCELO MALUCELLI, juntado aos autos em 29/06/2020)

Diante do entendimento da TRU, esta Turma Recursal vinha reconhecendo a presunção dos danos morais sempre que houvesse vícios construtivos significativos, que prejudicassem a plena fruição do imóvel, mesmo que não exigissem a sua desocupação.

Porém, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais recentemente enfrentou essa questão e, ao fazê-lo, perfilhou entendimento diverso: decidiu que, quando os vícios construtivos não comprometem a habitabilidade do imóvel, o dano moral não é presumido, conforme segue (grifei):

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei nº 5004907-76.2018.4.04.7202)

Destarte, à luz do entendimento da TNU, quando o adquirente não for privado da sua moradia por causa dos vícios construtivos (ou, ao menos, para a realização dos reparos decorrentes de vícios construtivos), não há presunção oriunda do próprio fato, de modo que terá o ônus de produzir prova de que sofreu abalo moral concretamente para que possa ser posteriormente indenizado por isso.

Por outro lado, quando for evidenciada a necessidade de desocupação do imóvel, restará configurada a hipótese de presunção do abalo moral, de modo que a parte autora somente terá o ônus de provar tal fato.

No caso dos autos, no evento 54, LAUDOPERIC1 o perito afirmou que não há risco de desabamento ou de comprometimento da rigidez estrutural ou habitabilidade do imóvel, sendo que os reparos podem ser resolvidos sem a desocupação do imóvel.

Deste modo, improcedente o pedido, no ponto. 

Decisão

O voto é por dar parcial provimento ao recurso para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais na ordem de R$ 1.847,27 (um mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos), a título de materiais valor a ser corrigido conforme a fundamentação.

Sem condenação em custas processuais e honorário advocatícios.

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.

Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)

Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso.



Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710023748057v4 e do código CRC 5f5f97d0.

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Signatário (a): ADAMASTOR NICOLAU TURNES
Data e Hora: 12/11/2025, às 16:07:46

 


 



Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2026 11:41:08.


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Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Juízo A da TR Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul

Rua Otávio Francisco da Rocha, 600 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3214-9383 - https://www.trf4.jus.br - Email: rspoatr@jfrs.jus.br

RECURSO CÍVEL Nº 5000238-67.2024.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

ACÓRDÃO

A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710023929876v2 e do código CRC b8e91b05.

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Signatário (a): ADAMASTOR NICOLAU TURNES
Data e Hora: 09/12/2025, às 15:58:32



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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 09/12/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5000238-67.2024.4.04.7105/RS

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

PRESIDENTE: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 09/12/2025, na sequência 20, disponibilizada no DE de 27/11/2025.

Certifico que a Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA RECURSAL SUPLEMENTAR DE EQUALIZAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE

Votante: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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