MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5073293-32.2025.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA
RELATÓRIO
Vistos etc.
(a) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por J. T. B. V. contra decisão proferida pelo eminente Juízo A do 3.º Núcleo de Justiça 4.0/RS, a qual condicionou a liberação de valores oriundos de cumprimento de título obtido em demanda previdenciária a propositura de ação de interdição no Juízo Estadual.
Foi deferido o pedido liminar.
É o relato em apertada síntese.
VOTO
(b) Conforme disciplina o art. 198, inciso IV, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, incluído pelo Assento Regimental n. 34/2025, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 66 da Resolução n. 33/2018, incumbe ao Relator, nas ações de competência originária deste Colegiado, submeter as decisões monocráticas que concederem tutelas provisórias, tanto cautelares quanto antecipadas, a referendo do órgão colegiado na primeira sessão de julgamento possível.
Consoante relatado, deferi o pleito liminar, cuja decisão transcreve na íntegra (evento 3, DESPADEC1):
Vistos etc.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por J. T. B. V. contra decisão proferida pelo eminente Juízo A do 3.º Núcleo de Justiça 4.0/RS, nos seguintes termos (evento 96, DESPADEC1, do Processo n. 5003198-50.2025.4.04.7108):
As conclusões do laudo pericial produzido nestes autos levam à percepção de que a parte autora não reúne, em princípio, condições de administrar os valores advindos destes autos.
Portanto, são aplicáveis as disposições dos artigos 72 e 76 do Código de Processo Civil, no contexto da capacidade processual, em especial a obrigatoriedade da nomeação de curador especial.
A aplicabilidade de tais regras processuais não afasta a necessidade de regularização da representação civil do maior que, em tese, pode ser reputado como incapaz, temporária ou definitivamente. Isso porque, o procedimento do reconhecimento da incapacidade civil tem particularidades próprias, rito específico e competência exclusiva, incluindo-se a intervenção obrigatória do Ministério Publico não só durante a fase instrutória processual, mas, posteriormente, na fiscalização do cumprimento da eventual medida de acompanhamento aplicada1.
No âmbito da legislação previdenciária, ainda que o artigo 110, caput, da Lei nº 8.213/91 abra a possibilidade do recebimento das parcelas regulares do benefício serem recebidas por um representante provisório, essa faculdade é limitada a um período de 06 (seis) meses. A autarquia, por sua vez, alerta que o recebimento acumulado de parcelas em atraso somente será possível após a regularização judicial da representação2.
A decisão definitiva aceca da capacidade civil da parte autora extrapola a competência da Justiça Federal. Assim, determino a suspensão da presente ação, até que seja carreado a este feito decisão, ainda que em caráter provisório, a ser proferida pelo foro competente, em processo de interdição, curatela ou de tomada de decisão acompanhada.
Intime-se. Na ausência de cumprimento no prazo de 60 (sessenta) dias, arquivem-se.
Sustenta que a exigência de designação de curador definitivo não encontra respaldo no título judicial pendente de cumprimento, tampouco na legislação, que prevê a possibilidade de recebimento de valores por curador especial.
É o relato em apertada síntese. Decido.
2. Inicialmente, observo que o mandado de segurança é admitido, excepcionalmente, no procedimento dos Juizados Especiais Federais, para o caso de haver direito líquido e certo não amparado pelos recursos ordinários previstos nas Leis de regência. Nesse sentido já decidiu o STF:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211- PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314).
As Leis que disciplinam os Juizados Especiais prevêem expressamente a irrecorribilidade das decisões interlocutórias como forma de agilizar a tramitação dos feitos de sua competência. Excepcionalmente, o mandado de segurança tem sido admitido contra decisão proferida em fase de execução de sentença, desde que caracterizada violação a direito líquido e certo. A premissa é a de que o mandado de segurança não se presta a instrumento recursal, não podendo ser utilizado como esse sucedâneo quando a Lei vede a interposição de recursos em relação às decisões proferidas no curso do processo.
Estabelecida essa premissa, examino o mérito do pedido.
Cabe salientar que esta Turma Recursal vem entendendo que, constatada a incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, e não havendo processo de interdição, a representação por curador especial é suficiente para regularização do pólo ativo da lide e levantamento dos valores depositados, evitando-se delongas na liberação de valores de caráter alimentar a quem deles necessita com urgência (RI n. 5013584-76.2019.4.04.7100, Relator CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA, julgado em 05/06/2019; RI n. 5025464-65.2019.4.04.7100, Rel. Juiz OSÓRIO ÁVILA NETO, julgado em 10/09/2019; MSTR n. 5068381-60.2023.4.04.7100, Rel.ª Juíza MARINA VASQUES DUARTE, julgado em 18/12/2023; MSTR n. 5016490-29.2025.4.04.7100, Rel. Juiz GERSON GODINHO DA COSTA, julgado em 10/06/2025).
Portanto, constatada a incapacidade da parte autora para os atos da vida civil, a nomeação de curador provisório no processo de origem é suficiente para a sua regularização e para o levantamento dos valores depositados nos respectivos autos, contanto que inexistente interdição em trâmite na Justiça Estadual.
Deve ser considerado, ainda, que o Ministério Público Federal, caso entenda que tenha havido gestão indevida ou irregular do patrimônio do segurado pelo curador especial, postular a respectiva prestação de contas junto ao juízo competente.
Saliento que a liberação de valores devidos a incapaz, representado por curador especial, é prática corrente na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, justificada em grande parte pelo acúmulo de processos de interdição na Justiça Estadual, circunstância que normalmente atrasa a liberação de valores de natureza alimentar. De resto, o próprio segurado, tendo deixado de receber as cifras devidas na época correta, não raro encontra severas dificuldades em recebê-las, tanto pela demora no ajuizamento e julgamento de demanda de interdição, como pelos custos processuais decorrentes, inclusive com a contratação de procuradores.
Na hipótese, fora nomeado curador especial L. M. V., cujo termo de compromisso (evento 31, TERMCOMPR1, do Processo n. 5003198-50.2025.4.04.7108) foi previamente homologado (evento 17, DESPADEC1, do Processo n. 5003198-50.2025.4.04.7108).
Posteriormente, proferida sentença que homologou o acordo entre as partes, transitada em julgado, determinando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária NB 31/7170443253, com DIB em 07/12/2024 e DCB em 25/04/2026 (evento 42, SENT1, do Processo n. 5003198-50.2025.4.04.7108).
Consigno que não há notícia de processo de interdição na Justiça Estadual.
3. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para autorizar o saque dos valores a serem depositados em conta judicial bloqueada, de titularidade da parte autora, por seu representante/curador especial nomeado no Processo n. 5003198-50.2025.4.04.7108.
Independemente da prática dos atos processuais a seguir determinados, coloque-se em pauta de julgamento para referendo do órgão colegiado.
Intime-se. Cite-se. Notifique-se a autoridade impetrada, a qual segue dispensada de prestar informações.
Vista ao MPF, nos termos do art. 12 da Lei n. 12.016/2009.
Transcorridos os prazos concernentes, voltem conclusos para julgamento.
(c) Ante o exposto, voto por referendar a liminar concedida.
Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710023749532v2 e do código CRC abb3698f.
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Signatário (a): GERSON GODINHO DA COSTA
Data e Hora: 12/11/2025, às 15:01:27