RECURSO CÍVEL Nº 5005244-36.2025.4.04.7100/RS
RELATORA: Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE
VOTO
Vistos etc.
Cuida-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão.
Passo a decidir.
Do auxílio-reclusão
Considerações gerais
O auxílio-reclusão está previsto no art. 201, inciso IV, da CRFB/88, sendo disciplinado pelo art. 80 da Lei 8.213/91.
Para concessão desse benefício deve ser considerada a lei aplicável na vigência do fato gerador (recolhimento à prisão), do mesmo modo como é feito para a pensão por morte que considera a lei vigente para sua aplicação a data do óbito, nos termos da Súmula 340 do STJ.
A Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, instituiu o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, entre outros temas, e promoveu mudanças no regramento para concessão do auxílio-reclusão.
Pela nova redação, o benefício será concedido quando:
Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 2º O INSS celebrará convênios com os órgãos públicos responsáveis pelo cadastro dos presos para obter informações sobre o recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, na competência de recolhimento à prisão tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de doze meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 5º A certidão judicial e a prova de permanência na condição de presidiário poderão ser substituídas pelo acesso à base de dados, por meio eletrônico, a ser disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a identificação plena do segurado e da sua condição de presidiário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 6º Se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade no período previsto no § 4º deste artigo, sua duração será contada considerando-se como salário de contribuição no período o salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado na mesma época e com a mesma base dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 7º O exercício de atividade remunerada do segurado recluso, em cumprimento de pena em regime fechado, não acarreta a perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão para seus dependentes. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
§ 8º Em caso de morte de segurado recluso que tenha contribuído para a previdência social durante o período de reclusão, o valor da pensão por morte será calculado levando-se em consideração o tempo de contribuição adicional e os correspondentes salários de contribuição, facultada a opção pelo valor do auxílio-reclusão. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
Dessa forma, para a concessão do benefício em tela é necessário, a partir da edição da Medida Provisória nº 871/2019, o preenchimento dos seguintes requisitos: a) o recolhimento do segurado à prisão (em regime fechado); b) o não recebimento de remuneração da empresa ou de benefício previdenciário; c) a qualidade de dependente do requerente; d) a prova de que o presidiário era, ao tempo de sua prisão, segurado junto ao INSS; e) renda mensal do segurado inferior ao limite estipulado; e f) cumprimento da carência de 24 contribuições mensais (artigo 25, IV, da Lei 8.213/91).
No caso dos autos, postulam os demandantes, na condição de filhos, a concessão de auxílio-reclusão em decorrência da prisão de S. R. D. S., ocorrida em 05/09/2023.
Em sede administrativa o benefício foi indeferido ao argumento de que não comprovado o efetivo recolhimento à prisão em regime fechado ().
A questão foi assim analisada na sentença recorrida:
Do caso concreto
No caso em tela, a Instituidora se encontra em liberdade desde 13/01/2025.
Desse modo, a lide cinge-se ao recebimento de parcelas no interregno que mediou entre 05/09/2023 e 13/05/2025.
Vejamos:
Qualidade de dependente
Os Autores são filhos menores de 21 anos da Instituidora, conforme RGs anexadas ao processo administrativo (- ) e, assim, detêm a qualidade de dependentes, conforme regra do artigo 16 da Lei 8213/91.
?Recolhimento à prisão
O atestado da SUSEPE anexado ao processo administrativo (fl. 11) e a Guia de Consulta ao Preso, obtida junto à Secretaria de Segurança Pública (), revela que a Instituidora foi recolhida ao Sistema Carcerário em 05/09/2023, em prisão preventiva.
Em 06/09/2023 foi-lhe deferida prisão domiciliar e determinada a instalação de tornozeleira eletrônica em 07/09/2023 com o perímetro de trânsito fixado entre a residência e o trabalho.
Em 13/01/2025 foi revogado o monitoramento eletrônico e concedida a liberdade à Instituidora.
No que tange ao uso de tornozeleira, saliento que o fato de a segurada cumprir pena fora de estabelecimento prisional, através de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica), não afasta, por si só, o direito de percepção do benefício, desde que o regime de prisão seja o semiaberto e o fechado. Isso é o que determina o art. 382, §4º, da IN 77/2015.
"Art. 382.
(...)
§4º O cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede o recebimento do benefício de auxílio-reclusão pelo(s) dependente (s), se o regime previsto for o fechado ou semiaberto.(Incluído pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016)"
Por outro lado, importa que, mesmo fora de estabelecimento prisional, o segurado não possa exercer atividade remunerada, pois a possibilidade de prover o sustento da família afasta a necessidade do auxílio-reclusão.
Em resumo, o regime de cumprimento de pena é secundário na análise ao direito à percepção do benefício, devendo-se inicialmente avaliar a possibilidade de desempenho de atividade remunerada, entendimento que está amparado em decisões do Egrégio TRF4:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. O auxílio-reclusão é devido nas mesmas condições da pensão por morte. Isto significa que, naquilo em que aplicáveis, as disposições que regem esta última (artigos 74 a 79 da Lei nº 8213/91) estendem-se àquele. 2. A regra que regula a concessão do auxílioreclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 3. Mantida a qualidade de segurado do de cujus, conforme artigo 15, II, e § 2º da Lei nº 8.213/91 e presente a condição de dependente do autor, deve ser concedido o auxílio, desde a data do recolhimento do segurado à prisão. 4. Conforme a Instrução Normativa 85 PRES/INSS, que alterou a IN 77/PRES/INSS, foi introduzido o parágrafo 4º ao artigo 382, dispondo que o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impediria a percepção do benefício se o regime previsto for o semiaberto ou fechado. O critério de análise consiste em avaliar a possibilidade do exercício de atividade laborativa pelo instituidor fora do sistema prisional. 5. Em consonância com o entendimento fixado pelo Plenário do STF no Tema 810, oriundo do RE 870947, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: a) INPC (de 04-2006 a 29-06-2009,conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06,precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º8.213/91); b) IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j.20-09-2017). Já os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-06-2009. A partir de 30-06-2009, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6. Em razão do provimento do recurso da parte autora, e do parcial provimento do recurso do INSS, associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância no sentido de manter a sentença de procedência, a verba honorária deve ser majorada em favor do patrono da parte vencedora. 4. Considerado o art. 497, do CPC, e o fato de que, em princípio, o presente julgado não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, cabe a determinação de implantação do benefício. (TRF4, AC 5000186-64.2017.4.04.7122, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 25/06/2018) (grifei)
EMENTA:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. renda do instituidor superior ao teto legal. cumprimento de pena em regime aberto. requisitos não implementados. 1. A regra que regula a concessão do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão. 2. Na vigência da Lei 8.213/91, após a Emenda Constitucional nº 20, são requisitos à concessão do auxílioreclusão: a) efetivo recolhimento à prisão; b) demonstração da qualidade de segurado do preso; c) condição de dependente de quem objetiva o benefício; d) prova de que o segurado não está recebendo remuneração de empresa ou de que está em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou abono de permanência em serviço; e) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado. 3. O art. 116, § 5º, do Decreto n. 3.048/99 menciona ser devido o auxílio-reclusão apenas durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto. Porém, esta Corte tem entendido que o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que ocorre não apenas quando é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional. 4. Demonstrada a percepção de renda superior ao teto legal e que a pena, desde o ingresso no sistema prisional, foi cumprida no regime aberto, indevida a concessão de auxílio-reclusão. (TRF4, AC 5026834-83.2017.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 01/12/2017) (grifei)
Nesse aspecto cabe ressalvar que, conforme norma vigente na época da prisão, o auxílio-reclusão será mantido enquanto o segurado permanecer sob o regime fechado, como estabelece o art. 117 c/c art. 116, §5º, ambos do Decreto que aprova o regulamento da Previdência Social, acima transcritos.
No caso, a apenada foi recolhida mediante fixação de medidas alternativas, deferidas em decisão judicial, quais sejam prisão domiciliar e monitoramento eletrônico. Não houve condenção ao Regime Fechado.
Por outro lado, o auxílio em comento deixará de ser pago, dentre outros motivos, em caso de fuga, liberdade condicional, liberdade provisória, cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, bem como quando estiver em uso de tornozeleira eletrônica, com possibilidade de exercer atividade remunerada.
Desse modo, em caso de procedência do pedido, os Autores fazem jus ao benefício apenas nos dois dias em que sua genitora esteve presa preventivamente, entre 05/09/2023 e 07/09/2023, quando passou ao monitoramento eletrônico.
Qualidade de segurado e carência
A condição de segurado da Instituidora na data do aprisionamento resta comprovada nos autos, uma vez que ela exercia atividade laboral como empregada na empresa Metroserv Comércio e Serviços, com vínculo formal entre 12/05/2021 e 13/09/2023.
Assim, detinha ela a qualidade de segurada no momento da prisão, em 05/09/2023, haja vista a regra do artigo 15, inciso I, da Lei 8213/91.
Também não há controvérsia acerca da carência, tendo em vista que a segurada possuía mais de 24 contribuições, conforme norma vigente na data da prisão, contando com 72 contribuições.
Segurado de baixa renda
No caso em tela, Stefanie foi presa em flagrante em 05/09/2023, quando estava em vigor a Lei 13.846, de 18/06/2019, que alterou o art. 80 da Lei 8.213/91.
A nova regra vigente passou a prever que a aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários-de-contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.
Analisando o processo administrativo, lá consta que a média da renda percebida por Stefanie nos 12 meses que antecederam sua prisão perfez R$ 1.735,04 (fls. 44), sendo inferior ao limite legal vigente no ano de 2023 de R$ 1.754,18.
Desse modo, estava ela na condição de segurado de baixa renda.
No entanto, destaco que o prazo de 180 dias para os filhos menores de 16 anos previsto no inciso I do art. 74 da Lei n. 8.213/91 aplica-se aos requerimentos administrativos realizados a partir da vigência da Lei n. 13.846/2019 (18/06/2019) in verbis:
"Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;" (grifei).
Recentemente a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: "para o filho menor de 16 (dezesseis) anos do instituidor de auxílio-reclusão aplica-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, fixando-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, caso o benefício não tenha sido requerido naquele prazo":
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NOVA TESE FIXADA: "PARA O FILHO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DO INSTITUIDOR DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APLICA-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO O BENEFÍCIO NÃO TENHA SIDO REQUERIDO NAQUELE PRAZO". (PUIL 5037206-65.2021.402.5001, relator juiz federal Caio Moyses de Lima, j. 19/04/2023)
Portanto, conforme entendimento consolidado na TNU, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, o auxílio-reclusão é devido ao menor de 16 anos desde a data do óbito, se requerido em até 180 dias. Depois disso, o benefício é devido da data do requerimento, conforme a regra do art. 74, I e II, da Lei 8.213/1991.
Importa destacar que diante do aludido julgado, a Turma Regional de Uniformização passou a adotar o atual entendimento:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ÓBITO APÓS MP 871/2019. PRAZO PARA REQUERER O BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 74, DA LEI 8.213/1991. ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. 1. Segundo a TNU, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, o auxílio-reclusão é devido ao menor de 16 anos desde a data do óbito, se requerido em até 180 dias. Depois disso, o benefício é devido da data do requerimento, conforme a regra do art. 74, I e II, da Lei 8.213/1991 (PUIL 5037206-65.2021.402.5001, relator juiz federal Caio Moyses de Lima, j. 19/04/2023). 2. Não existe antinomia entre a disciplina instituída pela Lei 13.846/2019 e as regras do Código Civil relativas a prescrição para pessoas com menos de 16 anos. Trata-se de uma lei especial, que se sobrepõe à lei geral naquilo que com ela é incompatível, conforme a LINDB. 3. Dada a equivalência da disciplina legal, este colegiado deve adotar as razões de decidir da TNU, adequando sua interpretação sobre a controvérsia a respeito do termo inicial da pensão por morte à seguinte tese jurídica: No caso de óbito ocorrido depois da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a pensão por morte é devida a dependente com menos de 16 anos desde a data do óbito, se o benefício for requerido em até 180 dias, e desde a DER, se o requerimento for posterior a esse prazo. 4. Provimento ao pedido de uniformização, com devolução do feito à origem para juízo de adequação. (5089013-78.2021.4.04.7100, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 02/05/2023).
Nesse contexto, o auxílio-reclusão é devido ao dependente com menos de 16 anos desde a data da prisão se o benefício for requerido em até 180 dias, e desde a DER, se o requerimento for posterior a esse prazo.
Dessa forma, tendo a segurada sido recolhido à prisão em 05/09/2023 e o requerimento administrativo realizado em 14/11/2024, ou seja, mais de 180 dias após o recolhimento, a Parte Autora somente teria direito ao benefício a partir da DER, quando sua genitora já se encontrava em liberdade e em condições de prover o seu sustento.
Desse modo, os Autores não têm direito ao pagamento de parcelas pretéritas.
Considerando a conclusão de que o direito subjetivo invocado é inexistente (a qual decorre de cognição exauriente da causa), tenho por inacolhível o pedido de antecipação dos efeitos da tutela final.
Dispositivo
Ante o exposto, rejeito as prefaciais arguidas e julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, em conformidade do disposto no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.
Indefiro o pedido de antecipação a tutela.
Incabível a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor das normas dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis em virtude do estabelecido no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso e certificado o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.
Como se observa, o magistrado de origem concluiu que os autores fariam jus à concessão do benefício "apenas nos dois dias em que sua genitora esteve presa preventivamente, entre 05/09/2023 e 07/09/2023, quando passou ao monitoramento eletrônico". Destacou que o que se deve levar em conta é se "mesmo fora de estabelecimento prisional, o segurado não possa exercer atividade remunerada, pois a possibilidade de prover o sustento da família afasta a necessidade do auxílio-reclusão". Contudo, tendo em vista que o requerimento administrativo foi realizado em 14/11/2024, mais de 180 dias após a reclusão, nada seria devido aos requerentes.
Pois bem.
Quanto à prisão da instituidora, observo que foram anexados aos autos os seguintes documentos:
a) Atestado de situação prisional emitido em 14/11/2024, no qual consta que a autora estava em situação de recolhimento "medidas alternativas", com entrada em 05/09/2023 e transferência para tornozeleira em 07/09/2023 ();
b) Auto de prisão em flagrante indicando prisão em 05/09/2023 ();
c) Termo de audiência realizada em 06/09/2023, na qual houve a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ainda, considerando que se tratava de mulher com filho de até 12 anos incompletos, houve a substituição da prisão preventiva em prisão domiciliar (artigo 318-A do CPP). Restou, pois, concedido o benefício da prisão domiciliar, "com a vedação de se ausentar de sua morada, exceto para o eventual exercício de atividade laborativa ou com autorização judicial, mediante a inclusão no sistema de monitoramento eletrônico, cujo perímetro de trânsito fixo como a residência e o trabalho, de forma que os endereços permitidos deverão ser informados à SUSEPE" ().
d) Alvará de soltura, assinado em 06/09/2023 ();
e) Documento "Consulta de Preso", no qual consta a colocação em liberdade da instituidora em 13/01/2025 ().
Cumpre analisar, assim, se tal situação fática permite a concessão do benefício, cumprindo reiterar que se trata de prisão posterior à edição da Medida Provisória nº 871/2019, que passou a exigir a reclusão em regime fechado.
No ponto, observo que, conforme orientação interna do próprio INSS, o cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede o recebimento de auxílio-reclusão pelo dependente, desde que o regime previsto seja o fechado (após as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 871 de 18 de janeiro de 2019) ou o fechado/semi-aberto (antes das referidas alterações). Nesse sentido, destaco o artigo 382, §3º da IN 128/2022 (atualmente vigente) e o artigo 382, §4º da IN 77/2015 (vigente antes das modificações legislativas):
INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
Art. 382. Considera-se pena privativa de liberdade, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, aquela cumprida em:
I - regime fechado, definido em legislação penal especial; e
II - prisão provisória, preventiva ou temporária.
§ 1º Equipara-se à condição de recolhido à prisão, a situação do maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos de idade que se encontre internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado da Infância e da Juventude.
§ 2º Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra a pena em regime semiaberto e aberto.
§ 3º O cumprimento de pena em prisão domiciliar ou o monitoramento eletrônico do instituidor do benefício de auxílio-reclusão não afasta o recebimento do benefício de auxílio-reclusão pelo dependente, se o regime de cumprimento for o fechado.
A Instrução Normativa n. 85 PRES/INSS (19/02/2016) alterou a IN 77/PRES/INSS, de 21/01/2015, introduzindo o § 4º ao art. 382:
Art. 382. Considera-se pena privativa de liberdade, para fins de reconhecimento do direito ao benefício de auxílio-reclusão, aquela cumprida em regime fechado ou semi-aberto, sendo:
I - regime fechado aquele sujeito à execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; e
II - regime semi-aberto aquele sujeito à execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
§ 1º Não cabe a concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que esteja em livramento condicional ou que cumpra pena em regime aberto.
§ 2º A privação da liberdade será comprovada por documento, emitido pela autoridade competente, comprovando o recolhimento do segurado à prisão e o regime de reclusão.
§ 3º Para o maior de dezesseis e menor de dezoito anos, serão exigidos certidão do despacho de internação e o documento atestando seu efetivo recolhimento a órgão subordinado ao Juiz da Infância e da Juventude.
§ 4º O cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede o recebimento do benefício de auxílio-reclusão pelo(s) dependente (s), se o regime previsto for o fechado ou semiaberto. (Incluído pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016)
§ 5º A monitoração eletrônica do instituidor do benefício de auxílio-reclusão não interfere no direito do dependente ao recebimento do benefício, uma vez que tem a função de fiscalizar o preso, desde que mantido o regime semiaberto ou a prisão domiciliar, observado o previsto no § 4º. (Incluído pela IN INSS/PRES nº 85, de 18/02/2016) (Grifos acrescidos).
Na situação dos autos, trata-se de prisão preventiva substituída pelo benefício da prisão domiciliar (com monitoramento eletrônico) por se tratar de mulher com filhos menores de 12 anos de idade.
Tal situação, nos termos da própria Instrução Normativa 128/2022 do INSS, autoriza a concessão do benefício.
Resta analisar, ainda, a questão da possibilidade do exercício de atividade remunerada, levada em conta pelo magistrado para afastar o direito ao benefício ("Em resumo, o regime de cumprimento de pena é secundário na análise ao direito à percepção do benefício, devendo-se inicialmente avaliar a possibilidade de desempenho de atividade remunerada, entendimento que está amparado em decisões do Egrégio TRF4").
No caso dos autos, quando da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, destacou-se que a instituidora não poderia se ausentar de sua moradia "exceto para o eventual exercício de atividade laborativa".
Note-se que naquele momento ela possuía vínculo de emprego ativo junto à empresa METROSERV COMERCIO E SERVICOS LTDA., iniciado em 12/05/2021:
O vínculo, como se observa, foi encerrado em 13/09/2023, oito dias após a prisão em flagrante.
Na situação dos autos, portanto, deve-se levar em conta que (a) a Instrução Normativa n. 128/2022 do INSS refere que a prisão preventiva é considerada pena privativa de liberdade; (b) a mesma IN afirma que o cumprimento da pena em prisão domiciliar ou o monitoramento eletrônico do instituidor não afasta o recebimento do auxílio-reclusão; (c) no caso concreto a causa da substituição da preventiva pela prisão domiciliar é o fato da instituidora possuir filho menor de 12 anos de idade e (d) houve encerramento do vínculo de emprego da instituidora em razão da reclusão.
Nesse contexto, não vejo como afastar o benefício em razão de constar na decisão de substituição da prisão preventiva pela domiciliar a possibilidade de eventualmente ser autorizado que a instituidora se ausente de sua morada para exercício de atividade laborativa.
Entendo, cumprido, portanto, o requisito da reclusão em regime fechado prevista na legislação previdenciária, pois, pela prova coligida nos autos, havia impossibilidade de exercício de atividades laborais.
Quanto aos demais requisitos foram devidamente analisados na sentença recorrida, sendo questão incontroversa.
Assim, na situação dos autos restam cumpridos os requisitos necessários para a concessão do auxílio-reclusão pleiteado no intervalo de 05/09/2023, data da prisão em flagrante da instituidora, até 13/01/2025, quando ela foi colocada em liberdade.
Contudo, tendo em vista que o requerimento administrativo foi realizado apenas em 14/11/2024, mais de 180 dias depois do recolhimento, o benefício deve ser deferido apenas entre 14/11/2024 e 13/01/2025.
No ponto, destaco que esta Turma Recursal vinha entendendo que a concessão de pensão por morte/auxílio-reclusão em favor dos autores menores de 16 anos de idade seriam devidas desde a data do óbito/prisão do instituidor, ainda que o requerimento administrativo tenha se dado após o prazo de 180 dias previsto no artigo 74, I, da Lei 8.213/91, tendo em vista que se trata de menor absolutamente incapaz, contra quem não correria a prescrição, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil.
Contudo, a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese: "para o filho menor de 16 (dezesseis) anos do instituidor de auxílio-reclusão aplica-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, fixando-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo, caso o benefício não tenha sido requerido naquele prazo":
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NOVA TESE FIXADA: "PARA O FILHO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DO INSTITUIDOR DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APLICA-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO O BENEFÍCIO NÃO TENHA SIDO REQUERIDO NAQUELE PRAZO". (PUIL 5037206-65.2021.402.5001, relator juiz federal Caio Moyses de Lima, j. 19/04/2023)
Portanto, conforme entendimento consolidado na TNU, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, o auxílio-reclusão é devido ao menor de 16 anos desde a data do óbito, se requerido em até 180 dias. Depois disso, o benefício é devido da data do requerimento, conforme a regra do art. 74, I e II, da Lei 8.213/1991.
Como se extrai do voto condutor do acórdão, a conclusão foi no sentido de que não existiria antinomia entre a disciplina instituída pela Lei 13.846/2019 e as regras do Código Civil relativas a prescrição para pessoas com menos de 16 anos, tratando-se de uma lei especial que se sobrepõe à lei geral naquilo que com ela é incompatível, conforme a LINDB ("as normas do Código Civil, de natureza geral, não se sobrepõem à atual redação do art. 74 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 13.846/2019, visto ser esta última lei especial posterior, que regula de modo expresso e específico o prazo extintivo para a formulação do pedido de pensão por morte e auxílio-reclusão pelos filhos menores de 16 anos").
Nesse contexto, foi ainda afastada a alegação de inconstitucionalidade das novas regras, em face do art. 227 e §§ da Constituição Federal:
Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 313), que tratou da "aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição", e depois reafirmado na ADI 6.096/DF, de relatoria do ministro Edson Fachin, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei nº 13.846/2019, na parte em que alterou o art. 103 da Lei nº 8.213/91, deve ser estabelecida uma distinção entre o direito previdenciário em si considerado e a graduação pecuniária das prestações.
Desde que preservado o fundo de direito, ou seja, desde que permitida a formulação do pedido de concessão do benefício previdenciário a qualquer tempo, a aplicação de prazos extintivos a prestações pretéritas não é incompatível com a Constituição Federal.
Segue o trecho relevante do voto do Ministro Roberto Barroso acerca desse ponto (meus destaques):
[...]
6. O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) constitui um sistema básico de proteção social, de caráter público, institucional e contributivo, que tem por finalidade segurar de forma limitada trabalhadores da iniciativa privada. A previdência social, em sua conformação básica, é um direito fundado na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho (CF/88, art. 1°, II, III e IV), bem como nos objetivos da República de construir uma sociedade livre, justa e solidária, avançar na erradicação da pobreza e na redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 3°, I e III)
7. Cabe distinguir, porém, entre o direito ao benefício previdenciário em si considerado – isto é, o denominado fundo do direito, que tem caráter fundamental – e a graduação pecuniária das prestações. Esse segundo aspecto é fortemente afetado por um amplo conjunto de circunstâncias sociais, econômicas e atuariais, variáveis em cada momento histórico. Desde a pirâmide etária e o nível de poupança privada praticado pelo conjunto de cidadãos até a conjuntura macroeconômica, com seu impacto sobre os níveis de emprego e renda.
8. Isso faz com que a definição concreta do sistema de previdência precise equacionar interesses por vezes conflitantes: dos trabalhadores ativos e dos segurados, dos contribuintes abastados e das pessoas mais humildes, da geração atual e das futuras. Em linha de princípio, a tarefa de realizar esse complexo equilíbrio situa-se na esfera de conformação do legislador, subordinando-se à decisão política das maiorias parlamentares. Somente haverá invalidade se a escolha legislativa desrespeitar o núcleo essencial do direito em questão. Resta saber se a instituição do prazo ora analisado e a sua incidência sobre os benefícios já concedidos incorreu ou não nesse tipo de vício.
9. Entendo que a resposta é negativa. No tocante ao direito à obtenção de benefício previdenciário, a disciplina legislativa não introduziu prazo algum. Vale dizer: o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 102, § 1°, da Lei n° 8.213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, na medida em que registram a imprescritibilidade do fundo de direito do benefício não requerido.
10. A decadência instituída pela MP n° 1.523-9/1997 atinge apenas a pretensão de rever benefício previdenciário. Em outras palavras: a pretensão de discutir a graduação econômica do benefício já concedido. Como é natural, a instituição de um limite temporal máximo destina-se a resguardar a segurança jurídica, facilitando a previsão do custo global das prestações devidas. Em rigor, essa é uma exigência relacionada à manutenção do equilíbrio atuarial do sistema previdenciário, propósito que tem motivado sucessivas emendas constitucionais e medidas legislativas. Em última análise, é desse equilíbrio que depende a continuidade da própria Previdência, não apenas para a geração atual, mas também para as que se seguirão.
11. Com base nesse raciocínio, não verifico inconstitucionalidade na criação, por lei, de prazo de decadência razoável para o questionamento de benefícios já reconhecidos. Essa limitação incide sobre o aspecto patrimonial das prestações. Não há nada de revolucionário na medida em questão. É legítimo que o Estado-legislador, ao fazer a ponderação entre os valores da justiça e da segurança jurídica, procure impedir que situações geradoras de instabilidade social e litígios possam se eternizar. Especificamente na matéria aqui versada, não é desejável que o ato administrativo de concessão de um benefício previdenciário possa ficar indefinidamente sujeito à discussão, prejudicando a previsibilidade do sistema como um todo. Esse ponto justifica um comentário adicional.
12. O Regime Geral de Previdência Social é um sistema de seguro na modalidade de repartição simples, a significar que todas as despesas são diluídas entre os segurados. Não se trata, portanto, de um conjunto de contas puramente individuais, e sim de um sistema fortemente baseado na solidariedade. Isso aumenta a interdependência entre os envolvidos. Diante disso, há maior razão para a estipulação de um prazo razoável para a revisão de atos de concessão, conciliando os interesses individuais com o imperativo de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.
[...]
Essa distinção entre o núcleo essencial do direito ao benefício e o aspecto patrimonial das prestações foi incorporada à jurisprudência deste Colegado no julgamento do PEDILEF 0502699-64.2017.4.05.8105/CE, em que foi assentada, por maioria, a tese de que "aplica-se o prazo previsto no inciso I, do art. 74 da Lei 8.213/91 aos benefícios com fato gerador anterior ao início de vigência da Medida Provisória 1.596-14/97, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 11 de novembro de 1997".
Conforme se lê na fundamentação do voto condutor, entendeu-se que os prazos extintivos não compõem o núcleo essencial do direito ao benefício previdenciário e podem ser, por isso, modificados ao longo do tempo, pois não há direito adquirido a regime jurídico. Confira-se (meus destaques):
[...]
12. Para a compreensão do tema, importa traçar distinção entre as regras que regem o ato de concessão do benefício e aquelas que cuidam da relação previdenciária após o ato concessório, como, por exemplo, o índice de atualização da renda mensal, critérios de controle da legalidade, bem como prazos prescricionais e decadenciais.
13. Se, por um lado, ingressa definitivamente no patrimônio jurídico do segurado o direito à concessão do benefício na forma da lei vigente na data de preenchimento dos seus requisitos, por outro, não há direito adquirido ao critério de correção ou à regra sobre prescrição e decadência, que configuram regime jurídico, cuja alteração deve alcançar a todos a ele submetidos.
14. Desse modo, o presente caso exige solução semelhante à que o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou ao decidir sobre o prazo decadencial quinquenal inserido na legislação previdenciária pela Lei 9.528/97. No julgamento do Tema 313, aquela Suprema Corte fixou a seguinte tese com repercussão geral:
I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário;
II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997.Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015
15. O STF afirmou que as regras de prescrição e decadência tem aplicação imediata, produzindo efeitos futuros, mesmo em relação a fatos pretéritos, uma vez que não existe direito adquirido a regime jurídico de não sujeição a prazo decadencial:
[...]
16. No voto do Ministro Relator, é válido trazer à colação o seguinte fragmento:
Esta é, precisamente, a questão que se coloca no presente recurso: não se incorpora ao patrimônio jurídico de um beneficiário o suposto direito à aplicação de uma determinada regra sobre decadência para eventuais pedidos de revisão do ato concessório. Como a decadência não integra o espectro de pressupostos e condições para a concessão do benefício – sendo um elemento externo à prestação previdenciária –, não se pode exigir a manutenção de seu regime jurídico.
No presente caso, a ausência de prazo decadencial para a revisão no momento em que o benefício foi deferido não garante ao beneficiário a manutenção do regime jurídico pretérito, que consagrava a prerrogativa de poder pleitear a revisão da decisão administrativa a qualquer tempo. Como regra, a lei pode criar novos prazos de decadência e de prescrição, ou ainda alterar os já existentes. Ressalvada a hipótese em que os prazos anteriores já tenham se aperfeiçoado, não há direito adquirido ao regime jurídico prévio. O limite, como visto, é a proteção ao núcleo do direito fundamental em questão, que não restou esvaziado como se demonstrou no tópico anterior.
17. Aplicando a mesma lógica às alterações promovidas do art. 74 da Lei 8.213/91, concluo-se que o prazo para requerimento da pensão por morte com efeitos retroativos à data do óbito, inserido da legislação previdenciária pela Medida Provisória 1.596-14/97, tem aplicação imediata, alcançando os fatos geradores anteriores à sua criação, hipótese em que a contagem do prazo deve ter início a partir da vigência da nova regra (11/11/1997).
[...]
Por conseguinte, uma vez que o prazo de 180 dias introduzido pela Lei nº 13.846/2019 não atinge o núcleo essencial do auxílio-reclusão (ou da pensão por morte), não há qualquer incompatibilidade entre o referido dispositivo legal e o direito constitucional à previdência social.
Tampouco houve, a meu ver, violação ao preceito constitucional que cuida do direito a proteção especial, pois a nova lei fez distinção entre os filhos menores de 16 anos e todos os demais dependentes, fixando para aqueles o prazo mais largo de 180 dias e para estes o mais estreito de 90 dias.
Importante notar, por fim, que a solução ora proposta refere-se tão-somente à hipótese de prisão ocorrida na vigência da nova lei, tendo em vista os limites do recurso interposto.
Diante do aludido julgado, a Turma Regional de Uniformização modificou o entendimento até então adotado (5005528-93.2021.4.04.7129, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 14/03/2023 e 5009014-70.2021.4.04.7005, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator para Acórdão DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 14/03/2023), passando a adotar a tese fixada na TNU, que passa também a ser a aplicada por esta Turma Recursal:
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ÓBITO APÓS MP 871/2019. PRAZO PARA REQUERER O BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 74, DA LEI 8.213/1991. ENTENDIMENTO DA TNU. INCIDENTE PROVIDO. 1. Segundo a TNU, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, o auxílio-reclusão é devido ao menor de 16 anos desde a data do óbito, se requerido em até 180 dias. Depois disso, o benefício é devido da data do requerimento, conforme a regra do art. 74, I e II, da Lei 8.213/1991 (PUIL 5037206-65.2021.402.5001, relator juiz federal Caio Moyses de Lima, j. 19/04/2023). 2. Não existe antinomia entre a disciplina instituída pela Lei 13.846/2019 e as regras do Código Civil relativas a prescrição para pessoas com menos de 16 anos. Trata-se de uma lei especial, que se sobrepõe à lei geral naquilo que com ela é incompatível, conforme a LINDB. 3. Dada a equivalência da disciplina legal, este colegiado deve adotar as razões de decidir da TNU, adequando sua interpretação sobre a controvérsia a respeito do termo inicial da pensão por morte à seguinte tese jurídica: No caso de óbito ocorrido depois da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a pensão por morte é devida a dependente com menos de 16 anos desde a data do óbito, se o benefício for requerido em até 180 dias, e desde a DER, se o requerimento for posterior a esse prazo. 4. Provimento ao pedido de uniformização, com devolução do feito à origem para juízo de adequação. ( 5031596-61.2021.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 02/05/2023)
Recentemente o entendimento foi reafirmado na TRU:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DEPENDENTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. ÓBITO APÓS MP 871/2019. PRAZO PARA REQUERER O BENEFÍCIO DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 74, DA LEI 8.213/1991. 1. No caso de óbito ocorrido depois da entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a pensão por morte é devida a dependente com menos de 16 anos desde a data do óbito, se o benefício for requerido em até 180 dias, e desde a DER, se o requerimento for posterior a esse prazo. 2. Agravo interno a que se nega provimento, mantendo-se o provimento do pedido de uniformização regional do INSS. (TRF4, PUIL 5030395-34.2021.4.04.7200, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relatora FLÁVIA DA SILVA XAVIER, julgado em 15/03/2024)
Na situação dos autos, portanto, os autores fazem jus à concessão do auxílio-reclusão pleiteado apenas no intervalo de 14/11/2024 a 13/01/2025.
Quanto aos juros e correção monetária, foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça o Tema n. 905, definindo-se o seguinte:
Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).
Em que pese no RE nº 870.947/SE o índice definido pelo STF tenha sido o IPCA-E, tratava-se, na hipótese, de benefício assistencial, tendo o STJ esclarecido que, para benefícios previdenciários deve ser aplicada a lei específica que impõe a incidência do INPC.
Nesse sentido, inclusive, tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme precedentes que seguem:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Deve ser aplicado o INPC no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, conforme deliberação do STJ no julgamento do Tema 905 (REsp mº 1.495.146 - MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DE 02-03-2018), o qual resta inalterado após a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, em 03-10-2019, de todos os EDs opostos ao RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), pois foi rejeitada a modulação dos efeitos da decisão de mérito. 2. A acolhida dos embargos declaratórios só tem cabimento nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, sendo cabível a atribuição de efeitos infringentes somente em casos excepcionais. 3. A circunstância de o acórdão decidir contrariamente às pretensões do recorrente não possibilita o uso da via dos embargos declaratórios. (TRF4 5055403-94.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 06/03/2020)
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há falar em inépcia dos embargos opostos pela ausência de peças essenciais, quando todos os documentos em que o embargante ampara sua insurgência estão acostados ao feito em apenso, que deu origem aos embargos. 2. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública restou afastada pelo STF, no julgamento do RE nº 870947 (Tema nº 810), o que fora confirmado quando da rejeição dos embargos de declaração, os quais tiveram seu julgamento concluído sem qualquer modificação ou modulação de efeitos. 3. O STF definiu que, aos benefícios de natureza assistencial, aplica-se como índice de correção monetária a variação do IPCA-E. 4. Para os benefícios previdenciários, caso dos autos, em substituição à TR, o STJ, ao julgar o REsp nº 1.495.146 (Tema nº 905), estabeleceu a aplicação do INPC, a partir de abril de 2006. 5. Apelação parcialmente provida. 6. Redimensionamento da verba honorária. (TRF4, AC 5030203-17.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/02/2020)
Logo, fica estabelecido que, a partir de 09/2006, o INPC é o índice aplicável para fins de atualização monetária do débito previdenciário (artigo 41-A da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 11.430/06, precedida pela MP nº 316, de 11/08/2006, e artigo 31, da Lei nº 10.741/03), enquanto os juros moratórios, que se computam a partir da citação, devem observar o regramento da remuneração oficial da caderneta de poupança, com incidência uma única vez (ou seja, sem capitalização).
A partir da EC 113, de 08/12/2021, a atualização monetária e os juros ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Cálculos no Juízo de origem.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, porquanto o artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa expressamente a fundamentação exaustiva do acórdão.
Todavia, se assim quer o recorrente, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Destaco que a decisão proferida já enfrentou adequadamente todos os argumentos trazidos pelas partes que seriam capazes de, em tese, conduzir o julgamento a entendimento contrário ao adotado pelo julgador, do que se conclui que a interpretação pretendida não foi acolhida.
Ausente sucumbência recursal, não são devidos honorários advocatícios, conforme prescreve o artigo 55 da Lei 9099/95.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por MARINA VASQUES DUARTE, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710023064684v14 e do código CRC 07cd8c62.
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Signatário (a): MARINA VASQUES DUARTE
Data e Hora: 17/12/2025, às 16:33:07