Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5039902-23.2024.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pelo IBGE, atacando sentença que julgou procedente o pedido para:

a) declarar o direito da parte autora à percepção da Retribuição por Titulação (RT) de forma integral, sem que a ela seja aplicada redução com fundamento na proporcionalidade do benefício de aposentadoria;

b) determinar ao réu que proceda à correção dos valores relativos à retribuição por titulação - RT pagos à parte autora para a forma integral, e promova a implantação do novo valor em folha de pagamento; e

c) condenar o réu ao pagamento das diferenças devidas à parte-autora, decorrente do direito reconhecido no item 'a', a partir de 29/08/2019 até a sua implantação em folha, com base nos valores previstos no Anexo XV-B da Lei nº 11.355/2006, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.

Preliminarmente, suscita a consumação da prescrição de fundo de direito. No mérito propriamente dito, alega que a parte autora visa obter isonomia entre inativos/pensionistas com proventos integrais e inativos/pensionistas com proventos proporcionais. Sustenta que a Lei nº 11.355/2006 não previu e nem poderia prever que o valor da retribuição por titulação deveria ser proporcional aos proventos de aposentadoria, pois não dispõe sobre aposentadoria, cuja normatização legal está prevista na Constituição Federal (art. 40), na Lei nº 8.112/1990 (art. 41) e na atual Lei nº 10.887/2004. Assim, em sendo proporcional a aposentadoria, a retribuição por titulação também deve ser proporcional. Defende que as gratificações percebidas pelos servidores, ativos e inativos, dentre elas a RT, são parte da remuneração, e, nos termos fixados nas respectivas leis, dos proventos de aposentadoria. Assim, sustenta que, tendo o servidor se aposentado com proventos proporcionais em qualquer das hipóteses previstas em lei, seus rendimentos serão equivalentes à remuneração proporcional, de forma que deverão ser proporcionais o vencimento e as vantagens pecuniárias permanentes. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença, no que se refere aos índices aplicáveis para atualização dos valores, determinando-se a correção monetária das parcelas vencidas anteriormente à citação pelo IPCA-E, com a incidência da Taxa SELIC a partir da citação.

Prescrição

A irresignação da parte autora não está direcionada ao ato de aposentadoria, mas apenas ao valor mensal da parcela remuneratória creditada a título de Retribuição por Titulação (RT).

Tratando-se a remuneração de servidor público de prestações de trato sucessivo, o lapso prescricional atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação, nos moldes da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, não ocorrendo, portanto, prescrição quanto ao fundo de direito.

Nesse sentido julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GDATA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. HIPÓTESE, NO CASO, DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2. Em relação à prescrição, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação.
3. Quanto à questão central, qual seja, a possibilidade de extensão de Gratificações de Desempenho aos inativos, verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, com base no princípio da isonomia, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte, não provido.
(REsp n. 1.816.776/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 18/11/2019.)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA GDATFA AOS INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO BIENAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não havendo recusa formal da Administração Pública, a prescrição atinge tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, o que atrai a incidência da Súmula 85 do STJ.
2. É pacífico o entendimento desta Corte, em harmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal, de que a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA deve ser estendida aos Servidores Aposentados no mesmo percentual conferido aos que estão na ativa, enquanto não fossem definidos os critérios de avaliação individual e institucional, pela Administração Pública.
3. Agravo Regimental da UNIÃO a que se nega provimento.
(AgRg no REsp n. 1.367.168/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 11/2/2019.)
 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA N. 85/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDAFA/GDFFA. CABIMENTO DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS.
1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.
2. No pertinente à prescrição, o acórdão recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, tendo em vista que a pretensão da parte autora em receber diferenças remuneratórias decorrentes da percepção de gratificação caracteriza relação de natureza sucessiva, a prescrição somente atinge as prestações periódicas, mas não o fundo de direito. Assim sendo, somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação devem ser consideradas prescritas, nos termos da Súmula n. 85 do STJ.
3. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que devem ser estendidos aos inativos e pensionistas os mesmos valores pagos pela Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários (GDAFA/GDFFA) aos servidores que se encontram na atividade.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp n. 90.335/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2012, DJe de 22/3/2012.)
 

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. (IN)ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.  GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O manejo de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é amplamente admitida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ: 2ª Turma, AgRg no REsp 1423654/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014; 2ª Turma, AGRESP 1423654, Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 18/02/2014, e 2ª Turma, AGRESP 1241944, Relator Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 07/05/2012). 2. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea "a", da Lei nº 8.112/1990), ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas (substituição processual). Por esse motivo,  é desnecessário que a inicial seja instruída com relação nominal dos associados e indicação dos endereços e ata da assembleia que autorizou a propositura da ação. 3. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a eficácia erga omnes de decisão proferida em ação civil pública, atribuída pelo art. 16 da Lei 7.347/85, não impede e nem substitui o controle concentrado de constitucionalidade, assim como não impede que esse mesmo controle seja realizado, na via difusa e em sede recursal, pelas instâncias superiores, inclusive pelo próprio STF. 4. Em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, aplica-se a regra especial do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/1932 que regula a prescrição contra a Fazenda Pública, interpretada em consonância com a súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, sendo atingidas somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 5. Tendo em vista a ausência de previsão constitucional, a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria e de pensão não repercute no pagamento da gratificação de desempenho, quando a lei de regência não autorizar tal distinção entre os servidores aposentados e os pensionistas com proventos integrais e proporcionais.  6. Os efeitos da sentença coletiva alcança todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide e são representados pelo Sindicato autor. 7. Os arts. 17 e 18 da Lei n.º 7.347/1985 dispõe que não haverá condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais, salvo comprovada má-fé. À míngua de regra similar em relação ao réu, não há se falar em simetria, dada a natureza coletiva da demanda, a justificar a distinção estabelecida pelo legislador, ressalvada a vedação prevista no  artigo 128, § 5º, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal. (TRF4 5007403-16.2020.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 11/06/2021)

Rejeito, assim, a prejudicial da prescrição.

Mérito

Esta Turma Recursal já teve a oportunidade de apreciar a matéria quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 5006934-22.2015.404.7110 (j. 23/06/2016) e 5004834-94.2015.4.04.7110 e 5005920-03.2015.4.04.7110 (j. 04/08/2016).

Adotando-os como razões para decidir, reporto-me, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, aos fundamentos exarados pelo Juiz Federal Giovani Bigolin, Relator do RC nº 5006934-22.2015.404.7110:

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Instituto Federal Sulriograndense, atacando sentença de procedência do pedido de reconhecimento do direito de retribuição por titulação (RT) de forma integral independente da proporcionalidade da aposentadoria, nos autos da ação movida por Carlos Lhullier da Cunha.

Constato que a decisão atacada encontra-se em consonância com o entendimento desta Turma Recursal (Recurso Inominado nº 5000548-10.2014.404.7110), razão pela qual, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, colho ensejo para me reportar aos seus fundamentos:

Trata-se de ação na qual a parte autora postula seja declarado o seu direito ao pagamento da retribuição por titulação (RT) de forma integral independente da proporcionalidade da aposentadoria, bem como a condenação da ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros de mora.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, em caso de procedência, caberá à Universidade Federal de Pelotas cumprir o comando sentencial.

Tratando-se de prestações de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas sim das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda, conforme Súmula nº 85 do STJ, restando prescritas as parcelas anteriores a 15.10.2010.

A controvérsia posta em juízo não requer maiores digressões, uma vez que se encontra pacificada, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Transcrevo, por oportuno, trecho do voto condutor proferido pela Ilustre Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha nos autos da apelação civel nº 5041162-24.2013.404.7100, o qual adoto como fundamento da presente decisão:

(...)

Postula a parte autora seja declarado o direito dos substituídos ao recebimento das vantagens denominadas GEMAS e RT de maneira integral, ficando vedada a proporcionalização das gratificações com o tempo de serviço de cada servidor, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças estipendiais. Sucessivamente, postulou seja vedada a redução nominal dos proventos de aposentadoria/pensão dos substituídos a partir de 02/2009, devendo ser incluída rubrica própria corrigível pelos reajustes habituais da categoria e não absorvível por conta de posteriores majorações remuneratórias.  A matéria já foi enfrentada pelo E. TRF da 4ª Região, nos autos da Apelação Cível n° 0002117-34.2009.404.7102/RS, de relatoria da Desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, cujos fundamentos abaixo transcritos adoto como razões de decidir desta sentença: "Nada há a alterar na bem lançada sentença prolatada pela MMa. Juíza Federal, Dra. Simone Barbisan Fortes, que corretamente deslindou a controvérsia, em fundamentação a que me reporto: "(...)

Debate-se, na demanda, sobre a proporcionalização das parcelas referentes a Gratificação específica do Magistério Superior - GEMAS e a Retribuição por Titulação, bem como a redução operada sobre o provento básico com a incorporação da Gratificação por Atividade Executiva - GAE, em razão de aposentadoria proporcional.

Inicialmente, cumpre consignar o entendimento consolidado de que a Administração pode rever seus atos, para corrigir eventuais vícios. É o texto do verbete nº 473 da Súmula do e. Supremo tribunal Federal:

 "A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

 Vale ressaltar, também, a inocorrência da decadência/prescrição do direito de a Administração rever o ato de concessão da aposentadoria, dado que não decorreu um qüinqüênio entre a data de instituição das vantagens e inativação do autor e o Acórdão nº 2.030 do TCU, de meados de 2007.

Importa verificar, então, se as vantagens pagas ao autor e que sofreram redução, subsumem-se à proporcionalidade do tempo de serviço, em conformidade com a aposentadoria.

A contar de 1º de fevereiro de 2009, nos termos do art. 20 e seguintes da Lei nº 11.784/08, a remuneração dos integrantes da Carreira do Magistério Superior restou assim composta, in verbis:

"Art. 20. A partir de 1º de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, será composta de:

I - Vencimento Básico;

II - Retribuição por Titulação - RT; e

III - Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS.

Art. 21. A partir de 1º de fevereiro de 2009, os integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, não farão jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003;

II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada nº 13, de 27 de agosto de 1992;

III - Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS a que se refere o art. 18 desta Lei; e

IV - o acréscimo de percentual de que trata o art. 6º da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006.

Parágrafo único. A partir de 1º de fevereiro de 2009, o valor referente à GAE fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo XVII desta Lei.

 Art. 22. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 6º-A. Os valores de vencimento básico da Carreira do Magistério Superior passam a ser os constantes do Anexo IV-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de fevereiro de 2009."

 "Art. 7º-A. A partir de 1º de fevereiro de 2009, fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior em conformidade com a classe, nível e titulação comprovada, nos termos do Anexo V-A desta Lei.

§ 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação.

§ 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente."

 "Art. 11-A. Fica instituída a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS devida ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior, nos valores previstos no Anexo V-B desta Lei.

Parágrafo único. A gratificação a que se refere o caput deste artigo integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, observada a legislação vigente." (destaquei)

Analisando a novel legislação, verifico que não há disposição no sentido de que a apuração das gratificações e da retribuição por titulação vincula-se à forma de concessão dos proventos de aposentadoria, se proporcional ou integral.

Anteriormente, o art. 5º da Lei nº 9.678/98 determinava a forma de apuração da GAE, gratificação esta que passou a compor o vencimento básico, conforme preconiza a novel legislação.

Disciplinava o art. 5º da Lei nº 9.678/98:

"Art. 5º O docente aposentado ou beneficiário de pensão, na situação em que o referido aposentado ou instituidor que originou a pensão tenha adquirido o direito ao benefício quando ocupante de cargo efetivo referido nesta Lei, tem direito à referida gratificação de estímulo calculada a partir da média aritmética dos pontos utilizados para fins de pagamento da gratificação durante os últimos vinte e quatro meses em que a percebeu.

§ 1º Na impossibilidade do cálculo da média referida no caput, o número de pontos considerados para o cálculo equivalerá a sessenta por cento do máximo de pontos fixados no § 1º do art. 1º.

§ 2º É vedada a concessão ou revisão da gratificação instituída por esta Lei em virtude de titulação posterior à aposentadoria."

Note-se que o quantum devido a título de GAE correspondia às pontuações obtidas em avaliação, não sendo condicionada à percepção proporcional ou integral do benefício de inativação.

No caso em apreço, verifico que efetivamente ocorreu redução remuneratória do demandante com a incorporação da GAE ao provento básico, assim como pela proporcionalização das demais parcelas, conforme se infere dos contracheques carreados.

Embora inexista direito adquirido a determinado regime jurídico e o servidor público não esteja imune a alterações no regime remuneratório, deve, sempre, ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos. Ou seja, o princípio da irredutibilidade dos vencimentos consagra a irredutibilidade do valor global dos vencimentos/proventos, devendo ser preservado o valor total dos estipêndios.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes jurisprudenciais:

 ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. REPOSICIONAMENTO NA ÚLTIMA CLASSE DO CARGO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESGUARDADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. 1. O acórdão recorrido não possui fundamentos de índole eminentemente constitucional ou baseados exclusivamente na análise da Lei Estadual n.º 13.666/02, porquanto um dos seus pilares é a conclusão de que o proceder da Administração Estadual malferiu o direito adquirido da Autora, conforme a disposição contida no art. 6.º, caput e § 2.º, da Lei de Introdução ao Código Civil. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça, segundo o qual não existe direito adquirido a regime de remuneração, desde que resguardada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Não se pode falar em direito adquirido, uma vez que, conforme constatou a Corte a quo, a irredutibilidade dos vencimentos foi assegurada pela nova sistemática de remuneração instituída pela Lei Estadual n.º 13.666/2002. 4. O pedido dito sucessivo é de ser compreendido como de todo semelhante do pedido principal, porquanto ambos são corolário do pretenso reconhecimento ao perseguido direito à isonomia/paridade de tratamento entre servidores ativos e inativos quanto à aplicação da Lei Estadual n.º 13.666/02. 5. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1110753/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 18/05/2009).

(...)

Destarte, parece evidente ter havido violação ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos (proventos) do serviço público, que, conforme interpretação jurisprudencial consolidada, está pautado na irredutibilidade nominal da remuneração do servidor. A garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos veda qualquer alteração estrutural que importe em redução de salários ou proventos. Tanto que, se a nova forma de cálculo importar em redução do valor nominal dos vencimentos, a diferença será paga a título de vantagem pessoal, sujeita à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Em derradeiro, cumpre salientar que o ato administrativo não pode restringir direitos previstos em lei. Uma vez que não existe na norma ordinária qualquer previsão de redução proporcional do valor das parcelas, mormente nos dispositivos de referência, não é possível que a Orientação Normativa nº 06, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 19/11/2007, disponha o contrário.

(...)

Logo, à luz da mencionada garantia constitucional, impende ser reconhecido o direito invocado pelo postulante.

Mutatis mutandis, nossa Corte Regional já apreciou a questão da legalidade da adequação dos valores devidos a título de gratificação à proporcionalidade dos proventos de aposentadoria percebidos, "in expositis":

 "GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA. DOCENTES INATIVOS. PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. CÁLCULO DA RUBRICA. - A Gratificação de Estímulo à Docência - GED - é devida a professores federais de terceiro grau, inativos, à razão de 60% da pontuação máxima, independentemente de a aposentadoria ter sido concedida com proventos integrais ou proporcionais. Inteligência da Lei nº 9.678/98, art. 5º, § 1º." (TRF4, AMS 2002.70.00.068691-7, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, DJ 19/01/2005)

 "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVENTOS. CÁLCULO. FUNÇÃO GRATIFICADA. 1. Nos proventos de aposentadoria proporcional a função gratificada, incorporada na aposentadoria, não é calculada proporcionalmente. 2. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade (art. 40, 4, da CF/88). 3. Apelação improvida." (TRF4, AC 97.04.45065-6, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, DJ 15/09/1999)

Portanto, no caso do docente inativo, o legislador nada referiu quanto à proporcionalização de tais rubricas na inatividade, de sorte que devem ser mantidas na integralidade, independentemente de tratar-se de inativo que perceba proventos integrais ou proporcionais.

A superveniência da alteração da forma de pagamento das gratificações não tem a força de eliminar o direito que foi assegurado ao servidor com a perfectibilização do ato de aposentadoria.

Em conseqüência, deve a parte ré manter os proventos do autor sem a redução proporcional promovida com base na Orientação Normativa nº 06, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 19/11/2007, bem como lhe restituir as diferenças não pagas, monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios.

(...)" Grifei

No mesmo sentido manifestou-se o eminente Procurador Regional da República, Dr. Domingos Sávio Dresch da Silveira, senão vejamos:

 "(...)

A proporcionalidade das gratificações, levado a efeito pela Administração, não encontra suporte na legislação aplicável à matéria, tendo sido realizado com base num ato administrativo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Conforme observado pelo Juízo, "um ato administrativo não pode restringir direitos previstos em lei" (fl. 125).

(...)

Por mais que o vínculo estabelecido entre o servidor público federal e o Estado decorra diretamente da lei, inexistindo direito adquirido de servidor público a determinado regime jurídico, as modificações legais não podem violar a irredutibilidade de vencimentos preconizada pela Constituição Federal".

(...)"

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra". (Apelação Cível n° 0002117-34.2009.404.7102/RS, Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, Órgão Julgador: 3ª TURMA, TRF4, Data da Decisão: 18/01/2011).

 Desta feita, diante dos fundamentos supra aduzidos, a procedência da demanda é medida que se impõe.

A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, razão pela qual a sentença deve ser mantida em seus próprios termos.

Com efeito, não há distinção entre a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, GTMS, RT (Retribuição por Titulação) e GEMAS (Gratificação Específica do Magistério Superior) e as gratificações por desempenho, devendo ambas observar os mesmos parâmetros.

E, nesse sentido, em que pese o meu entendimento pessoal de que a proporcionalidade das verbas recebidas pelo inativo tem respaldo na legislação que disciplina a aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, esta Corte adotou a orientação de que a gratificação de desempenho deve ser paga em sua integralidade, por inexistir relação entre o seu valor e o tempo de serviço dos servidores em atividade (ou determinação de que a vantagem fosse individualizada de acordo com as circunstâncias específicas do servidor), descabendo tal distinção entre os aposentados.

Ilustram tal entendimento:

EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À DOCÊNCIA (GED). PAGAMENTO INTEGRAL AOS APOSENTADOS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. 1. O pagamento da Gratificação de Estímulo à Docência - GED aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma integral, porquanto não há relação entre o valor da mesma e o tempo de serviço dos servidores em atividade. 2. Embargos infringentes improvidos. (TRF4, 2ª Seção, EMBARGOS INFRINGENTES nº 5006538-43.2013.404.7101, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/12/2014)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RECONHECIMENTO. GDPGTAS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. GDPGPE. PAGAMENTO SUCESSIVO. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. PROPORCIONALIDADE. IRREDUTIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 85 do STJ. Não está configurada a coisa julgada no tocante à GDPGTAS, porquanto referida gratificação não foi objeto do pedido contido na ação aforada perante a 1ª Vara do JEF Cível de Porto Alegre/RS (2007.51.50.005032-5), tampouco houve condenação da União ao seu pagamento. Tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição incide sobre as parcelas precedentes ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. Nos termos da súmula vinculante nº 20 do STF, é possível a extensão da GDATA aos servidores inativos nos mesmos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 10.404/02 para os servidores da ativa, dado constituir-se a gratificação em questão de um caráter geral, sem condicionamentos e sem vinculações ao efetivo exercício da atividade, não se tratando de vantagem pro labore faciendo. O pagamento da GDATA deve ser efetuado, no período de junho de 2002 a abril de 2004, nos termos do artigo 5º, II, da Lei n° 10.404/02; é dizer, no patamar equivalente a 60 pontos, de acordo com a interpretação conferida a partir da referida Súmula. Precedente do Pretório Excelso. Em relação à GDPGTAS, aplica-se o mesmo entendimento, uma vez que, mutatis mutandis, é manifesta a semelhança do disposto no artigo 7º, § 7º da Lei 11.357/2006, com o disposto no artigo 6º da Lei 10.404/2002 e artigo 1º da Lei 10.971/2004. Precedentes do STF. A GDPGPE é devida no patamar de 80% de seu valor máximo, até que seja regulamentada a matéria e processados os resultados da primeira avaliação de desempenho dos servidores. A proporcionalidade dos proventos de aposentadoria não reflete no pagamento das gratificações em discussão, uma vez que a Constituição Federal e a lei instituidora da vantagem não autorizam distinção alguma entre os servidores aposentados com proventos integrais e proporcionais. Inaplicável a garantia da irredutibilidade remuneratória, uma vez que a gratificação de desempenho não se incorpora ao vencimento básico do servidor. (TRF4, 4ª Turma, APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 5005806-70.2010.404.7100, Rel. Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/10/2014 - grifei)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA UFSM. PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR- GEMAS. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. PROVENTO BÁSICO COM A GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE INCORPORADA. PROPORCIONALIDADE. 1. Desconstituído o ato administrativo que promoveu a proporcionalização dos proventos do autor em cumprimento à Orientação Normativa nº 06, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 19/11/2007, editada em conformidade com o entendimento preconizado no Acórdão - TCU nº 2030/2007. 2. Determinado à ré que proceda à correção do cálculo das vantagens GEMAS, RT e incorporação da GAE no provento básico do autor, deixando de realizar qualquer redução a esse título, independentemente da proporcionalidade de proventos advindos da aposentadoria auferida. 3. Condenada a UFSM a restituir os valores que porventura deixaram de ser pagos à autora atualizados monetariamente. (TRF4, 3ª Turma, Apelação Cível nº 5003020-47.2010.404.7102, Rel. Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/04/2011 - grifei)

(...)

 Com efeito, a verba em questão - retribuição por titulação (RT) - é paga em conformidade "com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada", nos termos do artigo 17, caput, da Lei nº 12.772/12, não possuindo qualquer vinculação com eventual desempenho do servidor ou, tampouco, com a forma de cálculos dos proventos - se integrais ou proporcionais.

Destarte, tenho que não merece reforma a sentença proferida.

Critérios de atualização monetária do valor da condenação em face da Fazenda Pública

Até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, conforme Tema 810 da Repercussão Geral do STF, deverão incidir sobre o montante devido:

1)     Correção monetária pelo IPCA-e, a partir do respectivo vencimento de cada parcela devida;

2)     Juros  moratórios desde a citação: 

2.1)  Até 06/2009 (Lei nº 11.960/09), à taxa de 0,5% ao mês, de forma simples (art. 1º-F da Lei nº 9494/97 - redação original); 

2.2)  A partir de 07/2009, haverá a incidência dos juros aplicados às cadernetas de poupança, a contar da citação, de forma simples (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09); 

2.3) A partir de 09/12/2021 "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", conforme o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021 (DOU de 09/12/2021).

A partir de 09/12/2021, substituindo os critérios anteriores, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

Considerando as peculiaridades que podem surgir a partir dos critérios ora firmados, tem-se, resumidamente:

Parcelas vencidas posteriores a 12/2021:Incidência da SELIC desde o vencimento de cada uma, critério único que abrange juros moratórios e correção monetária.
Parcelas vencidas anteriores a 12/2021, com citação posterior a 12/2021:Incidência do IPCA-e desde o vencimento de cada uma e, após 12/2021, somente a SELIC.
Parcelas vencidas anteriores a 12/2021, com citação anterior a 12/2021: Incidência do IPCA-e desde o vencimento de cada uma, com o acréscimo dos juros aplicáveis às cadernetas da poupança, até 12/2021, a partir de quando incide somente a SELIC.
Parcelas vencidas anteriores e posteriores a 12/2021, com  citação anterior a 12/2021:Para as primeiras (anteriores a 12/2021), incidência do IPCA-e desde o vencimento, com o acréscimo dos juros aplicáveis às cadernetas da poupança, até 12/2021; a partir de então, somente a SELIC sobre todas as parcelas (anteriores e posteriores).
Parcelas vencidas anteriores e posteriores a 12/2021, com citação posterior a 12/2021: Sobre as primeiras (anteriores a 12/2021), incidência do IPCA-e desde o vencimento; a partir de 12/2021, somente a SELIC sobre todas as parcelas (anteriores e posteriores).

O cálculo do valor da condenação, em observância aos critérios acima estabelecidos, deverá observar a sistemática discriminada no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as "Ações Condenatórias em Geral", na forma da tabela abaixo:

4.2.1 Correção Monetária

 

 4.2.2 Juros de Mora

   

Não obstante a regra contida no art. 240, caput, do CPC (constituição da mora pela citação válida), tenho que a incidência da norma constitucional (incidência da SELIC) é imediata, a contar de 09/12/2021 (publicação da EC 113/2021), prevalecendo, pois, sobre a legislação processual civil (CPC), de natureza infraconstitucional.

Importante reforçar que a incidência da Taxa Selic, antes da citação, também está prevista em lei de natureza tributária (a contar da data do pagamento indevido: art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), ou seja, havendo dispositivo legal/constitucional que autorize, é plenamente cabível a aplicação de tal índice desde quando devida cada parcela ao credor.

No caso a sentença assim definiu os critérios de atualização:

Atualização Monetária e Juros

Os valores devidos deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o vencimento de cada parcela devida.

A partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021), para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Disso decorre que a aplicação da SELIC, por força de norma constitucional, está autorizada também no período em que o débito deve ser apenas corrigido monetariamente. Assim, mesmo nos casos como o presente, em que a citação é posterior à inovação legislativa, cabe aplicar a SELIC desde a sua vigência e o termo a quo previsto para a correção monetária, porquanto a mencionada taxa atende tanto à finalidade de correção monetária, quanto de compensação da mora.

Portanto, estando em conformidade com o entendimento deste Colegiado, a sentença merece ser confirmada também quanto aos critérios de atualização.

Conclusão

O voto é pelo desprovimento do recurso.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão.

Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. 

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré.



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Documento:710024016735
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5039902-23.2024.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2025.



Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710024016735v2 e do código CRC 1c48fffd.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 11/12/2025 A 18/12/2025

RECURSO CÍVEL Nº 5039902-23.2024.4.04.7100/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/12/2025, às 00:00, a 18/12/2025, às 14:00, na sequência 2271, disponibilizada no DE de 01/12/2025.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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