RECURSO CÍVEL Nº 5002658-21.2024.4.04.7113/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autra contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado nesta ação indenizatória proposta em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), na qual buscava a condenação da autarquia ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes da demolição de construção erigida em área pública, bem como pela destruição de bens móveis que guarneciam a residência.
A sentença de origem concluiu pela improcedência do pedido, ao fundamento de que a autora mantinha posse irregular sobre a área pública e de que a demolição da edificação ocorreu no exercício do poder de polícia do DNIT, inexistindo, portanto, ato ilícito indenizável.
Em suas razões recursais, a parte autora requer a reforma integral da sentença, sustentando, em síntese, que a decisão incorreu em equívoco ao deixar de reconhecer o dever de indenizar, pois, além da demolição da construção, todos os bens móveis existentes no interior da residência foram destruídos pelo DNIT. Afirma que não houve qualquer aviso prévio para retirada dos pertences; que a construção estava no local há décadas sem nunca ter sido objeto de notificação para desocupação; que a catástrofe climática não foi a responsável pela destruição da casa, mas sim o ato direto do DNIT; que apenas o seu imóvel foi demolido; e que a autarquia não tomou as cautelas mínimas para contatá-la antes da intervenção.
As razões apresentadas pela parte recorrente não se mostram aptas a afastar os fundamentos da sentença impugnada, que solucionou adequadamente a lide, em consonância com o conjunto probatório. Assim, a sentença merece ser mantida, razão pela qual me reporto aos seus termos e os adoto como razões de decidir, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995.
(...)
2. Fundamentação.
2.1. Do estado de calamidade pública (enchentes no Rio Grande do Sul/2024)
O estado do Rio Grande do Sul foi palco de eventos climáticos de proporções catastróficas entre 30 de abril e 02 de maio de 2024, decorrentes de chuvas intensas e volumes muitíssimo elevados, consequência do fenômeno meteorológico El Niño.
Tal situação levou ao reconhecimento do estado de calamidade pública, conforme Decreto Legislativo nº 36/2024. A Serra Gaúcha, em particular, foi uma das áreas mais afetadas, registrando um expressivo acúmulo de chuvas em apenas 48 horas. Esse cenário provocou avarias em aproximadamente uma centena de pontos na BR-470/RS, com a rodovia sendo completamente destruída em oito locais devido a deslizamentos de terra.
É inegável que a calamidade pública resultou em danos extensos e atingiu severamente inúmeras famílias em diversas regiões do estado, impondo-lhes perdas materiais e abalos de grande monta.
Porém, todo esse acontecimento climático precisa ser analisado sob do arcabouço legal vigente.
2.2. Do caso concreto
A presente ação indenizatória foi ajuizada em razão da demolição de uma edificação mista de alvenaria e madeira localizada na BR 470/RS, Km 192+453m, em Bento Gonçalves. A parte autora alega que a edificação constituía sua residência, destruída pelo DNIT sem prévia notificação, após ela ter deixado o local temporariamente devido às enchentes e bloqueios nas estradas.
Por sua vez, o DNIT defende que a demolição foi um ato legítimo, fundamentado na localização da construção em faixa de domínio federal, sua natureza irregular, o risco iminente que representava, e o fato de estar abandonada e comprometida pelos desmoronamentos decorrentes da calamidade climática.
2.2.1. Do alegado domínio pela parte autora
A edificação objeto da lide estava situada na faixa de domínio da rodovia federal BR 470/RS, a apenas 8 metros do eixo da pista, em uma faixa de domínio de 40 metros de largura (20 metros para cada lado do eixo). Esse fato não foi contestado pela parte autora.
As rodovias federais, incluindo suas faixas de domínio, são consideradas bens públicos de uso comum do povo, pertencentes ao Domínio Público da União. Conforme o artigo 99, inciso I, do Código Civil, as estradas são bens públicos de uso comum do povo, afetadas exclusivamente ao serviço rodoviário.
A ocupação individual da faixa de domínio federal não é autorizada. Qualquer ocupação, independentemente de sua natureza ou finalidade, exige um Termo de Permissão Especial de Uso (TPEU) junto ao DNIT, conforme a Resolução nº 07, de 02 de março de 2021. A ausência dessa permissão configura infração aos artigos 50, 84, 93 e 95 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), que tratam das condições de segurança do trânsito e da necessidade de anuência do órgão competente para obras e ocupações em faixas de domínio.
Assim, a alegação de que a casa existia há quase 40 anos ou que houve "permissividade" nas ocupações não confere à parte autora qualquer direito de posse ou propriedade sobre a área. O artigo 102 do Código Civil expressamente impede a existência de posse de imóvel público federal por particulares, caracterizando-os como meros detentores. A propriedade da União Federal sobre a faixa de domínio é incontroversa e decorre da lei.
Desse modo, qualquer negócio jurídico (compra e venda, arrendamento, troca ou cessão), como o alegado pela autora em 2016 ou o contrato apresentado para uma fração ideal de imóvel rural datado de 2023, que envolva a ocupação de bens públicos federais sem a devida e legal autorização da União, é totalmente inválido e irregular perante a administração pública. Bens públicos não são suscetíveis de apropriação por particulares.
2.2.2. Indenização por dano material
A parte autora busca indenização pelos bens materiais que teriam sido destruídos durante a demolição. Contudo, os documentos juntados aos autos demonstram que a edificação estava comprometida e em "estado precário", "avariada pelos desmoronamentos" e escorregamento de solo e pedras decorrentes das intensas chuvas que assolaram o estado em abril/maio de 2024. Fotografias anexadas pelo DNIT corroboram o estado da construção, atingida pelos eventos climáticos.
O DNIT, ao proceder com a demolição em 29 de junho de 2024, agiu diante da constatação de que a edificação, além de ilegalmente erigida em área pública, apresentava "sérios riscos a quem dela fizesse uso" devido aos danos sofridos. A PFE do DNIT opinou que as chuvas "deixaram a construção ainda mais instável, com risco aos ocupantes, além de abandonada".
A demolição, portanto, foi uma medida de atuação da Administração Pública para garantir a segurança dos usuários da rodovia e de terceiros. Conforme o Decreto-Lei nº 9.760/1946 (Art. 71) e a Lei nº 9.636/98 (Art. 10), o ocupante de imóvel da União sem assentimento desta pode ser sumariamente despejado e perderá, sem direito a qualquer indenização, tudo quanto haja incorporado ao solo.
Tal previsão legal abrange não apenas as benfeitorias, mas também os bens que se encontravam na construção ilegalmente erguida e danificada, especialmente quando os prejuízos iniciais são consequência direta de um evento de força maior, como as enchentes, e a demolição se dá pela remoção de um perigo iminente.
Não há, assim, responsabilidade civil do DNIT quanto aos danos materiais alegados, pois a causa dos danos à estrutura e a seus bens internos foi a calamidade climática, e a demolição foi uma consequência do exercício do poder de polícia da autarquia para mitigar riscos inerentes à ocupação irregular e à instabilidade pós-desastre.
2.2.3. Indenização por dano moral
É compreensível a angústia e o sofrimento vivenciados pela parte autora em um contexto de tamanha catástrofe natural que afetou o Rio Grande do Sul, levando à perda de sua moradia e pertences, tal como relatado. A situação de ter que abandonar o imóvel temporariamente devido às barreiras e à elevação das águas, com a intenção de retornar, denota a difícil realidade imposta pelas enchentes.
Contudo, para que haja dever de indenizar por dano moral, é imprescindível a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano alegado, bem como a ilicitude da ação. No caso em tela, o DNIT procedeu à demolição da edificação em 29 de junho de 2024, após verificar que a construção estava abandonada havia 60 dias desde os eventos climáticos, em estado precário, avariada pelos desmoronamentos e representando "sérios riscos a quem dela fizesse uso". Uma vistoria realizada em 20 de junho de 2024 não localizou nenhum ocupante no local.
A ação do DNIT configurou-se como exercício regular de um direito e dever legal da Administração Pública. A faixa de domínio tem como objetivo precípuo garantir a segurança e eficiência do tráfego rodoviário, e a construção irregular sobreposta a ela configura perigo iminente. A remoção de perigo iminente, nos termos do Art. 188, II, do Código Civil, não constitui ato ilícito:
Art. 188. Não constituem atos ilícitos:
I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
Embora o Art. 929 do mesmo Código preveja indenização se a pessoa lesada não for culpada pelo perigo, no presente caso, a própria ocupação irregular de uma área pública destinada à segurança e infraestrutura viária já constitui uma situação de perigo intrínseco, exacerbada pelos danos da calamidade. A atuação do DNIT visava a segurança pública e a integridade da rodovia e de seus usuários, não havendo que se falar em ilicitude da conduta.
Portanto, ainda que a situação da parte autora seja lamentável, não se verifica nexo de causalidade entre a conduta do DNIT – que agiu dentro de sua prerrogativa legal para remover uma estrutura irregular, danificada por força maior, que representava risco à segurança – e o alegado dano moral descabe, no caso.
Os elementos excludentes da responsabilidade, como o exercício regular de um direito/dever legal e a ocorrência de força maior (a calamidade climática que tornou a estrutura perigosa), afastam o dever de indenizar por parte do DNIT.
Diante do exposto, as pretensões não merecem acolhimento.
3. Dispositivo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.
(...)
Dessa forma, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expostos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas.
Decisão
Voto por negar provimento ao recurso da parte autora.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Em assim sendo, rejeito todas as alegações do recorrente que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária a análise das mesmas para chegar à conclusão que se chegou na decisão.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da
gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de
não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710023885040v7 e do código CRC c3f7b7ca.
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Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 03/12/2025, às 18:54:04