RECURSO CÍVEL Nº 5010046-76.2022.4.04.7102/RS
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pelo DNIT contra a sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na exordial, conforme dispositivo abaixo:
(a) condenar o DNIT ao pagamento do valor de R$ 13.660,00 a título de danos materiais, com atualização e juros nos termos da fundamentação;
(b) condenar o DNIT a custear a cirurgia de Vídeo Artroscopia para recomposição do menisco lateral e rompimento cruzado total dos ligamentos do menisco do joelho direito da autora, mediante prévio orçamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, ficando facultado à autarquia federal demonstrar que o procedimento já foi realizado pelo SUS ou está na iminência de ser realizado;
(c) condenar o DNIT ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais, a ser atualizado nos termos da fundamentação.
Em suas razões recursais, o DNIT argumenta, inicialmente, que não foi identificada a conduta omissiva da autarquia. Além disso, defende a existência de litisconsórcio passivo necessário com a empresa responsável pela manutenção do trecho rodoviário. Alega que a responsabilidade do DNIT é meramente subsidiária. Sustenta a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pelo afastamento da condenação ao custeio da cirurgia da autora, bem como impugna as notas fiscais apresentadas. Por fim, requer a redução da indenização fixada a título de danos morais.
É o breve relato. Decido.
Das preliminares - legitimidade passiva - litisconsórcio passivo facultativo - responsabilidade solidária
Conforme bem destacado na sentença, tratando-se de acidente de trânsito em rodovia federal, o DNIT é parte legítima, razão pela qual reporto-me aos seus fundamentos para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva.
Outrossim, deve ser afastada a alegação de necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a empresa contratada para conservação da rodovia federal.
Isso porque, é pacífico no âmbito desta 5ª Turma Recursal que o fato de os serviços de manutenção e conservação estarem sob o encargo de empresa contratada para tal fim não afasta a responsabilidade do DNIT, de modo que não há necessidade de formação de litisconsórcio passivo (Recurso Cível nº 5003215-88.2017.4.04.7101/RS, Relator Juiz Federal Jose Ricardo Pereira, julgado em 05/10/2018), em especial por se tratar de obrigação solidária, em que a escolha contra quem litigar cabe ao autor
O mesmo entendimento foi adotado no julgamento do Recurso Cível nº 5045994-90.2019.4.04.7100/RS, de sessão de 02/09/2022.
Ressalto que o DNIT poderá pleitear, em ação autônoma, seu direito de regresso em face das empresas contratadas.
Sobre o tema, não é outro o entendimento do e. TRF4:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. EMPRESA CONTRATADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de litisconsórcio passivo necessário com a empresa contratada para a execução dos serviços de manutenção/recuperação da via em que ocorreu o sinistro. 2. A ação originária busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a empresa contratada para a execução dos serviços de manutenção da rodovia em que ocorreu o sinistro deve integrar o polo passivo da demanda na qualidade de litisconsorte passivo necessário do DNIT. III. Razões de decidir 4. Encontra-se consolidada na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a orientação no sentido de que o DNIT responde objetivamente por danos decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal. 5. A responsabilidade civil objetiva do DNIT decorre do seu dever de fiscalização permanente do serviço público, previsto na Lei nº 10.233/2001. 6. Ainda que o contrato administrativo firmado com a empresa prestadora de serviços de manutenção da rodovia tenha previsão de responsabilidade desta por danos, tal circunstância não impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário, pois, tratando-se de obrigação solidária, o autor pode exigir a indenização de ambos ou somente de um deles. 7. O direito de regresso do DNIT contra a empresa contratada é garantido por meio de ação autônoma, mesmo em caso de indeferimento da denunciação da lide. 8. Correta a conclusão alcançada pelo juízo de primeiro grau ao afastar a pretensão do DNIT tendente à formação do litisconsórcio passivo necessário. IV. Dispositivo e tese 9. Negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo DNIT. Tese de julgamento: Não se impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário do DNIT com a empresa contratada para a execução dos serviços de manutenção da rodovia em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; Lei nº 10.233/2001. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AG 5036620-34.2024.4.04.0000; AC 5001282-73.2014.4.04.7202; TRF4, AC 5000171-49.2022.4.04.7113. (TRF4, AG 5022673-73.2025.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 12/11/2025) grifei
Assim, afasto as preliminares arguidas.
Do mérito propriamente dito
No mérito, constato que a solução encontrada pelo juízo a quo, após minuciosa análise da prova produzida nos autos, não merece qualquer reparo, motivo pelo qual me reporto aos fundamentos adotados:
II - Fundamentação
1. Preliminares
1.1. Litisconsórcio passivo necessário com a empresa responsável pelas obras de manutenção da rodovia.
Tal preliminar foi analisada e rejeitada pela decisão do E16.
1.2. Ilegitimidade passiva do DNIT
Alega o réu que quem possui competência para a remoção de objetos da rodovia é a Polícia Rodoviária Federal, conforme se infere do Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503/97, inc. II e III do art. 20, razão pela qual seria parte ilegítima.
Pois bem, o DNIT é a autarquia responsável pela operação, manutenção e restauração da infra-estrutura, o qual integra o Sistema Federal de Viação, nos termos do art. 82 da Lei nº 10.233/01, in verbis:
Art. 82. São atribuições do DNIT, em sua esfera de atuação:
I - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações;
II - estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para a elaboração de projetos e execução de obras viária-s;
(...)
IV - administrar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, os programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias;
V - gerenciar, diretamente ou por meio de convênios de delegação ou cooperação, projetos e obras de construção e ampliação de rodovias, ferrovias, vias navegáveis, terminais e instalações portuárias, decorrentes de investimentos programados pelo Ministério dos Transportes e autorizados pelo Orçamento Geral da União;
Além disso, releva referir que a jurisprudência é pacífica no sentido de que, em eventos ocorridos em rodovias federais, o DNIT é responsável pelos prejuízos daí decorrentes, conforme ementas abaixo transcritas:
ADMINISTRATIVO. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL EM RODOVIA. UNIÃO E DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANOS MORAIS E PENSIONAMENTO MENSAL. CABIMENTO. 1. Em se tratando de pedido de indenização por danos materiais e morais e pensionamento mensal decorrente de acidente com morte ocorrido em razão de animal na rodovia, a União e o DNIT possuem legitimidade passiva "ad causam". 2. De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Nos casos em que os danos são causados por atos omissivos dos agentes estatais, a responsabilidade do Estado é de ordem subjetiva. 4. Demonstrada a falta da adoção de medidas necessárias pelas rés para que o incidente fosse evitado, é reconhecida a responsabilidade civil subjetiva da União e do DNIT. (TRF4, AC 5001628-50.2017.4.04.7127, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 15/02/2022)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL - LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO DNIT - ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido." (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 1627869/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017)
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO CIVIL. DNIT. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. INVASÃO DE ANIMAL NA PISTA. MORTE. OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. O Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (responsável pela conservação das rodovias federais e pelos danos causados a terceiros, em razão de sua má conservação) e a União tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação em que se pleiteia indenização por danos decorrentes de acidente automobilístico causado pela presença de animal na pista de rolamento. Demonstrado o nexo causal entre a atuação/omissão do réu e os danos alegados, exsurge o dever de indenizar. (TRF4 5002518-91.2013.4.04.7106, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/04/2018)
Além disso, ressalto que a legitimidade passiva consiste na aptidão da parte em ser demandada em juízo. Assim, a legitimidade passiva deve ser avaliada à luz das alegações construídas pela parte autora, em sua petição inicial, conforme dispõe a teoria da asserção:
DESAPROPRIAÇÃO SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFRONTA À COISA JULGADA. REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. CLASSIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. IMPACTO DA ESTIAGEM. FORÇA MAIOR. DEMONSTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL AMBIENTAL DA PROPRIEDADE. IMPROPRIEDADE DO EXAME. I. Evidenciado que um decreto emitido pela Presidência da República declarou como de interesse social para fins de reforma agrária a área até então pertencente à demandante, a que se refere o presente feito, a decisão a ser nele proferida afetará a esfera jurídica da União, sobressaindo a sua legitimidade passiva. II. Tendo por base a Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser examinadas quando do ajuizamento da ação e tal exame deve ocorrer em vista das afirmações da inicial e, não, com base na documentação apresentada ou nas provas que virão a ser produzidas. [...] (TRF4, AC 5001688-22.2018.4.04.7213, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 12/05/2021). (grifei)
Na exordial, a autora é clara ao impor ao DNIT a responsabilidade "ao deixar de sinalizar e adotar as medidas de segurança cabíveis na rodovia visando evitar sinistros e preservar a integridade física e patrimonial dos condutores e pedestres que trafegam pelo local".
Por tais motivos, rechaço a prefacial.
2. Mérito
2.1. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente em Rodovia Federal. Regime Jurídico. Requisitos de Configuração. Excludentes do Dever de Indenizar
A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal:
Art. 37 [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E em contextos como o presentemente analisado, entendo que é, em regra, objetiva, isto é, independe da existência de culpa.
É que em situação semelhante à dos autos (acidente em rodovia federal), recentemente a Turma Nacional de Uniformização questionou se casos desta natureza ensejariam a aplicação desta responsabilidade objetiva prevista no art. 37 § 6º da CF/88, ou, conforme outra linha de jurisprudência formada sobre o tema, a dita responsabilidade subjetiva baseada na noção de faute de service.
Ao final do debate, restou firmada a tese de que a imposição de deveres específicos por parte do legislador a determinados entes públicos torna sua omissão passível de responsabilização objetiva, e não simplesmente por culpa de serviço.
Nesse sentido, confira-se o teor do voto do Juiz Federal Relator do caso que deu origem ao dito debate, Bruno Leonardo Câmara Carrá (ação n° 2010.71.50.011301-2, de 07/05/2015), no que mais interessa no momento:
[...] 2.1. Como sabido, a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, diz a Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, que consolida, definitivamente em nosso Direito Positivo, a chamada teoria do risco administrativo. A modalidade de responsabilidade objetiva que é, cabe à vítima a comprovação da existência do nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do Estado, praticado através de seus agentes.
2.2. Não se deve, todavia, confundir risco administrativo com risco integral. Esta última consiste na forma mais radical da teoria do risco administrativo, advogando que o Estado responda, invariavelmente, pelos danos suportados por terceiro, ainda que sem qualquer concorrência do Poder Público.
2.3. Por outro lado, a regra geral do § 6º, do art. 37 não impede que diante de situações específicas, o Poder Público venha a ser responsabilizado em dadas situações por culpa (administrativa) e não de forma objetiva. Contudo, o que traduzimos, talvez apressadamente, como culpa administrativa nada mais é do que a velha concepção francesa da faute de service construída através do festejado arrêt Blanco, no qual o Tribunal de Conflits declarou que a responsabilidade civil do Estado possuía contornos teóricos distintos daqueles constantes no Code de 1804.
2.4 Nesta decisão destacou-se que a responsabilidade da Administração em decorrência da não prestação adequada do serviço não é nem geral e nem absoluta, possuindo regras especiais que variam de acordo com as exigências do serviço e a necessidade de conciliar os direitos do Estado com os direitos privados. O tema foi aprofundado uma vez mais no arrêt Pelletier. Nesse último julgado fez-se distinção conceitual entre faute personnelle e faute de service através da clássica afirmação de Édouard Laferrièrie segundo a qual a atividade da Administração, sendo impessoal, pressupõe a existência de um administrador sujeito a errar em maior ou menor proporção (“un administrateur plus ou moins sujet à erreur”).
2.5. A responsabilidade da administração não estaria associada, assim a uma culpa no sentido psicológico da expressão e sim a “um julgamento sobre o funcionamento da administração.” Ou seja, se seria possível ou não à Administração realizar a providência necessária a impedir o acidente e, com isso, eximi-la de responsabilidade. De todo modo, a ideia de faute de service serve, do ponto de vista pragmático, para estabelecer uma excludente de responsabilidade baseada no nexo causal, como alerta José Adércio Leite Sampaio, tornando-a nesse sentido um meio do caminho entre a responsabilidade subjetiva propriamente dita e a objetiva.
3. De forma geral, portanto, uma omissão estatal pode – e deve –se ser considerada como faute de service, ou seja, baseada na ineficiência da Pessoa Jurídica de Direito Público, tendo em vista o que poderia ser esperado dela. Contudo, não se pode generalizar o raciocínio para afirmar que toda e qualquer omissão deve ser considerada como passível de ensejar uma responsabilidade subjetiva, ou, melhor dito, por culpa administrativa.
3.1. Havendo um dever específico e legalmente determinado no sentido de que a Pessoa Jurídica de Direito Público venha a agir, ou seja, um dever de natureza concreta que é estabelecido pelo legislador (e não uma proposição vaga ou principiológica, que por sua generalidade conduza a verificação das possibilidades de impedimento do resultado lesivo ao que seria possível fazer) a omissão estatal passa per se a ensejar a responsabilidade civil. Nesses casos, a responsabilidade será objetiva na forma do art. 37, § 6º da CF/88.
4. O deslinde da questão, portanto, está em saber se no caso em exame, havia ou não o dever específico do DNIT de impedir a presença de animais nas estradas por ele administradas.
4.1. De pronto, observa-se que a Lei nº 10.233/2001, de regência sobre o DNIT, dispôs em seu art. 82, IV, que cumpre a essa autarquia administrar programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias. A leitura da disposição legislativa está a demonstrar, em resumo, que o DNIT possui o dever de fiscalização das estradas por ele administradas. Ora, a presença de animais nas estradas, constitui uma evidente inação que fere o cumprimento desses deveres, caracterizando por si somente a falha na prestação do serviço público a embasar a indenização civil.
4.2. Mais do que isso. O art. 82, IV, antes mencionado deve ser lido em harmonia com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro que ora transcrevo:
Art 1º - O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 2º. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Art 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circulação, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
x- recolhimento de animais que se encontram soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
4.3. De todo o exposto resta claro o dever da administração da rodovia de, basicamente, oferecer um grau de segurança adequada para todos quanto trafeguem pelas estradas de sua alçada de cuidado. Aqui se faz necessário um registro: uma leitura inicial poderia conduzir à ideia de que o DNIT não seria alcançado pelas disposições do Código de Trânsito Brasileiro. Tal raciocínio, contudo, seria apressado.
4.4. É que o DNIT integra por definição legal o Sistema Nacional de Trânsito, mencionado no art. 7º do CTB. Alias, não poderia ser diferente e, com efeito, não o é. O inciso IV do mencionado artigo diz que o Sistema será integrado pelos órgãos e entidades executivos rodoviários da União. Ora, se o DNIT vem a ser o administrador da infraestrutura rodoviária federal, claramente ele constitui-se como agente executor das ações públicas para elas. Para completar o raciocínio, basta verificar que logo no inciso seguinte (V) do art. 7º do CTB, faz-se referência expressa à Polícia Rodoviária Federal como integrante do mesmo Sistema. Logo, não se está a falar de órgãos executores de trânsito no inciso IV.
4.5. Considerado, portanto, a possibilidade de aplicação das disposições do CTB ao DNIT, claro, naquilo que seja compatível com seus objetivos institucionais é que se torna igualmente possível a aplicação do art. 269 do mencionado Código à espécie. Tal aplicação, outrossim, retira qualquer dúvida sobre a presença de uma responsabilidade objetiva ao caso, pois estabelece claramente a obrigação das autoridades de trânsito (e viação) de agirem de modo imediato para evitar a presença de animais na pista.
4.6. Ou seja, os dispositivos mencionados, se somados, conduzem à conclusão de que a existência de animais nessas pistas das rodovias federais constitui omissão a um dever de fiscalização especialmente definido pelo legislador e, como tal, passível de ser indenizável na forma objetiva e não subjetiva.
5. Ante todo o exposto, firmando a tese nesta Turma Nacional de que a imposição de deveres específicos por parte do legislador a determinados entes públicos torna sua omissão passível de responsabilização objetiva e não por culpa de serviço [...] (sublinhei e negritei para o devido destaque do que de maior relevo para o exame do ponto em foco).
A complementar o exposto e conferir ainda maior clareza ao conteúdo deste julgado, veja-se como a ementa da decisão pertinente em declaratórios bem registrou sumariamente a essência desta posição agora prevalente na TNU acerca destas questões:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE SE CONSIDERA OBSCURO NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO MOTIVADO POR ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM. ALEGAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE QUE SE CONFIGURA COMO OBJETIVA. DISTINÇÃO COM A TEORIA DA FAUTE DE SERVICE. EXISTÊNCIA DE DEVER ESPECÍFICO POR PARTE DA AUTARQUIA ADMINISTRADORA DAS RODOVIAS QUE TORNA SUA OMISSÃO PER SE AUTOMÁTICA PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTS. 1º. E 269 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DO ART. 82, IV, DA LEI 10.233/01. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER E IMPROVER O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. (destaquei).
Logo, considerando estas razões que faço agora minhas para a apreciação desta demanda em particular, deixo desde logo claro que o caso será julgado a partir desta posição que adoto aqui explicitamente.
Acresço ao exposto as seguintes considerações, especificamente em relação à legislação de trânsito, as quais dou ainda maior destaque para reforçar que a responsabilização objetiva do DNIT, nestes casos, deriva do que prevê expressamente a lei.
Diz o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), em seu art. 1º, § 3°, o seguinte:
Art. 1º (...) § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Ora, independente de outras interpretações, a realidade é que somente desta disposição do CNT já restaria expressa e claramente estabelecido que o DNIT é o responsável pela adequada conservação das rodovias federais e que, assim, responde objetivamente por eventuais danos ocorridos em veículos e a pessoas em razão de acidentes automobilísticos/motociclísticos, uma vez demonstrado o evento contrário a direito (comissivo ou omissivo), o nexo pertinente e não comprovada a existência de excludentes de responsabilidade civil.
É a ele que a lei imputa o dever da administração das rodovias federais, na forma da legislação vigente, nos termos do já mencionado relativamente à Lei 10.233/2001, bem como dos artigos 1º, V; 79; 80; 81, II; 82, IV, V e XII, em especial.
Posto isso, esclareço também, por pertinente para a solução de casos, que à União, por sua vez, cabe a fiscalização das rodovias, por meio da atuação da Polícia Rodoviária Federal. Nesse sentido dispõe o § 2.º do art. 144 da CF:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...]
II - polícia rodoviária federal; [...]
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), por sua vez, quanto à competência e atribuições da Polícia Rodoviária Federal, na realização deste mister, estabelece o seguinte:
[...] Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; [...]
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas; [...]
Adiante, é preciso deixar claro, ainda, que a responsabilidade civil do Estado em caso de acidente de trânsito, mesmo que objetiva, nos termos do já mencionado ao início, pode ser afastada quando este demonstra que o condutor do veículo descumpriu as normas vigentes, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou quando outros elementos comprovem que a causa do evento danoso (nexo causal) resulte de culpa exclusiva da vítima ou mesmo de terceiro.
No que tange à possibilidade de caracterização desta culpa exclusiva da vítima, por desobediência do CTB, afastando o nexo de causalidade necessário à responsabilização do Estado, entendo útil mencionar, ainda que apenas exemplificativamente, dentre outras, algumas condutas indevidas previstas naquela lei federal que podem resultar na dita excludente. Considere-se, pois, para tanto, o disposto nos artigos 26, 28, 29, 161, 169, 231 e 237, do Código Brasileiro de Trânsito, nos pontos particularmente úteis, em cada um destes artigos, para auxiliar na solução de casos da natureza do presente.
Dizem os artigos 26, I e II; 28; 29, II, do CTB, o seguinte:
Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo. [...]
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; [...]
Já os artigos 161 e 169 do CTB dispõem:
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. [...]
Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração - leve; Penalidade - multa. [...]
Por fim, a consideração do constante dos artigos 231, I, e 257, §3º, do CTB, pode ser importante em vários casos da natureza do presentemente julgado para a análise de eventual culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo ou de terceiros:
Art. 231. Transitar com o veículo: I - danificando a via, suas instalações e equipamentos; Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização; [...]
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...]
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. [...]
É preciso dizer, ainda a respeito das excludentes de responsabilidade em casos como o presente, que, em princípio, entendo ser aplicável a casos da natureza do presente, direta ou analogicamente, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.
É que tanto a manutenção periódica quanto o patrulhamento ostensivo das rodovias federais podem ser considerados serviços públicos em sentido amplo, o que permite a incidência do regramento contido no CDC, que é expresso quanto a reger, também, a adequada prestação dos serviços públicos, mesmo que prestados pelo Estado.
Nesse sentido, atente-se à letra do CDC, mais especificamente no que consta dos seus artigos 4º, VII; 6º, X; e 22:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. [...]
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Anoto, a bem de ainda fundamentar esta posição do Juízo aqui adiantada, de aplicação, como regra, da legislação de consumo, no que couber, para estes casos, que existem três correntes quanto à incidência do CDC na regência jurídica de serviços públicos, como ensina a doutrina consumerista:
[...] o tema não é pacífico na doutrina e na jurisprudência. [...] existem, a respeito, três posições: 1) interpretação extensiva (todos os serviços públicos estão sujeitos ao CDC); 2) a prestação do serviço deve ser remunerada (art. 3º, § 2º), seja por taxa ou tarifa; 3) somente os serviços remunerados por tarifa ou preço público estariam sujeitos ao CDC, pois não há uma remuneração específica. O STJ, em sua grande maioria, seguindo o entendimento da Min. Eliana Calmon, vem adotando a 3ª posição [...]. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor. 6ª edição. Niterói : Impetus, 2010, p. 168). (destaquei).
Ora, mesmo que prevaleça a terceira posição doutrinária e mesmo que os serviços de manutenção de rodovias, na ausência de pedágio, e de patrulhamento ostensivo das estradas, pela PRF, sejam ambos remunerados indiretamente, mediante impostos em geral, e não diretamente, por pagamento de tarifas ou preços públicos, observo que, a meu ver, o CDC seria analogicamente aplicável em casos desta natureza, nesta situação, porque prevê um regime jurídico (especialmente com excludentes do dever de indenizar) para casos de responsabilidade objetiva na indenização de danos oriundos da prestação defeituosa de serviços (inclusive públicos) - o que, como já se assentou antes, é exatamente o que se configura na espécie, no mínimo por força do contido no já citado art. 1º, § 3.°, do CTB.
Nesse passo, é relevante anotar, de outra parte, que há que se considerar que o regramento contido no CDC também prevê causas excludentes de responsabilidade, de forma expressa - e que, portanto, poderão ser eventualmente consideradas no julgamento de casos da natureza do presente -, nos termos do que consta do seu art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Por fim, e para pôr ponto final nestas questões de índole mais abstrata e genérica, esclareço que devem ser consideradas como excludentes da responsabilidade civil da administração pública as situações caracterizadoras de caso fortuito e de força maior, ou seja, qualquer evento, seja de origem humana, seja da natureza, cuja ocorrência não poderia ser evitada e cujos efeitos são inevitáveis ou irresistíveis.
Resta estabelecido, portanto, que o caso concreto será analisado à luz destas normas e das interpretações já explicitadas, ou seja, dos fundamentos acima mencionados, sem prejuízo de outras considerações específicas, naturalmente, em casos mais peculiares.
2.2. Caso concreto à luz do acima exposto
Extrai-se do Boletim de Ocorrência a seguinte narrativa ():
A parte autora juntou:
- cópia da Carteira Nacional de Habilitação em seu nome com validade até 22/07/2023 ();
- cópia do Certificado de Registro da motocicleta HONDA/BIZ 125, placas IZY6D22, de sua propriedade ();
- cópia do Boletim de Ocorrência ;
- fotos do local do acidente ( e );
Em depoimento pessoal, a autora disse que ():
O acidente aconteceu na BR 158, eu estava trafegando na via com a minha motocicleta e de repente eu me deparo com uma pedra na via, bati com o pneu da frente e deslizei uns 20 metros no asfalto. Trafegava há uns 40km/h , não tem como ir rápido por que estão em obras. Não tinha sinalização. Disse que ficou seis meses afastada do trabalho. Tem sequelas no joelho, até hoje não fez a cirurgia, tem os ligamentos e o menisco rompidos, incomoda muito, faz tratamento com medicação e fisioterapeuta, não tem dinheiro pra fazer a cirurgia e está na fila do SUS esperando, tem uma cicatriz no braço, porque tem uma placa de titânio, porque quebrou a cabeça do rádio. Era um dia nublado, passava todos os dias, era o caminho do trabalho.
Além disso, imperioso sinalar que a prova testemunhal corrobora a versão da autora. A testemunha Juliezer disse que ():
Lembra que presenciou o sinistro, tava andando atrás dela, simplesmente tinha uma pedra na via, ela passou com a roda da frente e caiu com a moto e se machucou, existia uma obra que até hoje não foi concluída, muito pouca sinalização, disse que a velocidade era aproximadamente uns 40 km/h, disse que tirou a moto de cima dela, viu que estava machucada e chamou o SAMU. Disse que foi numa curva, que era uma pedra grande de uns 20 a 30 cm mais ou menos, na época tinha uma barreira de pedras, com certeza a pedra é dali, não chovia. A frente dela estava livre, não tinha ninguém. Ele acha que não visualizou a pedra porque era uma curva bem fechada e a pedra estava bem no meio da pista.
Por sua vez, a testemunha Tales disse que ():
Disse que foi perto da casa dele, que quando passou um rapaz estava prestando socorro, se ofereceu pra prestar socorro, disse que levou a moto para a casa dele, levou empurrando. Falou que seguido dava acidente ali na rodovia porque tinha muitas pedras, caiam, estava mal sinalizado. Disse que fazia uma curva e dava numa subida, estavam fazendo um viaduto, que era cheio de pedras, que era bem perigoso mesmo o trecho. Tinham pedras de vários tamanhos, até uns 30 cm. De noite muita gente caia porque não tinha sinalização nenhuma. Disse que a moto arranhou bastante, quebrou ..., a estética da moto estragou bastante. Era uma BIS bem novinha. Disse que terminaram o viaduto, mas que ainda dá acidente ali. Disse que o motorista que socorreu a Maiara contou que caiu uma pedra, a Maiara bateu na pedra e caiu e ele vinha atrás dela e freou e quase bateu nela.
Assim, os elementos constantes nos autos indicam que a causa principal do acidente foi a existência indevida de pedra sobre a pista de rolamento.
Interessa registrar que a falta de perícia na data do acidente não prejudica a verificação dos fatos. Todos os meios de prova lícitos devem ser admitidos para demonstrar a ocorrência do acidente, sob pena de inviabilizar-se o direito dos usuários das rodovias que padecem diariamente com a péssima conservação das pistas.
Outrossim, uma perquirição minuciosa sobre as causas de qualquer acidente recomendaria, quase sempre, a realização de exaustivos trabalhos periciais, avaliando pormenorizadamente os veículos sinistrados, as condições da pista, o estado dos motoristas, etc. E perícias realizadas com apuro técnico não dispensariam isolamento imediato do local do sinistro e preservação intocada das pessoas e veículos envolvidos. Sucede que, por evidência, a necessidade de atendimento às vítimas do acidente e a necessidade de pronta liberação da via para o tráfego de outros veículos impedem a preservação do local daquela forma intocada que seria a mais recomendável para a realização dos trabalhos periciais.
Ainda, é de se observar que o DNIT não logrou êxito em comprovar que o acidente foi causado por culpa exclusiva ou concorrente do condutor, não havendo elementos concretos nesse sentido. Em verdade, os elementos constantes nos autos depõem em favor da pretensão da parte autora.
- Danos materiais
A título de danos materiais, a parte autora requereu o pagamento de R$ 32.331,00 referente às despesas médicas hospitalares, medicamentos, exames, honorários de médico e reparação dos danos causados a motocicleta.
A indenização mede-se pela extensão do dano, conforme previsão do Código Civil:
Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano.
Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.
São essas, em síntese, as considerações gerais sobre o dano material.
À vista disso, imperioso concluir-se que procede em parte o pleito autoral de indenização por danos materiais decorrentes de pedra na pista sem sinalização, os quais perfazem a importância de R$ 13.660,00, conforme notas fiscais juntadas aos autos (, , , , , , , ):
Para fins de correção monetária e juros, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC, de acordo com a previsão do artigo 3º da EC nº 113/2021, desde a data de cada nota fiscal, tendo-se esse dia como o dano material emergente ora objeto de ressarcimento.
Com relação à cirurgia de Vídeo Artroscopia para recomposição do menisco lateral e rompimento cruzado total dos ligamentos do menisco com lesão complexa, a autora sofreu um acidente em razão de obstáculo indevido na pista de rolamento e está enfrentando problema de saúde limitador da sua qualidade de vida que tem como tratamento mais eficaz a cirurgia pleiteada.
De fato, além dos atestados e exames apresentados pela autora, verifico que a perícia médica confirmou a necessidade da cirurgia pleiteada, em razão de lesão sofrida decorrente do acidente em questão.
Nesse sentido (, grifei):
6.1 QUADRO CLÍNICO E DIAGNÓSTICO
Periciada vítima de acidente de trânsito ocorrida no dia 18/04/2022. O evento cursou com fratura de cabeça do rádio esquerdo com desvio e lesão e rompimento do ligamento cruzado anterior do joelho direito, conforme documentação médica apresentada. Periciado realizou tratamento cirúrgico em antebraço esquerdo, posteriormente realizou tratamento fisioterapêutico; relata não ter feito cirurgia para joelho direito; refere não estar mais em tratamento médico. Relata que apresenta como sequela do acidente narrado na inicial dores em joelho direito.
(...)
a - Descreva o quadro de saúde da autora e se as lesões no joelho direito decorrem do acidente de moto sofrido em 18/04/2022:
R: A autora apresenta lesão de menisco lateral e de ligamento cruzado anterior no joelho direito, com queixas residuais de dor local à palpação. As alterações são compatíveis com a dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 18/04/2022, conforme documentação médica e exame físico.
b - Esclareça o Sr. Perito se a autora tem indicação de intervenção cirúrgica de videoartroscopia do joelho direito para meniscectomia parcial:
R: Sim, há indicação médica formal de videoartroscopia para meniscectomia parcial, condizente com o quadro clínico apresentado e os exames complementares.
c - Se a cirurgia pleiteada é o único tratamento disponível para melhorar os movimentos e/ou minimizar a incapacidade física e as dores:
R: Não. Existem outras abordagens terapêuticas, como fisioterapia e medicações, mas em casos como o da autora, a cirurgia é o tratamento mais eficaz para resolução do quadro.
E no :
03 - O orçamento apresentado pela parte autora, evento 1, OUT21, é compatível com o procedimento a ser realizado?
R: Sim, procedimento pode ser realizado pelo SUS.
04 - É possível o senhor perito(a) aferir aproximadamente os valores mínimos e máximos para realização do procedimento verificado e necessário para o restabelecimento da autora?
R: Não.
Assim, considerando que:
(i) a cirurgia é necessária e há comprometimento da qualidade de vida da autora, com limitações funcionais e dores decorrentes da lesão;
(ii) tal lesão aconteceu quando transitava em via pública obstruída; e
(iii) não está presente qualquer das situações que afastariam a responsabilidade objetiva do DNIT;
A procedência do pedido para realização da cirurgia é a medida que se impõe.
Registre-se que, embora o laudo pericial faça referência de que "o procedimento pode ser realizado pelo SUS" () e que a autora informou em audiência que "está na fila do SUS esperando ser chamada" (), o acidente ocorreu em 18/04/2022 e até o presente momento não há notícias de que a autora tenha conseguido realizar a cirurgia.
Assim, condeno o DNIT a custear a cirurgia de Vídeo Artroscopia para recomposição do menisco lateral e rompimento cruzado total dos ligamentos do menisco do joelho direito da autora, mediante prévio orçamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, ficando facultado à autarquia federal demonstrar que o procedimento já foi realizado pelo SUS ou está na iminência de ser realizado.
Em caso de custeio para realização do procedimento de forma particular, deixo de fixar o orçamento trazido no , uma vez que é datado de 05/08/2022 e tinha validade por 60 dias.
Quanto aos supostos danos causados à motocicleta, não veio aos autos qualquer comprovante de pagamento, mas apenas orçamentos. Intimada, para comprovar as despesas, a autora referiu que precisou alienar a motocicleta, a qual foi retirada da oficina pela adquirente e que acredita que esta tenha efetuado o pagamento diretamente à oficina e o saldo remanescente entregou autora. Entretanto, a autora não comprovou o valor pelo qual a motocicleta foi vendida, nem qualquer espécie de desvalorização sofrida pelo veículo ou despesa de conserto que tenha sido considerada em sua negociação, razão pela qual o pedido é improcedente.
- Danos morais
Quanto ao dano moral é a lesão a interesses extrapatrimoniais, compreendendo desde o simples sofrimento provocado por conduta de terceiro até o uso indevido ou mesmo sem autorização de algum dos direitos da personalidade.
Sobre o dano moral, é oportuno mencionar, ainda, que este se divide em dano moral direto, o qual consiste na lesão a um interesse que visa à satisfação de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade (vida, liberdade etc.) ou nos atributos da pessoa (nome, capacidade etc.), e dano moral indireto, o qual provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima.
É importante também frisar que não basta para configurar o dano moral qualquer contrariedade ou aborrecimento. Nessa linha, só deve ser reputada como dano moral a agressão que atinja o sentimento pessoal de dignidade, que, fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação mais ou menos intensos, ou mesmo alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo.
Entrementes, a respeito da prova do abalo em si, não se exige a comprovação da concreta e efetiva ocorrência de dor, sofrimento ou humilhação. O que deve ser provada é a situação vexatória ou constrangedora; é o fato causador do abalo. E com base nisso é que se avalia, objetivamente, a ocorrência ou possibilidade de ocorrência do dano. Avalia-se, em outras palavras, se a situação comprovadamente ocorrida é capaz de gerar dano moral, não sendo necessário que a vítima demonstre que realmente o sofreu.
É claro que, em alguns casos, é possível comprovar a dor experimentada, como quando o lesado vem a sofrer algum problema de saúde em função do desgosto. Todavia, em não ocorrendo uma situação como esta (regra geral), não estará automaticamente excluída a possibilidade de indenização, já que a pessoa pode ter sofrido sem que lhe tenha ocorrido algo mais grave e que possa servir de prova do abalo - sendo que, nesses casos de presunção do dano, não havendo provas outras de sua maior extensão, o que se terá é a necessidade de aferir de modo mais comedido o valor da indenização.
No caso dos autos, o autora postulou danos morais porque em razão do acidente necessitou de atendimento médico com procedimento cirúrgico, sofrendo muita dor e abalo emocional. Necessitou afastamento do trabalho por 3 (três) meses e permanece com trauma de conduzir sua motocicleta.
Da análise dos autos, infere-se que o acidente de trânsito, provocado por omissão do DNIT, causou à autora ferimentos que necessitaram de um procedimento cirúrgico já realizado e outro ainda pendente de realização ultrapassando a barreira do mero dissabor cotidiano. O episódio não se caracteriza como aborrecimento ou mero desconforto, mas, sim, como um evento traumático e doloroso, com consequências mais sérias e duradouras, aptas a causar danos morais.
No que diz respeito ao quantum indenizatório, não há parâmetros legais para o seu arbitramento, sendo imensurável monetariamente o abalo psicológico sofrido pelo lesado. Por essa razão, o julgador deve se valer do bom senso e atentar às peculiaridades do caso concreto, não podendo fixar valor irrisório ou insuficiente para a devida reparação, tampouco quantia vultosa que acarrete enriquecimento sem causa da vítima.
Ponderando a natureza e gravidade dos danos, as circunstâncias do caso concreto e o princípio da razoabilidade reputo adequado o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
O valor arbitrado a título de dano moral também deverá ser atualizado unicamente pela taxa SELIC (EC nº 113/2021), incidindo após a sentença, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
A responsabilidade civil do DNIT é objetiva. Esta Turma Recursal, na esteira da jurisprudência do STF, entende que responsabilidade civil do Estado, seja por omissão, seja por comissão, tem natureza objetiva, isto é, prescindível a demonstração de culpa (ARE 951552 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, 2 ª Turma, julgado em 02/08/2016; ARE 754778 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/11/2013; ARE 748106 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/09/2013).
Ocorre que, para que seja reconhecida a responsabilidade civil do Estado, há de restar comprovado que o dano seja consequência direta e imediata da omissão administrativa, ou seja, deve ser demonstrado nexo de causalidade entre a omissão estatal e o evento danoso.
Na hipótese, restou comprovada a omissão do DNIT em remover obstáculo físico da via (pedra), sinalizar a obra realizada no local do acidente e preservar a integridade física dos condutores.
Quanto aos danos materiais, as provas juntadas nos autos, em especial a documental, são suficientes para sua comprovação.
Diversamente do aduzido pela ré, o laudo pericial aponta que há indicação de realização da cirurgia de Vídeo Artroscopia ().
Por outro lado, assiste razão à recorrente no que concerne à nota fiscal juntada ao , fl. 01, na quantia de R$ 3.600,00, a qual deve ser subtraída do montante da indenização, na medida em que não há provas de que a autora tenha efetivamente arcado com o valor mencionado.
No que tange aos danos morais, em casos semelhantes envolvendo acidente de trânsito com produção de lesões corporais, esta 5ª Turma Recursal já reconheceu a obrigação compensatória na hipótese de lesões leves, em que a parte necessitou de 15 sessões de tratamento fisioterápico e afastamento de atividades habituais por alguns dias, fixando o dano moral em R$ 5.195,00 (RI nº 5008583-17.2018.4.04.7110, Relator Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, julgado em 28/01/2020), bem como no caso de lesões graves, quando a vítima teve de ser submetida à cirurgia para reconstrução da face por conta de fraturas sofridas (RI nº 5000366-06.2018.4.04.7103, Relator Juiz Federal Rodrigo Koehler Ribeiro, julgado em 22/11/2018), situação em que mantida a sentença que arbitrou o dano moral em R$ 10.000,00. Via de regra, portanto, deve-se buscar a fixação dos danos morais dentro desses limites.
No caso dos autos, ainda que o autor tenha sofrido fratura da cabeça do radio esquerdo, com necessidade de afastamento de atividades laborais pelo período de 60 (sessenta) dias (), não há notícia de qualquer outro abalo, além daqueles normalmente decorrentes de um acidente desta gravidade.
Assim, considerando o teto usualmente utilizado por esta Turma Recursal, deve ser provido o recurso para que a indenização por danos morais seja reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Decisão
O voto é por dar parcial provimento ao recurso da parte ré para reduzir a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a indenização por danos materiais para R$ 10.060,00 (dez mil e sessenta reais).
Sem condenação em custas e honorários.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710023985392v19 e do código CRC 0eeb340e.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
Data e Hora: 13/01/2026, às 15:30:53