RECURSO CÍVEL Nº 5002024-37.2020.4.04.7122/RS
RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA
VOTO
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão proferido por esta Turma Recursal.
Alega que a decisão foi omissa quanto ao Tema 1.070 da STJ ("Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91"), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.), pois não determinou a suspensão do processo. Requer a anulação do acórdão e suspensão do processo ou, sucessivamente, suspensão do processo até o trânsito em julgado do processo paradigma.
Decido.
O presente feito foi sobrestado tendo em vista a determinação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça de suspensão dos processos que discutam tal matéria, enquanto pendente de julgamento o Tema 1.070 ( Possibilidade, ou não, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.)
Com o julgamento do Tema 1.070 do STJ, retornam os autos para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior (art.1040, incisos II e III, do CPC).
Nos termos do artigo 48, da Lei 9099/95, cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.
O Novo CPC, a seu turno, estabelece no artigo 1022:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Verifico que o voto que embasou o acórdão anterior foi omisso quanto ao Tema 1.070 do STJ.
Assim, retifico o voto que embasou acórdão embargado para sanar a omisssão apontada ,constando a seguinte redação:
Do mérito
Para fim de interpretar a aplicação do artigo 32, da Lei 8213/91, necessário fazer um breve levantamento histórico do dispositivo, considerando inclusive a sua possível derrogação diante da legislação superveniente.
Quando da redação originária da Lei 8213/91, o artigo 29 da Lei 8213/91 dispunha que "o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses". Ainda, o § 1º complementava que "no caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados".
Como a legislação considerava para cálculo do benefício previdenciário apenas os últimos 36 salários-de-contribuição do segurado, a fim de evitar fraude contributiva, visando exclusivamente o recebimento de um amparo previdenciário desproporcional à "média geral" contributiva do segurado, afastando a necessária correlação custeio/amparo, a Lei de Benefícios e a Lei de Custeio criavam artifícios para impedir um aumento dos salários-de-contribuição exagerado no período básico de cálculo.
Por este motivo, a Lei 8212/91 previa no artigo 29 a observância de uma escala de salários base para os segurados contribuintes individuais e facultativos, cuja base contributiva iniciava com um salário-mínimo evoluindo até o limite do salário-de-contribuição. Para ascender de uma a outra classe o trabalhador deveria cumprir interstícios mínimos, sem o que a contribuição não seria considerada no cálculo do salário-de-benefício.
No tocante aos demais segurados, os obstáculos para este aumento exorbitante no período básico de cálculo (últimos trinta e seis salários-de-contribuição em um período não superior a quarenta e oito meses) encontravam-se no artigo § 4º do artigo 29 da Lei 8213/91 e no artigo 32 da Lei 8213/91. O primeiro dispositivo deixava de considerar, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que excedesse o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva. Já o artigo 32 da Lei 8213/91, agora em discussão, minimizava os efeitos de uma dupla filiação especificamente no período básico de cálculo que pudesse majorar exageradamente a média salarial.
É com esse espírito que tais dispositivos devem ser interpretados, com a finalidade de evitar um aumento excessivo da média dos salários-de-contribuição no período básico de cálculo que não correspondesse à real contribuição do segurado ao longo de sua vida laboral.
Ocorre que a Lei de Benefícios foi modificada pela Lei 9.876/99, que alterou o artigo 29 da Lei 8213/91, ampliando o período básico de cálculo para toda a vida contributiva do segurado. O artigo em questão dispõe que o salário-de-benefício será calculado, a partir de então, com base na "média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo", multiplicada ou não pelo fator previdenciário, conforme o benefício a ser deferido.
Dessa maneira, enquanto na legislação anterior eram considerados para cálculo dos benefícios previdenciários apenas os últimos 36 salários-de-contribuição em um período não superior a 48 meses, a atual redação do dispositivo determina que seja tomado todo o período contributivo do segurado, considerando-se os maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento deste.
A Lei 9876/99 ainda previu uma regra de transição em seu artigo 3º, §2º, que limitou o período contributivo a ser considerado de julho de 1994 até a DER do benefício concedido.
Pois bem.
A enorme ampliação do período básico de cálculo veio aliada à extinção da escala de salários-base para os segurados contribuintes individuais e facultativos, após o que a contribuição passou a ser realizada de acordo com a sua remuneração ou de acordo com o valor declarado, respectivamente (art. 28, III, da Lei 8212/91), limitado ao valor máximo do salário-de-contribuição. Permaneceu ainda uma regra transitória de extinção gradativa da escala de salário-base para quem já vinha contribuindo pelo sistema anterior (art. 4º, Lei 9876/99), considerando ainda que o período básico de cálculo atingiria apenas os salários-de-contribuição a partir de julho de 1994.
A majoração gradativa do período básico de cálculo acabou por culminar, em dezembro de 2002, com a extinção definitiva da escala de salários-base a partir da competência ABRIL/2003. Nesse sentido, o artigo 9º da Medida Provisória 83, de 12 de dezembro de 2002, posteriormente convertida na Lei 10.666/06.
Sendo assim, desde a competência ABRIL DE 2003 todos os segurados contribuintes individuais ou facultativos - filiados antes ou após o advento da Lei 9876/99 - realizam a contribuição de acordo com a sua remuneração ou sua declaração, conforme o caso. Não há, para eles, qualquer preocupação com o aumento excessivo dos salários-de-contribuição em qualquer competência, muito menos nos últimos 36 meses, que atualmente nada significam. A legislação previdenciária permite que tais segurados variem suas contribuições de um teto mínimo ao máximo sem qualquer obstáculo ou diminuição dos valores por ocasião da concessão do amparo previdenciário, coerente ao novo período básico de cálculo estabelecido.
Por outro lado, os segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos permanecem atrelados aos limitadores impostos no sistema anterior, bem assim, o artigo 29, § 4º, e o artigo 32, ambos da Lei 8213/91.
Tal sistema discriminatório por evidente não se justifica no seio da legislação ordinária ou constitucional.
Quando se analisa a Carta Magna de 1988 é visível a preocupação do legislador originário em deferir aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, em um primeiro momento, e aos empregados domésticos, a seguir, uma proteção trabalhista e previdenciária diferenciada, se comparado com os segurados contribuinte individual e facultativo. E isto se evidencia da análise do artigo 7º da Constituição Federal, que estabelece diversos direitos não estendidos às demais categorias.
Ao regulamentar o regime previdenciário previsto no artigo 201 da Lei Maior, o próprio legislador ordinário reservou inicialmente o direito ao auxílio-acidente apenas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e segurados especiais, após estendido aos empregados domésticos. O salário-maternidade foi deferido inicialmente apenas às seguradas empregadas, empregadas domésticas, trabalhadoras avulsas e seguradas especiais, ampliando-se o direito às demais seguradas apenas com o advento da Lei 9876/99.
Tais exemplos, apenas cristalizam a ideia de que o sistema protetivo previdenciário foi pensado inicialmente para o amparo do trabalhador empregado (núcleo duro do direito fundamental) para depois ampliar-se às demais categorias, inclusive aos segurados facultativos, universalizando-se a cobertura do sistema conforme objetiva o artigo 194, parágrafo único, inciso I, da Constituição Federal.
Dessarte, não se admite no sistema protetivo previdenciário que determinada norma venha em desfavor do segurado empregado quando comparado aos direitos estabelecidos aos segurados facultativos - categoria que se encontra mais ao largo do direito fundamental protetivo.
É evidente, portanto, que se o segurado facultativo pode contribuir desde a competência ABRIL/2003 com qualquer valor por ele declarado, limitado apenas ao valor máximo do salário-de-contribuição, sem qualquer objeção no cálculo de seu benefício, os segurados empregados, trabalhadores avulsos e empregados domésticos também podem fazê-lo. É claro que para estes os seus salários-de-contribuição corresponderão à soma da remuneração por eles recebida, e não ao valor declarado, como prescreve o artigo 28, incisos I e II, da Lei 8212/91, embora também limitado ao teto contributivo. É dizer, o total sobre o qual incidiu a contribuição será objeto do cálculo do salário-de-benefício a que se refere o artigo 29, incisos I e II, da Lei 8213/91, sem qualquer uma das restrições impostas pelos artigos 29, § 4º, e 32, ambos da Lei 8213/91.
Assim, a partir da competência ABRIL/2003, todos os salários-de-contribuição devem ser somados à atividade principal excluídos do cálculo da média dos salários-de-benefício da atividade secundária, realizando o cálculo do salário-de-benefício da atividade principal nos termos do artigo 29, I, da Lei 8213/91, c/c artigo 3º, § 2º, da Lei 9.876/99.
Cabe observar que a Turma Nacional de Uniformização, no representativo de controvérsia 5003449-95.2016.4.04.7201, Tema 167, julgado em 05/03/2018, transitado em julgado em 11/04/2018, fixou o entendimento de que o cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto.
Por tais motivos, esta Turma vinha entendendo que para cálculo do salário-de-benefício de segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes e implementou os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes integrantes do período básico de cálculo (anteriores e posteriores a 04/2003) deveriam ser somados e limitados ao teto.
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1070 (acórdão publicado em 24/05/2022, transitado em julgado em 13/02/2023), fixou o entendimento de que "após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário".
Eis o teor do julgado:
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL.
1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida.
2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício.
3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social.
4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado.
5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE:
"Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário".
6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido.(REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.)
Dessa forma, não seria o fato de o benefício ter sido concedido a partir de 01/04/2003 que faria com que todos os salários-de-contribuição da atividade secundária fossem somados à atividade principal, mas o fato de o benefício ter sido concedido após o advento da Lei 9.876/99 (26/11/1999).
No caso dos autos, o benefício de aposentadoria por idade (DIB em 17/01/2018) da parte autora foi concedido após o advento da Lei 9.876/99. Portanto, os salários-de-contribuição concomitantes que compõem o período básico de cálculo do benefício (anteriores e posteriores ao advento da Lei 9.876/99) deverão somados e limitados ao teto.
Merece, portanto, ser improvido o recurso do INSS.
(...)
Assim, merece parcial acolhimento os embargos declaratórios apenas para acréscimo de fundamentação.
Note-se, por fim, que o prequestionamento pode ser explícito ou implícito. Será explícito sempre que se aprecie diretamente a violação a um preceito constitucional ou legal, mesmo que a apreciação seja feita mediante a remissão aos preceitos indicados pelas partes em suas razões ou contrarrazões recursais, como regularmente ocorre no âmbito das Turmas Recursais. Por outro lado, tem-se por implicitamente prequestionada uma matéria sempre que se haja adotado uma tese com ela conflitante, fato que torna prescindível a oposição de embargos declaratórios, pois omissão não há.
Ante o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos declaratórios apenas para acréscimo de fundamentação.
Documento eletrônico assinado por ANA CRISTINA MONTEIRO DE ANDRADE SILVA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710024083226v2 e do código CRC 66b73976.
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Data e Hora: 14/01/2026, às 14:43:43