RECURSO CÍVEL Nº 5002903-68.2025.4.04.7122/RS
RELATOR: Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA
VOTO
Vistos etc.
1. Trata-se de recurso inominado interposto por L. M. P. V. contra sentença () extinguiu o Processo sem exame do mérito ante a falta de interesse processual.
Argumenta que prevalece o entendimento jurisprudencial da possibilidade de exigir apenas que a parte autora tenha apresentado prévio requerimento administrativo, o qual foi realizado em 03/12/2024. Sustenta, ainda, que a notificação acerca da exigência emitida não teria sido promovida conforme as normativas internas da Autarquia.
Passo a decidir.
2. DAS PREMISSAS JURÍDICAS DO JULGAMENTO
O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (Tema 350 STF), consignando a existência de compatibilidade entre a garantia de amplo acesso ao Poder Judiciário, reconhecida pela Constituição da República Federativa do Brasil (inciso XXXV do art. 5.º) e a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação, estabeleceu a necessidade do prévio requerimento administrativo como condição para ingresso em Juízo. Assim, não se caracteriza ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento administrativo.
A despeito há exceções: (I) como a exigência não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, reputa-se caracterizada a resistência caso excedido o prazo legal para análise e resposta. Também caracterizam exceções à necessidade de prévia provocação quando (II) o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do requerente, bem como quando requerida (III) revisão com subsídio no dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, salvo dependente de análise de matéria de fato ainda não conhecida pela Administração.
No que se refere ao prazo para resposta, por conta do discutido no Tema 1.066 do STF, considera-se excedido quando extravasados, contados do encerramento da instrução administrativa: (a) 90 (noventa) dias os pedidos de aposentadorias (exceto por invalidez) e benefícios assistenciais; (b) 60 (sessenta) dias os pedidos de pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente; (c) 45 (quarenta e cinco) dias os pedidos de incapacidade temporária ou permanente; (d) 30 (trinta) dias os pedidos de salário-maternidade.
De outro lado, há ausência de interesse processual quando o indeferimento decorre de precária instrução do procedimento administrativo, assim considerada se a prova exigida administrativamente era indispensável. Ao contrário, conflagra-se o interesse quando prova essencial e apresentada na esfera administrativa, sendo apenas complementada na judicial com elementos outros que poderiam ter sido exigidos pela Administração.
Saliento, entretanto, que a falta de interesse de agir deve ser arguida pelo réu ao comparecer em Juízo, antes de discutir o mérito, sob pena de acarretar interesse processual superveniente, a partir da data da citação válida.
Outrossim, considerando a exigência de que o requerente atue de modo leal e ético já ao ensejo do requerimento administrativo, obrigação inserta no art. 5.º do CPC hic et nunc exigida pelos possíveis desencadeamentos processuais que acarreta, havendo opção pelo atendimento online, o indeferimento administrativo automatizado (bot) que decorre de falha do próprio requerente, pela inserção incorreta de dados exigidos pelo programa de software para a adequada execução da tarefa, não configura a pretensão resistida apta a qualificar o ingresso em Juízo.
DO CASO CONCRETO
O requerimento administrativo cadastrado sob o NB 223.123.046-6 (03/12/2024) foi arquivado sem análise posto que "o prazo de 75 dias sem que houvesse o cumprimento da exigência emitida para regularização da representação processual".
Isto porque a advogada Dra. Joyce L. Kielbovicz, que apresentou o pedido administrativo, não demonstrou que a requerente L. M. P. V. lhe tenha outorgado poderes para representá-la.
Ainda que a precária instrução do procedimento administrativo equivalha à ausência de interesse de agir, o caso dos autos cuida da necessária cautela com que deve ser tratado o proibitivo acerca da postulação de direito alheio sem a devida autorização legal ou convencional.
A outorga de poderes é o elo jurídico através do qual a parte transfere a outrem a legitimidade necessária para praticar atos em seu nome, sejam administrativos ou judiciais (art. 653 do Código Civil e art. 105 do CPC), sendo ineficazes os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes (art. 662 do CC).
A manifestação promovida após a emissão da exigência administrativa (), afigura-se inócua à regularização da representação uma vez que Dra. Emilyn Figueiredo não possuía poderes para substabelecer ( e ). Nessa linha, é inviável apreciar a alegação de vício decorrente de eventual falha na notificação promovida pela Autarquia.
Desse modo, em que pese o inconformismo narrado na peça recursal, essa exposição corrobora o desfecho processual adotado pela sentença recorrida, pois dela se extrai, inexoravelmente, que sem procuração, não há legitimidade; sem legitimidade, não há requerimento; sem requerimento, não há interesse processual.
Por conseguinte, o recurso interposto pela parte autora não merece provimento.
Ficam prequestionados os dispositivos constitucionais versados no recurso interposto, para fins do art. 102, inciso III, da Constituição Federal. Quanto ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, esclareço que, nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. Assim, não há razão para o prequestionamento de regras infraconstitucionais.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais seguem arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso seja beneficiária da gratuidade da justiça, ficam suspensas as respectivas exigibilidades.
3. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por GERSON GODINHO DA COSTA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710024002258v15 e do código CRC bc06fc40.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GERSON GODINHO DA COSTA
Data e Hora: 19/12/2025, às 17:31:59