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RECURSO CÍVEL Nº 5001300-36.2025.4.04.7129/RS
RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES
VOTO
Trata-se de recurso apresentado pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo a ação com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a CAIXA, na condição de representante do FAR, ao pagamento das taxas de condomínio referentes ao Apartamento nº 34, Bloco I, com vencimento entre 10/01/2024 e 15/03/2025, bem como das taxas vincendas e não pagas no curso deste processo até o trânsito em julgado.
Sobre os valores em atraso deverá incidir correção monetária pela TR (até a cota com vencimento em 10/12/2024), ou pelo IGP-M (para as cotas vencidas após 10/12/2024) e juros de mora de 1% ao mês. Também é devida a multa moratória de 2% sobre o montante.
Em suas razões recursais pugna pela reforma da sentença, arguindo ilegitimidade passiva ad causam, e, subsidiariamente, pela improcedência.
Passo a analisar.
Eis o teor da sentença recorrida:
II. Fundamentação
Trata-se de ação na qual a Parte Autora objetiva a cobrança de cotas condominiais inadimplidas relacionadas a imóvel alienado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1 (Apartamento nº 34, Bloco I, do Residencial Malta).
Da Atuação Dúplice da Caixa Econômica Federal - Representante do Fundo de Arrendamento Residencial e Credora Fiduciária
Quanto à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, insta referir que a CAIXA, historicamente, tem dupla atuação no cenário sócio-econômico brasileiro. A ela são imputadas diversas atividades que não são próprias de uma instituição financeira, mas sim de políticas públicas governamentais, como no caso dos autos.
Isso porque, o Condomínio-Autor é empreendimento construído junto ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A origem dos recursos, portanto, é o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
Nesse caso, a legitimidade passiva da CAIXA advém da representação legal materializada no artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 10.188/01, que estabelece:
Art. 4o Compete à CEF:
[...]
VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Já o art. 2º-A, § 2º, da Lei 10.188/01, incluído pela Lei 12.693/12, é expresso quanto à responsabilidade do FAR:
§ 2o O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)
Assim, embora a CAIXA seja parte legítima para figurar nas ações envolvendo o FAR, ela não responde solidariamente com seu patrimônio, tratando-se de mais uma das suas atribuições na qualidade de gestora e executora de políticas públicas, e não de instituição financeira. A CAIXA fornece o crédito para a aquisição do imóvel subvencionado. Entretanto, o imóvel, em si, e o subsídio, são ambos concedidos pelo FAR.
Feitas as devidas considerações sobre o papel desempenhado pela CAIXA, passo a enfrentar a preliminar suscitada pela Requerida.
Da Legitimidade Passiva e da Responsabilidade da Caixa Econômica Federal
Cumpre destacar que o Programa de Arrendamento Residencial vem ao Poder Judiciário com dois tipos de contrato e relação com o beneficiário do Programa: alienação fiduciária, com transferência da propriedade; e arrendamento residencial, com a transmissão da posse, sem transferência da propriedade até o término do prazo contratual.
Malgrado o PAR tenha iniciado sua atuação apenas com arrendamentos e opção de compra ao término do prazo, atualmente, os imóveis afetados ao PAR são objeto de alienação, com a transferência da propriedade.
E, quando há transferência da propriedade, este juízo já se pronunciou em inúmeros julgados pela ilegitimidade passiva da CAIXA (v.g. 50628491820174047100 e 50060753120184047100), tendo como norte julgado proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, de caráter vinculante (REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015).
A situação dos autos, contudo, apresenta importantes particularidades.
Embora a CAIXA tenha celebrado contrato de compra e venda do imóvel em 30/10/2012 (, R-3), não há elementos que indiquem que, nos últimos anos, a Beneficiária Sueli de Vargas tenha residido no local.
Colho, por elucidativo, excerto dos fundamentos expostos na sentença condenatória proferida em desfavor da CEF, quando do julgamento de ação anterior movida pelo Condomínio - nº 5001733-45.2022.4.04.7129/RS:
(...)
A situação dos autos, entretanto é distinta. Muito embora tenha havido transferência da propriedade, a unidade habitacional adquirida com recursos do FAR não estaria sendo ocupada pela beneficiária Sueli de Vargas à época da cobrança das respectivas despesas condominiais, caracterizando o desvio de finalidade. Com efeito, a Certidão exarada pelo Oficial de Justiça responsável pela tentativa de intimação da adquirente em 11/07/2016 dá conta de que moradores vizinhos teriam indicado que a mesma não residia no local (evento 1, ANEXO2, fl. 35); em 13 de maio de 2019 procedeu-se a uma nova tentativa de intimação da beneficiária (em endereço diverso), quando o Oficial de Justiça certificou que o filho da mesma teria indicado que Sueli estaria residindo na cidade de Montenegro (evento 1, ANEXO4, fl. 35).
Inexistem elementos nos autos que comprovem, portanto, que Sueli de Vargas tenha residido efetivamente no condomínio Residencial Malta no ano de 2015, embora a matrícula do imóvel (apartamento 34, Bloco I) aponte o registro de compra e venda do mesmo (averbação em 29/12/2017), no qual Sueli surge como adquirente em contrato firmado em 30/10/2012 (evento 1, MATRIMOVEL6).
Tal situação irregular foi levada ao conhecimento da Caixa Econômica Federal pelo Condomínio, por meio de notificação extrajudicial enviada ao agente financeiro em 21/02/2019 (evento 1, NOT8), embora ainda em 2015 a parte autora tenha ajuizado ação contra a instituição financeira e o FAR, a qual foi extinta em relação aos mesmos por sua ilegitimidade passiva (procedimento do juizado especial cível 50041164020154047129).
Tratando-se de imóvel afetado ao Programa de Arrendamento Residencial, a propriedade deve retornar ao sistema quando há patente desvio de finalidade, e consequentemente, a parte ré torna-se legítima para responder pelas obrigações propter rem, ainda que a inadimplência não lhe seja propriamente atribuível.
Eventual demora nos procedimentos de reintegração na posse do imóvel somente decorreria de desídia da Caixa em rescindir o contrato de financiamento com recursos do FAR. Assim, admitir-se que a inércia da operadora do FAR em imitir-se na posse do imóvel milite em seu favor acerca das despesas condominiais iria de encontro à eticidade e à sociabilidade.
Nesse contexto, deve ser rejeitada a tese de ilegitimidade passiva do Fundo de Arrendamento Residencial, judicialmente representado pela Caixa Econômica Federal
()
Na presente ação, a Ré apresentou contestação dissociada da realidade fática dos autos e nada referiu acerca da situação do imóvel. Não trouxe nenhum dado ou documento que comprove que a Beneficiária voltou a ocupar o imóvel, tampouco demonstrou a adoção de alguma providência voltada à averiguação da situação do bem a partir do que foi relatado.
Nesse cenário, mesmo que se trate de imóvel alienado pelo FAR, a não utilização do bem ou a sua ocupação clandestina caracteriza o desvio da finalidade do contrato, o que acarreta o vencimento antecipado da dívida e a rescisão do acordo de pleno direito, na esteira do que prevê os arts. 7º-B e 7º-C, da Lei nº 11.977/09:
Art. 7o-B. Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - a alienação ou cessão, por qualquer meio, dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR antes da quitação de que trata o inciso III do § 5o do art. 6o-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - a utilização dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR em finalidade diversa da moradia dos beneficiários da subvenção de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei e das respectivas famílias; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obrigações objeto de contrato firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR, incluindo os encargos contratuais e os encargos legais, inclusive os tributos e as contribuições condominiais que recaírem sobre o imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 7o-C. Vencida antecipadamente a dívida, o FAR, na condição de credor fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o beneficiário, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, para satisfazer, no prazo previsto no § 1o do art. 26 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, a integralidade da dívida, compreendendo a devolução da subvenção devidamente corrigida nos termos do art. 7o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem o pagamento da dívida antecipadamente vencida, o contrato será reputado automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade fiduciária em nome do FAR, respeitada a Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o Uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do FAR, proceder-se-á em conformidade com o disposto no § 9o do art. 6o-A desta Lei, e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
(grifei)
Nesse sentido, cito, ainda, o seguinte julgado do TRF da 4ª Região:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. rEQUISITOS PREENCHIDOS. cessão do imóvel. descumprimento contratual. RESCISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA EXPRESSA. apelação desprovida. 1. Hipótese em que preenchidos todos os requisitos para que haja a reintegração de posse. 2. O imóvel em questão, adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, deveria ser destinado unicamente à moradia própria do contratante e sua família. Caso em que restou incontroverso o desvio de finalidade do imóvel, o que dá ensejo à rescisão contratual, de acordo com cláusula expressa prevendo a rescisão na hipótese de transferência irregular da propriedade. 3. Apelação desprovida." (TRF4, AC 5007559-71.2015.404.7202, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 13/10/2016)
Consequentemente, restituída a propriedade plena à representante do FAR, a parte Ré tornar-se-ia parte legítima para responder pelas obrigações propter rem, ainda que a inadimplência não lhe seja propriamente atribuível.
Neste caso, o fato de a CAIXA ainda não ter retomado a propriedade da unidade não se presta a afastar a sua responsabilidade, sobretudo se considerado que já decursou o prazo do contrato (), e ainda não há informações de que a Ré tenha iniciado o processo de retomada, mesmo diante do flagrante desvio de finalidade, que já é do seu conhecimento há mais de 06 anos (), e da inadimplência dos encargos mensais.
Admitir-se que a inércia da Ré em retomar a posse do imóvel que não está servindo à moradia dos Beneficiários milite em seu favor representaria um benefício à própria torpeza da CAIXA, que tem o dever de zelar pela adequada aplicação dos recursos transferidos ao FAR.
À vista do exposto, reconheço a legitimidade passiva e a responsabilidade da CAIXA, na condição de representante do FAR, para responder pelas despesas condominiais.
Dos Valores Cobrados
Relativamente aos valores cobrados, a planilha de cálculos acostada à inicial (), elaborada com base nas disposições da Convenção do Condomínio () e com a discriminação mensal das despesas condominiais da unidade, é suficiente para demonstrar a existência da dívida.
Destaco, ainda, que os balancetes contábeis e as atas de assembleia onde são discutidos os valores estão à disposição de todos no condomínio - inclusive da Requerida.
Nesse cenário, caberia à Parte Ré, à luz destes documentos, oferecer impugnação específica sobre a inexatidão do cálculo, com apontamento do que entende devido (art. 373, II, do CPC) - o que não ocorreu.
Quanto à mora, há previsão expressa na Convenção (, Artigo 49) reconhecendo a incidência dos encargos moratórios reclamados, conforme a previsão do art. 1.336, § 1º, do Código Civil.
Portanto, devem ser mantidos os encargos moratórios, na medida em que houve o efetivo atraso.
Concernente à atualização monetária, o critério apontado no cálculo (IGP-M) foi eleito em assembleia condominial realizada em 09/12/24, que aprovou a substituição da TR pelo IGP-M, conforme o documento anexado ao .
À vista disso, sobre as taxas em atraso deverá incidir correção monetária pela TR (até a cota com vencimento em 10/12/2024), e pelo IGP-M (para as cotas vencidas após 10/12/2024) e juros de mora de 1% ao mês. Também é devida a multa moratória de 2% sobre o montante.
Por fim, cabe uma ponderação a respeito da pretensão de cobrança das despesas vincendas "até o efetivo pagamento", com fundamento no artigo 323, do CPC.
É que tal postura implicaria na vulneração do princípio do contraditório e dos efeitos da coisa julgada.
Observe-se que a pretensão de cobrança das cotas que se vencerem após o trânsito em julgado não integraria o debate levado a cabo durante a fase de conhecimento.
Nesse cenário, relativamente às cotas condominiais vincendas no curso da ação, em atenção ao princípio da razoabilidade, entendo serem devidas até o trânsito em julgado, sob pena, inclusive, de eternizar-se a lide.
Colaciono, a esse respeito, ementa de esclarecedor julgado sobre a questão:
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. O pagamento de cotas condominiais vincendas, não pagas no período em que perdurar a relação obrigacional, inclui-se na condenação (art. 323 do CPC/15). De outra parte, a interpretação da expressão “enquanto durar a obrigação” deve observar o princípio da razoabilidade, sob pena de perpetuação da ação e ofensa ao direito contraditório e da ampla defesa do devedor. Portanto, engloba-se na condenação o que restar inadimplido até o trânsito em julgado da sentença. Mantida a sentença que determinou a inclusão das parcelas vincendas até a data do requerimento do cumprimento de sentença, a fim de evitar o reformatio in pejus. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70080950512, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 30-05-2019)
E não apenas isso. Tratando-se de juízo especializado em matéria habitacional, a prática demonstra que os imóveis de empreendimentos congêneres ao dos autos, em que o FAR detém a propriedade das unidades, apresentam situações que lhe são próprias em uma ampla gama de diferentes possibilidades, o que interfere inclusive na legitimidade passiva da Caixa para responder pelas despesas condominiais a depender da natureza do contrato firmado com o beneficiário/atual morador (compra e venda ou arrendamento residencial).
Assim, a pretensão de inclusão das taxas condominiais vincendas, sem um termo final definido, não se mostra adequada também em razão das peculiaridades e diversidade de situações que podem ser apresentadas por cada um dos imóveis.
Da legitimidade e da responsabilidade da CEF
Antes de tudo, cabe consignar que este processo trata de imóvel adquirido por contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, e não de promessa de compra e venda. Logo, a situação não se subsume ao Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça.
Por força da alienação fiduciária em garantia, o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) é proprietário fiduciário do imóvel, representado pela Caixa Econômica Federal - circunstância que firma a legitimidade desta para figurar no polo passivo das ações que digam respeito ao bem - e o(a) adquirente, devedor(a) fiduciante.
Destarte, a propriedade do imóvel é do FAR, que também detém a posse indireta. O(a) adquirente figura como mero(a) detentor(a) de expectativa de direito à propriedade do imóvel.
Considerando a peculiaridade da alienação fiduciária em garantia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento pela responsabilização do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais apenas quando da consolidação da propriedade plena, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02. Cito precdentes:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante.
3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel.
4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem.
5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa).
6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido.
7. Recurso especial provido.
(REsp 1696038/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018)
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.
1. Ação de cobrança de despesas condominiais.
2. Ação ajuizada em 05/05/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.
3. O propósito recursal é definir se há responsabilidade solidária do credor fiduciário e dos devedores fiduciantes quanto: i) ao pagamento das despesas condominiais que recaem sobre imóvel objeto de garantia fiduciária; e ii) ao pagamento das verbas de sucumbência.
4. O art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 prevê expressamente que responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse.
5. Ademais, o art. 1.368-B do CC/02, veio, de forma harmônica, complementar o disposto no art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97, ao dispor que o credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem.
6. Aparentemente, com a interpretação literal dos mencionados dispositivos legais, chega-se à conclusão de que o legislador procurou proteger os interesses do credor fiduciário, que tem a propriedade resolúvel como mero direito real de garantia voltado à satisfação de um crédito.
7. Dessume-se que, de fato, a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais dá-se quando da consolidação de sua propriedade plena quanto ao bem dado em garantia, ou seja, quando de sua imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02.
A sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem.
8. Na espécie, não reconhecida pelas instâncias de origem a consolidação da propriedade plena em favor do ITAU UNIBANCO S.A, não há que se falar em responsabilidade solidária deste com os devedores fiduciários quanto ao adimplemento das despesas condominiais em aberto.
9. Por fim, reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.
10. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1731735/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15 quando a Corte local se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma contrária aos interesses da parte.
2. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.
(AgInt no AREsp 1584293/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESPESAS CONDOMINIAIS. A RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO APENAS SURGE COM A CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PLENA EM RELAÇÃO AO BEM DADO EM GARANTIA, OU SEJA, APÓS SUA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1637467/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020)
Diante dessa orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU4) fixou as seguintes teses específicas acerca de imóveis alienados fiduciariamente:
1 - a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais deve ser do devedor fiduciante enquanto ele estiver na posse direta do imóvel;
2 - as despesas condominiais só podem ser atribuídas ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, ou seja, com a imissão na posse do bem, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei 9.514/97 e do art. 1.368-B do CC/02;
3 - havendo imissão na posse, o credor recebe o imóvel no estado em que se encontra, inclusive com os débitos condominiais anteriores, tendo em vista o caráter propter rem das obrigações. (Pedido de Uniformização n. 5009442-76.2017.4.04.7204/SC, julgado na sessão de 03/12/2021)
O Colegiado da 5ª Turma Recursal passou a adequar a sua jurisprudência à nova orientação (RI nº 5091570-09.2019.4.04.7100, julgado em 01/04/2022).
Ainda no que diz respeito aos contratos de financiamento com alienação fiduciária, importante destacar duas situações que comumente se apresentam e atraem a responsabilidade da instituição financeira, mesmo na condição de credora fiduciária: (a) ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel; (b) negligência da CAIXA para retomada do imóvel.
Sem o registro da alienação fiduciária, esta não pode ser considerada como devidamente constituída e, nessa condição, não pode ser oposta a terceiros. Nesse sentido, o art. 23 da Lei nº 9.514/97 estabelece que "constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título".
Por outro lado, é importante atentar que a imissão na posse direta do bem depende de atos a serem praticados pela própria instituição financeira (art. 27 e seguintes da Lei nº 9.514/97), não possuindo o condomínio qualquer ingerência nesse tocante. Assim, havendo notória e reiterada desídia da instituição financeira em promover a sua imissão na posse do bem, anuindo com a ilícita ocupação por parte do devedor-fiduciante inadimplente, pode ser responsabilizada pelo pagamento das cotas condominiais em atraso.
Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.
Na hipótese dos autos, ocorreu o abandono do imóvel pela beneficiária do PMCMV, e, até a presente data, não há informações de que a Ré tenha iniciado o processo de retomada, mesmo diante do flagrante desvio de finalidade, que já é do seu conhecimento há mais de 06 anos (), e da inadimplência dos encargos mensais.
Assim, admitir-se que a inércia da proprietária fiduciária - seja em levar o imóvel a leilão, seja em imitir-se na posse do imóvel - milite em seu favor acerca das despesas condominiais, seria o mesmo que permitir à CEF que se locupletar da própria torpeza.
Em conclusão, uma vez evidenciada a demora indevida e injustificada da CEF em retomar o imóvel, que se encontre em desvio de finalidade (imóvel desocupado) e/ou seja objeto de longa inadimplência (tanto condominial quanto do financiamento habitacional), a instituição financeira passa a responder pela execução das cotas condominiais.
Desse modo, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001, complementados pelas razões acima expostas. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, na qual todas as alegações já foram analisadas.
Decisão
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Custas, na forma da lei.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710023878687v3 e do código CRC 5186fa21.
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