Rua Otávio Francisco da Rocha, 600 - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3214-9383 - https://www.trf4.jus.br - Email: rspoatr@jfrs.jus.br
RECURSO CÍVEL Nº 5004192-70.2023.4.04.7101/RS
RELATOR: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE
VOTO
OBJETO: condenação da ré FURG ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da não realização de cirurgia para tratamento de pseudartrose.
SENTENÇA: julgou procedente em parte o pedido nos seguintes termos ():
(...)
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito do processo na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a FURG, ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), acrescido de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.
(...).
RECURSO DA FURG (): alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, pois o Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr., embora pertença à FURG, é gerido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), empresa pública dotada de personalidade jurídica própria, de direito privado e distinta da Universidade, devendo a demanda relativa à prestação dos serviços hospitalares ser direcionada exclusivamente em face da gestora; no mérito, diz que se tratando de ato omissivo, a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, sendo necessária a comprovação de culpa na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos; aduz que o perito, ao responder negativamente a quesito complementar, teria dito não ter havido erro médico no atendimento prestado pela FURG; afirma que a simples negativa administrativa de fornecimento de tratamento médico não configura, por si só, dano moral indenizável, que exige, para sua caracterização, "a demonstração de conduta manifestamente abusiva, erro grosseiro ou atuação do sistema público de saúde marcada por excepcional desídia, especialmente quando a falha puder ser qualificada como teratológica ou discriminatória."; diz que o valor arbitrado para a indenização, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), é manifestamente desproporcional, implicando enriquecimento sem causa do autor em detrimento dos recursos públicos destinados à prestação dos serviços essenciais da FURG, pleiteando a sua redução considerando as circunstâncias do caso concreto.
Feito esse breve resumo, passo a decidir.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA FURG
A alegação de ilegitimidade passiva da ré FURG foi bem decidida pelo juízo de origem () sob os fundamentos a seguir transcritos e que ora adoto como razão de decidir, a fim de evitar tautologia:
Na petição inicial, a parte autora relata os fatos ocorridos nas dependências do Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Correa Júnior, o qual pertence à Universidade Federal do Rio Grande ().
Por sua vez, a FURG alega que o referido hospital já estava sob a gestão da EBSERH na época dos fatos. Ademais, postula o seguinte ():
"(b) o reconhecimento da ilegitimidade passiva da FURG e, assim, a extinção do processo sem resolução de mérito com base nos arts. 17 e 485, VI, do CPC, com a consequente condenação dos autores nos ônus sucumbenciais ou, sucessivamente, a admissão do litisconsórcio passivo necessário com a EBSERH, intimando-se os autores para que promovam a integração do polo passivo para todos os efeitos legais;"
Inicialmente, considerando que o Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Correa Júnior pertence à Universidade Federal do Rio Grande - FURG e possui gestão compartilhada com a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, havendo, em seus corpos clínico e técnico, tanto servidores públicos federais vinculados à FURG, quanto empregados públicos contratados pela EBSERH, ambas são, em princípio, partes legítimas para responder solidariamente.
Entretanto, afirmo que a solidariedade não induz litisconsórcio passivo necessário, mas facultativo, podendo o autor escolher contra quem pretende litigar, sem obrigatoriedade de inclusão dos demais. Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. FURG. EBSERH. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. 1. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em hipóteses excepcionais, entretanto, admite-se atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Inicialmente, importa registrar que o Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr. da FURG é um hospital universitário/hospital escola da FURG, administrado pela EBSERH, empresa pública vinculada ao Ministério da Educação e criada pela Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da existência de litisconsórcio passivo facultativo entre a instituição federal de ensino superior e a EBSERH. Ademais, é sabido que ao credor assiste o direito de exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (art. 275 do CC). Logo, não está ele obrigado, assim, a demandar contra todos os hipotéticos responsáveis. 3. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC/2015). (TRF4, AC 5006844-36.2018.4.04.7101, TERCEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 13/12/2023)"
A isso, acrescento que no ordenamento vigente, a responsabilidade civil estatal encontra previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que assim estabelece (grifei):
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
(...).
Daí decorre que a ré FURG, pessoa jurídica de direito público, ao eleger e contratar () com a EBSERH "a oferta, à população, de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)" (Cláusula Primeira, I, do contrato de gestão), é responsável pelos danos que o agente contratado venha a causar a terceiros.
Ademais, a responsabilidade da ré FURG também encontra alicerce na prerrogativa de controle e fiscalização da execução do contrato de gestão, nos termos do art. 6º da Lei nº 12.550/2011, do art. 104 da Lei nº 14.133/2021 e da Cláusula Oitava (Das obrigações e responsabilidades da CONTRATANTE) do contrato de gestão ().
Não bastasse isso, nos moldes da teoria da aparência, quando um paciente adentra o hospital necessitando de assistência médica, pouco importa se o atendimento será prestado diretamente pela FURG ou por quem esta elegeu para gerir a prestação dos serviços médicos e hospitalares. O que importa ao paciente, o que ele identifica quando adentra o hospital é que se trata de uma unidade de saúde pública de responsabilidade da FURG, que, por essa razão, deve ser responsabilizada pelos danos nela ocorridos. Vale dizer, a teoria da aparência legitima o ajuizamento da ação de ressarcimento dos danos pelo defeito do serviço contra o aparente responsável, ainda que outros sujeitos houvessem de ser responsabilizados.
Nesse sentido, em caso análogo (grifei):
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. TESTE DO PEZINHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO NÃO PROVIDO. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se discute a responsabilidade civil de hospital e médico pela não realização do "teste do pezinho" em recém-nascido, resultando em pedido de indenização por danos morais. 2. Na origem, os autores alegaram que o exame não foi realizado, apesar de ser obrigatório, e pleitearam indenização de R$ 100.000,00. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou os réus ao pagamento de R$ 6.000,00 a cada autor, totalizando R$ 18.000,00, afastando a responsabilidade do médico. O acórdão recorrido manteve a condenação, mas incluiu o médico na responsabilidade solidária e majorou os honorários advocatícios. 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 489, II, do CPC, por suposta omissão no enfrentamento de argumentos relevantes; (ii) verificar a legitimidade passiva de outra entidade da mesma rede hospitalar e a aplicação da teoria da aparência e da solidariedade; (iii) analisar a responsabilidade subjetiva do médico pela não realização do exame; e (iv) avaliar a proporcionalidade do valor fixado a título de danos morais, considerando eventual culpa concorrente dos genitores. 4. O acórdão recorrido não apresentou omissão relevante, tendo fundamentado adequadamente a decisão, conforme o art. 489, II, do CPC, e jurisprudência consolidada. 5. A responsabilidade solidária entre as unidades da rede hospitalar recorrente foi corretamente reconhecida com base na teoria da aparência e na cadeia de fornecimento prevista no CDC, arts. 2º, 3º e 7º, parágrafo único. 6. A condenação do médico foi fundamentada na falha ao atestar a realização do exame, configurando responsabilidade subjetiva, nos termos do art. 186 do CC. 7. O valor fixado para os danos morais foi considerado proporcional e adequado às circunstâncias do caso, não havendo elementos que justifiquem a redução com base em culpa concorrente. 8. A pretensão de reexame de provas e cláusulas contratuais esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 9. Resultado do Julgamento: Agravo não provido. (STJ, AREsp n. 2.618.758/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 17/11/2025).
Portanto, não merece provimento o recurso, no ponto.
PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE CIVIL
Tratando-se de supostos danos causados a paciente por prestadores de serviços médicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde, aplica-se o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (REsp 1.187.456/RS).
A responsabilidade civil dos hospitais públicos é objetiva em relação aos serviços prestados pelo próprio estabelecimento, como instalações físicas, higienização, serviços auxiliares de enfermagem, exames, vigilância etc., devendo ser obtemperada quando se estiver a tratar dos atos dos profissionais que atuam no local, o que necessariamente demanda o exame da culpa subjetiva de equipe médica, já que a obrigação assumida por esta é preponderantemente de meio, não de resultado.
Nesse sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO. PARTO. USO DE FÓRCEPS. CESARIANA. INDICAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. MÉDICO CONTRATADO. CULPA CONFIGURADA. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AÇÃO DE REGRESSO. PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. 2. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, no caso o hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como a estadia do paciente (internação e alimentação), as instalações, os equipamentos e os serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes. 3. [...] (REsp 1526467/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/10/2015)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ERRO MÉDICO. EQUIPE MÉDICA INTEGRANTE DO HOSPITAL. PROVA DA CULPA EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE PACIENTE IDOSA. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. MANTIDA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA. CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ÊXITO DO RECORRENTE. (...) 3. A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles laboram, é subjetiva, dependendo da demonstração de culpa do preposto, não se podendo, portanto, excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital. (...) (REsp 1707817/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 07/12/2017)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. SUBJETIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal de origem concluiu que a autora não conseguiu demonstrar que o corpo estranho encontrado em seu abdômen foi deixado pelo preposto médico do hospital ora agravado, no procedimento cirúrgico de 1993, pois teria realizado outra cirurgia anteriormente. Modificar tal entendimento demandaria análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. No julgamento do REsp 258.389/SP, da relatoria do eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES (DJ de 16.6.2005), este Pretório já decidiu que "a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1521, III, e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341 - STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto", de modo que não comporta guarida a assertiva de que a responsabilidade do hospital seria objetiva na hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1261145/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 03/09/2013)
Portanto, para fins de responsabilização do hospital, é imprescindível que reste comprovada a ação dolosa ou culposa da equipe médica que atuou em suas dependências, além do nexo de causalidade entre a ação e o alegado dano.
CASO CONCRETO
No mérito, em que pesem as alegações da parte recorrente, entendo que a sentença solucionou adequadamente a lide, de modo que as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na decisão do juízo de primeiro grau. Logo, reporto-me aos termos da sentença () e adoto-os como razão de decidir:
(...)
Mérito
Trata-se de ação na qual a parte autora requer que a demandada seja compelida a realizar procedimento cirúrgico, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
No que se refere ao tratamento cirúrgico postulado, a decisão do , reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva da FURG, uma vez que "(...) a responsabilidade pela gestão da fila de cirurgias continua sendo do Estado do Rio Grande do Sul, através do sistema GERINT", indeferiu a inicial, nessa parte, e julgou "(...) extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de realização de novo procedimento cirúrgico, nos termos dos artigos 330, inciso II e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil". Assim, a presente demanda teve prosseguimento apenas em relação ao pedido de indenização por danos morais.
O demandante relata que, devido a um acidente de motocicleta, no ao de 2013, sofreu uma fratura do fêmur direito e foi submetido a tratamento cirúrgico, com a colocação de hastes de platina no membro afetado, o qual foi realizado no Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr.. Posteriormente, em 2019, passou por nova internação no mesmo hospital, em decorrência de abscessos que se formaram na perna lesionada. Alega ter sido informado que a posição das hastes de platina estariam causando os abscessos e que o problema somente poderia ser solucionado mediante tratamento cirúrgico. Afirma que permaneceu 1 (um) mês e 4 (quatro) dias internado, realizando procedimentos pré-operatórios e tratamento com medicamentos, porém, em 20/08/2019, recebeu alta hospitalar, sob a justificativa de melhora em seu quadro clínico, sem ter sido submetido à cirurgia. Aduz que permanece sofrendo com dores intensas decorrente dos abscessos, cuja cura, no seu entender, depende do tratamento cirúrgico que, supostamente, deveria ter sido realizado em 2019.
Importante ressaltar que a discussão posta nestes autos não se refere ao tratamento a que o autor foi submetido no ano de 2013, mas, sim, ao atendimento que lhe foi prestado no ano de 2019. De acordo com o relato da inicial, teria havido negligência médica por ter sido dada alta hospitalar ao demandante, em 20/08/2019, sem que ele tivesse recebido o tratamento médico adequado para a sua enfermidade.
Da responsabilidade civil do Estado
A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que dispõe:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Tratando-se de responsabilidade objetiva, os elementos necessários à caracterização do dever de indenizar são a conduta do Estado, o dano e o nexo causal entre eles, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro ou ainda em caso fortuito ou força maior.
Por outro lado, quando o dano resulta de suposta omissão - falta de serviço - a responsabilidade do Estado obedece a teoria subjetiva e só se concretiza mediante prova da culpa, isto é, do descumprimento do dever legal de impedir o evento lesivo.
Do caso concreto
De acordo com o relatório Evolução Médica, do Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr., o autor foi internado em 16/07/2019, para a realização do procedimento "5215 - TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDARTROSE". Pseudartrose consiste na ausência de consolidação de uma fratura óssea. Na ocasião, foi iniciada antibioticoterapia para tratamento de osteomielite em fêmur (infecção do osso - , p. 1):
O referido relatório registra uma aparente piora no quadro clínico do autor, com aumento do edema no membro inferior direito, febre e dor intensa, entre os dias 20 e 22 de julho de 2019 (, pp. 5 a 7). A partir de 24/07/2019, é registrada a diminuição da dor, com a continuidade do edema (, pp. 8 a 13). A partir de 05/08/2019, o relatório informa a melhora do edema no membro afetado (, pp. 20 a 27). Constatada a ausência do edema a partir de 13/08/2019 (, pp. 28 a 35). Em 20/08/2019, o demandante recebeu alta hospitalar ().
A Nota de Internação de Enfermagem da Unidade de Traumatologia, datada de 16/07/2019, informa que o motivo da internação do autor foi "pseudartrose fêmur D (infecção ferida operatória)", decorrente de trauma causado por acidentes de moto ocorridos, aproximadamente, nos anos de 2012 e 2017 ().
O Relatório de Enfermagem refere que (, p. 21):
Paciente admitido nesta unidade para tratamento clínico de infecção de ferida operatória em fêmur distal D. Trauma ocorrido em 2012 por acidente de moto, paciente sofreu outro acidente de moto em 2017 e refraturou porém não reoperou. (...)
O mesmo relatório menciona diversas vezes que o paciente, no caso, o autor, estava em pré-operatório de pseudartrose de fêmur:
(, p. 21)
(, p. 26)
(, p. 14)
No dia 11/08/2019, foi registrado no referido relatório que a cirurgia do autor estava prevista para ser realizada em 20/08/2019 (, p. 28):
No entanto, após o tratamento da infecção, com a melhora no quadro clínico do autor, em 20/08/2019, ele recebeu alta hospitalar, sem que fosse realizado o procedimento cirúrgico ():
Com relação ao motivo da alta hospitalar, a ré limitou-se a afirmar que o tratamento de infecção nem sempre demanda procedimento cirúrgico e que este seria o caso do autor, já que houve melhora em seu quadro clínico apenas com tratamento de antibióticos ():
Inexistente nexo causal à indenização em decorrência dos procedimentos adotados no HU.
Tampouco configurada obrigação de fazer/ realizar procedimento cirúrgico por conta do processo infecioso. Nas informações prestadas pela FURG, ressalta-se manifestação do Chefe do Departamento de Ortopedia/Traumatologia do HU:
"Informo que segunda a petição inicial o paciente sofreu a fratura em 2013 e nesse momento foi operado. Conforme relatado pelo paciente, em 2019 retornou ao serviço com suspeita de infecção no local onde sofreu a lesão. Quando foi detectado o processo infeccioso foi providenciado a internação do paciente para iniciar o uso de antibióticos endovenosos para tentar resolver a infecção. O paciente ficou internado por mais de 30 dias realizando antibiótico-terapia o qual conseguiu resolver a infecção.
Informo que em casos de infecção pós cirurgia ortopédica, não é sempre necessário a realização de tratamento cirúrgico.
Na maioria dos casos o uso de antibióticos já é suficiente para sanar a infecção."
Ou seja, a existência do processo infeccioso, por si só, nem sempre demanda procedimento cirúrgico como pretende o Autor, evidenciando a improcedência do pedido à obrigação de fazer.
Na mesma senda, ausente o nexo causal à indenização por danos morais decorrente do atendimento e internação hospitalar nos meses de julho e agosto de 2019, posto que atestada melhora com tratamento de antibióticos sem a necessidade de procedimento cirúrgico, como consta da Nota de Alta acostada no evento 1, - out8:
(...)
No entanto, o perito judicial foi categórico ao afirmar que, no caso do demandante, a cirurgia é indispensável e que o tratamento medicamentoso é meramente paliativo (, pp. 5 a 9):
5. Diga o Sr. Perito, se no presente caso, os parafusos das hastes estão frouxos e atravessados. Se sim:
Com base nos exames constantes nos autos, é possível observar que os parafusos apresentam sinais de frouxidão e posicionamento inadequado, atravessando cortical óssea de forma irregular.
5.a. Quais são as consequências?
As consequências incluem dor crônica, instabilidade do membro, risco aumentado de fratura patológica, desgaste ósseo, inflamação crônica e predisposição a infecções, como osteomielite.
5.b. Por meio de qual procedimento é possível solucionar o referido problema?
A solução exige procedimento cirúrgico, preferencialmente com retirada ou substituição do material de síntese e desbridamento do tecido infectado. Pode ser necessário novo procedimento de fixação, caso não haja consolidação óssea completa.
5.c. Apenas tratamento por meio de medicação seria capaz de sanar o problema?
Não. Medicamentos, como antibióticos, são essenciais no controle da infecção, mas isoladamente não resolvem casos em que há instabilidade mecânica e presença de foco infeccioso associado a corpo estranho (haste ou parafusos).
(...)
8.f. Apenas a medicação fornecida foi capaz de suprir a necessidade de intervenção cirúrgica?
Não. O tratamento medicamentoso é paliativo nesse contexto. Para controle efetivo da osteomielite com foco infeccioso ativo e material de síntese envolvido, a abordagem cirúrgica é indispensável.
8.g. Por meio de qual procedimento é possível solucionar o problema dos abscessos formados no membro lesionado?
O tratamento indicado é o desbridamento cirúrgico do tecido infectado, com retirada do material de síntese e antibioticoterapia dirigida conforme cultura bacteriana.
(...)
1. Em casos de osteomielite crônica, a retirada de material de síntese (RMS) é determinante para a cura da doença?
Sim. Em casos de osteomielite crônica associada à presença de material de síntese, a retirada do material é considerada uma condição essencial para o controle e possível cura da infecção, uma vez que o corpo estranho atua como reservatório bacteriano e dificulta a penetração e a eficácia dos antibióticos. A permanência do implante pode manter o foco infeccioso ativo, tornando o tratamento clínico isolado ineficaz.
(...)
4. A antibioticoterapia, quando instituída de forma isolada, ou seja, sem a retirada do material de síntese, contribui para melhora do quadro de osteomielite?
A antibioticoterapia isolada pode aliviar temporariamente os sintomas e controlar parcialmente o processo infeccioso, mas não é suficiente para erradicar a osteomielite quando associada a material de síntese infectado. A presença do implante dificulta a ação completa dos antibióticos devido à formação de biofilme bacteriano, sendo a retirada cirúrgica indispensável na maioria dos casos.
(...)
O laudo confirma que foram realizados procedimentos pré-operatórios durante a internação do autor em 2019 (, pp. 6 e 7):
8. Diga o Sr. Perito, analisando os autos e documentos apresentados, se o requerente permaneceu em leito da área de traumatologia do Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Correa Jr. Se sim:
8.a. Quantos dias permaneceu?
Permaneceu internado por 1 mês e 4 dias, entre 16/07/2019 e 20/08/2019.
(...)
8.d. Foram realizados procedimentos de pré-operatório?
Sim. Exames laboratoriais e de imagem foram realizados, bem como preparo clínico com antibioticoterapia.
(...)
O perito constatou que o adiamento da cirurgia contribuiu para o agravamento do quadro clínico do demandante. Destaco, abaixo, a conclusão do expert (, pp. 10 e 11):
Após análise dos autos, documentos médicos, exames complementares e literatura científica especializada, conclui-se que o requerente apresenta quadro clínico compatível com osteomielite crônica do fêmur direito, associada à presença de material de síntese (haste intramedular com parafusos), implantado após fratura decorrente de acidente de motocicleta em 2013.
Evidências documentais demonstram que, em 2019, o paciente desenvolveu infecção osteoarticular com formação de abscessos, tendo sido internado com urgência no Hospital Universitário Dr. Miguel Riet Corrêa Jr. (HU-FURG), permanecendo por 1 mês e 4 dias em tratamento clínico com antibioticoterapia. Embora a conduta adotada inicialmente tenha seguido protocolos assistenciais vigentes, o tratamento exclusivamente clínico não foi suficiente para erradicação da infecção, dada a permanência do corpo estranho (material de síntese), que é reconhecidamente fator de manutenção da infecção em casos de osteomielite.
A retirada do material de síntese (RMS), nestes casos, é considerada medida fundamental para a remissão da osteomielite crônica, sendo amplamente respaldada pela literatura médica (Lew & Waldvogel, 2004; Calhoun & Manring, 2005; Tice et al., 2003). O adiamento do procedimento cirúrgico pode ter contribuído para a cronificação do quadro, sendo compreensível que, em virtude da crise sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, cirurgias não emergenciais tenham sido temporariamente postergadas, como foi amplamente documentado nos sistemas de saúde pública.
Ainda, a presença de instabilidade mecânica decorrente do afrouxamento dos parafusos e o risco de nova fratura do segmento ósseo, especialmente em pacientes com histórico de fratura prévia e infecção óssea, reforçam a complexidade do quadro. O tratamento definitivo deve incluir abordagem cirúrgica com retirada do material, desbridamento ósseo e terapêutica antibiótica adequada ao agente etiológico isolado por cultura.
Portanto, conclui-se que:
• O requerente apresenta sequela funcional e infecciosa persistente
relacionada à fratura e à cirurgia de osteossíntese;
• A osteomielite crônica está diretamente relacionada à presença do material de síntese;
• A retirada cirúrgica do material, associada à antibioticoterapia, é essencial para o controle definitivo do quadro;
• O adiamento da cirurgia pode ser parcialmente justificado pelo contexto da pandemia, mas contribuiu para o agravamento do quadro;
• A condição atual acarreta comprometimento funcional importante, com limitação da mobilidade, dor crônica e risco de reinfecção e refraturas.
Ou seja, o prontuário médico do autor deixa claro que ele foi internado para tratamento da infecção (osteomielite) e realização de cirurgia para a retirada do material de síntese (haste intramedular com parafusos) e que, após controlado o quadro infeccioso, quando deveria ter sido realizada a cirurgia, o demandante recebeu alta hospitalar. O laudo pericial esclarece que o procedimento cirúrgico é indispensável para o controle definitivo da enfermidade que acomete o autor e que o adiamento da cirurgia contribuiu para a piora do estado de saúde do demandante, cuja condição acarreta importante comprometimento funcional, "(...) com limitação da mobilidade, dor crônica e risco de reinfecção e refraturas".
Observo que a ré formulou quesitos questionando se o adiamento do procedimento cirúrgico poderia ser justificado pela pandemia de Covid-19 e se a retirada do material de síntese poderia tornar o segmento ósseo mais suscetível a refraturas (quesitos 3 e 5 da requerida - , p. 9), indicando possíveis pretextos para a cirurgia não ter sido realizada. Contudo, em momento algum a demandada esclareceu o motivo real pelo qual, no caso concreto, o autor recebeu alta na data em que estava prevista a realização do procedimento cirúrgico.
No que se refere à pandemia de Covid-19, embora o expert tenha referido que, durante o período crítico da crise sanitária, houve a priorização de atendimentos médicos de urgência e emergência, o que poderia ter justificado o adiamento da cirurgia do autor, o que se verifica, na verdade, é que o procedimento cirúrgico do demandante estava previsto para ser realizado em 20/08/2019 (, p. 28), mesma data em que ele recebeu alta hospitalar sem a realização da cirurgia (), meio ano antes da chegada do coronavírus ao Brasil, onde o primeiro caso da doença foi confirmado somente em 26/02/2020 (conforme informação disponível em: <https://memoria.jfpr.jus.br/linha-do-tempo-da-pandemia/>, consulta em 14/10/2025). Quanto à possibilidade da retirada do material de síntese tornar o segmento ósseo mais frágil, o perito esclareceu que tal procedimento, o qual já havia dito ser indispensável para o tratamento do autor, poderia ser associado "(...) a algum tipo de reestabilização óssea ou suporte externo, até que se garanta a integridade do osso" (, p. 9).
Com relação ao quesito complementar formulado pela ré, observo que ele foi redigido de forma tendenciosa, inserida em um texto que busca induzir à conclusão de que não teria havido erro médico e postulando esclarecimentos adicionais apenas se a resposta do expert lhe fosse desfavorável ():
(...)
A conclusão, salvo melhor juízo, não apresenta nenhum indicativo de falha e/ou erro médico pela FURG.
Contudo, na manifestação sobre o laudo pericial, a parte autora afirma que: "No caso em tela, o Expert afirma ser possível observar que os parafusos apresentam sinais de frouxidão e posicionamento inadequado, atravessando cortical óssea de forma irregular, ocasionando as consequências supracitadas, assim como inflamação crônica e predisposição a infecções, como osteomielite" (Ev. 67).
Tal assertiva, considerada a partir do conteúdo do próprio laudo, parece incompatível com a conclusão nele apresentada.
Diante do exposto, a FURG requer a intimação do expert para que se manifeste, respondendo ao seguinte quesito complementar:
- Com base na avaliação médica, pode o perito afirmar que houve erro médico no atendimento prestado à parte autora pela FURG? Em caso positivo, favor explicar.
(...)
Ao aludido quesito o perito respondeu apenas com a palavra "Não", sem qualquer esclarecimento adicional, porquanto a pergunta somente pediu esclarecimentos adicionais se a resposta fosse positiva ().
Contudo, ao contrário do foi dito pela demandada, a conclusão do laudo pericial indica, sim, a ocorrência de falha no atendimento médico prestado ao autor. Importante lembrar que a discussão posta nos autos não se refere à cirurgia realizada em 2013, quando foram colocadas hastes e parafusos na perna do autor, os quais, atualmente, apresentam frouxidão e posicionamento inadequado. O alegado erro médico não se refere à colocação desses materiais, mas, sim, ao fato de não ter sido realizada a cirurgia para a sua retirada, quando o autor retornou ao hospital em 2019, o que, no entender do demandante, caracteriza negligência médica.
Nesse contexto, em uma breve síntese dos elementos de prova trazidos aos autos, destaco que o laudo pericial aponta que a cirurgia, com a retirada do material de síntese, era indispensável ao restabelecimento da saúde do autor, porquanto a própria presença desse material constitui a causa da osteomielite crônica, no caso em tela (). O prontuário médico demonstra que o demandante havia sido internado para a realização do procedimento cirúrgico, o qual inclusive estava previsto para ser feito em 20/08/2019 (, p. 28), tendo sido realizados procedimentos pré-operatórios durante a sua internação, de 16/07/2019 a 20/08/2019 (, pp. 6 e 7). Desse modo, a alta hospitalar, na mesma data em que estava prevista a realização da cirurgia, dada sem que o tratamento cirúrgico fosse ministrado ao demandante (), configura evidente falha no atendimento médico prestado. Especialmente porque a ré não esclareceu o motivo pelo qual o autor recebeu alta sem ter sido submetido à cirurgia, da qual efetivamente necessitava, limitando-se a alegar que o uso de antibióticos seria suficiente para a cura da osteomielite, o que foi claramente desmentido pelo perito judicial.
Manifestamente desnecessários a oitiva do médico que assistiu o autor durante a sua internação e o depoimento pessoal do demandante, requeridos na contestação, porquanto tais elementos não teriam a capacidade de infirmar a prova documental e pericial já produzidas no presente feito, principalmente porque o aludido médico, por estar vinculado profissionalmente à ré, seria dispensado de prestar compromisso de dizer a verdade.
Ademais, a sua oitiva seria contraditória, já que ele pode, em ação regressiva, caso a ré entenda que houve culpa ou dolo de sua parte, vir a ser responsabilizado por eventuais prejuízos que viessem a ser sofridos pela ré, na presente ação.
Do dano moral
O dano moral representa o reflexo social de um ultraje que abala a imagem ou honra do ofendido, não estando configurado o mesmo em situação cuja narrativa aponta apenas a ocorrência de transtornos ou aborrecimentos, que embora inconvenientes, por si só não implicam direito à indenização por dano moral, que se caracteriza por dor, vergonha ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação.
A falha constatada no atendimento médico prestado pela ré, consistente no fato de não ter submetido o autor ao tratamento cirúrgico de que necessitava, agravou o quadro clínico do demandante, resultando em limitação da mobilidade, dor crônica, e risco de reinfecção e refraturas. Quanto ao ponto, destaco os seguintes trechos do laudo pericial (, pp. 7, 8 e 11):
8.h. Se tivesse sido submetido a procedimento correto, estaria o requerente sofrendo as complicações atualmente?
É possível afirmar que a intervenção cirúrgica oportuna, com remoção do foco infeccioso, poderia ter evitado ou atenuado as complicações atuais, como a cronificação da infecção, dor e limitação funcional.
(...)
• A condição atual acarreta comprometimento funcional importante, com limitação da mobilidade, dor crônica e risco de reinfecção e refraturas.
Cumpre ressaltar que, até o presente momento, não se tem notícia de que a cirurgia que poderia cessar ou atenuar os problemas sofridos pelo autor tenha sido realizada, a qual, conforme já apontado, estava prevista para ser feita em 20/08/2019. Desse modo, o autor convive com as consequências do adiamento injustificado do tratamento cirúrgico, ora relatadas, há mais de 6 (seis) anos.
A inegável situação angustiante imposta ao demandante, ultrapassa o limite do razoável e enseja a configuração de dano moral indenizável.
Portanto, comprovado o dano e a responsabilidade do ente público (a conduta dos seus agentes, responsáveis pela alta hospitalar sem que fosse ministrado ao paciente o tratamento adequado, e o nexo de causalidade), tenho por comprovado ilícito indenizável, sob o ponto de vista moral.
No que se refere ao valor devido a título de danos morais à parte autora, a ideia não é reparar, mas compensar, mediante um benefício de ordem material, que é o único possível, a dor moral.
Não tendo a lei definido parâmetros para a indenização por danos morais, cabe ao juiz a tarefa de decidir caso a caso, de acordo com o seu "prudente arbítrio", levando em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar indenizações desmedidas à ofensa e ao dano a ser reparado, bem como atendendo o disposto no caput do artigo 944 do Código Civil, no que se refere à extensão do dano e à situação econômica do ofensor.
Nesse sentido, acórdão do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. O valor da indenização sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na sua fixação, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso e atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. 3. In casu, o quantum fixado pelo Tribunal a quo a título de reparação de danos morais mostra-se razoável, limitando-se à compensação do sofrimento advindo do evento danoso. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 884.139/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 11.02.2008 p. 1)
No arbitramento do valor da indenização pelo dano moral o julgador deve sopesar, em especial, a capacidade econômica das partes, os efeitos do fato, a razoabilidade, o caráter pedagógico/punitivo e a impossibilidade da indenização constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa, dentre outras variantes apresentadas pelo caso concreto.
Assim, considerando as circunstâncias acima mencionadas, fixo o quantum debeatur no total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sugerido na inicial, capaz de atender aos caracteres pedagógico, punitivo e reparatório do dano moral.
(...).
Pois bem, como se percebe da análise do conjunto probatório existente nos autos, restam evidenciados, de modo preciso, a existência dos danos ocorridos ao autor e que esses danos são atribuíveis à equipe médica do hospital da recorrente. Ou seja, caracterizado está o nexo causal entre o dano e a conduta da equipe médica do hospital. Resta saber, no entanto, se a conduta em si da equipe médica pode ser considerada juridicamente ilícita e, por consequência, passível de responsabilização civil.
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já citada acima, a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles laboram, é subjetiva, dependente da demonstração de culpa da equipe (REsp 1.707.817/MS). Nos termos do art. 186 do Código Civil, compreende-se por culpa o ato ilícito, sendo este "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".
A culpa jurídica configura-se pela presença de dois elementos subjetivos distintos:
a) o dolo, relacionado à intenção ou à vontade consciente de realizar a conduta (ação ou omissão) que se sabe ser contrária ao direito e potencialmente causadora de dano, ou quando o agente assume o risco de produzir o resultado danoso; e
b) a culpa em sentido estrito, que não envolve a intenção em si de causar o dano, mas a violação de um dever objetivo de cuidado (o dever de agir com atenção e cautela para evitar resultados lesivos) por meio de uma das seguintes modalidades: negligência, imprudência ou imperícia.
No caso dos autos, como se colhe do laudo pericial (, p. 5/9), resta clara a falha na prestação dos serviços médicos por negligência dos profissionais do nosocômio. A negligência se consubstancia na falta do dever de cuidado por uma conduta omissiva, um não fazer.
Ora, o autor baixou ao hospital da ré FURG em 16/07/2019, permanecendo internado por 1 mês e 4 dias, para se submeter a uma indispensável cirurgia de pseudartrose, até que, em 20/08/2019, mesma data agendada para a realização da cirurgia, simplesmente recebeu alta, sem que o procedimento cirúrgico fosse realizado.
Nas palavras e conclusões do perito (grifei):
(...)
5. Diga o Sr. Perito, se no presente caso, os parafusos das hastes estão frouxos e atravessados. Se sim:
Com base nos exames constantes nos autos, é possível observar que os parafusos apresentam sinais de frouxidão e posicionamento inadequado, atravessando cortical óssea de forma irregular.
5.a. Quais são as consequências?
As consequências incluem dor crônica, instabilidade do membro, risco aumentado de fratura patológica, desgaste ósseo, inflamação crônica e predisposição a infecções, como osteomielite.
5.b. Por meio de qual procedimento é possível solucionar o referido problema?
A solução exige procedimento cirúrgico, preferencialmente com retirada ou substituição do material de síntese e desbridamento do tecido infectado. Pode ser necessário novo procedimento de fixação, caso não haja consolidação óssea completa.
5.c. Apenas tratamento por meio de medicação seria capaz de sanar o problema?
Não. Medicamentos, como antibióticos, são essenciais no controle da infecção, mas isoladamente não resolvem casos em que há instabilidade mecânica e presença de foco infeccioso associado a corpo estranho (haste ou parafusos).
(...)
8.f. Apenas a medicação fornecida foi capaz de suprir a necessidade de intervenção cirúrgica?
Não. O tratamento medicamentoso é paliativo nesse contexto. Para controle efetivo da osteomielite com foco infeccioso ativo e material de síntese envolvido, a abordagem cirúrgica é indispensável.
8.g. Por meio de qual procedimento é possível solucionar o problema dos abscessos formados no membro lesionado?
O tratamento indicado é o desbridamento cirúrgico do tecido infectado, com retirada do material de síntese e antibioticoterapia dirigida conforme cultura bacteriana.
(...)
1. Em casos de osteomielite crônica, a retirada de material de síntese (RMS) é determinante para a cura da doença?
Sim. Em casos de osteomielite crônica associada à presença de material de síntese, a retirada do material é considerada uma condição essencial para o controle e possível cura da infecção, uma vez que o corpo estranho atua como reservatório bacteriano e dificulta a penetração e a eficácia dos antibióticos. A permanência do implante pode manter o foco infeccioso ativo, tornando o tratamento clínico isolado ineficaz.
(...)
4. A antibioticoterapia, quando instituída de forma isolada, ou seja, sem a retirada do material de síntese, contribui para melhora do quadro de osteomielite?
A antibioticoterapia isolada pode aliviar temporariamente os sintomas e controlar parcialmente o processo infeccioso, mas não é suficiente para erradicar a osteomielite quando associada a material de síntese infectado. A presença do implante dificulta a ação completa dos antibióticos devido à formação de biofilme bacteriano, sendo a retirada cirúrgica indispensável na maioria dos casos.
(...).
Dessa forma, dadas as conclusões do perito e o conjunto probatório, resta caracterizada a causalidade entre o dano e a não realização do procedimento no hospital da ré FURG. A conduta profissional do corpo médico do hospital não se mostrou lícita, seja do ponto de vista da intencionalidade na prática do ato, seja por negligência na não realização do procedimento.
Por consequência, presentes os elementos caracterizados da responsabilidade civil (o ato ou conduta ilícita), surge a obrigação de indenizar moralmente o autor.
Cabe destacar que a percuciente análise e as robustas conclusões do perito, ao longo de todo o laudo pericial, não podem ser infirmadas por um simples "Não." em resposta a quesito suplementar formulado pela ré FURG, como pretende esta.
Ademais, a resposta deve ser contextualizada levando-se em conta o caso concreto e os limites do quesito. Cumpre transcrever o quesito e a resposta dada pelo perito (, grifei):
- Com base na avaliação médica, pode o perito afirmar que houve erro médico no atendimento prestado à parte autora pela FURG? Em caso positivo, favor explicar.
Não.
Note-se que o quesito exigia explicação/fundamentação somente em caso de resposta afirmativa. Como a resposta foi negativa, o perito se limitou ao "Não." Entretanto, a resposta negativa se refere a inexistência de erro médico no atendimento prestado ao autor. E, de fato, não houve falha no atendimento prestado ao autor. Isso porque a falha se deu justamente na falta de atendimento ao autor, vale dizer, na não realização da cirurgia. Portanto, a resposta ao quesito em tela em nada socorre a ré FURG.
Outrossim, no que diz respeito à ocorrência de dano moral, destaco os fundamentos da sentença recorrida, que bem examinou a questão:
A falha constatada no atendimento médico prestado pela ré, consistente no fato de não ter submetido o autor ao tratamento cirúrgico de que necessitava, agravou o quadro clínico do demandante, resultando em limitação da mobilidade, dor crônica, e risco de reinfecção e refraturas. Quanto ao ponto, destaco os seguintes trechos do laudo pericial (, pp. 7, 8 e 11):
8.h. Se tivesse sido submetido a procedimento correto, estaria o requerente sofrendo as complicações atualmente?
É possível afirmar que a intervenção cirúrgica oportuna, com remoção do foco infeccioso, poderia ter evitado ou atenuado as complicações atuais, como a cronificação da infecção, dor e limitação funcional.
(...)
• A condição atual acarreta comprometimento funcional importante, com limitação da mobilidade, dor crônica e risco de reinfecção e refraturas.
Cumpre ressaltar que, até o presente momento, não se tem notícia de que a cirurgia que poderia cessar ou atenuar os problemas sofridos pelo autor tenha sido realizada, a qual, conforme já apontado, estava prevista para ser feita em 20/08/2019. Desse modo, o autor convive com as consequências do adiamento injustificado do tratamento cirúrgico, ora relatadas, há mais de 6 (seis) anos.
A inegável situação angustiante imposta ao demandante, ultrapassa o limite do razoável e enseja a configuração de dano moral indenizável.
Portanto, comprovado o dano e a responsabilidade do ente público (a conduta dos seus agentes, responsáveis pela alta hospitalar sem que fosse ministrado ao paciente o tratamento adequado, e o nexo de causalidade), tenho por comprovado ilícito indenizável, sob o ponto de vista moral.
O dano decorrente da não realização da cirurgia é evidente: houve a cronificação da infecção, dor crônica e comprometimento funcional importante, com limitação da mobilidadee risco de reinfecção e refraturas. A isto há que se acrescentar, ainda, o longo período de hospitalização, de 1 mês e 4 dias, com os riscos de infecção hospitalar inerentes e o consequente afastamento do autor de seus familiares, amigos e atividades habituais.
Por fim, entendo adequado o valor da indenização arbitrada na sentença, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A um, porque o arbitramento levou em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar indenizações desmedidas à ofensa e ao dano a ser reparado, assim como a extensão do dano e a capacidade econômica do ofensor, os efeitos do fato, a razoabilidade, o caráter pedagógico/punitivo e a impossibilidade da indenização constituir-se em fonte de enriquecimento sem causa, dentre outras variantes apresentadas pelo caso concreto. E, a dois, porque a insurgência recursal é absolutamente genérica no ponto, limitando-se a alegar desproporcionalidade e uma suposta "indústria da indenização por danos morais".
Não há, portanto, razões para a reforma da sentença.
DECISÃO
Nesses termos, voto por negar provimento ao recurso.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Em quaisquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução 305/14, Tabela IV, do CJF). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade de justiça.
Assinalo que, no célere rito dos juizados especiais federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. min. Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma, AI 453.483 AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 15/5/2007)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turma recursal (Súmula 203 do STJ) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, não há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por PAULO VIEIRA AVELINE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710024085163v22 e do código CRC 3bb48af8.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO VIEIRA AVELINE
Data e Hora: 14/01/2026, às 17:27:31