RECURSO CÍVEL Nº 5006486-49.2024.4.04.7105/RS
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
VOTO
Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento de danos morais decorrentes de erro judicial.
Julgado improcedente o pedido, recorre a parte autora, argumentando que em se tratando de responsabilização civil da União por erro judiciário, cumpre observar que a situação retratada nos autos não decorre de erro de julgamento, mas de erro procedimental cometido na execução trabalhista que culminou na indevida inscrição da Recorrente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), embora esta jamais tenha figurado como devedora principal, sendo incluída apenas na qualidade de herdeira do falecido Ramão Silveira Portela ().
A sentença recorrida foi assim fundamentada ():
Fundamentação Jurídica pertinente ao objeto litigioso:
Preliminarmente: da competência
Sustenta a requerida a incompetência do presente juízo para análise da pretensão constante na exordial. Afirma que a matéria relativa a inclusão ou exclusão de devedores do BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - quando originada de decisões proferidas na Justiça do Trabalho encontra-se sob a jurisdição da própria Justiça Trabalhista.
Assim, afirma que caso a autora entenda que a decisão que realizou a inclusão de seus dados no BNDT foi ilegítima, o caminho adequado seria o manejo dos recursos cabíveis na Justiça Trabalhista, de forma que deveria ser declarada a inadequação da via eleita e a incompetência absoluta do presente Juízo Federal para apreciar os pedidos.
Verifico que não merece prosperar tal tese.
A presente ação refere-se à indenização por erro judiciário, em que a parte autora alega prejuízos decorrentes de inclusão indevida de seu nome no BNDT, por ato da Justiça do Trabalho.
A competência da Justiça do Trabalho está definida no 114 da Constituição Federal de 1988:
Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392) (Vide ADIN 3432)
I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. [...]
Dessa forma, embora o ato alegadamente lesivo tenha sido praticado por um Juízo trabalhista, a presente ação não discute nenhuma relação de trabalho ou das matérias citadas, mas sim a apuração de responsabilidade civil do Estado por um suposto erro judiciário. No caso em tela, a ação versa sobre um ato de um órgão do Poder Judiciário da União: a Justiça do Trabalho.
É importante destacar que a responsabilidade civil por erro judiciário recai sobre o Estado, ou seja, sobre a União. A ação não é contra o(a) Juiz(íza) ou a Justiça do Trabalho como entidade autônoma, mas sim contra a pessoa jurídica de direito público a que vinculada. Assim, o pleito indenizatório deve ser direcionado à União (mesmo em caso de atos praticados nas outras esferas do Poder Judiciário da União: como a Justiça Militar Federal ou a Justiça Eleitoral).
A competência para processar e julgar causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas sejam partes, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, é da Justiça Federal. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada pela requerida e declaro a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente ação.
Preliminarmente: da alegação de litigância de má-fé da parte autora
Sustenta a parte requerida que a autora teria procedido de má-fé ao ingressar com a demanda, afirmando que, quando da propositura da demanda, em 02/12/2024, a requerente não mais se encontrava com seus dados inseridos no BNDT.
Para configuração da litigância de má-fé, faz-se necessário provar a intenção da parte na pretensão de conseguir objetivo ilegal, sendo imprescindível a figura do dolo. Na situação sob análise, não restou demonstrada má-fé da parte autora.
Ao submeter o pleito ao crivo do Judiciário, a autora apenas exerceu seu direito de ação, de acordo com o disposto na lei, conduta que não configura propósito de opor resistência injustificada ou intuito protelatório, não havendo a configuração de litigância de má-fé. Da mesma forma, não resta comprovada nos autos a alteração da verdade dos fatos com intuito de induzir o Judiciário em erro, sendo certo que a mera improcedência do pedido não demonstraria a má-fé nas alegações da parte requerente.
Como afirmado pelo Superior Tribunal de Justiça:
[...]a aplicação de penalidades por litigância de má-fé exige dolo específico, perfeitamente identificável a olhos desarmados, sem o qual se pune indevidamente a parte que se vale de direitos constitucionalmente protegidos (ação e defesa). (STJ-3ªT., REsp 906.269, Min. Gomes de Barros, j. 16.10.07, DJU 29.10.07).
O fato de, quando do ingresso da demanda, a parte autora já não mais se encontrar inscrita no BNDT não aponta pela ocorrência de dolo ou alteração da verdade. Em realidade, pelos dados de que dispunha, a inscrição ainda estaria em curso quando do ajuizamento da demanda, máxime considerando o comprovante de consulta realizada no banco referido (E). Diga-se a demanda foi aforada em 02/12/2024, tendo a exclusão da parte autora ocorrido pouco mais de 10 dias antes dessa data (em 21/11/2024, conforme informado pela própria União)
Ademais, a ação não traz unicamente o pedido de exclusão do BNDT, mas também conta com pedido de indenização por danos morais, em face do qual não houve a perda de objeto.
Assim, não se vislumbram nos autos qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC aptas a condenar a requerente, ou mesmo seu patrono, na penalidade do art. 81 do diploma processual civil.
MÉRITO
Da responsabilidade da União por erro judiciário
Verifica-se que a responsabilidade civil do Estado é de natureza objetiva, sendo regulada pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal, nos seguintes termos:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Por se tratar de responsabilidade objetiva, os elementos necessários à caracterização do dever de indenizar são a conduta do Estado, o dano e o nexo causal entre eles.
Entretanto, no que se refere à responsabilidade civil por atos jurisdicionais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que não se aplica a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, salvo nos casos de erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença, previstos no artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal, bem como quando houver expressa disposição legal.
Nestes termos:
EMENTA DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA MAGNA CARTA. ERRO JUDICIÁRIO. ATO COMISSIVO. PRISÃO ILEGAL. TEMPO EXCESSIVO. CONFUSÃO ENTRE PESSOAS. INDENIZAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, salvo nos casos previstos no art. 5º, LXXV, da Magna Carta – erro judiciário e prisão além do tempo fixado na sentença –, e daqueles expressamente previstos em lei, a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos jurisdicionais. Precedentes. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (ARE 1069350 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019). (Grifou-se).
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo nos casos do art. 5º, LXXV, da CF e naqueles expressamente declarados em lei. Precedentes. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária. (RE 831186 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 02-09-2019 PUBLIC 03-09-2019) (Grifou-se).
A se tratar de erro judiciário, é necessário distinguir entre error in judicando e error in procedendo.
O caso do error in judicando (erro de julgamento) ocorre nos atos judiciais típicos, relacionando-se diretamente à atividade jurisdicional propriamente dita, ou seja, quando há aplicação do direito ao caso concreto. Como tais atos constituem manifestação da soberania estatal, em regra eles não implicam responsabilidade civil do Estado. Por isso, só gera o dever de indenizar se comprovado dolo ou comportamento ilícito.
Este entendimento decorre não só em razão da independência da Magistratura no desempenho da atividade judicial para a pacificação dos conflitos que lhe são apresentados, mas também pela possibilidade de tais decisões serem modificadas pelo próprio Poder Judiciário, mediante a utilização dos recursos previstos na legislação processual.
Ja o chamado error in procedendo (erro no procedimento) se dá nos atos de condução processual e nos atos materiais, que não envolvem a aplicação da lei. Em muitas situações podem ser equiparados aos atos administrativos propriamente ditos, podendo, estes sim, gerar responsabilidade civil do Estado.
Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CASSAÇÃO DE MANDADO ELEITORAL E POSTERIOR REVERSÃO DA DECISÃO NO TSE. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. - A Carta de 1988, seguindo a linha de sua antecessora, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando, com regra, a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte, pode-se dizer que em princípio os pressupostos dar responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. - Em se tratando de dano pretensamente causado por ato jurisdicional típico, a Constituição contém regra específica, prevista no inciso LXXV do artigo 5º (o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença). - Segundo orientação segura do Supremo Tribunal Federal, a responsabilização do Estado em caso de danos alegadamente causados por ato judicial se dá nas estritas hipóteses previstas no inciso LXXV do artigo 5º da Constituição Federal, ou seja, erro judiciário e prisão além do tempo determinado em decisão judicial, não se aplicando o disposto no § 6º do artigo 37, do mesmo Diploma. - Em se tratando de erro judiciário, há que se fazer a distinção entre entre error in judicando e error in procedendo. O primeiro ocorre nos atos judiciais típicos, relacionando-se diretamente à atividade jurisdicional propriamente dita, ou seja, quando há aplicação do direito ao caso concreto. Como tais atos constituem manifestação da soberania estatal, em regra eles não implicam responsabilidade civil do Estado. Por isso, o error in judicando só gera o dever de indenizar se comprovado dolo ou comportamento ilícito. O error in procedendo se dá nos atos de condução processual e nos atos materiais, que não envolvem a aplicação da lei. Em muitas situações podem ser equiparados aos atos administrativos propriamente ditos, podendo, estes sim, gerar responsabilidade civil do Estado. - No caso se discute o acerto da Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul ao dispor sobre as sanções do artigo 22, §3º, c/c art. 30-A, §2º da Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral) apoiando-se em presunção de ilícito, o que diz respeito à aplicação do direito. Também constitui questão jurídica a alegação de que mesmo que rejeitadas as contas de campanha, disso não decorreria a caracterização de grave ilícito eleitoral a justificar a cassação dos mandatos. - As decisões da Justiça Eleitoral em primeira e segunda instâncias foram devidamente fundamentadas, indicando as razões nas quais que se basearam, ainda que tenha havido reforma em julgamento do TSE. Em suma, não se vislumbra fraude, dolo ou culpa grave nos pronunciamentos judiciais referidos pelos autores como ilícitos estatais passíveis de indenização, mas apenas o exercício de típica jurisdição. - Não se tratando de caso que atrai a aplicação do artigo 37, § 6º, da CF, não estando caracterizado erro judicial, e sequer se cogitando de culpa ou dolo, a justificar responsabilização sob o viés subjetivo, o juízo de improcedência se impõe. - Apelação improvida. (TRF4, AC 5066537-51.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 21/10/2020). (Grifou-se).
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO IN JUDICANDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE DO MAGISTRADO. 1. Os atos jurisdicionais constituem manifestação da soberania estatal, somente implicando a responsabilidade civil do Estado em caso de dolo, fraude ou culpa grave por parte do magistrado, com o que se resguarda sua independência, franqueando-se à parte inconformada a oportunidade de recorrer da decisão. 2. Ausente demonstração de que o juízo trabalhista agiu com má-fé, fraude ou culpa grave no processo em que determinou a penhora sobre o veículo da parte autora, não se reconhece o dever de indenizar. (TRF4, AC 5030640-88.2020.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 21/07/2021). (Grifou-se).
ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO JUDICIÁRIO IN PROCEDENDO. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES VIA BACENJUD. O erro in procedendo, originário de equívoco na aplicação de lei processual, é passível de indenização, porque não diz respeito à atividade-fim do Poder Judiciário - a prestação jurisdicional -, mas à forma da condução do processo. Existindo o necessário nexo de causalidade entre a conduta da União - bloqueio indevido e transferência de valores nas contas da parte autora -, por intermédio dos seus agentes e o resultado lesivo, impõe-se o dever de indenizar os danos causados, morais e materiais. (TRF4, AC 5041329-31.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/11/2020). (Grifou-se).
No caso sub judice, entendo que não demonstrada a ocorrência de erro judiciário, sendo que o ato sob análise se trataria de alegado erro de julgamento.
Conforme comprovado nos autos pela cópia do processo anexada em E, tramita na Vara do Trabalho de São Borja a ação de cumprimento n° 0022100-12.2006.5.04.0871. No curso desse processo, houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ramão Silveira Portela & CIA LTDA, de modo que os sócios vieram a responder pessoalmente.
Constatou-se que, tendo o sócio Ramão Silveira Portela, pai da autora, falecido em 05/10/2006, foi determinada a inclusão dos sucessores no feito.
Em virtude disso, a parte autora acabou sendo inscrita no BNDT, conforme demonstrado em E:
Entendo que, na condição de sucessora, a parte autora pode responder por eventuais débitos trabalhistas nos limites do patrimônio que lhe foi transferido a título de herança, cabendo a ela demonstrar eventual excesso. Nesse sentido é o disposto no artigo 1.792 do Código Civil:
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.
Não há nenhum óbice a que sucessores sejam inseridos no BNDT. Havendo dívida trabalhista, assumem os herdeiros o polo passivo da demanda nos limites da herança, sujeitando-se a todo o regramento do Direito Processual do Trabalho.
Da situação jurídica da autora, não verifico que a inscrição de seus dados no BNDT deu-se por equívoco ou erro administrativo, ao contrário, analiso que tinha plena ciência a Justiça do Trabalho da situação da autora, decidindo por sua inclusão no BNDT.
A existência do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e a possibilidade de inclusão de indivíduos com débitos nessa seara, instituída pela Lei 12.440/2011 que alterou a CLT incluindo o artigo 642-A, é de evidente importância e trata-se de ferramenta a serviço da Justiça do Trabalho.
Tal cadastro visa garantir a efetividade da Jurisdição Trabalhista e a inclusão dos dados da autora deu-se por decisão judicial fundamentada no âmbito da Justiça Especializada, decisão essa que comportava recursos próprios perante a Justiça competente.
Assim, entendo que a decisão impugnada constituiu manifestação de soberania estatal e não implica responsabilidade civil do Estado, pois não comprovado dolo ou comportamento ilícito na prolação da decisão. Trata-se a situação impugnada, dessa forma, de ato jurisdicional em sentido estrito, de forma que incabível analise por parte deste juízo do referido ato.
Em resumo, entendo que a situação não configurou error in procedendo e que improcedente o pleito da parte autora.
Analisando o acervo probatório, entendo que não restou configurado qualquer erro do juízo trabalhista no caso em questão.
Conclui-se da análise dos autos da ação trabalhista que, diante do falecimento do sócio da pessoa jurídica reclamada (Ramão Silveira Portela), foi determinado o direcionamento da execução também em desfavor da herdeira Cliciane, ora autora (, fl. 1204). Após, considerando que não houve o cumprimento espontâneo da obrigação, foi determinada a inclusão dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (, fl. 1223).
Nesses termos, não é possível concluir que houve erro de procedimento, como quer fazer crer a recorrente. Isso porque, a execução da ordem de inscrição da autora no BNDT se deu nos moldes da decisão proferida pelo Juízo Trabalhista, de modo que não há se falar em erro material ou administrativo na execução da decisão judicial.
O erro de procedimento se dá nos atos de condução processual que não envolvem aplicação da lei material. Ocorre, portanto, em atos equiparados aos atos administrativos propriamente ditos, ocasionando a possibilidade de responsabilidade civil objetiva do Estado (artigo 37, § 6º, da Constituição Federal).
Por outro lado, o erro de julgamento ocorre nos atos judiciais típicos, relacionando-se diretamente à atividade jurisdicional propriamente dita, ou seja, quando há aplicação do direito material ao caso concreto. Como tais atos constituem manifestação da soberania estatal, em regra, eles não redundam na responsabilidade civil do Estado. Por isso, o erro de julgamento só gera o dever de indenizar nos casos previstos em lei, tais como dolo, fraude ou culpa grave do magistrado (art. 143 do CPC).
A situação narrada na exordial corresponderia a erro de julgamento, na medida em que a parte alega que, na condição de herdeira, não deveria ter sido incluída no BNDT. Não obstante, conforme asseverado na sentença "Não há nenhum óbice a que sucessores sejam inseridos no BNDT. Havendo dívida trabalhista, assumem os herdeiros o polo passivo da demanda nos limites da herança, sujeitando-se a todo o regramento do Direito Processual do Trabalho.".
Nesse contexto, tenho que não restou caracterizado error in procedendo ou qualquer ato ilícito do juízo trabalhista que dê ensejo à indenização por danos morais.
Tendo solucionado adequadamente a lide, a sentença recorrida merece ser confirmada pelos seus próprios fundamentos (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 46, in fine, Lei n.º 9.099/1995).
Decisão
O voto é por negar provimento ao recurso da parte autora.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas, na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710024086626v6 e do código CRC b26f2519.
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