Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000490-88.2025.4.04.7120/RS

RELATOR: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgando extinto, sem resolução de mérito, tempo rural e complementação de contribuições, julgou improcedente pedido de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria híbrida.

A parte autora alega, essencialmente, que preenche os requisitos para concessão do benefício pleiteado. Sustenta preliminar de cerceamento de defesa, alegando que "a realização de audiência de instrução era de extrema importância para comprovar o alegado nos períodos informados, visto terem sido postulados em diversas oportunidades", que embora a complementação das competências 05/2005, 04/2006 e 11/2010 possa utilizar aplicativo, "a alegação de que a parte autora poderia utilizar o aplicativo "Meu INSS" para realizar a complementação dos períodos não elimina o interesse processual, que restou demonstrado o tempo rural no período de 19.07.1969 a 03.01.1986. Por fim, sustenta o descumprimento do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero.

Vieram os autos conclusos.

Preliminar

Reconhecimento de tempo rural mediante "autodeclaração do segurado especial - rural" (DER a partir de 18.01.2019)

A partir da data da publicação da Medida Provisória nº 871/2019, em 18.01.2019, a qual foi posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019 (que foi publicada em 18.06.2019), a forma de comprovação da atividade de segurado especial foi substancialmente alterada.

Conforme o disposto no art. 38-A da Lei nº 8.213/1991, que foi introduzido pelas referidas normas legais, os segurados especiais passaram a ser cadastrados no CNIS, sendo que, de acordo com o disposto no art. 38-B deste mesmo diploma legal, a partir de 01.01.2023, "a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do" CNIS.

Para requerimentos com DER a partir de 18.01.2019 e para o período anterior a 01.01.2023, em conformidade com o disposto no § 2º do já referido art. 38-B, "o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos", sendo que:

1) de acordo com o disposto no art. 37 da Lei nº 13.846/2019 (e cf. item 2.2 do Ofício Circular DIRBEN/INSS nº 46/2019), essa ratificação é desnecessária para requerimentos com DER entre 18.01.2019 e 18.03.2019;

2) essa ratificação somente passou a ser necessária para requerimentos com DER a partir de 19.03.2019; e

3) "a partir de 19 de março de 2019, no caso de impossibilidade de ratificação do período constante da autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54 ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração" (cf. item 2.3 do Ofício Circular DIRBEN/INSS nº 46/2019), "não havendo distinção entre prova plena e início de prova material para fins de comprovação de atividade rural" do segurado especial (cf. o item 7.I.b do Ofício Circular DIRBEN/INSS nº 46/2019).

Já para o período a partir de 01.01.2023, por força do disposto no § 1º do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991, "a comprovação do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes" do cadastro do segurado especial junto ao CNIS, exceto se até então essa disciplina legal vier a ser novamente alterada.

Nesse contexto, forçoso é reconhecer que a comprovação do exercício da atividade rural do segurado especial para requerimentos com DER a partir de 18.01.2019 em relação a tempo de labor anterior a 01.01.2023 passou a ser baseada apenas em autodeclaração de atividade rural (sem ou com ratificação, dependendo do período) e em prova documental contemporânea.

Basicamente, para fins de ratificação do período autodeclarado, em conformidade com o Ofício Circular DIRBEN/INSS nº 46/2019:

a) "toda e qualquer prova material vale para qualquer membro do grupo familiar, devendo o titular do documento possuir condição de SE no período pretendido, caso contrário a pessoa interessada deverá apresentar documento em nome próprio" (cf. item 7.III.1 do Ofício Circular DIRBEN/INSS nº 46/2019);

b) deve haver um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo e "se o titular do documento for SE na data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento e posteriormente perder a condição de SE, poderá ser realizada a ratificação parcial do período em que o titular do documento manteve a qualidade de SE", observado o limite temporal de 90 meses ou 7 anos e meio (cf. a combinação do item 7.III.b com o item 6.I do Ofício Circular DIRBEN/INSS nº 46/2019);

c) "caso o titular do documento não possua condição de SE na data do documento, este não terá validade" e "na hipótese de períodos intercalados de exercício de atividade rural e urbana superior a 120 (cento e vinte) dias no ano civil, deverá ser apresentado instrumento ratificador (base governamental ou documento) a cada retorno à atividade rural" (cf. item 7.IV.a e 7.IV.b do Ofício Circular DIRBEN/INSS nº 46/2019);

d) o filho ou a este equiparado deve ser maior de 16 (dezesseis) anos de idade (cf. a combinação do disposto no art. 11, inciso VII, alínea "c", da Lei nº 8.213/1991 com o item 5.2 do Ofício Circular DIRBEN/INSS nº 46/2019).

Assim sendo, a ratificação do período autodeclarado se dá precipuamente com base em instrumento ratificador (base governamental ou documento).

Destarte, em não ocorrendo a ratificação na esfera administrativa, somente excepcionalissimamente poderá vir a caber a complementação da prova documental por prova testemunhal em Juízo, em caso de dúvida fundada em documento(s), ou seja, em sendo demonstrada a presença de justa causa documental para este tipo de complementação probatória.

Esse contexto também se aplica à DER anterior a 18.01.2019, se for baseada em autodeclaração do segurado especial ou mesmo na antecedente declaração de exercício de atividade rural.

A propósito, quanto ao período de labor rural anterior ao patamar mínimo de idade estabelecido pela Lei nº 8.213/1991 (16 anos), mas a partir dos 12 anos de idade, não cabe a complementação da prova documental por prova testemunhal, por ser certo que, de acordo com a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, "a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários", e integralmente dos 12 aos 16 anos de idade (STJ, 3ª Seção, AR 3.877/SP, Rel. Ministro Aurélio Bellizze, julgada em 28.11.2012; e AR 3.629/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgada em 23.06.2008).

No caso, não se verifica situação excepcional que autorize a complementação da prova documental por prova testemunhal em Juízo, razão pela qual não se reconhece a ocorrência de cerceamento de defesa, neste ponto, o voto é por negar provimento ao recurso da parte autora.

Mérito

Com efeito, os argumentos da parte recorrente são insuficientes para infirmar as conclusões da sentença.

A fim de evitar tautologia, adotando-os como razões de decidir, destaco os seguintes fundamentos da sentença, que estão de acordo com o entendimento desta Turma Recursal:

"Busca a parte autora a concessão de aposentadoria mediante: i) o reconhecimento do exercício de atividade rural, como segurada especial, no período de 19/07/1969 a 03/01/1986; ii) a emissão de guias para complementação das contribuições efetuadas abaixo do mínimo, nas competências de 05/2005, 04/2006 e 11/2010; e iii) a alteração da categoria de segurado facultativo para contribuinte individual nas contribuições de 01/08/2024 a 30/11/2024.

(...)

Interesse de Agir - Complementação da Contribuição Previdenciária

Busca a parte autora a emissão de guia para complementação das contribuições vertidas abaixo do mínimo, nas competências 05/2005, 04/2006 e 11/2010.

No entanto, a parte pode realizar a complementação da contribuição diretamente pelo aplicativo do INSS, sem necessidade de intervenção deste Juízo, oportunidade na qual também pode efetuar a regularização do indicador de extemporaneidade.

Ademais, a complementação possui caráter constitutivo, de modo que somente é computável após o efetivo pagamento, o que retardaria eventual concessão do benefício.

Sendo assim, não havendo interesse de agir da parte autora no ponto, impõe-se a extinção sem resolução de mérito.

(...)

Assentadas tais premissas, passo a análise dos requisitos para a averbação do período rural no caso concreto.

Para comprovar a atividade rural, na condição de segurado especial, no período controverso (19/07/1969 a 03/01/1986), a parte autora apresentou os seguintes elementos, objetivando preencher o requisito legal de início de prova material:

a) ficha de associado ao STR de Santiago/RS, em nome do pai, de 1972;

b) registros de imóveis rurais, com áreas de 12 e 34 hectares, de 1967 e 1974;

c) atestado escolar.

A autora afirma que exerceu as atividades rurais no período juntamente com os pais adotivos.

A despeito dos elementos anexados, é forçoso reconhecer que a prova material é insuficiente para reconhecimento da atividade rural.

Com efeito, apesar da existência de comprovação da propriedade de imóvel rural pelos pais da autora e de associação a sindicato, observo que não há qualquer elemento que indique o desempenho de atividade rural pelo grupo familiar no período controvertido, demonstrando concretamente que a família retirava o seu sustento do trabalho na terra, sequer indício de associação a cooperativa, tampouco notas de comercialização de produção rural.

Inexistindo início de lastro material a albergar a pretensão, a melhor solução é a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente da produção de prova oral, porque insuficiente para reconhecer o tempo rural, à míngua de prova material. Explico.

O direito pátrio é regido pelo princípio da liberdade das provas (art. 332 do CPC/73 com correspondência no art. 369 do CPC/2015), exceto quando a lei exige que o fato ou o direito alegado seja provado por meios específicos, como ocorre, por exemplo, com o casamento, que se prova pela certidão, ou com os atos que necessitam de instrumento público para se provar (art. 367 do CPC/73 com correspondência no art. 407 do CPC/2015).

No presente caso, a lei exige que os fatos alegados sejam provados de determinada maneira, não admitindo que se provem se estiverem ausentes os documentos suficientes a caracterizar início de prova material, a teor do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91:

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Uma vez que a lei exige que a prova do tempo de serviço se dê pela apresentação de documentos, estes se tornam indispensáveis ao ajuizamento da ação, pois é responsabilidade da parte autora atender ao disposto no art. 319, VI, do CPC/2015 (com correspondência no art. 282, VI, do CPC/73), instruindo a petição inicial com as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Destaco que a realidade social vivida há décadas em nosso país é de notória falta de formalização da atividade rurícola, o que dificulta o atendimento ao critério legal de prova. Assim, o fato de a parte autora não ter logrado êxito em apresentar provas tarifadas exigidas na legislação não afasta definitivamente a possibilidade de que existam e possam ser utilizadas na comprovação do tempo alegado.

Em decorrência, é necessária a adoção de medidas de proteção ao segurado, figura hipossuficiente na relação jurídica estabelecida com a Administração.

Analisando o princípio da livre valoração das provas pelo juiz, Marinoni e Arenhart (Prova, Ed. RT, 2009, pg. 567) afirmam que, quando a lei valora previamente a prova, está configurada uma exceção a este princípio, autorizando a aplicação do art. 320 do CPC/2015 (com correspondência no art. 283 do CPC/1973). Transcrevo:

"Como se sabe, no sistema processual brasileiro vige o princípio da convicção motivada do juiz (art. 131, CPC), pelo que compete ao magistrado avaliar livremente a prova constante dos autos, devendo, todavia, fundamentar expressamente as razões de seu convencimento".

Todavia, há exceções a esse princípio, quando então a lei preestabelece o valor a ser dado a certa prova - ou excluindo previamente que se possa dar valor a determinando meio de prova. Tal ocorre com o disposto no art. 366 do CPC, que prevê que, "quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta". Assim, nem mesmo a confissão da parte ou a prova pericial pode suprir a falta daquele especial instrumento público. Ademais, segundo alguns, esta prova está incluída dentre aqueles documentos que a lei considera indispensável à propositura da ação (art. 283), sendo que sua ausência poderá mesmo determinar o indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único).

O artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 está inserido nessa exceção observada na citação acima pois, na verdade, valora previamente a prova, indicando que a prova testemunhal, embora favorável à pretensão do autor, apenas poderá ser valorada diante de prova material suficiente.

Logo, em conformidade com recente julgado do STJ, proferido em sede de recursos repetitivos como representativo da controvérsia, cuja ementa segue abaixo, se a petição inicial não está instruída com documentos que demonstrem início de prova material suficiente quanto ao exercício de atividade rural, com relação a esses períodos destituídos de elementos materiais, o processo deve ser extinto sem resolução. Nesse sentido: 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8⁄STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1.Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2.As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal⁄1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3.Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4.A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF⁄88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5.A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6.Recurso Especial do INSS desprovido.  (Recurso Especial nº 1.352.721/SP, julgamento em 16 de dezembro de 2015, publicação em 28 de abril de 2016, Ministro Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Brasília/DF). (grifei)

Assim, considerados insuficientes os elementos materiais apresentados, é de ser reconhecida a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, consequentemente, é de ser extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c art. 330, IV, todos do CPC, relativamente ao período de 19/07/1969 a 03/01/1986.

(...)

Diante disso, não sendo acrescido ao período administrativamente computado qualquer outro interregno, resta claro que a parte autora não ostenta tempo suficiente à concessão de qualquer modalidade de aposentadoria sob a vigência da EC 103/2019. Logo, outra solução não resta a demanda senão o julgamento de improcedência.

II - DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, relativamente ao tempo de serviço rural de 19/07/1969 a 03/01/1986 e ao pedido de complementação de contribuições vertidas abaixo do mínimo de 05/2005, 04/2006 e 11/2010, na forma dos artigos 485, I e VI, c/c art. 330, IV, ambos do CPC; afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e a prescrição e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil"(grifos no original e acrescidos).

Destarte, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso da parte autora.

Por derradeiro, registro que foi observado o Enunciado 47 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Conselho da Justiça Federal, in verbis:

"Em ações judiciais que versem sobre benefícios previdenciários, especialmente quando figurarem no polo ativo mulheres seguradas trabalhadoras rurais, donas de casa, empregadas domésticas e faxineiras, na valoração da prova, inclusive de laudos médicos, além da observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, previsto na Resolução CNJ n. 492/2023, as julgadoras e os julgadores devem rechaçar conclusões que tratem das atividades domésticas e de cuidado como improdutivas ou como tarefas leves, isto é, como se não demandassem esforço físico médio ou intenso".

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12.03.2007, p.239).

Ademais, saliento que, nos Juizados Especiais, o processo deve se orientar pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei n.º 9.099/95); em sede de recurso em Juizado Especial, o julgamento pode constar apenas da ata, mediante fundamentação sucinta e parte dispositiva, podendo ainda a sentença ser confirmada pelos próprios fundamentos, hipótese em que a súmula do julgamento servirá de acórdão (art. 46 da Lei n.º 9.099/95).

Assim, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.

Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Mantida a sentença, condeno a parte recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez) sobre o valor atualizado da condenação e, na hipótese de não haver condenação, sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, suspensos caso seja beneficiária da AJG. Custas ex lege.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.



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Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000490-88.2025.4.04.7120/RS

RELATOR: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

ACÓRDÃO

A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 28 de abril de 2026.



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Extrato de Ata
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000490-88.2025.4.04.7120/RS

RELATOR: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

PRESIDENTE: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 28/04/2026, na sequência 6, disponibilizada no DE de 31/03/2026.

Certifico que a 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 3ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

Votante: Juiz Federal OSÓRIO ÁVILA NETO

Votante: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA

Votante: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES

EVANETE TERESINHA TARTARI

Secretária



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