Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004936-73.2025.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

VOTO

Trata-se de recurso inominado interposto pela Caixa Econômica Federal contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ela opostos, mantendo a execução de título extrajudicial ajuizada pelo Residencial Parobé para cobrança de cotas condominiais relativas às unidades 48, 54 e 80, vinculadas ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR.

Em suas razões recursais, a CEF requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os embargos à execução, com a extinção da execução em relação às unidades remanescentes, ao argumento de que a mera titularidade formal ou a condição de gestora do FAR não bastam para lhe impor responsabilidade pelas cotas condominiais, ausente demonstração de posse direta, uso, fruição ou proveito material dos imóveis; sustenta, ainda, a inaplicabilidade do Tema 886 do STJ, a impossibilidade de responsabilização com base em alegada inércia administrativa e a inaplicabilidade do art. 7º-B da Lei nº 11.977/2009 ao caso. Subsidiariamente, requer a anulação da sentença para novo julgamento.

I. Legitimidade passiva e responsabilidade da CEF pelo pagamento das cotas condominiais.  Espécie de contrato. Entendimento aplicável.

Para fins de definição da responsabilidade da Caixa Econômica Federal ao pagamento das cotas condominiais, é necessário traçar algumas distinções entre estas duas espécies de operações bancárias: 

(a) o contrato de arrendamento residencial com opção de compra, previsto na Lei nº 10.188/01;  e 

(b) o contrato de venda e compra com financiamento e garantia de alienação fiduciária.

I.1. Contrato de arrendamento residencial

Em se tratando de  contrato de arrendamento residencial, transmite-se ao arrendatário apenas a posse direta do bem, mantendo a CAIXA (representante do FAR) a propriedade do imóvel, que poderá ser transferida ao término do prazo contratual, mediante opção do arrendatário. Assim sendo, a CAIXA detém a  responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, em qualquer caso.

I.2. Contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária.

No caso de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, há transmissão da propriedade do imóvel ao adquirente, permanecendo a CAIXA como mera credora fiduciária, sem a propriedade plena.

Assim sendo, tem-se que a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento das quotas condominiais terá lugar, via de regra, nos caso de consolidação da propriedade e imissão na posse (arts. 1368-B, par. único, do CC/02, e 27, §8º, da Lei nº 9.514/97), hipótese em que o credor recebe o imóvel no estado em que se encontra, inclusive com os débitos condominiais anteriores, tendo em vista o caráter propter rem das obrigações. (Pedido de Uniformização n. 5009442-76.2017.4.04.7204/SC, julgado na sessão de 03/12/2021).

Aqui, ainda, consideram-se duas situações que  comumente se apresentam e atraem a responsabilidade da instituição financeira, mesmo na condição de credora fiduciária, que pese a previsão legal que estabelece a responsabilidade do fiduciante enquanto não houver a imissão na posse (Código Civil, art. 1.368-B, par. único; Lei nº 9.514/97, art. 27, § 8º):

 (i) ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel (sem o registro da alienação fiduciária, esta não pode ser considerada como devidamente constituída e, nessa condição, não pode ser oposta a terceiros, conforme art. 23 da Lei nº 9.514/97 "constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título". ); e 

(ii) negligência da CAIXA para retomada do imóvel. Havendo notória e reiterada desídia da instituição financeira em promover a sua imissão na posse do bem, anuindo com a ilícita ocupação por parte do devedor-fiduciante inadimplente, pode ser responsabilizada pelo pagamento das cotas condominiais em atraso. 

Essa negligência, comumente, evidencia em face da (o) : a)  não utilização do bem ou a sua ocupação clandestina caracteriza o desvio da finalidade do contrato, o que acarreta o vencimento antecipado da dívida e a rescisão do acordo de pleno direito, na esteira do que prevê os arts. 7º-B e 7º-C, da Lei nº 11.977/09, mesmo que se trate de imóvel alienado pelo FAR; b) reiterado inadimplemento (tanto condominial quanto relativo ao financiamento habitacional) ou consolidação da propriedade,  de modo que eventual permanência do devedor na posse do bem somente ocorre em razão da desídia da CEF em executar a dívida (art. 27 e seguintes da Lei nº 9.514/97) e/ou promover a sua reintegração na posse do imóvel (art. 30 da Lei nº 9.514/97).

Assim, admitir-se que a inércia da proprietária fiduciária - seja em levar o imóvel a leilão, seja em imitir-se na posse do imóvel - milite em seu favor acerca das despesas condominiais, seria o mesmo que permitir à CEF que se locupletar da própria torpeza.

Em conclusão, uma vez evidenciada a demora indevida e injustificada da CEF em retomar o imóvel, que se encontre em desvio de finalidade (imóvel desocupado) e/ou seja objeto de longa inadimplência (tanto condominial quanto do financiamento habitacional), a instituição financeira passa a responder pela execução das cotas condominiais, pouco importando que tenha passado a ocupar a posse material do imóvel, bastando que tenha o direito de fazê-lo e injustificadamente não o faça, exatamente como ocorre no caso em foco.

II. CASO CONCRETO

Antes de tudo, cabe consignar que este processo trata de imóvel de propriedade plena do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal (evento 1, MATRIMÓVEL10). Logo, a situação não se subsume ao Tema 886 do Superior Tribunal de Justiça.

Desta feita, considerando que o foi explicado acima, é inegável que a CEF não só é legitimada passiva para a demanda como é responsável pelo pagamento das quotas condominiais em cobrança.

Portanto, a sentença recorrida não destoa do entendimento desta Turma Recursal:

(...)

2.2.1 Taxas Condominiais. Responsabilidade da CAIXA

Embora avaliando matéria distinta (compromisso de compra e venda não registrado), o STJ, ao julgar o Tema n. 886 dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais dá-se pelo cumprimento dos seguintes pressupostos: (i) a relação material com o imóvel, manifestada pela efetiva posse, com o uso e o gozo do espaço condominial; e (ii) a ciência dessa relação material por parte do condomínio, independentemente de eventual registro na matrícula do imóvel:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp n. 1.345.331/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015)

No caso de imóvel do Programa de Arrendamento Residencial e arrendado, aplicando-se o Tema n. 886 do STJ, o condomínio pode cobrar tanto o arrendatário quanto o proprietário.

Examinando a prova documental, verifico que os imóveis (casas 48, 54 e 80) sobre os quais recaem as cobranças das cotas condominiais encontram-se registrados em nome do CAIXA, desde 08/2004 (evento 1, MATRIMÓVEL10, pp. 2-4), sem qualquer registro de arrendamento.

Da documentação trazida pela CAIXA, verifica-se ainda que há parcelas do arrendamento pendentes de pagamento desde 05/2021 em relação à casa 48 (evento 69, PLAN6); desde 01/2017 em relação à casa 54 (evento 69, PLAN3); e desde 07/2021 em relação à casa 80 (evento 69, PLAN2), referentes a diversas prestações em atraso.

O que se vê é que a CAIXA não cobra os arrendatários de modo adequado, não rescinde os respectivos contratos, não reavê a posse dos imóveis, e desse modo causa prejuízo ao condomínio, que tem possuidores inadimplentes de longa data, insolventes, deixando débitos em aberto, sem perspectiva de real regularização.

Quanto ao ponto, mesmo na hipótese de compra e venda do  imóvel com alienação fiduciária – o que sequer é o caso (arrendamento do FAR) –, a Lei n. 11.977/09 determinaria a rescisão do contrato, passando o FAR a ser o propretário pleno do imóvel, como tal responsável pelo débito condominial:

Art. 7o-B.  Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: (Incluído pela Lei nº 13.465,  de 2017)

I - a alienação ou cessão, por qualquer meio, dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR antes da quitação de que trata o inciso III do § 5o do art. 6o-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.465,  de 2017)

II - a utilização dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR em finalidade diversa da moradia dos beneficiários da subvenção de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei e das respectivas famílias; e  (Incluído pela Lei nº 13.465,  de 2017)

III - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obrigações objeto de contrato firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR, incluindo os encargos contratuais e os encargos legais, inclusive os tributos e as contribuições condominiais que recaírem sobre o imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.465,  de 2017)

Art. 7o-C.  Vencida antecipadamente a dívida, o FAR, na condição de credor fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o beneficiário, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, para satisfazer, no prazo previsto no § 1o do art. 26 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, a integralidade da dívida, compreendendo a devolução da subvenção devidamente corrigida nos termos do art. 7o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465,  de 2017)

§ 1o  Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem o pagamento da dívida antecipadamente vencida, o contrato será reputado automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade fiduciária em nome do FAR, respeitada a Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 13.465,  de 2017)

§ 2o  Uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do FAR, proceder-se-á em conformidade com o disposto no § 9o do art. 6o-A desta Lei, e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. 

É preciso ponderar a respeito dos efeitos da inércia injustificada da CAIXA em retomar os imóveis, cobrar as dívidas, ajuizar ações de reintegração na posse do imóvel e destiná-los a terceiros. 

Uma vez evidenciada a demora indevida e injustificada da CAIXA em retomar os bens, que se encontram em desvio de finalidade, ela passa a ter legitimidade passiva para responder pela execução das cotas condominiais, pouco importando que tenha passado a ocupar a posse material do imóvel, bastando que ela tenha o direito de fazê-lo e injustificadamente não o faça, exatamente como ocorre no caso em foco.

(...) 

O tema não é novo nesta Turma: Recurso Cível nº 5062751-23.2023.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Federal Andrei Pitten Velloso, sessão de 28/08/2025; Recurso Cível nº 5026523-15.2024.4.04.7100/RS, Rel. Juiz Federal Gustavo Schneider Alves, sessão de 28/08/2025; e Recurso Cível nº 5009098-42.2024.4.04.7110/RS, de minha relatoria, sessão de 28/08/2025.

Decisão

O voto é por negar provimento ao recurso da CEF.

A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.

O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.

Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da CEF.

 



Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710024728155v5 e do código CRC 70b11bc8.

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Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B)

RECURSO CÍVEL Nº 5004936-73.2025.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 30 de abril de 2026.



Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Relatora do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710024920300v2 e do código CRC 90c7a90e.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/04/2026 A 30/04/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5004936-73.2025.4.04.7108/RS

RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/04/2026, às 00:00, a 30/04/2026, às 14:00, na sequência 1508, disponibilizada no DE de 13/04/2026.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF.

RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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