RECURSO CÍVEL Nº 5032918-86.2025.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a Caixa Econômica Federal, na condição de representante do FAR, ao pagamento das taxas condominiais referentes ao Apartamento nº 455, Bloco N, com vencimento no período compreendido entre 15/06/2019 e 10/08/2023, bem como das taxas vincendas e não pagas no curso deste processo até o trânsito em julgado.
Eis o teor da sentença impugnada:
(...)
II. Fundamentação
Trata-se de ação na qual a Parte Autora objetiva a cobrança de cotas condominiais inadimplidas relacionadas a imóvel alienado pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) - Faixa I (Apartamento nº 455, Bloco N, do Residencial João de Barro I), com vencimento entre 15/06/2019 e 10/08/2023.
Da Atuação Dúplice da Caixa Econômica Federal - Representante do Fundo de Arrendamento Residencial e Credora Fiduciária
Quanto à legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, insta referir que a CAIXA, historicamente, tem dupla atuação no cenário sócio-econômico brasileiro. A ela são imputadas diversas atividades que não são próprias de uma instituição financeira, mas sim de políticas públicas governamentais, como no caso dos autos.
Isso porque, o Condomínio-Autor é empreendimento construído junto ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A origem dos recursos, portanto, é o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR.
Nesse caso, a legitimidade passiva da CAIXA advém da representação legal materializada no artigo 4º, inciso VI, da Lei nº 10.188/01, que estabelece:
Art. 4o Compete à CEF:
[...]
VI - representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
Já o art. 2º-A, § 2º, da Lei 10.188/01, incluído pela Lei 12.693/12, é expresso quanto à responsabilidade do FAR:
§ 2o O Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, terá direitos e obrigações próprias, pelas quais responderá com seu patrimônio, não respondendo os cotistas por qualquer obrigação do Fundo, salvo pela integralização das cotas que subscreverem. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)
Assim, embora a CAIXA seja parte legítima para figurar nas ações envolvendo o FAR, ela não responde solidariamente com seu patrimônio, tratando-se de mais uma das suas atribuições na qualidade de gestora e executora de políticas públicas, e não de instituição financeira. A CAIXA fornece o crédito para a aquisição do imóvel subvencionado. Entretanto, o imóvel, em si, e o subsídio, são ambos concedidos pelo FAR.
Da Legitimidade Passiva e Responsabilidade da Caixa Econômica Federal
Cumpre destacar, outrossim, que o Programa de Arrendamento Residencial vem ao Poder Judiciário com dois tipos de contrato e relação com o beneficiário do Programa: alienação fiduciária, com transferência da propriedade; e arrendamento residencial, com a transmissão da posse, sem transferência da propriedade até o término do prazo contratual.
Malgrado o PAR tenha iniciado sua atuação apenas com arrendamentos e opção de compra ao término do prazo, atualmente, os imóveis afetados ao PAR são objeto de alienação, com a transferência da propriedade.
E, quando há transferência da propriedade, este juízo já se pronunciou em inúmeros julgados pela ilegitimidade passiva da CAIXA (v.g. 50628491820174047100 e 50060753120184047100), tendo como norte julgado proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, de caráter vinculante (REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015).
A situação dos autos, contudo, apresenta importantes particularidades que transferem à Ré a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais.
Embora a CAIXA tenha celebrado contrato de compra e venda do imóvel em 12/01/2017 (), é possível constatar que o Beneficiário Diego Reinaldo Fairoli não reside mais na unidade, que está desocupada.
Isto é o que se extrai da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de citação nos autos da ação de rescisão c/c reintegração de posse movida pela CEF (processo nº 5008061-47.2019.4.04.7112/RS):
"Certifico e dou fé que, em cumprimento ao presente mandado, diligenciei na Rua Itamar de Mattos Maia, 1381, Ap. 455, Bloco N, Bairro Niterói, Canoas/RS, e lá estando encontrei o apartamento fechado e ninguém atendeu, perguntei na vizinhança, falei com o subsíndico do condomínio, a informação foi de que esse apartamento esta desabitado, sem morador, sendo desconhecido o destinatário Diego Reinaldo Farioli. Restando negativas as diligências, em razão do destinatário se encontrar em local incerto e não sabido, deixei de proceder acitação e devolvo o presente".
Importante destacar que, quando do julgamento daquela demanda, também foi consignado que o Réu "desocupara o bem em abril de 2018, tendo solicitado distrato junto à Caixa. Comprovou, na mesma linha, que a Prefeitura estava ciente da situação, conforme se evidencia do Ofício 114 de 2019 – SMDUH, enviado pela Prefeitura Municipal de Canoas à Superintendência de Negócios de Habitação do Vale dos Sinos, em 08 de maio de 2019 (ev. 54, OFIC3). Demonstrou, ainda, que requereu o desligamento da energia elétrica do apartamento, em 14/05/2019 (ev. 54, COMP8)".
Em vista disso, a Ré obteve autorização judicial para adotar as medidas administrativa cabíveis para ser reintegrada na posse do imóvel, nos seguintes termos:
Diante da ausência de ocupantes no imóvel sub judice, a presente decisão autoriza a representante do FAR a observar as medidas administrativas cabíveis para troca de fechaduras e redirecionamento da unidade vazia para o cumprimento do Programa de Arrendamento Residencial, evitando-se a ociosidade de unidades em detrimento da quantidade de famílias necessitando de moradia.
()
Ou seja, há mais de 07 anos o Beneficiário da unidade não mais exerce a posse direta sobre o bem, persistindo apenas a propriedade resolúvel da CAIXA, o que dá azo à sua responsabilidade.
A CEF, por seu turno, não demonstrou a adoção de qualquer medida voltada à regularização da situação. Trouxe apenas os dados cadastrais do contrato () e informações a respeito do saldo devedor e das parcelas em aberto () ().
Em tal contexto, mesmo que se trate de imóvel alienado pelo FAR, a não utilização do bem ou a sua ocupação clandestina caracteriza o desvio da finalidade do contrato, o que acarreta o vencimento antecipado da dívida e a rescisão do acordo de pleno direito, na esteira do que prevê os arts. 7º-B e 7º-C, da Lei nº 11.977/09:
Art. 7o-B. Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
I - a alienação ou cessão, por qualquer meio, dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR antes da quitação de que trata o inciso III do § 5o do art. 6o-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
II - a utilização dos imóveis objeto de operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR em finalidade diversa da moradia dos beneficiários da subvenção de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei e das respectivas famílias; e (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
III - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obrigações objeto de contrato firmado, no âmbito do PMCMV, com o FAR, incluindo os encargos contratuais e os encargos legais, inclusive os tributos e as contribuições condominiais que recaírem sobre o imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Art. 7o-C. Vencida antecipadamente a dívida, o FAR, na condição de credor fiduciário, munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 7o-B desta Lei, deverá requerer, ao oficial do registro de imóveis competente, que intime o beneficiário, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, para satisfazer, no prazo previsto no § 1o do art. 26 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, a integralidade da dívida, compreendendo a devolução da subvenção devidamente corrigida nos termos do art. 7o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem o pagamento da dívida antecipadamente vencida, o contrato será reputado automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade fiduciária em nome do FAR, respeitada a Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o Uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do FAR, proceder-se-á em conformidade com o disposto no § 9o do art. 6o-A desta Lei, e o imóvel deve ser-lhe imediatamente restituído, sob pena de esbulho possessório. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
Consequentemente, restituída a propriedade plena à representante do FAR, a parte Ré tornar-se-ia parte legítima para responder pelas obrigações propter rem, ainda que a inadimplência não lhe seja propriamente atribuível.
O fato de a CAIXA ainda não ter rescindido o contrato e retomado a propriedade plena da unidade não se presta a afastar a sua responsabilidade, não podendo a Ré locupletar-se da sua própria torpeza e prejudicar o Condomínio pela sua inércia.
Sob estes fundamentos, reconheço a legitimidade passiva e a responsabilidade da CAIXA, na condição de representante o FAR, para responder pelas taxas condominiais em aberto.
Dos Valores Cobrados
Relativamente à comprovação dos valores devidos, verifico que o Autor apresentou planilha de cálculo () elaborada com base no Relatório de Inadimplência emitido pela Administradora do Condomínio, com a devida discriminação do montante das despesas vinculadas à unidade.
Nesse contexto, caberia à Ré - que tem acesso à documentação contábil do Condomínio, bem como às atas e deliberações acerca das cotas condominiais - oferecer impugnação específica sobre eventual inexatidão dos valores cobrados e do cálculo apresentado (art. 373, inc. II, do CPC), o que não ocorreu.
Quanto à mora, o Código Civil prevê a incidência dos encargos moratórios em desfavor do condômino inadimplente, nos termos do seu artigo 1.336, § 1º.
Tratando-se de mora ex re, o mero inadimplemento da obrigação positiva e líquida já constitui em mora o devedor (art. 397, caput, do Código Civil). E, como a obrigação tem data certa para vencimento, os juros moratórios devem incidir desde o inadimplemento.
Há, no entanto, uma ressalva à memória de cálculo apresentada.
Trata-se do índice adotado para a correção monetária do débito.
Isto porque, não havendo prova de eleição de critério diverso em Assembleia Geral ou outro indicado pela Convenção, a atualização monetária deverá observar o INPC - critério que melhor reflete a desvalorização da moeda e amplamente adotado. Nesse sentido:
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. INPC. 1. Discussão relativa ao índice de correção monetária a ser adotado para atualização de débitos de condomínio, objeto de condenação. 2. Esta Corte decidiu que não há ilegalidade ou abusividade na adoção do IGP-M para atualização monetária de débitos, quando esse índice foi eleito pelas partes. 3. Na hipótese, a convenção de condomínio não prevê qual índice deverá ser adotado para atualização de débitos. 4. A correção pelo INPC é adequada à hipótese, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido da utilização do referido índice para correção monetária dos débitos judiciais. Precedentes. 5. Recurso especial desprovido (REsp 1.198.479/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013)
À vista disso, sobre os valores deverá incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora de 1% ao mês a contar do inadimplemento. Também é devida a multa moratória de 2% sobre o montante.
Por fim, tendo em vista a delimitação dos limites da lide realizada na exordial (, p.5), não se incluem na condenação as parcelas vincendas e não pagas no curso do processo, conforme a previsão do artigo 323, do CPC.
III. Dispositivo
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, extinguindo a ação com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Caixa Econômica Federal, na condição de representante do FAR, ao pagamento das taxas condominiais referentes ao Apartamento nº 455, Bloco N, com vencimento no período compreendido entre 15/06/2019 e 10/08/2023, bem como das taxas vincendas e não pagas no curso deste processo até o trânsito em julgado.
Sobre os valores deverá incidir correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% ao mês a contar do inadimplemento e multa moratória de 2% sobre o montante.
(...)
Importante, para fins de definição da responsabilidade da Caixa Econômica Federal ao pagamento das cotas condominiais, traçar algumas distinções entre estas duas espécies de operações bancárias: (a) o contrato de arrendamento residencial com opção de compra, previsto na Lei nº 10.188/01; (b) o contrato de venda e compra com financiamento e garantia de alienação fiduciária.
Nos casos de contrato de arrendamento residencial, transmite-se ao arrendatário apenas a posse direta do bem, mantendo a CAIXA (representante do FAR) a propriedade do imóvel, que poderá ser transferida ao término do prazo contratual, mediante opção do arrendatário. Assim sendo, detém a CAIXA responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais, em qualquer caso.
Nesse sentido, o seguinte precedente da Corte Regional:
APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CEF. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Tratando-se de imóvel objeto de contrato de arrendamento residencial previsto no Capítulo II da Lei nº 10.188/2001 -, o FAR/ Caixa Econômica Federal detém a propriedade plena do imóvel. Estando registrados os imóveis em questão perante o respectivo Ofício do Registro de Imóveis, em nome do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (Lei nº 9.514/1997, art. 23), cuja gestão foi legalmente atribuída à CEF (Lei nº 10.188/2001, art. 2º, § 8º), a quem compete, ainda, representar o arrendador ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente (Lei nº 10.188/2001, art. 4º, VI), é a CEF a titular do domínio, detendo a propriedade plena do imóvel. Portanto, a CEF, na qualidade de proprietária, responde pelos encargos condominiais, ainda que não tenha a posse direta do bem, haja vista a natureza propter rem das cotas condominiais. (TRF4, AC 5006813-33.2015.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 12/07/2018)
Para os casos de contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, há transmissão da propriedade do imóvel ao adquirente, permanecendo a CAIXA como mera credora fiduciária, sem a propriedade plena. Assim sendo, tem-se que a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento das quotas condominiais terá lugar, via de regra, nos caso de consolidação da propriedade e imissão na posse (arts. 1368-B, par. único, do CC/02, e 27, §8º, da Lei nº 9.514/97).
A corroborar esse entendimento:
CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. A propriedade fiduciária tem por finalidade a garantia, sujeitando-se às normas aplicáveis ao penhor, à hipoteca e à anticrese, não dispondo o credor fiduciário das prerrogativas próprias do possuidor direto referentes ao uso e à fruição do bem e, por isso, não se equiparando à propriedade plena. (...) Em sede de recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema n.º 886, firmou a tese de que a definição acerca da responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais se dá pela relação jurídica material como o imóvel - posse e ciência do condomínio. Em se tratando de bem alienado fiduciariamente, a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário se dá tão somente com a imissão deste na posse direta. É somente a partir do exercício da posse direta pelo credor fiduciário sobre o bem objeto de garantia que este torna-se responsável pelos respectivos impostos, taxas, contribuições condominiais e outros encargos de natureza propter rem. Não restando demonstrada a plena consolidação da propriedade em favor da CEF, cabível o acolhimento dos embargos à execução, diante da sua ilegitimidade passiva, extinguir a execução em relação a ela. (TRF4, AC 5018111-84.2018.4.04.7107, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 12/11/2020)
APELAÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM CONCOMITANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Tratando-se de imóvel vendido com concomitante alienação fiduciária ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - e não de contrato de arrendamento residencial previsto no Capítulo II da Lei nº 10.188/2001 -, o FAR/ Caixa Econômica Federal não detém a propriedade plena do imóvel. 2. Caso de constituição de uma propriedade fiduciária que, por sua natureza e definição legal, é constituída com o escopo da garantia (art. 1361 do CC), sujeitando-se ao mesmo conjunto de normas que regem os direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena (art. 1367 do CC). 3. Ausente a consolidação da propriedade plena em nome do FAR/CEF, essa não possui qualquer responsabilidade com as despesas de condomínio. 4. É do devedor fiduciante, que mora no bem e detém o direito à propriedade futura, o dever de pagamento das cotas condominiais. 5. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. 6. Apelação improvida. (TRF4, AC 5015145-18.2017.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 21/08/2019)
Ainda no que diz respeito aos contratos de financiamento com alienação fiduciária, importante destacar duas situações que comumente se apresentam e atraem a responsabilidade da instituição financeira, mesmo na condição de credora fiduciária: (a) ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel; (b) negligência da CAIXA para retomada do imóvel.
Sem o registro da alienação fiduciária, esta não pode ser considerada como devidamente constituída e, nessa condição, não pode ser oposta a terceiros. Nesse sentido, o art. 23 da Lei nº 9.514/97 estabelece que "constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título".
Por outro lado, é importante atentar que a imissão na posse direta do bem depende de atos a serem praticados pela própria instituição financeira (art. 27 e seguintes da Lei nº 9.514/97), não possuindo o condomínio qualquer ingerência nesse tocante. Assim, havendo notória e reiterada desídia da instituição financeira em promover a sua imissão na posse do bem, anuindo com a ilícita ocupação por parte do devedor-fiduciante inadimplente, pode ser responsabilizada pelo pagamento das cotas condominiais em atraso.
Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto.
No caso em tela, apesar de ter sido juntado o contrato de alienação fiduciária entre o FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, e o particular, consta na matrícula do imóvel que o bem é de propriedade plena do FAR (), ou seja, a alienação fiduciária não foi levada a registro.
E nesta condição, conforme referido anteriormente, a alienação fiduciária não pode ser oposta a terceiros. Nesse sentido, o art. 23 da Lei nº 9.514/97 estabelece que "constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título".
Nesse contexto, embora o juízo de origem tenha tratado o presente caso como hipótese de alienação fiduciária, considerando o teor da matrícula do imóvel, é forçoso concluir que o FAR/CEF possui a propriedade plena do imóvel.
De todo modo, o resultado prático é o mesmo, qual seja, deve ser reconhecida a responsabilidade do FAR/CEF pelo pagamento das taxas condominiais correspondentes.
Sendo assim, quanto ao mérito da presente demanda, deve ser confirmada a procedência do pedido, ainda que por fundamento diverso.
No entanto, quanto aos débitos vencidos no curso do processo, assiste razão ao recorrente. Tendo em vista a delimitação da lide realizada na exordial (, p.5), não devem ser incluídos na condenação as parcelas vincendas e não pagas no curso do processo.
Desse modo, deve ser dado parcial provimento ao recurso apenas para excluir da condenação as parcelas vincendas e não pagas no curso do processo.
Decisão
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, apenas para excluir da condenação as parcelas vincendas e não pagas no curso do processo.
Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710024677243v9 e do código CRC fc0deb8e.
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Signatário (a): ANDREI PITTEN VELLOSO
Data e Hora: 07/04/2026, às 16:40:22