Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000872-51.2025.4.04.7130/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

VOTO

Recorre a parte ré da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para fins de:

a) COMPUTAR como tempo de contribuição e carência em favor da autora, os períodos de 06/05/1997 a 31/05/1997, 01/02/2008 a 17/02/2008, 01/02/2016 a 21/02/2016 e 07/10/2016 a 31/10/2016, em que recolhidas contribuições como segurada facultativa, nos termos da fundamentação;

b) SUBSTITUIR no cálculo da RMI do benefício da parte autora, o valor mínimo considerado nas competências de 09/2014 a 01/2016 pelos valores recolhidos como segurada facultativa até o limite do teto;

c) REVISAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de titularidade da parte autora (NB 42/206.145.097-5), nos termos da fundamentação; e

d) PAGAR à parte autora as diferenças vencidas, desde a DIB até a véspera da DIP, devendo a RMI/RMA e os valores atrasados ser elaborados pelo Setor Contábil, consoante os critérios dispostos na fundamentação.

Sustenta o INSS em seu recurso, em síntese, a ausência de interesse processual quanto à revisão com base na soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, assim como ao pedido de cômputo de salários-de-contribuição não computados administrativamente.

Contudo, não assiste razão ao recorrente, devendo a sentença ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001, pois compartilho integralmente da solução adotada pelo MM. Juízo de origem. Confira-se (evento 21, SENT1):

(...)

 

 Da soma dos salários de atividades concomitantes

Em caso de atividades concomitantes, o art. 32 da Lei nº 8.213/91, com redação vigente à época da concessão do benefício, regulamentava a forma de cálculo da renda mensal inicial nos seguintes termos:

Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes:

I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-beneficio será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição;

II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas:

a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido;

b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período de carência do benefício requerido;

III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea "b" do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes.

§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário.

Anteriormente, quando o benefício era calculado com base nos últimos 12 ou nos últimos 36 salários de contribuição, justificava-se a necessidade de criação de algumas regras de segurança.

Tais regras se encontravam insculpidas no art. 29 da Lei nº 8.212/91 e diziam respeito ao cumprimento de interstícios na escala de salários-base, que impediam que o segurado contribuinte individual e o facultativo aumentassem deliberadamente seus salários nos 36 últimos meses; o § 4º do dispositivo legal em questão, por sua vez, impedia que os segurados empregados tivessem seus últimos salários manipulados; já o art. 32 da Lei nº 8.213/91 tinha como finalidade evitar que o segurado empregado passasse a contribuir concomitantemente como autônomo, nos 36 últimos meses, utilizando a faixa de salário-base mais próxima da que contribuía como empregado, ou seja, duplicasse a renda mensal.

Com a nova fórmula de cálculo iniciada pela Lei nº 9.876/99, que determinou a utilização de todos os salários de contribuição a partir de julho/1994, essas regras de proteção não mais se fizeram necessárias. Tanto é verdade que os períodos de interstícios entre as faixas de salários-base foram alterados com a Lei nº 9.876/99 (art. 4º), prevendo-se sua extinção gradual, antecipada com a edição da Medida Provisória nº 83/2002, convertida na Lei nº 10.666/2003 (arts. 9º e 15).

Assim, o art. 32 da Lei nº 8.213/91, embora não expressamente revogado à época da concessão do benefício, já tinha perdido seu objetivo de proteção ao sistema.

Nesse contexto, analisando-se o cálculo de concomitância proposto pelo art. 32 da Lei nº 8.213/91, percebe-se que, com a extinção da escala de salários-base, o artigo fere o princípio da isonomia, dado que dois segurados com mesmo valor de contribuição vão receber contraprestação estatal diversa, pelo simples fato de um deles ter contribuído em mais de uma atividade, e o outro, não, ou seja, ambos contribuem com o mesmo valor, mas obtêm contraprestação diversa.

Desse modo, considero que o art. 32 foi derrogado em 01/04/2003 (vide o disposto no art. 15 da Lei nº 10.666/03).

Cumpre destacar, ainda, que a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pacificou a inaplicabilidade do art. 32 da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos de abril de 2003 em diante. A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. LIMITES DA INFRINGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ART. 32 DA LEI Nº 8.213/91. 1. O salário de benefício do segurado que contribuía em razão de atividades concomitantes era calculado nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91, somando-se os respectivos salários-de-contribuição quando satisfizesse, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. No caso de o segurado não haver preenchido as condições para a concessão do benefício em relação a ambas as atividades, o salário-de-benefício correspondia à soma do salário-de-benefício da atividade principal e de um percentual da média do salário-de-contribuição da atividade secundária. 2. O sentido da regra contida no art. 32 da Lei 8.213/91 era o de evitar que, nos últimos anos antes de se aposentar, o segurado pudesse engendrar artificial incremento dos salários-de-contribuição que compõem o período básico de cálculo (PBC), 36 meses dentro de um conjunto de 48 meses, e assim elevar indevidamente o valor da renda mensal inicial da prestação. 3. Todavia, modificado o período básico de cálculo pela Lei 9.876/1999, apurado sobre todas as contribuições a partir de 1994 (as 80% melhores), já não haveria sentido na norma, pois inócua seria uma deliberada elevação dos salários-de-contribuição, uma vez ampliado, em bases tão abrangentes, o período a ser considerado. 4. No cálculo de benefícios previdenciários concedidos após abril de 2003, devem ser somados os salários-de-contribuição das atividades exercidas concomitantemente, sem aplicação do art. 32, inclusive para períodos anteriores a 1º de abril de 2003, e com observação, por óbvio, do teto do salário-de-contribuição (art. 28, §5º, da Lei 8.212/91). 5. No caso concreto, em face dos limites da infringência, fica assegurado o direito da parte autora, de adicionar os salários-de-contribuição das atividades concomitantes, a partir da competência abril/2003, inclusive. (TRF4, EINF 5007039-68.2011.4.04.7003, TERCEIRA SEÇÃO, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 10/03/2016)

Recentemente, o STJ, por meio do rito dos recursos repetitivos, Tema nº 1.070, julgou a matéria em acórdão publicado em 24/05/2022, firmando a seguinte tese jurídica:

Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.

Resta reforçada, portanto, a aplicação da tese jurídica emanada no representativo da controvérsia da TNU, tema nº 167, autos nº 5003449-95.2016.4.04.7201/SC, de que:

O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto. (Tese em revisão pelo Tema 1070/STJ)

Portanto, no cálculo da renda mensal inicial (RMI), é aplicável a soma dos salários-de-contribuição das múltiplas atividades realizadas simultaneamente, sem a redução de valores, observando-se o teto do RGPS em cada competência.

No caso concreto, a autora informou ter efetuado o recolhimento de contribuições como facultativa nas competências de 05/1997, 02/2008, 02/2016, 03/2016, 06/2016 e 10/2016 em concomitância com os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade e por conta do término do contrato de trabalho.

Tem-se, na verdade, que a pretensão da parte autora é de complementar a contribuição nas referidas competências, dado que encerrados os benefícios e o contrato de trabalho antes do término do mês.

Nesta situação, o INSS aplicou a vedação contida no art. 107, §5° da IN nº 128/2022 do INSS, vigente à época da DER:

§ 5º É vedada a filiação ao RGPS, na qualidade de segurado facultativo:

I - dentro do mesmo mês em que iniciar ou cessar o exercício da atividade sujeita à filiação obrigatória, tanto no RGPS como no RPPS, ou pagamento de benefício previdenciário, ressalvadas as hipóteses de benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão;

No entanto, entendo que a proibição contida na norma infralegal (IN 128/2022) deve ser afastada, uma vez que desborda da razoabilidade. Com efeito, a legislação previdenciária visa evitar a concomitância de filiações (obrigatória e facultativa) no RGPS. 

No caso, a autora esteve em gozo de auxílio-doença até 05/05/1997, a partir de 22/02/2016 e de salário maternidade até 06/10/2016, logo, não havendo desempenho de atividade laboral de filiação obrigatória, deve ser computada para o período do mês remanescente, a contribuição de segurada facultativa, pois inexistente simultaneidade entre os períodos.

Da mesma forma, a autora verteu contribuição como segurada facultativa na competência 02/2008, tendo iniciado o vínculo com o RPPS, em 18/02/2008, o que autoriza o cômputo da contribuição referente aos primeiros 17 dias.

Por outro lado, em relação às competências 03/2016 e 06/2016, a despeito da autora ter efetuado recolhimento como facultativa, nestes períodos era filiada do RPPS (vínculo que iniciou em 02/06/2008 e findou em 07/2016), de modo que inválidas as contribuições para o RGPS.

Destaco que o que a lei proíbe é a concomitância, e não a contribuição como facultativo para período antes ou depois do encerramento do vínculo de emprego obrigatório. Permitir tal vedação resultaria em obstáculo ao direito legal que garante ao segurado a contagem de tempo de contribuição na modalidade facultativa.

Portanto, a aplicação do artigo 107, §5°, da IN 128/2022 deve ser afastada, pois sua disposição excedeu o escopo da proibição legal (que se restringe à concomitância), atingindo situações (como a presente) onde o recolhimento facultativo é sequencial à cessação do vínculo obrigatório.

Assim, reconheço o direito da parte autora à averbação e cômputo dos períodos de 06/05/1997 a 31/05/1997, 01/02/2008 a 17/02/2008, 01/02/2016 a 21/02/2016 e 07/10/2016 a 31/10/2016, como tempo de contribuição na condição de segurada facultativa.

(...)

Como se observa da fundamentação acima, a sentença não reconheceu o direito a revisão com com base na soma dos salários de contribuição das atividades concomitantes, mas somente determinou a averbação e cômputo de intervalos em que a parte recolheu como segurada facultativa, e para os quais não há concomitância com benefício previdenciário, com recolhimentos a RPPS, ou mesmo com outras contribuições ao RGPS.

Assim, não há interesse recursal da parte ré quanto ao pedido de reconhecimento da falta de interesse de agir para o pedido de revisão com base em atividades concomitantes, motivo pelo qual não conheço do recurso no ponto.

Prosseguindo quanto à alegação de falta de interesse de agir quanto ao cômputo dos períodos de 06/05/1997 a 31/05/1997, de 01/02/2008 a 17/02/2008, de 01/02/2016 a 21/02/2016, e de 07/10/2016 a 31/10/2016, como tempo de contribuição na condição de segurada facultativa, inicialmente cabe anotar que esta Turma Recursal, em regra, não dispensa prévio requerimento na via administrativa, cujo indeferimento é que configura a pretensão resistida e justifica a invocação da atividade jurisdicional do Estado, surgindo, então, o interesse processual. É ônus exclusivo e intransferível do segurado dar ciência dos exatos termos do requerimento à autarquia, apresentando, desde logo, as provas de que dispõe.

Neste sentido, posicionam-se as Cortes Pátrias. Confira-se (os grifos são meus):

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL.

CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA.

1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação.

2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF.

3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.

4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa.

5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada.

6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR.

7. Recurso Especial não provido.

(REsp 1310042/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 28/05/2012)

IUJEF. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE CONTESTAÇÃOQUANTO AO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA 1. "2. No âmbito do microsistema dos juizados, a solução é a mesma em relação à concessão de benefício previdenciário e em relação à revisão sobre questão de fato não examinada no ato de concessão de benefício previdenciário: exige-se prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse processual legítimo. 2.1 Isto justifica a extinção do processo sem resolução do mérito mediante indeferimento da inicial ou, se houver citação, após o decurso do prazo da contestação, se não houver a apresentação de contestação de mérito pelo INSS. 2.2 Isto não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito se houver contestação de mérito pelo INSS." (TNU. PEDILEF 200481100056144, DJ 13/05/2010) 2. Incidente conhecido e desprovido. (IUJEF 0001469-37.2007.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Germano Alberton Junior, D.E. 16/11/2011)

No caso concreto, entretanto, verifica-se que os intervalos em questão já constavam do pedido administrativo de concessão, inclusive do RDTC (evento 1, PROCADM7, p. 88 a 89), apesar de não computados, havendo, inclusive, expressa negativa de averbação da autarquia quanto aos intervalos de 06/05/1997 a 31/05/1997 e de 07/10/2016 a 31/10/2016 (evento 1, PROCADM7, p. 146), enquanto que sobre o mês de 02/2008 na condição de facultativo constava pendência de concomitância com outro intervalo (p. 31).

Ainda que não haja expressa negativa de reconhecimento do intervalo de 01/02/2016 a 21/02/2016, também recolhido como segurada facultativa, entendo ao menos houve negativa tácita quanto a tal pedido, vez que, além de o intervalo ter integrado o RDTC, como já exposto, o recolhimento referente à aludida competência também constava no CNIS que compôs o processo administrativo (evento 1, PROCADM7, p. 36), com pendência similar àquela antes referida sobre o mês de 02/2008.

Dessa forma, entendo que, seja por negativa expressa, seja porque as pendências no CNIS já sugeriam o motivo do indeferimento procedido, ficou caracterizado o interesse de agir quanto ao cômputo dos intervalos de de 06/05/1997 a 31/05/1997, de 01/02/2008 a 17/02/2008, de 01/02/2016 a 21/02/2016, e de 07/10/2016 a 31/10/2016 desde a DER do pedido administrativo de concessão, impondo-se desprover o recurso interposto pelo réu quanto ao tópico em questão.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso da parte ré. 

Dou por questionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, inc. III, da Constituição Federal; art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, ambos da Lei n.º 10.259, de 12.07.2001.

Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, REsp. 717265, DJ 12.03.2007, pág. 239).

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, limitada às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ), ou, inexistindo aquela, em 10% do valor da causa atualizado pelo IPCA-E. 

Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso da parte ré. 



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Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A)

RECURSO CÍVEL Nº 5000872-51.2025.4.04.7130/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

ACÓRDÃO

A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 11 de maio de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDRE DE SOUZA FISCHER, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710024988669v2 e do código CRC d1c28f8a.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 A 11/05/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5000872-51.2025.4.04.7130/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 04/05/2026, às 00:00, a 11/05/2026, às 14:00, na sequência 211, disponibilizada no DE de 22/04/2026.

Certifico que a 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 1ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER

Votante: Juíza Federal ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO

Votante: Juiz Federal FERNANDO ZANDONA

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária



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