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RECURSO CÍVEL Nº 5003151-88.2025.4.04.7104/RS
RELATOR: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE
VOTO
OBJETO: a condenação da ré União ao pagamento de indenização a título de danos morais, por suposto abuso de autoridade de magistrada que reconheceu litigância predatória no ajuizamento de demandas pela autora.
SENTENÇA (): julgou improcedentes os pedidos.
RECURSO DA AUTORA (): requer a reforma da sentença, com o reconhecimento da responsabilidade civil da União, aduzindo que foi desconsiderado o núcleo constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal) no tratamento de acusação funcional com efeitos externos. Subsidiariamente, argui a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento do pedido produção de prova testemunhal.
MÉRITO
Em que pesem as alegações da parte recorrente, entendo que a sentença solucionou adequadamente a lide, de modo que as razões do recurso interposto não demandam enfrentamento específico que vá além dos fundamentos consignados na decisão do juízo de primeiro grau. Logo, reporto-me aos termos da sentença () e adoto-os como razão de decidir:
(...)
I - Relatório
Embora o relato processual esteja dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), considero oportuno registrar, sucintamente, que se trata de ação proposta por T. V. contra a União - Advocacia Geral da União, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais.
Referiu que possui vínculo de emprego com Sarturi & Radaelli Advogados Associados; por ser empregado(a), consta em todas as procurações de processos ajuizados por este escritório; nos autos da ação civil coletiva nº 0020550-34.2023.5.04.0661, movida pelo Sindicato dos Transportes Rodoviários de Carga, representado pelo escritório em questão, a magistrada de primeiro grau, sem qualquer prévia apuração ou elemento objetivo, expediu à Seccional da OAB, imputando à autora e seus colegas conduta temerária, alegando suposta litigância predatória no ajuizamento de demandas; ainda foi expedido ofício ao MPT, registrada a decisão perante ao PJE e GIGS, além de ter sido transladada cópia da sentença em todos os processos ajuizados por aquele sindicato na subseção de Marau/RS; o referido ato foi realizado sem que houvesse prévia intimação dos advogados; a conduta da magistrada extrapolou suas funções jurisdicionais, havendo abuso de autoridade. Expôs sobre a necessidade de reparação por danos morais.
Foi deferido o benefício da AJG à parte autora e reconhecida a ilegitimidade passiva da Juíza do Trabalho indicada na inicial, extinguindo-se o feito em relação a ela ().
Decido.
II - Fundamentação
A responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo sistema de justiça, no exercício de suas funções típicas no cumprimento de seus papéis na ordem constitucional, e não em suas funções administrativas, não é regida pelo artigo 37, §6º, da Constituição Federal, norma restrita à atividade administrativa do Estado, o que se conclui da inserção topográfica do dispositivo naquele específico capítulo.
Essa responsabilidade tem regramento especial, não se lhe aplicando a regra da responsabilidade objetiva, sob pena até mesmo de inviabilizar-se o livre desempenho das atividades atribuídas constitucionalmente aos referidos agentes públicos, essenciais para a preservação do regime democrático.
A responsabilidade civil do Estado nesses casos inegavelmente existe. Porém, deve ser sopesada em virtude da própria atividade desenvolvida, que é específica e não pode ser embaraçada pelo receio de ensejar a responsabilização estatal com fundamento na teoria do risco administrativo. Deve-se adotar um sistema diferenciado, diante das peculiaridades da atividade exercida por tais agentes, que não tolha a liberdade de agir sob o amparo das leis, e, ao mesmo tempo, censure excessos funcionais.
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, salvo nos casos expressamente declarados em lei.
Nessa linha, os seguintes precedentes:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRISÃO ILEGAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. MANDADO DE PRISÃO QUE RECAIU SOB PESSOA DIVERSA. ERRO DO PODER JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.
1. Indenização por danos morais. Necessidade de reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.
2. Este Supremo Tribunal assentou que a teoria da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença (inc. LXXV do art. 5º da Constituição da República) e nas hipóteses expressamente previstas em lei.
3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(AI 599501 AgR, Segunda Turma, Relatora Min. Cármen Lúcia, julgado em 19.11.2013)
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.7.2011.
[...]
A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal está firmada no sentido de que, salvo nos casos de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença, consignadas no inciso LXXV do art. 5º da Constituição Federal, assim como nas hipóteses expressamente previstas em lei, a regra é de que a responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos judiciais. Precedentes.
[...]
(ARE 756753 AgR, Primeira Turma, Relatora Min. Rosa Weber, julgado em 10.9.2013)
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO POR ATO DO PODER JUDICIÁRIO. AUTOR DA AÇÃO PRESO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE ILICITUDE DE PROVA DECLARADA PELO STF. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 279/STF.
[...]
O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que a responsabilidade civil objetiva do Estado não alcança os atos judicias praticados de forma regular, salvo nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(RE 479108 AgR, Primeira Turma, Relator Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 10.9.2013)
Assim, apenas quando estes agentes públicos extrapolam os limites de sua atuação ou agem com dolo ou culpa grave, ou mesmo com fraude, é que estaria configurada juridicamente a responsabilização civil do Estado.
No caso em tela, a autora alega que sofreu dano moral em decorrência de decisão judicial proferida pela magistrada da Justiça do Trabalho nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0020550-34.2023.5.04.0661, na qual foram expedidos ofícios à OAB/RS e ao Ministério Público do Trabalho, registrando indícios de conduta temerária e litigância predatória, a saber:
3 - CUMPRIMENTO DAS NORMAS COLETIVAS
Conforme termos da petição inicial, o Sindicato Autor, aduz que "recebeu várias denúncias" que o salário não era pago por meio de conta-salário; que os empregados não recebiam auxílio-alimentação e auxílio-refeição; que o prêmio assiduidade não estava sendo observado, tampouco o abono salarial e que não foi contratado seguro de vida, todos benefícios previstos nas normas coletivas da categoria.
As "denúncias" não foram comprovadas, sem qualquer indício de que os empregados estariam sendo lesados em qualquer dos benefícios previstos. Tampouco há referência, pelo Sindicato, da quantidade de empregados do reclamado que estariam sendo lesionados ou se tais empresas mantém empregados, sendo oportuno registrar, outras demandas idênticas (0020789-69.2022.5.04.0662 (improcedente); 0020072-57.2022.5.04.0662 (execução de acordo); 0020085-51.2025.5.04.0662 (instrução); 0020092-74.2024.5.04.0663 (instrução); 0020092-77.2024.5.04.0662 (instrução); 0020150-74.2024.5.04.0664; 0020167-53.2023.5.04.0662 (instrução); 0020174-48.2023.5.04.0661 (sentença de extinção); 0020283-28.2024.5.04.0661; 0020406-94.2022.5.04.0661 (liquidação de sentença); 0020406-94.2022.5.04.0661 (liquidação); 0020513-61.2024.5.04.0664 (instrução); 0020520- 62.2024.5.04.0661 (instrução); 0020549-49.2023.5.04.0661 (instrução); 0020550- 34.2023.5.04.0661 (instrução); 0020638-69.2023.5.04.0662 (instrução); 0020639-51.2023.5.04.0663 (instrução); 0020670-74.2023.5.04.0662; 0020824-95.2023.5.04.0661; 0020973-57.2024.5.04.0661 (instrução); 0021002-35.2023.5.04.0664; 0021008-08.2024.5.04.0664 (instrução); 0021090-76.2023.5.04.0663 (instrução); 0021091-64.2023.5.04.0662; 0021096-83.2023.5.04.0663; 0021111-58.2023.5.04.0661; 0021119-35.2023.5.04.0661; 0021122-87.2023.5.04.0661; 0021166-63.2024.5.04.0664 (instrução); 0021192-98.2023.5.04.0663 (instrução); 0021203-93.2024.5.04.0663 (instrução); 0021248-03.2024.5.04.0662 (instrução); 0021359-78.2024.5.04.0664.
Todos os processos relacionados, foram ajuizados pelo escritório representante do Sindicato: SARTURI E RADAELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, OABOAB/RS 04.167 e seus procuradores Dr. LUCIANO SARTURI, /RS sob n 26.316, Dr. TIAGO LUIZ RADAELLI, Advogado, inscrito na OAB/RS 76.683, T. V. Advogada, inscrita na OAB/RS 72.248, JOÃO HENRIQUE LAJUS inscrito na OAB/RS 111.626; PALOMA DE MATOS MATTIELLO Advogada, inscrita na OAB/RS 122.306 e PEDRO FELIPE ALVES DE FARIAS Advogado, inscrito na OAB/RS 130.897B. Ingressaram com mais 30 (trinta) ações idênticas, em face de todas as empresas que seriam representadas pelo Sindicato dos Transportes, sendo que em nenhum caso o Sindicato procurou aferir junto a seus associados ou substituídos, a realidade vivenciada.
Não se mostra crível que em face de todas as empresas a situação seja idêntica. Destaco que o Poder Judiciário NÃO é órgão investigativo, sendo que a notificação extrajudicial para exibição de documentos, presente em algumas demandas não altera a situação, visto que o Sindicato também não é órgão investigativo e as empresas devem preservar tais documentos em sigilo sob pena de violar a proteção dos dados.
Veja que, em momento algum, a Superintendência Regional do Trabalho, órgão fiscalizador, foi acionada.
Demandas como as aqui ajuizadas trazem grave prejuízo aos jurisdicionados, mostrando-se verdadeira "aventura jurídica".
Muito embora a litigância predatória seja observada, em regra, em ações em que grandes litigantes são demandados, também pode ser observada quando utilizada ações idênticas, com finalidade única na obtenção de vantagem econômica, com a revelia da parte contrária (empresas inexistentes ou que encerraram suas atividades), sem o devido cuidado na análise do caso concreto, insistência em perícias onde reiteradamente é sabido sua ineficácia, realização de movimentação processual desenfreada, com a expedição de notificações, citações, editais, entre outros. Na grande maioria das vezes, a verdadeira parte interessada, que é o trabalhador, sequer sabe da existência da ação.
Um sinal claro de litigância predatória é quando um advogado ou cliente entra com várias ações parecidas contra a mesma parte, mesmo depois de perder casos anteriores. O propósito é tentar "cansar" a outra parte, abarrotar o Judiciário e obter uma vantagem indevida.
A litigância predatória sobrecarrega o sistema judiciário, deixando-o mais lento e menos eficiente, com um trabalho investigativo, que deveria ser apresentado pelas partes. Isso afeta todos que precisam da Justiça, desde cidadãos comuns até grandes empresas. Conforme dados do CNJ, entre 2016 e 2021 somente no estado de São Paulo houve a distribuição atípica de 330 mil processos, com impacto de mais de R$ 2,7 bilhões aos cofres públicos.
Com vista a coibir tais práticas, este Regional editou Nota técnica CI.TRT4 nº 01 de 15 de fevereiro de 2024, oriunda do Centro de Inteligência que tem como objeto "Estabelecer padrões conceituais para orientação das unidades administrativas e judiciárias de 1º e 2º Graus do TRT4 quanto à identificação das demandas de massa e da litigância predatória".
Para fins de monitoramento das demandas de massa e do uso predatório do Poder Judiciário, a referida nota estabelece parâmetros para a identificação de demandas em massa trabalhistas e litigância predatória trabalhista:
a) Demandas de massa trabalhistas: ações ajuizadas em elevado número, de maneira repetitiva, envolvendo, como regra, a uniformidade de causa de pedir e pedidos idênticos ou similares, geradas por conjuntura empresarial ou estrutural compartilhada, em substituição ao cumprimento espontâneo ou busca de métodos alternativos de composição, e com projeção de altos custos para o Poder Público.
b) Litigância predatória trabalhista: : demandas de massa, geradas pela postura de grandes estruturas empresariais ou da Administração Pública de inobservância reiterada de prerrogativa jurídica já reconhecida ao litigante adverso, com repetição contumaz dos mesmos argumentos já repelidos pela jurisdição. Orienta-se por opção de obtenção de vantagens econômicas, financeiras ou concorrenciais para condicionar a satisfação de direitos sociais ao manejo da estrutura judiciária, expondo os credores aos prejuízos da abstenção da cobrança, dos custos processuais e da demora de tramitação.
Diante dos elementos analisados, o ajuizamento desenfreado de ações idênticas pelo Sindicato-Autor, patrocinado por SARTURI E RADAELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS, OAB/RS 04.167e seus procuradores Dr. LUCIANO SARTURI, Advogado, inscrito na OAB/RS sob n 26.316, Dr. TIAGO LUIZ RADAELLI, Advogado,inscrito na OAB/RS 76.683, T. V. Advogada, inscrita na OAB/RS 72.248, JOÃO HENRIQUE LAJUS, Advogado, inscrito na OAB/RS 111.626; PALOMA DE MATOS MATTIELLO, Advogada, inscrita na OAB/RS 122.306 e PEDRO FELIPE ALVES DE FARIAS Advogado, inscrito na OAB/RS 130.897B, sem a acurada análise do caso concreto, sem verificar as condições dos demandados, sem contatar (mesmo que por amostragem) os substituídos, sem o menor indício da veracidade de suas alegações, mostra-se verdadeira demanda em massa trabalhista, além de litigância predatória, o que ora reconheço.
Registre-se junto ao PJE e GIGS.
CERTIFIQUE-SE nos processos referidos, com cópia da presente decisão.
Informe-se a OAB, para que proceda na forma de seu Regimento.
Ciência ao MPT, com cópia da presente.
Analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que a decisão judicial questionada foi proferida no exercício regular da jurisdição, no contexto de julgamento de ação civil coletiva, com base em elementos concretos dos autos, após identificar um ajuizamento desenfreado de ações idênticas ("demandas em massa trabalhista" e litigância predatória").
Cumpre observar que o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de o juiz, de ofício ou a requerimento, tomar medidas necessárias para prevenir e reprimir atos atentatórios à dignidade da justiça (art. 77, §2º), bem como aplicar sanções por litigância de má-fé (arts. 80 a 81).
Da mesma forma, o artigo 5º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelece como dever do advogado "proceder de forma que contribua para o prestígio da classe e da advocacia", e o artigo 34 prevê a possibilidade de o juiz representar à Seccional da OAB quando verificar violação a preceitos do Estatuto.
Além disso, o próprio Conselho Nacional de Justiça expediu a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, para "Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça.", esclarecendo que "Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória.".
O artigo 3º da Recomendação prevê expressamente que "Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.". e dentre as medidas listadas no anexo B encontra-se "comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;" (item 11).
Não se vislumbra, portanto, que a magistrada tenha agido com dolo, fraude, erro grosseiro ou abuso de autoridade. A expedição de ofícios à OAB e ao MPT, bem como o registro da decisão em sistemas informatizados, decorreu do regular exercício da função jurisdicional e das atribuições legais conferidas ao magistrado para reprimir a litigância abusiva.
Note-se que a decisão proferida foi devidamente fundamentada, inclusive com base em parâmetros objetivos determinados pela Nota Técnica CI.TRT4 nº 01 de 15 de fevereiro de 2024, do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), que estabelece padrões conceituais para identificar demandas de massa e a litigância predatória na Justiça do Trabalho. O objetivo é orientar as unidades administrativas e judiciárias do TRT4 a monitorar e combater essas práticas, propondo medidas para tornar a justiça mais eficiente e íntegra
A parte autora se insurge contra o fato de não ter sido previamente intimada para se manifestar antes da expedição dos ofícios. Contudo, tal circunstância não caracteriza, por si só, abuso de autoridade ou erro grosseiro apto a ensejar a responsabilização do Estado.
Com efeito, tratando-se de comunicação a órgãos de fiscalização e controle (OAB e MPT) acerca de possível prática de conduta irregular verificada nos autos, não havia necessidade de prévia intimação da parte, eis que não se tratava de aplicação de sanção processual, mas sim de mera representação para apuração em sede própria.
A OAB e o MPT possuem atribuições legais para apurar eventual irregularidade no exercício profissional, assegurando-se ao interessado, nessas esferas, ampla defesa e contraditório. Não houve, portanto, prejuízo à autora, que poderia efetivamente exercer o seu direito de defesa em eventual procedimento administrativo instaurado pelos respectivos órgãos.
Ademais, a circunstância de a autora ter sido incluída nos ofícios por constar como advogada habilitada nos autos (na qualidade de empregada do escritório) não configura, por si só, ato ilícito ou abusivo da magistrada, pois se trata de mera decorrência da situação fática verificada nos autos.
Da mesma forma, o fato de o Ministério Público do Trabalho (MPT) ter arquivado o ofício encaminhado pela magistrada do trabalho não implica, por si só, que houve conduta irregular erro grosseiro na decisão judicial de comunicação.
A expedição de ofício constitui um ato de representação e de colaboração do Judiciário com órgãos de controle (OAB e MPT) sobre fatos (indícios de litigância predatória) verificados no âmbito judicial. Não se trata de uma decisão de mérito sobre a culpabilidade ou irregularidade dos advogados, mas sim uma mera comunicação para que o órgão com atribuição legal realize a própria investigação e juízo de valor.
Ainda que se admitisse, em tese, a possibilidade de responsabilização do Estado no caso concreto, não restou demonstrado o alegado dano moral indenizável.
O dano moral consiste na lesão a direitos da personalidade, caracterizando-se pela dor, sofrimento, angústia, constrangimento ou humilhação que ultrapassem os limites do razoável e afetem a dignidade da pessoa.
No caso dos autos, a autora alega ter sofrido constrangimento profissional, abalo à reputação e humilhação perante colegas e clientes. Todavia, não trouxe aos autos qualquer elemento probatório concreto que demonstre a ocorrência e a extensão do suposto dano.
A mera expedição de ofícios a órgãos de fiscalização profissional para apuração de eventual irregularidade, por si só, não configura ofensa à honra ou à reputação profissional, tratando-se de ato inerente ao sistema de controle e fiscalização da atividade advocatícia.
Ademais, a instauração de procedimento administrativo perante a OAB, por si só, não gera presunção de culpabilidade ou mácula à reputação profissional, pois se trata de procedimento que assegura ampla defesa e contraditório, justamente para apurar a procedência ou não das alegações.
Aliás, no caso, sequer há prova de que tenha sido iniciado algum procedimento perante a OAB.
Não há nos autos qualquer prova de que a autora tenha sido efetivamente sancionada, de que tenha perdido clientes, de que tenha sofrido prejuízos profissionais concretos ou de que tenha sido exposta publicamente a situações vexatórias. Não há prova, assim, de efetiva lesão à honra, à imagem ou à reputação profissional da autora.
Vale lembrar que o dano moral, na hipótese fática destes autos, não se presume, devendo ser efetivamente demonstrado. Conforme pacífica jurisprudência, o mero dissabor, aborrecimento ou contrariedade não são suficientes para caracterizar dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade.
Por tais fundamentos, o pedido indenizatório formulado na inicial não merece acolhimento.
III - Dispositivo
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido feito na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.
(...).
Cerceamento de defesa
A parte autora arguiu o cerceamento de defesa, devido ao indeferimento do pedido produção de prova testemunhal.
Todavia, a produção probatória tem como destinatária final o juiz da causa, pois visa a formar seu livre convencimento acerca da lide proposta, de forma que o deferimento de uma determinada prova e/ou diligência vai depender da avaliação do magistrado quanto à necessidade de sua produção, diante do conjunto probatório existente.
Cumpre salientar, nesse ponto, que o microssistema dos juizados especiais federais, entre suas notas diferenciadoras do procedimento ordinário, dá mais liberdade ao magistrado para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 5º da Lei 9.099/95).
Ademais, conforme os fundamentos da sentença, a prova documental acostada ao processo mostrou-se suficiente para o julgamento da lide. Nesse sentido, como pontuou o juiz condutor do feito na decisão do , "a matéria debatida nos autos deve ser comprovada pela prova documental, não havendo espaço, segundo a disciplina do art. 443 do CPC, para a produção da prova oral na espécie, uma vez que o eventual abalo moral sofrido traduz dano in re ipsa, ou seja, é ínsito ao fato que o enseja".
Portanto, não houve cerceamento de defesa.
Mérito
O caso em tela trata de responsabilização do Estado por possível erro em procedimento do Judiciário escudado no poder geral de cautela, uma espécie de responsabilidade civil do Estado cuja previsão constitucional reside no art. 37, § 6º, da Carta Magna, nos seguintes termos:
Art. 37. (...)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo e, nessa seara, basta que o ofendido/lesado prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta da Administração e o aludido dano, para que o ente público responda objetivamente.
É verdade que a responsabilidade extracontratual objetiva do Estado ou da Administração Pública acarreta o dever de indenizar de modo pleno, abrangendo o dano material ou moral causado por ação de seus agentes, considerados em sentido amplo. É uma obrigação imposta ao Estado, constitucional e legalmente, inclusive em respeito ao princípio da igualdade na distribuição dos encargos e ônus, destinada a reparar os prejuízos anômalos, certos e especiais, à guisa de pecuniariamente compensar lesão desproporcional imposta ao administrado pela atuação, lícita ou ilícita, de agentes dos seus Poderes.
Assim, a objetivação da responsabilidade civil do Estado, com a exclusão do aspecto subjetivo (culpa), não enseja uma pan-responsabilização passível de caracterizar a entidade política como seguradora universal. Isso, porque o exame da matéria exige o exame da natureza especial do dano, bem como da existência ou não de excludentes do nexo causal.
O dano ressarcível somente será pressuposto da responsabilidade objetiva enquanto se mostre especial, anormal e ofensivo a direito ou interesse legitimamente protegido. A especialidade do dano o faz distinto daqueles casos em que uma atuação geral da Administração, utilizando o Poder de Polícia, possa trazer qualquer tipo de diminuição patrimonial ou afrontar interesses dos cidadãos. Ofereçam-se como exemplo, as genéricas limitações administrativas ou a proibição do exercício temporário de atividade. Não haverá, nestas hipóteses ou em situações similares, qualquer direito a ressarcimento. A anormalidade do dano haverá de ser constatada pela superação de razoáveis limites de suportabilidade. Em qualquer caso, o bem ou interesse reclamados haverão de estar juridicamente protegidos, de modo a impedir que o ressarcimento possa abranger bens oriundos de comportamentos reprováveis ou interesses considerados escusos de acordo com o conjunto normativo.
Em se tratando de responsabilização por erro judiciário, a jurisprudência atual dos Tribunais vem consagrando a necessidade de se atentar a uma diferença fundamental, prévia aos requisitos da responsabilidade objetiva do Estado. Deve-se interpretar o artigo 37, § 6º, em consonância com o art. 5º, LXXV, ambos da Constituição Federal, impondo-se uma diferenciação entre error in judicando e error in procedendo. A despeito de se tratar de Tribunal externo ao microssistema dos Juizados, transcrevo o seguinte precedente do TRF4 (grifei):
CIVIL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. ERRO JUDICIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. O erro judiciário passível de indenização é error in procedendo. 2. A fixação do quantum indenizatório, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve atender à finalidade de ressarcimento e prevenção: ressarcir a parte afetada dos danos sofridos e evitar pedagogicamente que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. (TRF4, AC 5000113-16.2012.404.7204, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão João Pedro Gebran Neto, D.E. 19/12/2012).
Do corpo do acórdão colhe-se (grifei):
Cumpre destacar que não é todo erro judiciário que é passível de indenização. Com efeito, o chamado erro in judicando, decorrente da aplicação do direito material ao caso concreto, não pode ensejar a responsabilização objetiva do Estado até mesmo porque o magistrado possui independência funcional, e é livre para decidir a causa de acordo com sua livre convicção (artigo 131 do CPC).
Apenas excepcionalmente se admite a indenização por erro in judicando, como na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição da República (o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença). Ainda assim, somente se admite a responsabilização subjetiva do magistrado nos casos de dolo ou fraude no exercício de suas funções (artigo 49, I, da Lei Complementar n.º 35/71).
De outro lado, tenho que o erro in procedendo, originário de equivoco na aplicação de lei processual, é passível de indenização, porque não diz respeito à atividade-fim do Poder Judiciário - a prestação jurisdicional -, mas à forma da condução do processo. Nessa toada, importante consignar a título exemplificativo que o e. Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela ocorrência de erro judiciário passível de indenização por ocasião de um bloqueio de valores indevido (RESP 859.781 - Rel. Min. Humberto Martins - DJ 05.02.2007, p. 211).
O fundamento é a distinção entre o ato político do agente estatal, fruto da independência e autoridade do agente político, e as providências de expediente efetuadas por todos os agentes públicos do Poder Judiciário (juízes, servidores, auxiliares, honoríficos) na aplicação da justiça, que fazem parte da denominada função judiciária, mas não da função jurisdicional. Assim, o error in judicando, segundo a doutrina majoritária pátria prevê a responsabilização civil direta do Estado por ato do Poder Judiciário apenas nas hipóteses de dolo, fraude ou culpa grave, observadas a antijuridicidade do dano e a ausência de excludentes do nexo causal.
No caso dos autos, estar-se-ia, em tese diante de error in procedendo, ou seja, equívoco relacionado ao procedimento adotado, o que seria, do mesmo modo em tese, indenizável desde que preenchidos os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil.
Nesse sentido, a aferição da existência de dano moral indenizável não dispensa a análise do caso concreto pelo julgador, oportunidade em que, a partir dos fatos que teriam ensejado a referida lesão, haverá a conclusão pela procedência ou não do pedido indenizatório.
Com base nas referidas premissas o magistrado de origem, acertadamente, entendeu ser indevida qualquer responsabilização da União em razão do exercício regular da jurisdição, a partir da comprovação de que não houve qualquer abuso de autoridade por parte da magistrada que comunicou possível hipótese de litigância predatória, atuando conforme as medidas previstas na Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ.
Quanto ao fato de não ter sido observado o contraditório previamente à determinação de oficiar ao MPT e OAB, trata-se de procedimento igualmente escudado na referida norma, conforme abaixo transcrito:
Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação.
(...)
ANEXO B RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva
(...)
11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva;
(...)
16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e
(...).
Ademais, caso os tribunais de ética da OAB vislumbrem, de fato, a infração, o direito de defesa será devidamente observado em processo ético-disciplinar, conforme o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina (CED), não representando tal medida em qualquer dano passível de indenização. Do mesmo modo, o MPT, em tomando qualquer providência dentro do feixe de atribuições que tem, deverá fazê-lo observando o devido processo legal. De rigor, a magistrada do trabalho limitou-se a encaminhar documentação, referente aos feitos nos quais identificou elementos sensíveis de litigância predatória, para as esferas e instituições com atribuição para tomar as providências eventualmente cabíveis, pelas quais, inclusive, não pode ser responsabilizada a autoridade judiciária.
O combate à litigância predatória resguarda, além da idoneidade da própria advocacia, a boa-fé processual, o interesse público e o regular funcionamento do Poder Judiciário, evitando o ajuizamento em massa de ações desprovidas de justa causa. O acesso ao Poder Judiciário deve ser realizado dentro de limites éticos e jurídicos, cuja inobservância pode acarretar consequências que prejudiquem o célere e regular fluxo processual.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. TEMA 1198 STJ. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. 1. A petição inicial deve indicar os requisitos previstos no artigo 319 do CPC e ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme o art. 320 do CPC. O pedido deve ser certo e determinado, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC. 2. De uma análise da inicial e documentos juntados, verifica-se que há pedido genérico sob alegação de descontos em benefício previdenciário relativos a empréstimos consignados, sem atribuição de valor à causa. Não foram trazidos quaisquer documentos que demonstrem que a autora é titular de benefício previdenciário, tampouco de que hajam descontos e suas eventuais procedências. 3. Devidamente intimada a emendar à inicial, com prazo inicial em 30/06/2025, a parte autora manteve-se silente, sem cumprir o que lhe foi determinado até a prolação da sentença em 29/08/2025. Diante de sua incúria, inarredável o reconhecimento da ausência de legitimidade ou interesse processual, conforme julgou o juízo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1198, firmou a tese de que, constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação. 5. O Poder Judiciário tem estabelecido diretrizes para combater a litigância abusiva e, para tanto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 159/2024, que conceitua como abusivas determinadas condutas ou demandas. 6. O ato normativo visa preservar o acesso à Justiça de forma justa e eficiente, ao estabelecer medidas que equilibrem a demanda processual, de modo a não prejudicar o regular andamento das reais demandas, essenciais para garantir os interesses legítimos das partes. O direito de acesso ao Poder Judiciário, assim como os direitos em geral, encontra limites éticos e jurídicos, cuja inobservância pode acarretar consequências que prejudiquem o célere e regular fluxo processual. Precedentes. 7. Não há reparos a serem feito à análise ou às medidas adotadas pelo juízo, porquanto em consonância com a Nota Técnica Conjunta nº 02/2024 - REINT/CLIPR/CLISC/CLIRS. 8. Recurso de Apelação a que se nega provimento. (TRF4, AC 5003981-97.2025.4.04.7122, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 22/10/2025)
Por fim, importante ressaltar que a medida não configura qualquer tipo de pessoalidade ou abuso de autoridade, representando compromisso com a garantia de acesso à justiça sem práticas abusivas assumido pelo Poder Judiciário.
Nesta quadra, conforme consta no sítio do CNJ, em diagnóstico apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça em dezembro de 2025, verificou-se mais de 129 mil processos que mencionam litigância abusiva, sendo 34,7 mil registrados apenas no primeiro semestre de 20251, o que evidencia a necessidade de constante fiscalização.
DECISÃO
Nesses termos, confirmo a sentença por seus próprios fundamentos, complementada pelas razões acima (art. 46 da Lei 9.099/95).
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Em quaisquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução 305/14, Tabela IV, do CJF). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade de justiça.
Assinalo que, no célere rito dos juizados especiais federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. min. Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma, AI 453.483 AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 15/5/2007)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turma recursal (Súmula 203 do STJ) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, não há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por PAULO VIEIRA AVELINE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710024746155v11 e do código CRC b3561f0f.
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