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RECURSO CÍVEL Nº 5022386-53.2025.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE
VOTO
OBJETO: condenação da Caixa Econômica Federal e da União ao pagamento de indenização do seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 19/06/2024, e de que foi vítima a parte autora.
SENTENÇA (): julgou procedentes em parte os pedidos, nos seguintes termos:
(...) 3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito as preliminares, acolho a justificativa de insuficiência de recursos do FDPVAT, afasto a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a teor do art. 487, caput e inciso I do CPC/2015, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT à parte autora, no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), corrigida monetariamente e acrescida dos juros de mora, nos termos da fundamentação. (...).
RECURSO DA PARTE AUTORA (): alega que, embora a LC 211/24 tenha revogado expressamente a LC 207/24, o direito adquirido pela parte autora já estava consolidado e integrado ao seu patrimônio na data da publicação da referida revogação. Faz o seguinte requerimento (, p. 10): "o julgamento de improcedência não deve subsistir, devendo ser desconstituída a respeitável sentença, retornados aos autos ao juízo de origem, instruído o feito com a designação de perícia médica para graduar a lesão suportada e, depois disso, devidamente sentenciado, com a total apreciação dos pleitos exordiais e em vista da uniformização da jurisprudência e equalização da respectiva decisão que reconheceu a legitimidade da União pelo pagamento do Seguro DPVAT, requer-se à Vossa Excelência o prosseguimento do feito com a produção de prova pericial."
FUNDAMENTAÇÃO
Eis o teor da sentença recorrida ():
(...) 2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1 Preliminares
2.1.1. Da Ausência de Interesse de Agir
A Instituição Financeira alegou falta de interesse de agir por parte da autora, em razão de ausência de previsão do direito. Ocorre que, para ajuizamento da ação judicial, não é condição indispensável o requisito apontado pela Caixa.
O princípio da inafastabilidade da Jurisdição preceitua que apenas o Poder Judiciário pode decidir de forma definitiva, fazendo coisa julgada material, estando as decisões administrativas de caráter não-discricionário, em regra, sujeitas ao controle judicial.
Esse entendimento garante que o ingresso de ação não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, à exceção de ajuizamento de habeas data, quando só é possível após negativa ou omissão da Administração Pública em relação ao pedido efetuado junto à Administração (STF, RHD 22/DF); ações relativas à disciplina e competições desportivas, após esgotarem-se as instâncias na Justiça Especializada (art. 217, §1º da CRFB/88); reclamação ao STF contra descumprimento de Súmula Vinculante por parte da Administração Pública, cuja admissão só se dá após o exaurimento da via administrativa (Lei n° 11.417/2006, art. 7º, §1º); e, por fim, ingresso de ação judicial contra o INSS, que só deve ser aceita se existente prévio requerimento à Autarquia (STF, RE 631.240/MG).
Embora não possua caráter absoluto, a garantia de acesso ao Judiciário é, portanto, aplicável à proteção de direitos em geral (privados, públicos ou transindividuais). Positivada como preceito constitucional fundamental no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a referida salvaguarda deve ser assegurada a todos que recorrem às vias judiciais para solucionarem lesão ou ameaça a direito.
Igualmente, o Banco refutou as alegações da parte autora, configurando, portanto, a pretensão resistida.
Rejeito a preliminar.
2.1.2 Preliminar de Insuficiência de Recursos da CEF e (I)legitimidade Passiva dos Requeridos
Inicialmente, posicionei-me pelo afastamento da tese de insuficiência de recursos da Caixa Econômica Federal para pagamento das indenizações em decorrência de acidentes com veículos automotores, pois o texto da LC 207/2024, que, em seu art. 7º, V, assim previa (grifei):
Art. 7º O SPVAT será coberto por fundo mutualista e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal, à qual caberá especialmente: (...)
V - efetuar, no prazo estabelecido no § 2º do art. 3º desta Lei Complementar, os pagamentos de indenização por danos pessoais diretamente decorrentes de acidente de trânsito provocado por veículo automotor de vias terrestres, quando os postulantes preencherem os requisitos exigidos;
Nesse entendimento, adotar-se-ia a responsabilidade solidária entre a CEF e o CNSP e SUSEP, estes integrantes da Administração direta e indireta da União e responsáveis diretos pelo fundo mutualista que nunca veio a se concretizar por revogação da LC 207/2024, em 31/12/2024. À Empresa Pública caberia, em ação regressiva, intentar o ressarcimento destes recursos junto à União ou ao Conselho Nacional de Seguros Privados e Superintendência de Seguros Privados, se assim entendesse.
Contudo, no Recurso Cível nº 5002853-55.2024.4.04.7129/RS, de relatoria do Juiz Federal Paulo Vieira Aveline, publicado em 17/07/2025, a Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul, por unanimidade, confirmou minha tese inicial de interesse de agir do segurado, ao passo que entendeu pela responsabilidade unicamente da União Federal pelo pagamento do Seguro DPVAT aos acidentes com veículos automotores ocorridos no interregno entre a revogação da Lei nº 6.194/1974 e a edição das Leis Complementares n. 207 e 211/2024.
No entender do Colegiado, ao qual me filio, diante da insuficiência de recursos nos fundos criados para assegurar a satisfação da obrigação, é da União Federal a responsabilidade pelo pagamento, na medida em que tanto o CNSP quanto a SUSEP são autarquias que integram a administração direta e indireta da União.
Por oportuno, colaciono trecho do referido voto:
(...)
A Lei nº 6.194/1974 outorgou ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), entre outras, a atribuição de estabelecer anualmente o valor do prêmio. Veja-se o que dispõe o art. 12 da Lei nº 6.194/1974 (grifei):
Art. 12. O Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta lei.
§ 1º O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto nesta lei.
§ 2º Para efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA, arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer constar no registro de ocorrências nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da seguradora, número e vencimento do bilhete ou apólice de seguro.
§ 3º O CNSP estabelecerá anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres.
§ 4º O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3º deste artigo.
Com a edição da Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, o Governo Federal pretendia extinguir o seguro DPVAT. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6262, em 20/12/2019, entendeu que a disciplina normativa do sistema de seguros privados exigiria lei complementar e suspendeu os efeitos da referida Medida Provisória, que teve sua vigência encerrada em 20 de abril de 2020.
Por essa razão, o CNSP editou a Resolução nº 378 de 27/12/2019, estabelecendo os valores dos prêmios do DPVAT para o exercício de 2020. Tal resolução foi alvo da Reclamação nº 38.736/DF proposta perante o STF pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., mas restou mantida incólume por decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli em 09/01/2020.
Como antes já mencionado, em novembro de 2020, as seguradoras consorciadas comunicaram à SUSEP que, conforme decisão em assembleia geral, o Consórcio seria dissolvido a partir de 1º de janeiro de 2021. Ao fim e ao cabo, o CNSP editou a Resolução nº 400, de 29 de dezembro de 2020, autorizando a SUSEP a contratar uma entidade para responder pala gestão dos recursos e operacionalização das indenizações referentes ao seguro DPVAT. A entidade contratada foi a Caixa Econômica Federal (contrato 02/2021).
Na mesma data, porém, por meio da Resolução nº 399, de 29 de dezembro de 2020, o CNSP estabeleceu o "prêmio zero" para o seguro DPVAT no ano de 2021, conforme se extrai do art. 16 da referida Resolução (grifei):
Art. 16. O prêmio do seguro DPVAT para o ano de 2021 será igual a zero para todas as categorias de veículos automotores.
§ 1º Não haverá emissão do bilhete do seguro DPVAT para o ano de 2021.
§ 2º Serão considerados pagos, para todos os fins, os prêmios do seguro DPVAT no ano de 2021 para todos os proprietários de veículo sujeitos a registro e a licenciamento, na forma estabelecida no CTB.
Por meio da Resolução CNSP nº 433, de 17 de dezembro de 2021, o CNSP, novamente, optou por estabelecer o "prêmio zero" para o seguro DPVAT no ano de 2022, ao alterar o art. 16 da Resolução nº 399/2020. Eis o teor da Resolução nº 433/2021, no ponto (grifei):
Art. 1º Alterar a Resolução CNSP nº 399, de 29 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. O prêmio do seguro DPVAT para o ano de 2022 será igual a zero para todas as categorias de veículos automotores.
§ 1º Não haverá emissão do bilhete do seguro DPVAT para o ano de 2022.
§ 2º Serão considerados pagos, para todos os fins, os prêmios do seguro DPVAT no ano de 2022 para todos os proprietários de veículo sujeitos a registro e a licenciamento, na forma estabelecida no CTB."
A situação - "prêmio zero" - manteve-se a mesma para o exercício de 2023, com a edição da Resolução CNSP nº 457 de 28 de dezembro de 2022, que também alterou o art. 16 da Resolução nº 399/2020, assim dispondo em seu art. 21 (grifei):
Art. 21. Alterar o art. 16 da Resolução CNSP nº 399, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16. O prêmio do seguro DPVAT para o ano de 2023 será igual a zero para todas as categorias de veículos automotores.
§ 1º Não haverá emissão do bilhete do seguro DPVAT para o ano de 2023.
§ 2º Serão considerados pagos, para todos os fins, os prêmios do seguro DPVAT no ano de 2023 para todos os proprietários de veículo sujeitos a registro e a licenciamento, na forma estabelecida no CTB."
Como já anteriormente visto, a Lei nº 14.544/2023, resultado da conversão da Medida Provisória nº 1.149/2022, outorgou à CEF a gestão dos recursos do FDPVAT a operacionalização dos pedidos das indenizações do DPVAT relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT.
Eis o que dispunha o art. 1º da Lei (grifei):
Art. 1º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (FDPVAT), realizará a gestão de seus recursos e a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), com vistas a assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Os pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento dos pedidos de que trata o caput deste artigo, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal, e deverão ser efetuados por meio digital, nos termos da Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Em decorrência disso, não houve cobrança de prêmio do seguro DPVAT também no exercício de 2024. Aliás, sequer chegou a ser editada uma resolução estabelecendo o malfadado "prêmio zero" para o referido ano. O CNSP pura e simplesmente deixou de tratar do tema, ignorando a atribuição legal prevista no art. 12 da Lei nº 6.194/1974, anteriormente transcrito. Tal atribuição foi igualmente ignorada pelo CNSP quando da edição da Resolução CNSP nº 400, de 29 de dezembro de 2020, que aprovou o estatuto do fundo DPVAT. De fato, em seu art. 1º, § 3º, a Resolução limitou o patrimônio do FDPVAT aos recursos oriundos da transferência realizada pelo consórcio capitaneado pela Seguradora Líder e aos rendimentos obtidos com a aplicação dos seus recursos financeiros. Portanto, já nesse momento se positivava a opção de não mais cobrar o prêmio.
Ocorre que, como já visto, à época do acidente objeto deste feito, vigorava a Lei nº 6.194/1974, que estabelecia um seguro obrigatório assegurando uma indenização às vítimas de acidentes de trânsito uma vez preenchidos os requisitos por ela exigidos, independentemente do pagamento de prêmio. Essas indenizações foram inicialmente custeadas pelo FDPVAT com os 4,2 bilhões de reais oriundos do excedente técnico financeiro repassado pelo consórcio capitaneado pela Seguradora Líder. Todavia, por opção do CNSP, como visto, o prêmio deixou de ser cobrado a partir de 2021, de modo que os recursos se esgotaram mesmo diante da existência da imposição legal de assegurar uma indenização às vítimas de acidentes de trânsito.
Há que se destacar que, a par da imposição legal de fixar anualmente o valor do prêmio, o próprio CNSP previu a possibilidade de esgotamento dos recursos do FDPVAT e a necessária adoção de providências para recomposição do fundo com recursos suficientes para suportar as sua obrigações. Veja-se o que consta do art. 5º da Resolução CNSP nº 457, de 28 de dezembro de 2022, que dispôs sobre a gestão e operacionalização dos pedidos das indenizações previstas na Lei nº 6.194/1974 (grifei):
Art. 5º Agente Operador deverá constituir no FDPVAT, mensalmente, as seguintes provisões técnicas, conforme disposto no Anexo I desta Resolução:
(...)
§ 1º Caso, a qualquer tempo, o Agente Operador verifique que os recursos do FDPVAT serão insuficientes para garantir as provisões técnicas, notificará imediatamente à Susep com antecedência mínima de até 90 (noventa) dias da data prevista para o término das disponibilidades, a fim de possam ser adotadas as providências cabíveis.
§ 2º Notificada a Susep e sem que tenha sido adotada providência necessária à recomposição de recursos suficientes a suportar as obrigações efetivas do FDPVAT, ou medida alternativa a mitigar o cenário, o Agente Operador não receberá novos pedidos de indenização referentes a acidentes ocorridos após o período projetado para o esgotamento da provisão.
Antes ainda, diante da dissolução do consórcio capitaneado pela Seguradora Líder, por meio de decisão cautelar referendada no Acórdão 70/2021 (Plenário), na sessão de 20/1/2021, o TCU - Tribunal de Contas da União - já havia determinado ao CNSP e à SUSEP a adoção de providências para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT sem qualquer interrupção (grifos no original e meus):
35. Diante do exposto, decido:
35.1. com base no art. 276, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, determinar cautelarmente à Superintendência de Seguros Privados (Susep) e ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do Seguro DPVAT, sem qualquer interrupção, com a manutenção, se for o caso, da Seguradora Líder na gestão da operação, em caráter excepcional de transição, sob supervisão da Susep, até que: i) o Tribunal delibere sobre o mérito da matéria ora em apreço, ou ii) até que seja concluída a transferência da gestão do Seguro DPVAT para outro ente público ou privado, em especial com o repasse dos recursos das provisões técnicas do balanço do Consórcio do Seguro DPVAT;
(...).
Desta feita, não se trata de afastar o direito das vítimas de acidentes de trânsito à indenização obrigatória prevista em lei ao argumento de que não há recursos no fundo destinado ao seu pagamento. Diversamente, trata-se de impor o seu pagamento a quem tinha a obrigação legal de zelar pela existência de recursos suficientes nos fundos criados para custear as indenizações, mas não se desincumbiu de sua obrigação legal. A indenização devida às vítimas de acidentes de trânsito, aqui, não se funda somente na Lei nº 6.194/1974, mas também na responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (Constituição Federal, art. 37, § 6º). Não havendo recursos no fundo, aqueles que a isso deram causa, em descumprimento ao seu dever legal, respondem objetivamente perante os prejudicados.
Há que se pontuar que o Supremo Tribunal Federal, em regime de recurso repetitivo, no Recurso Extraordinário nº 841.526, assentou que "a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa (...)." (grifei).
Nesse contexto, a CEF, à vista do relatório atuarial para a data-base de 31 de dezembro de 2022, que apontava expectativa de insuficiência de recursos do FDPVAT para a competência de junho de 2023, em observância ao estabelecido no art. 5º da Resolução CNSP nº 457, de 28 de dezembro de 2022, e no contrato firmado com a SUSEP, comunicou a esta a situação, em 27/02/2023, por meio do Ofício nº 79/2023/GECVS. Posteriormente, em razão das projeções constantes de novos relatórios atuariais, a CEF comunicou à SUSEP, por meio dos Ofícios nº 165/2023/DEFUS/SUFUS/GECVS e nº 105/2023/DEFUS/SUFUS/ GECVS, que o fundo somente teria recursos para satisfazer suas obrigações até 14/11/2023.
A CEF, há que se reconhecer, cumpriu com as obrigações legais que a ela foram impostas: geriu o FDPVAT, representou-o judicialmente, efetuou o pagamento das indenizações até o limite dos recursos do fundo e comunicou tempestivamente a futura insuficiência de recursos. Entendo, assim, que nada mais pode ser exigido da CEF, na medida em que o FDPVAT possuia patrimônio e obrigações próprios, pelos quais a administradora não responde (Resolução CNSP nº 403/2021, art. 1º, §§ 5º e 6º). Aliás, nada há nos autos, sequer alegação, de que a CEF teria deixado de cumprir qualquer de suas obrigações contratuais ou legais para com a administração do FDPVAT. A suspensão do recebimento dos pedidos de indenização, frise-se, estava prevista no art. 5º, § 2º, da Resolução CNSP nº 457, de 28 de dezembro de 2022. Tal fato, portanto, não implica qualquer responsabilização da CEF pelo não pagamento das indenizações em vista do esgotamento dos recursos do FDPVAT.
Não obstante, devidamente cientificados da insuficiência dos recursos necessários ao pagamento das indenizações a partir de 15/11/2023, o CNSP e a SUSEP não adotaram quaisquer providências capazes de assegurar o direito garantido em lei às vítimas de acidentes de trânsito.
Ora, o CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados é o órgão regulador do Sistema Nacional de Seguros Privados, Capitalização e entidades abertas de Previdência Complementar, vinculado ao Ministério da Fazenda (Decreto-Lei nº 73/1966, art. 32). O CNSP é presidido pelo Ministro da Fazenda (Decreto-Lei nº 73/1966, art. 33, § 1º). A SUSEP - Superintendência de Seguros Privados -, por sua vez, é a autarquia executora das diretrizes das políticas de seguros e de proteção patrimonial mutualista estabelecidas pelo CNSP e a responsável pela fiscalização do Sistema Nacional de Seguros Privados (Decreto-Lei nº 73/1966, art. 36). Ambos, CNSP e SUSEP, integram a administração direta e indireta da União.
Tudo isso considerado, entendo que cabe à União a responsabilidade pelo pagamento das indenizações previstas na Lei nº 6.194/1974, diante da insuficiência de recursos nos fundos criados para assegurar a satisfação de tal obrigação.
Diante do histórico detalhado de todas as intercorrências que culminaram com a ausência de recursos para pagamento das indenizações, volto sobre meus passos para reconhecer que, de fato, a Caixa Econômica Federal cumpriu com suas obrigações legais de gerir o FDVAT e comunicar tempestivamente a futura insuficiência de recursos.
Nesse aspecto, reconhece-se a legitimidade passiva da CEF, porém, considerando que o acidente relatado na inicial ocorreu no dia 08/09/2024, quando a CEF já não detinha mais ingerência sobre os recursos para pagamento do seguro DPVAT, a improcedência da ação é a solução mais adequada em relação à Empresa Pública.
Em relação à União Federal, a legitimidade passiva está configurada pela atuação tanto do CNSP quanto da SUSEP, autarquias que integram a administração direta e indireta e que detêm a responsabilidade de responder pela ausência dos recursos no período em que a proteção legal ainda vigorava.
2.2. Mérito
Consta da inicial o seguinte relato:
Na data de 19 de junho de 2024 a parte autora foi vítima de acidente de trânsito, conforme demonstram os documentos em anexo, a qual sofreu fratura de membro inferior seguida de limitações dos movimentos.
Respectivas lesões correspondem à indenização de R$ 13.500,00, considerando a graduação de 100% a que se deve enquadrar as lesões.
Em vista disso, a parte autora acessou o aplicativo DPVAT/SPVAT da Caixa Econômica Federa, atual gestora no Seguro DPVAT/SPVAT no Brasil, para fins de requerer a indenização devida à vítima de acidente de trânsito.
Entretanto, desde 15 de novembro de 2023 a Caixa Econômica Federal não está recebendo os pedidos de indenização do Seguro DPVAT/SPVAT, sem qualquer previsão legal.
O Perito Médico Forense confeccionou laudo, concluindo o que segue ():
Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a prova técnica tem peso importante na solução do litígio, notadamente, porque produzida por médico perito equidistante das partes e da confiança do Juízo, o qual teve acesso a todos os documentos juntados pela parte autora (boletins médicos e exames) para embasar sua conclusão.
O Perito Judicial chegou à conclusão de que a parte autora apresenta perda parcial incompleta do segmento pé direito, em grau médio (50%), lesão prevista na Lei nº 11.945/09, restando, portanto, habilitada ao recebimento de quantia indenizatória.
Nesse aspecto, embora a Lei nº 6.194/74 não esteja mais em vigor, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, foi assegurado pelas Leis Complementares nº 207/2024 e 211/2024, garantindo o direito à indenização àqueles que viessem a padecer de tais infortúnios.
Sendo garantida a indenização pelos danos causados pelos acidentes com veículos automotores até 30/12/2024, não é dado ao Juiz furtar-se ao julgamento do tema por ausência de regulação específica, sob pena de afronta ao princípio da vedação ao non liquet, nos termos do artigo 140, do CPC (O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico).
Neste caso, extrai-se que, conquanto os benefíciários do seguro DPVAT estivessem desamparados de parâmetros legais para recebimento da indenização, em razão da superveniência da Lei Complementar nº 207/2024, ainda detinham o direito à percepção do benefício.
E, inexistindo qualquer outra baliza para quantificar o dano físico, entendo por razoável prosseguir-se na utilização daquela estabelecida pela Lei nº 6.194/1974, porquanto a referida tabela indenizatória mostrou-se satisfatória para a acomodação do direito daqueles que a reclamaram.
Sublinhe-se, por oportuno, que não se está a aplicar a repristinação - instituto excepcional previsto no artigo 2º, §3º, da Lei nº 4.657/42 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Isso porque a Lei Complementar nº 207/24 igualmente garantiu o direito à indenização dos acidentes ocorridos até 30/12/2024. O que se pretende, somente, é decidir ponto específico, diante dos instrumentos postos à disposição do Julgador, sem, com isso, restabelecer qualquer direito subjetivo presente na outrora lei revogada.
Destarte, considerando a lesão decorrente de acidente de trânsito, a indenização a ser paga à parte autora corresponde a R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais) .
Portanto, a procedência da ação deve ser reconhecida.
2.3. Da correção monetária e dos juros de mora - Fazenda Pública.
De janeiro de 2001 a novembro de 2021, em virtude das decisões proferidas pelo STF em Repercussão Geral (tema 810) e pelo STJ recursos repetitivos (Tema 905), as parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E desde quando devidas.
Os juros de mora, devidos desde a citação, serão calculados segundo o índice oficial aplicado à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, observado o disposto no art. 12, II, da Lei nº 8.177/91, calculados de forma simples em decorrência da expressão uma única vez constante no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.
A partir de dezembro de 2021, para fins tanto de atualização monetária quanto de juros de mora, sobre o montante devido "(...) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", conforme determinado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública.
Dessa forma, para as parcelas devidas a partir de dez/2021 até set/2025, independente da data da citação, haverá unicamente a incidência de SELIC, pois o art. 3º da EC n. 113/2021 acabou por suprimir a distinção de índices de juros moratórios e correção monetária.
A partir de setembro de 2025, serão aplicados os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional nº 136/2025, de 09/09/2025, a saber: atualização monetária pela variação do IPCA e, para fins de compensação da mora, juros simples de 2% a.a., salvo se a aplicação da SELIC for inferior, caso em que esta deverá ser aplicada em substituição.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito as preliminares, acolho a justificativa de insuficiência de recursos do FDPVAT, afasto a responsabilidade da Caixa Econômica Federal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a teor do art. 487, caput e inciso I do CPC/2015, para condenar a União Federal ao pagamento de indenização do Seguro Obrigatório DPVAT à parte autora, no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), corrigida monetariamente e acrescida dos juros de mora, nos termos da fundamentação.
Custas e honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 54 da Lei nº 9.099/90 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). (...).
Como se vê, o presente recurso padece de vício intransponível e não merece ser conhecido, pois as razões e pedidos nele articulados estão dissociados dos fundamentos que conduziram à procedência parcial do feito na primeira instância.
A sentença julgou procedentes em parte os pedidos formulados de condenação da CEF e da União ao pagamento de indenização do seguro DPVAT em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 19/06/2024 (v. ). No entanto, nas razões do recurso, a parte recorrente controverte seu interesse processual na demanda e insurge-se com a suposta improcedência dos pedidos iniciais feitos, requerendo (, p. 10) seja "desconstituída a respeitável sentença, retornados aos autos ao juízo de origem, instruído o feito com a designação de perícia médica para graduar a lesão suportada e, depois disso, devidamente sentenciado, com a total apreciação dos pleitos exordiais e em vista da uniformização da jurisprudência e equalização da respectiva decisão que reconheceu a legitimidade da União pelo pagamento do Seguro DPVAT, requer-se à Vossa Excelência o prosseguimento do feito com a produção de prova pericial."
É nítido perceber, portanto, nesta instância recursal, que as razões do recurso não enfrentam adequadamente a sentença de origem e tampouco guardam relação com o teor do julgamento, razão pela qual a peça não deve ser conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.
Incumbe à parte recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo existente para com a sentença prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial como base para desenvolver as razões recursais, de modo a permitir que o órgão revisional tenha ciência dos fundamentos invocados para que seja proferido novo julgamento. Não bastam alegações genéricas, já apresentadas na primeira instância, e tampouco informações diferentes ou desconexas, para fazer com que o órgão recursal conheça ou reforme o julgamento.
Nesse sentido (grifei):
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, o recurso de apelação não deve ser conhecido quanto às questões de fundo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e ante o disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Mantida a verba honorária fixada na sentença, eis que já arbitrada em valor reduzido e atentando-se para o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TRF4, AC 5022830-51.2014.404.7107, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 22/10/2015).
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. As razões articuladas na apelação estão dissociadas dos fundamentos que conduziram à extinção do feito, sem julgamento de mérito, em sentença, padecendo o recurso de vício intransponível. 2. Recurso de apelação não conhecido. (TRF4, AC 5002589-30.2013.404.7127, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18/11/2015)
MONITÓRIA. CONSTRUCARD. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO. REQUISITOS. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. TARIFAS. 1. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida, conforme dispõe o inciso II do art. 514 do CPC, razão pela qual não há como conhecer do recurso de apelação da parte. Precedentes deste Tribunal e do e. STJ. 2. Quanto às alegações referentes à limitação dos juros remuneratórios e a impossibilidade de comissão de permanência cumulada com correção monetária, o Juízo a quo, reconheceu a existência de coisa julgada nos autos da ação revisional nº 5001296-87.2010.4.04.7108 e extinguiu o processo com base no art. 267, V, do CPC. No recurso a parte autora não articula nenhuma tese jurídica para afastar a premissa utilizada pelo Juiz de Primeiro Grau. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida. 3. (...). (TRF4, AC 5000066-73.2011.404.7108, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 08/10/2015)
Trata-se de observação relevante, porquanto, consoante anota a doutrina, "vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. [...] A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão" (JÚNIOR, Nelson Nery. Teoria geral dos recursos. 6ª ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176).
Dessas premissas teóricas, a jurisprudência tem retirado a ausência de pressuposto recursal de cognoscibilidade e, por via de consequência, a inadmissibilidade do recurso interposto (TRF4, AC 5007748-14.2013.404.7107, Segunda Turma, rel. p/ acórdão des. fed. Otávio Roberto Pamplona, julgado em 29/10/2014; APELREEX 5007488-98.2012.404.7000, Terceira Turma, rel. p/ acórdão des. fed. Fernando Quadros da Silva, julgado em 23/10/2014; AC 0015831-32.2011.404.9999, Sexta Turma, rel. des. fed. Vânia Hack de Almeida, julgado em 3/9/2014).
Ressalto que a orientação predominante entre os juízes que compõem a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul reconhece que também na hipótese de não conhecimento, em casos tais como indevida inovação em sede recursal, razões dissociadas da sentença recorrida etc., a parte recorrente deve ser condenada ao pagamento de honorários, uma vez que houve a provocação da segunda instância com resultado desfavorável (SAVARIS, José Antonio; XAVIER, Flavia da Silva. Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 4ª ed. Curitiba: Juruá, 2013, p. 125).
Não por outra razão, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (Fonaje) editou o Enunciado 122, segundo o qual "é cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado". Essa diretriz interpretativa apenas não tem sido aplicada às hipóteses de negativa de seguimento decorrente de deserção ou intempestividade da petição recursal. Entretanto, considerando que a hipótese dos autos cuida de manifesta dissociação entre as razões veiculadas no recurso e a sentença impugnada, tenho que a condenação a título de custas e honorários advocatícios é cabível. Precedentes: recursos cíveis 5004630-65.2024.4.04.7100/RS e 5004908-85.2023.4.04.7105/RS.
DECISÃO
Nesses termos, voto por não conhecer do recurso inominado, em razão da dissociabilidade existente entre as razões nele articuladas e a sentença de primeira instância.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei 10.259/01, c/c art. 55 da Lei 9.099/95). Em quaisquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos advogados dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução 305/14, Tabela IV, do CJF). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade de justiça.
Assinalo que, no célere rito dos juizados especiais federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. min. Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: "A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma, AI 453.483 AgR, rel. min. Marco Aurélio, julgado em 15/5/2007)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por turma recursal (Súmula 203 do STJ) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, não há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso interposto pela parte autora.
Documento eletrônico assinado por PAULO VIEIRA AVELINE, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710024771547v8 e do código CRC f9a9ba3d.
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