RECURSO CÍVEL Nº 5013635-48.2023.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Trata-se de agravo interno interposto pela recorrente contra a decisão do Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul, que negou seguimento ao recurso extraordinário por si interposto.
Originalmente (), cuida-se de:
(...) ação em que a parte autora busca a revisão da sua pensão por morte, de instituidora servidora pública federal vinculada ao Comando da Aeronáutica, mediante cálculo com base na última remuneração da aposentada, ou seja, com a incorporação de gratificação de desempenho
Ao recurso da parte autora foi dado provimento. Interposto RExt (), os autos retornaram a este Colegiado para retratação ().
Na ocasião, esta Turma deixou de exercer o Juízo de retratação (). Ante a negativa do Colegiado, os autos retornaram ao Gabinete de Admissibilidade para que analisasse o seguimento do RExt do ev. 87.
Sobreveio, então, a decisão agravada (). In verbis:
Retornam os autos por força de decisão da Turma Recursal que assim dispôs:
(...)
No caso dos autos, entendo que não é caso de retratação. Isso porque o voto trata de paridade entre ativos e inativos em relação à Gratificação no momento em que esta possuía caráter genérico, não havendo que se falar em homologação do resultado da avaliação, tal qual citado no precedente.
(...)
Ratifica a União seu recurso extraordinário.
Conforme recente posicionamento do STF em caso semelhante (Recurso Extraordinário nº 1.584.551/RS), a referida Corte determinou a aplicação dos temas 1089 e 1359 em regime de repercussão geral:
Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal, examinando o Recurso Extraordinário nº 1223164 e o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1493366 segundo a sistemática da repercussão geral (Temas nºs 1089 e 1359, respectivamente) decidiu o seguinte: a) quanto ao Tema nº 1089: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 26/08/2020, e b) quanto ao Tema nº 1359: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024. O Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (grifos acrescentados). Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
O Supremo Tribunal Federal julgou a matéria objeto de discussão nos autos através do rito de recursos repetitivos e/ou repercussão geral:
Tema STF 1089 - Natureza de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas a servidores ativos estaduais, municipais ou distritais para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos e pensionistas.
Tema STF 1359 - Controvérsias sobre a existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.
No mérito, firmou as seguintes teses:
Tese firmada tema STF 1089 - É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição da natureza jurídica de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores ativos estaduais, municipais ou distritais para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos e pensionistas.
Tese firmada tema STF 1359 - São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.
Aplicando tais entendimentos, nego seguimento ao Recurso Extraordinário interposto, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015, alterada pela Lei nº 13.256/2016).
Intimem-se.
Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
Em seu recurso, a parte ré segue defendendo a existência de controvérsia constitucional apta a ensejar o encaminhamento de seu RExt para a Suprema Corte.
É o breve relatório.
Não assiste razão ao agravante.
Inicialmente, esclareço que, no caso, não se discute o direito à percepção da gratificação de desempenho no mesmo patamar dos servidores da ativa por pensionista (direito à paridade do pensionista). A lide em tela é assim explicada no voto condutor do primeiro julgamento de mérito ():
(...)
Assim, tendo a instituidora da pensão falecido em 05/09/2004, à época do óbito ela tinha direito ao pagamento da GDATA em paridade de condições com os servidores ativos, no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos.
Quanto à pensão por morte, a sua concessão foi posterior à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, não sendo contemplada pelas garantias de paridade e integralidade. Nesse sentido, os proventos devem ser calculados conforme o artigo 2º, I, da Lei nº 10.887/2004, que assim dispõe (grifei):
Art. 2º Aos dependentes dos servidores titulares de cargo efetivo e dos aposentados de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir da data de publicação desta Lei, será concedido o benefício de pensão por morte, que será igual:
I - à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite;
(...).
Portanto, a base de cálculo dos proventos de aposentadoria da instituidora da pensão, na data anterior ao óbito, deverá levar em consideração o valor da GDATA devida, na época, à servidora falecida (60 pontos), com os reflexos devidos sobre o valor da pensão.
Noutras palavras, o valor da GDATA paga ao instituidor deve ser considerado no cálculo da renda inicial da pensão do autor, incidindo a partir daí os reajustes legais e observando-se o artigo 2º da Lei nº 10.887/2004, com o pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão, no período não prescrito.
(...)
grifos no original
A recorrente pretende levar ao Supremo Tribunal Federal a discussão sobre a inclusão de valores recebidos a título de gratificação de desempenho pelo instituidor da pensão na base de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício derivado.
Em outras palavras, não se pretende debater o direito à paridade da pensionista, mas sim se os valores pagos ao servidor instituidor da pensão a título de gratificação de desempenho são incorporados ou não às pensões que, porventura, se originem deles.
Nesse sentido, tal qual mencionado na decisão agravada, há a incidência da tese fixada no Tema 1089 do STF:
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição da natureza jurídica de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores ativos estaduais, municipais ou distritais para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos e pensionistas.
Portanto, revela-se acertada a decisão agravada.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025050770v4 e do código CRC 9ea91f75.
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Data e Hora: 20/05/2026, às 19:07:31