Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul
Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5009652-40.2025.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

VOTO

Trata-se de ação na qual a parte autora questiona a multa de 100% capitulada no inciso VI do § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96, aplicada no curso do PAF 11000.751985/2024-37, a qual entende deve ser reduzida para 75%. Sustenta, ainda, que deve ser anulada a multa isolada aplicada com base no art. 44, II, “a”, da Lei 9.430/96. Argumenta que não teve dolo em declarar erroneamente em sua declaração anual de imposto de renda os valores recebidos a título de rendimentos oriundos da contrato de arrendamento mantido com Ildo Roberto Lemos Salaberry como "atividade rural" ao invés de "rendimentos recebidos de pessoas físicas", ao que a auditoria apontou como sendo equivalente a omissão de receitas.

O pedido foi julgado parcialmente procedente.

Recorre a parte autora postulando a reforma parcial da decisão. Refere que "a controvérsia posta nos autos circunscreve-se ao enquadramento jurídico conferido aos rendimentos decorrentes de contrato de arrendamento rural. Em nenhum momento a recorrente omitiu receitas, simulou negócios jurídicos, engendrou estruturas artificiais ou adotou qualquer expediente destinado a dissimular a natureza dos valores percebidos. A integralidade dos montantes foi devidamente declarada, o instrumento contratual foi apresentado de forma espontânea à fiscalização e a divergência apontada pela autoridade fazendária restringiu-se, unicamente, à classificação jurídica atribuída aos rendimentos declarados". Pede, ao final, o provimento do recurso para a redução da multa de ofício para o percentual de 75%, previsto no art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 (Evento 48 - RecIno1).

Eis o teor da sentença recorrida (Evento 29 - SENT1):

Trata-se de ação na qual a parte autora questiona a multa de 100% capitulada no inciso VI do § 1º do artigo 44 da Lei 9.430/96, aplicada no curso do PAF 11000.751985/2024-37, a qual entende deve ser reduzida para 75%. Sustenta, ainda, que deve ser anulada a multa isolada aplicada com base no art. 44, II, “a”, da Lei 9.430/96. Argumenta que não teve dolo em declarar erroneamente em sua declaração anual de imposto de renda os valores recebidos a título de rendimentos oriundos da contrato de arrendamento mantido com Ildo Roberto Lemos Salaberry como "atividade rural" ao invés de "rendimentos recebidos de pessoas físicas", ao que a auditoria apontou como sendo equivalente a omissão de receitas.

Compulsando o processo administrativo de constituição do crédito (evento 13, PROCADM2), verifica-se que foi notificada a parte autora para que comprovasse as receitas e despesas da atividade rural declaradas nos anos calendários de 2020 a 2022 e para que justificasse porque não teriam sido declarados valores recebidos de pessoas físicas a título de arrendamento rural. Em resposta, referiu a parte autora que equivocadamente compreendia que os valores recebidos a título de arrendamento de suas terras poderiam ser declarados como atividade rural.

Concluiu a autoridade administrativa que não havia justificativa para que se reconhecem os rendimentos como resultado de atividade rural decorrente de parceria agrícola, haja vista que o contrato firmado com Ildo Roberto Lemos Salaberry era do tipo arrendamento, com estipulação de uma renda prefixada a ser paga ao arrendador, e não do tipo parceria agrícola, no qual as partes assumem o risco do negócio ao desfrutarem do sucesso ou sofrerem o ônus do insucesso. Como resultado foi recalculada a base de cálculo do imposto de renda e aplicada uma multa de ofício de 100%  nos termos do art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430/1996. Foi também aplicada multa isolada de 50% com base no disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996.

Tenho que não merece reparos a decisão administrativa quanto ao mérito. Não é verossímil a alegação de que a declaração errônea tenha decorrido de um mero equívoco, haja vista que rendimentos decorrentes de um contrato de arrendamento claramente não se confundem com rendimentos de atividade rural. Ademais, mostra-se igualmente clara a obtenção de vantagem tributária ao serem declarados os rendimentos da forma em que procedeu a autora, tanto que a auditoria fiscal apurou significativo valor de imposto de renda suplementar a ser pago.

Os elementos apurados no curso do processo administrativo, portanto, indicam satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da multa de 100% prevista no art. 44, §1º, VI, da Lei nº 9.430, de 1996, não tendo a parte autora comprovado nos presentes autos a inadequação da penalidade.

Compreendo, contudo, que não se mostra justificada a cumulação da supracitada multa de ofício com a multa isolada prevista no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996. No caso deve ser homenageado o princípio da absorção, segundo o qual a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade.

Sobre a matéria cito os seguintes julgados do Eg. TRF4, entendimento ao qual me filio (grifei):

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. MULTA QUALIFICADA DE 150%. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1. Não afastadas as conclusões levadas a efeito pela autoridade fazendária quanto à irregularidade das compensações levadas a efeito pelo contribuinte, é de ser mantida a imposição de multa qualificada, limitada ao percentual de 100%.2. Impossibilidade da cumulação da multa de ofício e da multa isolada, quer sob a égide da redação originária do art. 44 da Lei nº 9.430/96, quer pela do mesmo artigo com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. 3. Reconhecimento da sucumbência recíproca proporcional entre as partes.4. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da União Federal provida parcialmente. (TRF4, AC 5016127-90.2021.4.04.7000, 2ª Turma, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 10/06/2025)

TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. ART. 44, I E II, LEI 9.430/96. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.É incabível a exigência concomitante da multa isolada (inciso II) e da multa de ofício (inciso I), previstas no art. 44 da Lei 9.430/96, pois a primeira (infração menos grave) é absorvida pela segunda (infração mais grave). Princípio da consunção. Precedentes do STJ e desta Corte. (TRF4, AC 5001861-75.2024.4.04.7200, 2ª Turma, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025)

Imperioso, portanto, o julgamento de parcial procedência do pedido para que se reconheça a nulidade da multa isolada aplicada nos autos do PAF 11000.751985/2024-37 com base no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996, haja vista a indevida cumulação com a multa de ofício também aplicada.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com base no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a nulidade da multa isolada aplicada com base no art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996 nos autos do PAF 11000.751985/2024-37, nos termos da fundamentação.

Vejamos.

A discussão trazida pela parte autora em seu recurso diz respeito ao percentual da multa aplicada pela Receita Federal com base no art. 44 da Lei nº 9.430/96, alegando que em nenhum momento agiu com dolo para fins da majoração prevista no seu parágrafo 1º. Eis o teor do dispositivo legal:

Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)

§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de:   (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023)

 (...)

VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício;   (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)

VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo.   (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023)

(...)

No Relatório Fiscal do Procedimento Administrativo nº 11000.751985/2024-37 houve a fixação da multa qualificada de 100% nos seguintes termos (Evento 1 - PROCADM3 - p94-95):

No entanto, entendo que não restou comprovada a conduta dolosa da parte autora, ou seja, com a intenção de lesar o fisco. Desde o primeiro momento em que foi intimada acerca do início do procedimento fiscal, a parte autora apresentou a sua resposta, reconhecendo o equívoco na declaração.

O próprio auditor-fiscal da RFB asseverou em seu relatório fiscal que "em 23/08/2024 a contribuinte apresentou resposta ao TIPF, conforme consta do documento de fls. 6-7, no qual informou que em seu entendimento os valores recebidos de Ildo eram em razão de uma parceria rural, no entanto após a notificação do termo de início do procedimento buscou orientações e reconheceu o equívoco declarado. Além disso, solicitou permissão de retificar suas declarações para que dessa maneira fizesse o recolhimento correto dos tributos devidos" (Evento 1 - PROCADM3 - p88).

Além disso, a má-fé do contribuinte não é presumida e a parte ré ré não se desincumbiu de comprovar esta questão nos autos, ônus que lhe competia, razão pela qual inviável concluir pela prática de conduta dolosa ou com má-fé pela autora.

Nesse sentido, a jurisprudência do TRF da 4ª Região:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS. GLOSA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. MULTA DE OFÍCIO. ARTIGO 44, I, LEI 9.430/96. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. CUMULAÇÃO DA MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Fisco verificado que não houve comprovação dos custos dos serviços prestados, os valores foram caracterizados como "pagamentos a beneficiário não identificado", e sobre estes incidiu, portanto, o IR, conforme o disposto no art. 674 do RIR/99. 2. As restritas hipóteses para as quais a legislação prevê a multa de 225% (art. 44, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.430, de 1996) envolvem circunstâncias que, em função da sua alta nocividade social, fazem necessário o agravamento da penalidade a fim de que ela cumpra adequadamente a sua finalidade punitiva e dissuasória. 3. A multa isolada de 50%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, é absorvida pela multa de ofício mais grave, amparada no inciso I do mesmo preceito legal. 4. É posição do STJ que 'a multa do inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96 somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso I do referido dispositivo' - REsp nº 1.496.354/PR. (TRF4 5008772-40.2014.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 23/10/2020) (grifo nosso)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTAS TRIBUTÁRIAS. DOLO NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para reconhecer o excesso na aplicação de multas tributárias, mantendo apenas a multa ordinária de 75% e afastando a multa qualificada de 150%. A autora buscou a anulação do auto de infração ou a redução das multas para 20%, após ser autuada por deduzir despesas inexistentes de pensão alimentícia em suas declarações de IRPF por três anos consecutivos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a legalidade e validade do auto de infração e do crédito tributário decorrente; (ii) a comprovação de dolo ou má-fé da contribuinte para a aplicação das multas qualificadas (150%) e isoladas (75%); e (iii) a possibilidade de redução da multa ordinária de 75% para 20%.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A autora confessou a inexistência dos pagamentos de pensões alimentícias, tanto na esfera administrativa quanto judicial, e as despesas foram apresentadas reiteradamente por três anos consecutivos, reduzindo a base de cálculo do IRPF e gerando restituições indevidas. Mesmo com a contratação de um contador, a autora tinha o dever de conferir suas declarações. Assim, é incabível a anulação do auto de infração e a consequente constituição do crédito tributário principal.4. A Lei nº 9.430/1996, art. 44, inc. I, § 1º, e § 5º, inc. I, prevê a aplicação de multas qualificadas (150%) e isoladas (75%) em casos de dolo ou má-fé. Contudo, as provas dos autos não permitem concluir que a autora agiu com dolo, ou seja, com a intenção de lesar o fisco. A autora prestou esclarecimentos e admitiu o equívoco, e a má-fé não é presumida, cabendo à ré o ônus de comprová-la. A jurisprudência (TRF4 5008772-40.2014.4.04.7205; TRF4, AC 5004300-62.2010.4.04.7002) exige a demonstração da intenção dolosa para a aplicação da multa qualificada, não bastando a simples omissão de rendimentos.5. A autora agiu com culpa por deixar de conferir o trabalho do contador, mas não há provas de que ela tentou ludibriar as declarações tributárias. A má-fé não é presumida e a União não se desincumbiu do ônus de comprová-la. Portanto, a multa qualificada deve ser afastada.6. Não há amparo legal para a redução da multa ordinária de 75% para 20%, pois a multa de 75% (art. 44, inc. I, da Lei nº 9.430/1996) é de natureza punitiva, pelo descumprimento de obrigação acessória, e não moratória. A multa de 20% é restrita aos casos de mora no pagamento, conforme o art. 27 da Lei nº 9.532/1997 e o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 (TRF4, AC 5002919-54.2013.4.04.7118).IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 8. A aplicação de multas tributárias qualificadas ou isoladas por dolo exige prova inequívoca da intenção de fraudar o fisco, não bastando a mera omissão ou inexatidão na declaração, que configura culpa. A multa ordinária de 75% é de natureza punitiva e não pode ser reduzida para 20%, que se aplica apenas à multa de mora.___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.430/1996, art. 44, inc. I, § 1º, e § 5º, inc. I; Lei nº 9.532/1997, art. 27; Lei nº 9.430/1996, art. 61, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TRF4 5008772-40.2014.4.04.7205, PRIMEIRA TURMA, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 23.10.2020; TRF4, AC 5004300-62.2010.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Rel. Joel Ilan Paciornik, j. 11.12.2014; TRF4, AC 5002919-54.2013.4.04.7118, PRIMEIRA TURMA, Rel. Alexandre Gonçalves Lippel, j. 19.09.2019. (TRF4, AC 5003851-46.2020.4.04.7005, 2ª Turma , Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 24/11/2025) (grifo nosso)

Assim, tendo em vista que a aplicação da multa qualificada no percentual de 100% pressupõe a configuração do dolo, ora inexistente, sua incidência deve ser desconsiderada, razão pela qual o recurso da parte autora deve ser provido para declarar que é devida a aplicação da multa ordinária no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.

Decisão

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso da parte autora para afastar a aplicação da multa qualificada no percentual de 100%, sendo devida a aplicação da multa ordinária no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o Magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)

Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.

Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:

"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)

Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.

Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.

Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.



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Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C)

RECURSO CÍVEL Nº 5009652-40.2025.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

ACÓRDÃO

A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 01 de junho de 2026.



Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025144510v2 e do código CRC 03aee36c.

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Extrato de Ata
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Justiça Federal da 4ª Região
Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 25/05/2026 A 01/06/2026

RECURSO CÍVEL Nº 5009652-40.2025.4.04.7110/RS

RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

PRESIDENTE: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 25/05/2026, às 00:00, a 01/06/2026, às 14:00, na sequência 2394, disponibilizada no DE de 14/05/2026.

Certifico que a 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA RECURSAL DO RIO GRANDE DO SUL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO

Votante: Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN

Votante: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO

FABRICIO FERNANDEZ DA SILVA

Secretário



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