RECURSO CÍVEL Nº 5000848-53.2025.4.04.7120/RS
RELATOR: Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA
VOTO
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra sentença que assim dispôs ():
Ante o exposto, afasto a preliminar e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I e VI, c/c art. 330, IV, e art. 285, I, todos do Código de Processo Civil.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.
Espécie não sujeita ao reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).
O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015 (FONAJEF 182). Sendo assim, apresentado recurso, abra-se vista à outra parte para, querendo, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo para as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Transitada em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se o processo.
Publicação automática.
Sem necessidade de registro.
Intimem-se.
Em suas razões recursais, a parte autora pleiteia o reconhecimento de exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de de 26/07/1975 a 19/04/1983.
Vieram-me os autos conclusos.
Passo à análise do feito.
I - Tempo de serviço rural
A Lei nº 13.846/2019, que alterou a Lei nº 8.213/91, trouxe significativas modificações quanto à comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial no âmbito do processo administrativo.
Segundo o § 1º do art. 39-B , da Lei nº 8.213/91, criado pela Lei nº 13.846/2019, “a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A desta Lei”.
Para o período anterior à exclusividade do cadastro, foi criada uma regra transitória. É o art. 38-B, § 2 º, da LBPS, que segue:
"§ 2º. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o tempo de exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento."
Havendo qualquer divergência, “o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no art. 106 desta Lei” (art. 38-B, § 4º, da LBPS).
Sobre essas alterações legislativas, foi expedido o Ofício-Circular nº 46/DIRBEN/INSS, de 13.09.2019, dando orientações a sererm observadas pelos servidores da autarquia:
...traz orientações aos servidores para análise da comprovação da atividade de segurado especial até que a IN nº 77/PRES/INSS, de 2015, que deverá se pautar pelas mesmas diretivas, seja atualizada. Para o referido normativo, são consideradas provas as listadas no art. 106 da Lei nº 8.213, de 1991, bem como nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e no art. 54 ambos da IN nº 77/PRES/INSS, de 2015. Não subsiste, portanto, distinção entre prova plena e início de prova material para fins de comprovação de atividade rural do SE. A contemporaneidade observará a data de emissão/registro/homologação do cadastro ou documento.
A Procuradoria, no mesmo ofício, também esclarece que:
…após 18.01.2019, o novo parâmetro legislativo concretizado a partir das diretrizes do Ofício-Circular n. 46/DIRBEN/INSS, permite o reconhecimento da atividade de SE com base em autodeclaração ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral.
Assim, a justificação administrativa, disciplinada no art. 108 da LBPS, deixou de ser prevista para a comprovação da atividade do segurado especial.
Embora as alterações legsilativas tenham maior impacto no âmbito do processo administrativo, é inegável que devem ser consideradas na análise da prova da atividade rural em juízo.
Nesse contexto, entendo que, em juízo, a comprovação do tempo rural faz-se de acordo com o que segue:
(1) em primeiro lugar, pelas informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A, da LBPS.
(2) havendo dúvida sobre as informações do cadastro ou não existindo tais informações, pela apresentação da prova material prevista no art. 106 da LBPS (redação dada pela Lei nº 13.846/2019), podendo, nesse caso, ser dispensada a complementação da prova documental pela prova oral.
(3) caso não haja início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, como indica a jurisprudência do STJ (Tema 629 - REsp 1.352.721SP).
(4) existindo alguma prova documental, mas insuficiente para a procedência do pedido, faz-se necessária a produção de prova testemunhal em audiência, conforme a decisão do TRF da 4ª Região no IRDR nº 5045418-62.2016.4.04.0000/RS (Tema nº 17): “Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário”.
No caso dos autos, a parte autora pleiteia o reconhecimento de exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de de 26/07/1975 a 19/04/1983.
No entanto, como bem analisado pelo Juízo de origem, o conjunto probatório é frágil e não permite o reconhecimento do tempo rural:
Para comprovar a atividade rural no período controverso (26/07/1975 a 19/04/1983), a parte autora trouxe aos autos os seguintes elementos:
a) certidão de casamento dos pais, de 1962;
b) notas de produtor, em nome do genitor, de 1988 a 1997;
c) formal de partilha, de 1976;
d) ITR de 1992;
e) ficha de associado ao STR de São Francisco de Assis/RS, em nome do genitor, de 1970;
Analisando os autos, entendo que o conjunto probatório não é suficiente para o reconhecimento da atividade rural controvertida.
Com efeito, as provas materiais anexadas apenas para o período pretendido apenas demonstram, em suma, que a família possuía imóvel rural e que seu pai associou-se a sindicato rural. Porém, não existe prova do efetivo desempenho da atividade rural em regime de economia familiar, demonstrando concretamente que a família retirava o seu sustento do trabalho na terra no período controverso, consistente, por exemplo, em notas de comercialização da produção rural, associação a cooperativas, entre outras denotando alguma movimentação comercial. Na realidade, a maior parte dos elementos refere-se a período diverso.
Nessa perspectiva, não ignoro que as declarações prestadas pelas testemunhas indicam que o grupo familiar da segurada exercia atividade rural. Não obstante, força reconhecer a inexistência de prova material de atividade rural.
Inexistindo início de lastro material a albergar a pretensão, a melhor solução é a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente da produção de prova oral, porque insuficiente para reconhecer o tempo rural, à míngua de prova material. Explico.
O direito pátrio é regido pelo princípio da liberdade das provas (art. 332 do CPC/73 com correspondência no art. 369 do CPC/2015), exceto quando a lei exige que o fato ou o direito alegado seja provado por meios específicos, como ocorre, por exemplo, com o casamento, que se prova pela certidão, ou com os atos que necessitam de instrumento público para se provar (art. 367 do CPC/73 com correspondência no art. 407 do CPC/2015).
No presente caso, a lei exige que os fatos alegados sejam provados de determinada maneira, não admitindo que se provem se estiverem ausentes os documentos suficientes a caracterizar início de prova material, a teor do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91:
§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.
Uma vez que a lei exige que a prova do tempo de serviço se dê pela apresentação de documentos, estes se tornam indispensáveis ao ajuizamento da ação, pois é responsabilidade da parte autora atender ao disposto no art. 319, VI, do CPC/2015 (com correspondência no art. 282, VI, do CPC/73), instruindo a petição inicial com as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.
Destaco que a realidade social vivida há décadas em nosso país é de notória falta de formalização da atividade rurícola, o que dificulta o atendimento ao critério legal de prova. Assim, o fato de a parte autora não ter logrado êxito em apresentar provas tarifadas exigidas na legislação não afasta definitivamente a possibilidade de que existam e possam ser utilizadas na comprovação do tempo alegado.
Em decorrência, é necessária a adoção de medidas de proteção ao segurado, figura hipossuficiente na relação jurídica estabelecida com a Administração.
Analisando o princípio da livre valoração das provas pelo juiz, Marinoni e Arenhart (Prova, Ed. RT, 2009, pg. 567) afirmam que, quando a lei valora previamente a prova, está configurada uma exceção a este princípio, autorizando a aplicação do art. 320 do CPC/2015 (com correspondência no art. 283 do CPC/1973). Transcrevo:
"Como se sabe, no sistema processual brasileiro vige o princípio da convicção motivada do juiz (art. 131, CPC), pelo que compete ao magistrado avaliar livremente a prova constante dos autos, devendo, todavia, fundamentar expressamente as razões de seu convencimento".
Todavia, há exceções a esse princípio, quando então a lei preestabelece o valor a ser dado a certa prova - ou excluindo previamente que se possa dar valor a determinando meio de prova. Tal ocorre com o disposto no art. 366 do CPC, que prevê que, "quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta". Assim, nem mesmo a confissão da parte ou a prova pericial pode suprir a falta daquele especial instrumento público. Ademais, segundo alguns, esta prova está incluída dentre aqueles documentos que a lei considera indispensável à propositura da ação (art. 283), sendo que sua ausência poderá mesmo determinar o indeferimento da petição inicial (art. 284, parágrafo único).
O artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 está inserido nessa exceção observada na citação acima pois, na verdade, valora previamente a prova, indicando que a prova testemunhal, embora favorável à pretensão do autor, apenas poderá ser valorada diante de prova material suficiente.
Logo, em conformidade com recente julgado do STJ, proferido em sede de recursos repetitivos como representativo da controvérsia, cuja ementa segue abaixo, se a petição inicial não está instruída com documentos que demonstrem início de prova material suficiente quanto ao exercício de atividade rural, com relação a esses períodos destituídos de elementos materiais, o processo deve ser extinto sem resolução. Nesse sentido:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8⁄STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1.Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2.As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal⁄1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3.Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4.A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF⁄88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5.A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6.Recurso Especial do INSS desprovido. (Recurso Especial nº 1.352.721/SP, julgamento em 16 de dezembro de 2015, publicação em 28 de abril de 2016, Ministro Relator NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Brasília/DF). (grifei)
Assim, considerados insuficientes os elementos materiais apresentados, é de ser reconhecida a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, consequentemente, é de ser extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c art. 330, IV, e art. 285, I, todos do CPC.
As razões recursais não infirmam a conclusão da sentença.
Assim, não reconheço o tempo rural.
II - Decisão
Dessa forma, a sentença é de ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995, combinado com art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Os fundamentos do acórdão, pois, são os mesmos fundamentos da sentença, onde todas as alegações já foram analisadas.
Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contra-razões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação.
Concedo, desde já, eventual pleito de concessão do benefício da AJG e/ou da Gratuidade da Justiça que tenha sido formulado, se ainda não analisado.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, atualizado desde o ajuizamento da ação, ou sobre o valor valor atualizado da causa (caso não haja condenação), conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condenação essa que fica suspensa em face da concessão do AJG e/ou da Gratuidade da Justiça.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por DANIEL MACHADO DA ROCHA, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710024987471v7 e do código CRC 953e5d73.
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