RECURSO CÍVEL Nº 5000311-45.2025.4.04.7124/RS
RELATORA: Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente.
Impugna a data de início do benefício - DIB, argumentando que deve ser fixada na data de cessação do benefício - DCB de auxílio-doença acidentário que a precedeu.
A sentença fixou a DIB "no momento do requerimento do autônomo do auxílio-acidente, em 17/02/2025."
Vieram os autos conclusos.
O Superior Tribunal de Justiça julgou a matéria objeto de discussão nos autos através do rito de julgamento de recursos repetitivos:
Tema STJ 862 - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.231/1991.
Tese firmada: Tema STJ 862 - O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Do cotejo da decisão acima transcrita e sentença, passa-se à análise da jurisprudência uniformizada - questão apreciada pelo STJ no Tema 862 - diante da hipótese em apreço, cabendo realizar o devido distinguishing, conforme o conteúdo do acervo probatório que instrui a demanda.
Isso porque o art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia" (grifei).
Portanto, a necessidade de consolidação das lesões é elemento constitutivo do direito à concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, de modo que, embora exista um benefício de auxílio-doença anterior, a data de início do benefício previdenciário em comento (DIB) depende do implemento de todas as condições previstas em lei, dentre elas a necessidade de consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.
Nestes termos, para aplicação da tese firmada para o tema 862 do STJ, cumpre, pois, distinguir:
(i) comprovação, por prova técnica dos autos, de que a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza já se encontrava presente quando da cessação do auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) anterior;
(ii) comprovação, por prova técnica dos autos, de que a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza não se encontrava presente quando da cessação do auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária) anterior, vindo a ocorrer posteriormente à cessação do mencionado benefício;
No caso do item (i) há similitude fática e jurídica com o quanto decidido para o Tema 862 do STJ; na hipótese do item (ii) há se realizar a devida distinção, porquanto tal situação configura DIB posterior para concessão de benefício.
Colho da sentença recorrida:
Não obstante o parecer médico ter mencionado que a data de consolidação das lesões ocorreu em 16.03.2016, data que corresponde à cessação do auxílio por incapacidade temporária nº 612.822.393-5, esse marco não pode ser considerado como termo inicial do auxílio-acidente, uma vez que o trauma ocorreu em 15.11.2016, de modo que o benefício anterior não guarda qualquer correlação com o fato gerador do auxílio-acidente.
Outrossim, não houve a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária em razão do mesmo fato gerador ().
Sendo assim, fixo a data de início do benefício (DIB) no momento do requerimento do autônomo do auxílio-acidente, em 17/02/2025.
Ocorre que, conforme se verifica nos laudos médicos administrativos (), o autor esteve em gozo de benefício de auxílio-doença por luxação da articulação do quadril, com fratura de acetábulo, tratada cirurgicamente.
Com base em documento médico, o perito da autarquia fixou a DII em 16/06/2011. O autor, então, titularizou o NB 5467701602, de 16/06/2011 a 11/04/2012 ( e ).
Posteriormente, o autor esteve em gozo do NB 608.563.290-1, de 13/11/2014 a 17/11/2024, e do NB 612.822.393-5, de 29/11/2015 a 16/03/2016 (), ambos por queixas psiquiátricas.
Constata-se a manutenção do contexto fático constatado na perícia administrativa que ensejou a cessação do NB 5467701602, com comprovação da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza no momento da cessação do auxílio-doença, cabendo o reconhecimento de pretensão para retroceder o início do benefício de auxílio-acidente ao final do auxílio-doença (cessado em 14/04/2012), consoante laudo médico pericial administrativo ().
Outrossim, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Representativo de Controvérsia RI 50633393520204047100, publicado em 26/10/2023, apresentou a seguinte tese:
Tema 315: A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados.
Assim, a parte autora faz jus à concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à DCB do NB 546.770.160-2, ou seja, desde 12/04/2012, com o pagamento das parcelas vencidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal, bem como das vincendas.
Logo, o voto é por dar provimento ao recurso da parte autora, de acordo com a fundamentação.
Prequestionamento:
Dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos, e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12/07/2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Importa destacar que "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão-somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (STJ, Resp 717265, DJ 12/03/2007, p. 239). Com isso, são refutadas todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão exposta no julgado.
Honorários e custas:
Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não há recorrente integralmente vencido. Custas na forma da Lei nº 9.289/96.
Dispositivo:
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por SUSANA SBROGIO GALIA, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025037348v6 e do código CRC 80dd221b.
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Data e Hora: 15/05/2026, às 18:44:09