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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5015340-76.2026.4.04.7100/RS

VOTO

Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão proferida pelo juízo de origem, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

O pedido liminar recursal foi igualmente indeferido.

A parte recorrida, devidamente intimada, apresentou contrarrazões.

É o breve relatório. Passo à análise.

Acerca do tema, adoto como razões de decidir os fundamentos já expostos nas decisões proferidas por ocasião da análise do pedido de tutela antecipada, in verbis:

Trata-se de Recurso de Medida Cautelar aviado contra decisão que indeferiu a tutela de urgência.

O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra.

É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória".

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado.

No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem:

"Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.

Art. 5º Exceto nos casos do art. 4^o, somente será admitido recurso de sentença definitiva."

Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto.

A decisão objeto do presente recurso tem a seguinte redação:

Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposto por G. F. M. em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando à anulação dos débitos, dos quais é codevedora, de Simples Nacional dos anos de 2017 a 2020 da empresa individual titularizada pela autora (empresa de CNPJ n. 26.288.384/0001-83, débitos inscritos na CDA n. 00 4 22 013616-85), com base em alegações de prescrição, de ausência de notificação administrativa prévia e de ilegitimidade passiva.

Requer a condenação da ré em danos morais e, em antecipação de tutela, a suspensão da exigibilidade dos débitos e o cancelamento do protesto e dos demais gravames/registros vinculados à dívida (evento 1, INIC1 e OUT7).

A autora emendou a inicial no evento 5, EMENDAINIC1 e PET2, retificando o valor da causa.

Vieram os autos. Decido.

Inicialmente, retifique-se o valor da causa na autuação, nos termos requeridos no evento 5, EMENDAINIC1, fazendo constar a quantia de R$ 18.220,38 (dezoito mil, duzentos e vinte reais e trinta e oito centavos). Cumpra-se.

De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência.

Quanto à tutela de evidência, será concedida independentemente da demonstração da urgência, nas hipóteses previstas no art. 311 do diploma legal. Ademais, no caso em que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II), assim como na hipótese insculpida no inciso III, é possibilitado ao juiz decidir liminarmente.

Relativamente à tutela de urgência, o CPC informa que esta será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), de forma liminar ou após justificação prévia (§2º). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente.

Cabe salientar, no mais, que as tutelas antecipadas de urgência e de evidência são abarcadas pelo princípio da fungibilidade, o qual se sobrepõe, neste caso, ao princípio da adstrição, sendo permitido ao juízo a aplicação de um ou outro fundamento conforme o contexto fático e jurídico verificado, independente do dispositivo legal apontado pelo autor no pedido.

Na espécie, no entanto, não vislumbro o preenchimento dos requisitos à concessão da tutela provisória pleiteada, por ausência de demonstração da probabilidade do direito.

Em relação à ausência de notificação administrativa prévia, destaco, inicialmente, que os débitos exequendos foram constituídos (lançados) por declaração pessoal da devedora originária (evento 1, OUT7).

Nos termos da súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco."

Nesse contexto, a entrega de declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência tendente à formalização do valor declarado.

Assim, descabida a alegação de nulidade em razão da ausência de notificação da constituição dos créditos, no âmbito do processo administrativo, uma vez que a declaração da contribuinte, por si só, se mostra suficiente para tal fim.

Por outro lado, eventual nulidade decorrente da ausência de notificação da autora quanto à sua corresponsabilização administrativa pelo débito dependia da apresentação de cópia integral do processo administrativo originário, o que não ocorreu, cumprindo destacar que o expediente administrativo fica à disposição do contribuinte na repartição competente para formulação de sua defesa, a teor do art. 41 da LEF.

Dessa forma, e considerando que é ônus da autora juntar aos autos documentos suficientes à comprovação de suas alegações, inclusive cópias integrais dos PAFs originários, na forma do art. 373, I, do CPC e da pacífica jurisprudência do TRF4 (TRF4, AG 5044558-61.2016.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, julgado em 14/02/2017), descabe, neste juízo de cognição sumária, o acolhimento do alegado pela parte.

Cabe salientar que eventual inversão do ônus da prova depende da comprovação de impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em obter o processo administrativo fiscal junto à autoridade competente (TRF4, AC 5024761-32.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 25/03/2024), o que não ocorreu no caso dos autos.

No que diz respeito à prescrição material, conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". O parágrafo único, por sua vez, prevê que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição.

Tratando-se de crédito constituído mediante declaração do contribuinte, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data de entrega da respectiva declaração informando o valor do tributo devido ou, tendo em vista o princípio da actio nata, a data do seu vencimento, quando posterior à entrega da declaração (STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª S., j. 12/5/2010; TRF4, AC 2005.70.05.000164-4, 2ª T., Rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, j. 07/3/2007).

Prevê o CTN, ainda, em seus arts. 151, incisos I a VI, e 174, parágrafo único, diversas hipóteses de suspensão da exigibilidade - que acarretam a suspensão da contagem prescricional - e de interrupção da prescrição.

Destarte, somente a partir da análise do processo administrativo que deu origem aos débitos - devidamente indicado na consulta juntada ao evento 1, OUT7, em campo próprio - seria possível aferir eventual implemento da prescrição executória, posto que em tal documento constam todos os marcos temporais de início, interrupção e suspensão das contagens prescricionais.

O excipiente, no entanto, não apresentou cópia integral do expediente administrativo de origem, o que lhe incumbia, conforme estabelecido no item supra.

Inviável, assim, o reconhecimento da prescrição neste juízo perfunctório.

No tocante à nulidade e à ilegitimidade passiva alegadas, saliento que os débitos em questão são oriundos de tributos inadimplidos, referentes ao período entre de 05/2017 e 04/2020, constituídos por meio de declarações da própria devedora (evento 1, OUT7), sendo inviável alegar a inexistência dos débitos.

No mais, a existência de débitos tributários da empresa não obsta a baixa de seu CNPJ junto à Receita Federal, ao passo que tal baixa, mesmo que datada de março de 2020, não implica a extinção automática da firma e não tem o condão de impedir a cobrança dos débitos constituídos antes ou depois do ato registral de encerramento, inclusive em face de seus sócios/titulares, nos termos do art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007 e da jurisprudência do TRF4, abaixo colacionada e grifada.

DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXA DE CNPJ. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sob o fundamento de que a executada estaria extinta devido à baixa do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a baixa do CNPJ de uma empresa implica sua extinção automática e, consequentemente, a extinção da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A baixa do CNPJ da empresa executada não implica sua extinção automática, pois o cadastro se refere a uma obrigação acessória para fins de fiscalização tributária, conforme o art. 113 do CTN e as IN RFB nº 1.863/2018 e nº 2.119/2022. A existência legal da pessoa jurídica de direito privado, nos termos do art. 45 do CC, começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro. 4. A extinção da personalidade jurídica, segundo o art. 51 do CC, ocorre após a conclusão do procedimento de liquidação, subsistindo a pessoa jurídica para esse fim.5. A Lei Complementar nº 147/2014, ao incluir o art. 7º-A na Lei nº 11.598/2007, permitiu o cancelamento registral da empresa antes da liquidação, mas expressamente ressalva que tal baixa não impede o lançamento ou a cobrança de tributos, conforme o § 1º do art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007. Além disso, o § 2º do art. 7º-A da Lei nº 11.598/2007 estabelece a responsabilidade solidária dos titulares, sócios e administradores pelos débitos não adimplidos, o que amplia a garantia dos créditos tributários e não obsta a persecução da dívida. O intuito do legislador foi facilitar o encerramento de atividades empresariais, e não institucionalizar um instrumento para blindagem patrimonial de devedores. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação provida para determinar o regular processamento da execução fiscal.Tese de julgamento: 7. A baixa do CNPJ de uma empresa não implica sua extinção automática, subsistindo a pessoa jurídica para fins de liquidação e permitindo o prosseguimento da execução fiscal, com a possibilidade de responsabilização solidária dos sócios. ___________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 113; CC, arts. 45, 51, 986, 988 e 989; Lei nº 11.598/2007, art. 7º-A, §§ 1º e 2º; Lei Complementar nº 147/2014; IN RFB nº 1.863/2018; IN RFB nº 2.119/2022.Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5083543-66.2021.4.04.7100, 2ª Turma, 2025; TRF4, AC 5009682-64.2023.4.04.7104, 1ª Turma, 2025; TRF4, AG 5016545-37.2025.4.04.0000, 2ª Turma, 2025. (TRF4, ApRemNec 5059326-51.2024.4.04.7100, 1ª Turma, Relator LEANDRO PAULSEN, julgado em 27/02/2026)

Insta destacar, ainda, que "a empresa individual constitui uma ficção jurídica que não implica distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. O empresário individual atua em nome próprio e responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações assumidas no exercício das atividades empresariais" (TRF4, AG 5000095-82.2026.4.04.0000, 1ª Turma, Relator LEANDRO PAULSEN, julgado em 27/02/2026).

Assim, tratando-se de débitos tributários de MEI (Micro Empresa Individual), responde sua titular de maneira solidária, cabendo à codevedora demonstrar eventual vício ou nulidade existente no procedimento administrativo, o que não ocorreu.

Descabida, portanto, a declaração de ilegimidade passiva em sede antecipatória.

Ora, em não havendo a plausibilidade do direito invocado, torna-se desnecessário perquirir acerca do perigo na demora do provimento jurisdicional, uma vez que ambos os requisitos devem existir concomitantemente. 

Ante o exposto, recebo a petição inicial, porém indefiro o pedido liminar.

Intime-se a autora e cite-se a ré.

Havendo contestação, intime-se a autora para, querendo, replicar.

Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária.

Após, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento."

A r. decisão recorrida se sustenta por seus próprios fundamentos, inclusive porque também encontra embasamento no TEMA 902 do STJ. A primeiro, não houve garantia do Juízo. Em segundo lugar, o contraditório ainda não foi estabelecido. Em terceiro lugar, é cediço que a própria notificação de lançamento e a sequencial lavratura da CDA gozam de presunção de legalidade legitimidade, que não se afasta em provimento provisório in limine litis, de regra.

A imposição de um mínimo de contraditório e de respeito ao devido processo legal é cumprimento, pelo MM. Juízo de origem, de princípios constitucionais fundamentais ao isento e imparcial funcionamento da Justiça. Não tenho dúvidas de que, tão logo formado o contraditório com a apresentação de defesa pela Fazenda Nacional  poder haver nova oportunidade para um reexame da pretensão, inclusive a motivar nova apreciação também nesta esfera recursal.  Sem a juntada da íntegra do procedimento administrativo que resultou na CDA não é possível reconhecer prescrição ou decadência, a meu sentir. 

Ademais, como bem registrado na origem o crédito tributário  notificação de lançamento do crédito tributário questionado ocorreu por declaração de MEI, não se podendo sustentar desconhecimento da pessoa física a respeito de tal declaração. De qualquer sorte, ainda que a urgência pudesse ser detectada, considerando as graves consequências de eventual inscrição no CADIN ou protesto de título relativamente ao CPF da autora/recorrente, não há como conceder a tutela pretendida, porquanto a jurisprudência do E. TRF da 4a Região tem considerado que os prejuízos de ordem financeira não se caracterizam como irreversíveis, sequer de difícil reversibilidade.

Logo, não há razão para a reforma da decisão recorrida, que deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

...

Trata-se de novo pedido de tutela recursal, interposto após o indeferimento do pleito contido na petição inicial do recurso de medida cautelar.

Anoto, a primeiro, que se trata de evidente tentativa de dar ao RMC um alcance distinto daquele contido no pleito examinado na origem.

A petição inicial deste RMC buscava sustar efeitos de protesto "... exclua o protesto em nome da Recorrente, assim como quaisquer outros apontamento em cadastros restritivos de crédito, tendo em vista os argumentos já delineados, assim como, seja suspenso o débito, impedindo a Recorrida de inscrever o crédito em dívida ativa e prosseguir com uma Execução Fiscal, uma vez que o pedido encontra respaldo na Lei e jurisprudências desta Corte...."

A petição interposta no evento 9 junta documentos formula pedido embasado em fatos novos e em documentos que não foram juntados e portanto jamais foram examinados nos autos de origem. Eis a síntese da tramitação do feito originário (Autos de Procedimento do JEF nº

Do singelo exame de tal iter é possível afirmar que não houve qualquer juntada de documento pela autora/recorrente nos autos originais depois da decisão da MM. Juíza Federal MARILA DA COSTA PEREZ que, no EVENTO 6, em 9 MAR 2026, indeferiu a tutela de urgência. 

A Turma Recursal não pode se manifestar diretamente em RMC ou em Recurso Inominado sobre pedido e documentos não examinados na origem. Mais ainda, tão somente acaso fosse formulado e indeferido pleito de caráter distinto seria cabível novo Recurso de Medida Cautelar, não se tratando aqui de autos apensados aos principais, senão de Recurso que a lei faculta quando na origem uma decisão negou ou concedeu tutela de urgência/liminar. Esta decisão e o Recurso observam unicidade e direta correlação. 

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do pedido atravessado na petição do EVENTO 9.

Em consulta aos autos originários, verifico que não houve a apresentação de elementos que pudessem alterar a decisão conforme colacionada. Dito isso não vejo motivos para alterar seus fundamentos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de medida cautelar.

Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710024977504v2 e do código CRC ab159820.

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5015340-76.2026.4.04.7100/RS

ACÓRDÃO

A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de medida cautelar, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Porto Alegre, 22 de junho de 2026.

Documento eletrônico assinado por ADAMASTOR NICOLAU TURNES, Relator do Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025314407v2 e do código CRC 4b658357.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 A 22/06/2026

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5015340-76.2026.4.04.7100/RS

RELATOR: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

PRESIDENTE: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES

Votante: Juiz Federal PAULO VIEIRA AVELINE

Votante: Juiz Federal ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA

CRISTIANE CARGNELUTTI

Secretária