RECURSO CÍVEL Nº 5007671-82.2025.4.04.7107/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/2001).
Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido para declarar que a parte autora, na qualidade de deficiente física, tenha isenção de IPI incidente na operação correspondente à aquisição do veículo automotor, nos termos do artigo 1º da Lei 8.989/95 e artigo 72 da Lei 8.383/91.
Em suas razões recursais, em síntese, alega que o laudo médico pericial impugnado diverge frontalmente do Laudo de Avaliação (Anexo Único), emitido pelo HOSPITAL POMPEIA em 18/11/2024. Este último atesta expressamente que a Recorrente é portadora de deficiência física, catalogada sob o CID 10 M16.9 – coxartrose não especificada (artrose do quadril), sendo a deficiência decorrente de "artroplastia total de quadril por artrose à direita", que acomete os membros inferiores e possui caráter permanente. Aduz que apresenta uma condição permanente nos membros inferiores, decorrente de cirurgia, que gera um comprometimento da função física, enquadrando-se perfeitamente nos termos da legislação para a isenção de IPI. Ainda, defende que o perito judicial, ao desconsiderar a Recorrente como deficiente nos termos legais, incorre em interpretação restritiva da norma, contrariando o espírito da lei que visa promover a inclusão e autonomia de pessoas com deficiência.
A sentença recorrida deu a seguinte solução à lide ():
Fundamentação
A isenção pretendida pela parte autora foi instituída pela Lei nº 8.989/1995, que possuía a seguinte redação, ao tempo do pedido administrativo:
Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 13.755, de 2018
(...)
IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)
(...)
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). (Redação dada pela Lei nº 14.287, de 2021)
§ 1º-A. Enquanto o Poder Executivo não regulamentar o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), não será exigida, para fins de concessão do benefício fiscal, a avaliação biopsicossocial referida no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.287, de 2021)
(...)
Mais recentemente, foi editado o Decreto nº 11.063, de 04.05.2022, estabelecendo critérios e requisitos para avaliação da deficiência até a regulamentação acima citada, nos termos a seguir transcritos:
Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se pessoa com deficiência a que se enquadrar em, no mínimo, uma das seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, que acarrete o comprometimento da função física, sob a forma de:
a) paraplegia;
b) paraparesia;
c) monoplegia;
d) monoparesia;
e) tetraplegia;
f) tetraparesia;
g) triplegia;
h) triparesia;
i) hemiplegia;
j) hemiparesia;
k) ostomia;
l) amputação ou ausência de membro;
m) paralisia cerebral;
n) nanismo; ou
o) membros com deformidade congênita ou adquirida;
(...)
Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, não se incluem no rol das deficiências físicas as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das funções locomotoras da pessoa.
Antes disso, a definição de deficiência física constava do § 1º do art. 1º da Lei nº 8.989/1995, incluído pela Lei nº 10.690/2003, nos seguintes termos:
§ 1o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
De tais preceitos, se extrai que não basta o acometimento de qualquer deficiência ou malformação para conferir direito à isenção do IPI, sendo necessário efetivo comprometimento funcional, ou dificuldade para o exercício de funções físicas, tal como era exigido expressamente pelo § 1º do art. 1º da Lei nº 8.989/95, incluído pela Lei nº 10.690/2003, para caracterização da deficiência física.
Portanto, o laudo médico a ser apresentado para instruir o requerimento de isenção deve não apenas descrever a deficiência, mas também esclarecer de que forma compromete a interação do sujeito na sociedade.
Dos quesitos formulados pelo juízo e pela parte autora, importante destacar as seguintes respostas (evento 36):
a) É a parte autora portadora de deficiência decorrente de perda ou anormalidade de estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano?
Resposta:
Não.
A autora possui antecedente de coxartrose em quadril direito, tratada cirurgicamente com artroplastia total. No momento da perícia apresenta leve limitação de mobilidade do quadril operado, sem repercussão funcional significativa e sem incapacidade para atividades da vida diária ou do trabalho doméstico. Não se caracteriza deficiência nos termos legais.
b) Em caso positivo, a deficiência se ajusta a algum código da CID? Qual? Quais as características da deficiência?
Resposta:
Não se aplica, pois não há deficiência instalada.
A CID M16.9 corresponde ao diagnóstico prévio de coxartrose, atualmente tratado com boa evolução pós-operatória.
c) A parte autora é portadora de deficiência física, com limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas (comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, uso da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho)? Em caso positivo, quais?
Resposta:
Não.
A autora mantém independência plena em todas as áreas de habilidades adaptativas e não apresenta limitações múltiplas que caracterizem deficiência física para fins periciais.
e) Essa deficiência incapacita a parte autora para a vida independente, assim considerada a prática autônoma de atos elementares da vida orgânico-somática e social? Ou pode a parte autora cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio constante de terceiros?
Resposta:
A autora mantém vida independente, realiza autonomamente os atos cotidianos e não necessita de auxílio permanente de terceiros.
Não há deficiência que comprometa autonomia ou autocuidado.
f) A deficiência eventualmente detectada decorre de anomalias ou lesões de natureza hereditária, congênita ou adquirida? Em caso de deficiência adquirida, é possível precisar a época do seu início?
Resposta:
Não há deficiência instalada.
A condição ortopédica (coxartrose) é doença adquirida/degenerativa, tratada cirurgicamente, com boa recuperação funcional.
1. A parte Autora é portadora de deficiências físicas de sequelas decorrentes do CID M16.9 – coxartrose não especificada, conforme laudo da junta médica? Em caso negativo, fundamentar.
Resposta:
Não.
Embora a autora tenha histórico de coxartrose em quadril direito (CID M16.9) e tenha sido submetida a artroplastia total em 20/12/2023, o exame pericial atual demonstra leve perda de mobilidade no quadril operado, sem repercussão funcional que configure deficiência física.
Não há limitação significativa, deformidade, incapacidade para marcha, uso de órteses, instabilidade articular, contraturas fixas ou sequelas motoras relevantes.
A independência funcional está preservada.
Assim, não se caracteriza deficiência física conforme os critérios médicos e legais vigentes.
2. A parte Autora apresenta deficiência física permanente que comprometa, ainda que parcialmente, a mobilidade dos membros inferiores, com deformidade congênita ou adquirida? Em caso negativo, fundamentar.
Resposta:
Não.
A artroplastia total de quadril direito evoluiu de forma adequada, e a autora apresenta marcha preservada, sem claudicação importante, sem necessidade de bengala ou andador, e sem deformidade anatômica do membro inferior.
A leve redução de mobilidade em rotação interna e flexão terminal do quadril não compromete a mobilidade global dos membros inferiores e não caracteriza deficiência física permanente.
3. A deficiência/limitações apresentada pela parte Autora é de caráter permanente? Em caso negativo, fundamentar.
Resposta:
A autora não apresenta deficiência.
A leve limitação funcional residual é comum após artroplastia de quadril e não compromete atividades da vida diária nem caracteriza sequela incapacitante.
Trata-se de resultado esperado do procedimento, mas não constitui limitação permanente relevante e não reduz a capacidade funcional habitual.
4. A condição clínica observada recomenda o uso de veículo com adaptações específicas, como direção hidráulica e câmbio automático, para reduzir esforço físico ou prevenir agravamento do quadro?
Resposta:
Não há indicação médica obrigatória para uso de veículo com adaptações.
O laudo pericial (evento 36) foi conclusivo ao refutar a tese autoral de comprometimento funcional atual. O perito foi enfático ao declarar a inexistência de deficiência, limitações ou sequelas atuais que gerassem incapacidade ou necessidade de adaptações.
Nesse passo, não restou demonstrada, portanto, a existência de qualquer deficiência enquadrável na Lei nº 8.989/95 para fins de concessão da isenção de IPI sobre a aquisição de veículo automotor.
Por fim, a impugnação à perícia apresentada pela parte autora não merece prosperar.
As conclusões contidas na perícia são objetivas e se sobrepõem ao laudo administrativo prévio. O fato de o perito não ter identificado o comprometimento funcional, a limitação (monoparesia) ou a necessidade de adaptação veicular, conduz à inevitável conclusão de que a condição da autora, ainda que seja sequela residual de um procedimento permanente, não atende ao requisito legal de gerar dificuldade para o desempenho da função de dirigir. Sem o preenchimento desse pressuposto fático-jurídico essencial, a isenção fiscal não pode ser concedida.
Dispositivo
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face da ré, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.
A hipótese legal de isenção de IPI na aquisição de veículos automotores para pessoas portadoras de deficiência está prevista no § 1º do inciso IV do art. 1º da Lei n.º 8.989/95, a qual dispõe, verbis:
Art. 1o Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por:
[...]
IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal;
§ 1o Para a concessão do benefício previsto no art. 1o é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.
A referida Lei foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n.° 1.769/2017:
Art. 2º Podem exercer o direito à isenção de IPI de que trata esta Instrução Normativa as pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, diretamente ou por intermédio do seu representante legal.
§ 1º Para a verificação da condição de pessoa com deficiência física e visual, deverá ser observado:
I - no caso de deficiência física, o disposto no art. 1º da Lei nº 8.989, de 1995, e nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999; e
(...)
Art. 4º A isenção de que trata esta Instrução Normativa será requerida eletronicamente por meio do Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção de IPI/IOF (Sisen), disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na Internet.
§ 1º O acesso ao Sisen será realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por autoridades certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), ou por código de acesso gerado no sítio da RFB na Internet.
§ 2º No ato do requerimento, a pessoa com deficiência ou o autista, diretamente ou por intermédio do seu representante legal, prestará as informações que lhe forem solicitadas pelo Sisen e declarará, sob as penas da lei:
I - para fins de isenção do IPI, que possui disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser adquirido, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003, salvo se a aquisição for feita mediante financiamento bancário; e
II - que não há contra si impedimentos legais à obtenção de benefícios fiscais, em conformidade com o disposto nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, no inciso II do art. 6º da Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002, e no art. 10 da Lei nº 9605, de 12 de fevereiro de 1998.
§ 3º Deverão ser anexadas ao requerimento, por meio do Sisen, cópias digitalizadas:
I - do laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas, ou por intermédio de serviço social autônomo, sem fins lucrativos, criado por lei, caso não tenha sido emitido laudo de avaliação eletrônico; e
II - da certidão de nascimento atualizada do beneficiário, na qual esteja identificado o seu responsável legal, no caso de requerimento transmitido por tutor ou curador.
§ 4º A situação de regularidade fiscal do interessado quanto à contribuição previdenciária, quando este for contribuinte individual segurado do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser objeto de declaração prestada nos termos do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017.
§ 5º A autoridade administrativa responsável pela análise do requerimento de isenção poderá confirmar a veracidade das informações prestadas e do conteúdo dos documentos apresentados mediante consulta ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), aos Departamentos de Trânsito estaduais e a outras instituições conveniadas.
Como se depreende da legislação acima transcrita, a caracterização de deficiência deve ser comprovada por laudo de avaliação emitido, alternativamente, por (a) prestador de serviço público de saúde; (b) serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS); (c) pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas, ou, ainda, (d) por intermédio de serviço social autônomo.
Assim, o laudo pericial emitido pelo DETRAN não é o único meio de prova hábil a comprovar a deficiência física do contribuinte, já tendo este Colegiado se pronunciado no sentido da desnecessidade de anotação de restrição na CNH como condição para que seja concedido o benefício fiscal.
No mesmo sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. ISENÇÃO. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ADAPTADO. LAUDO MÉDICO EMITIDO POR SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. PROSSEGUIMENTO DO PEDIDO. INDICAÇÃO DE RESTRIÇÃO COMPATÍVEL COM A DEFICIÊNCIA INDICADA NA CNH. EXIGÊNCIA INDEVIDA. Comprovada a deficiência física do contribuinte através de laudo médico oficial, é de ser concedido em parte o mandado de segurança para determinar o prosseguimento do pedido de isenção do IPI, sendo descabida a exigência de que o requerente da isenção possua CNH com restrição compatível com a deficiência. (TRF4, AC 5013886-21.2018.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 18/12/2018)
Lado outro, a premissa de que o Laudo de Avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS é prova suficiente e hábil para concessão de isenção de IPI na aquisição de veículo adaptado, vem sendo acolhida por este Colegiado, na esteira de precedentes do TRF4, que colaciono abaixo.:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO. CONDIÇÃO INEXISTENTE. INSRF nº 32/2000. PRECEDENTES. 1. A isenção do IPI na aquisição de veículo auto motor é benefício concedido ao deficiente físico visando a manutenção, ou a concessão, de sua autonomia de deslocamento. 2. ".... Existindo laudo emitido por serviço público de saúde ou por médico credenciado ao Estado, configurada a hipótese para concessão da isenção do IPI." (TRF4, AC 2004.71.00.024073-2, Segunda Turma, Relator Antônio Albino Ramos de Oliveira, DJ 26/04/2006) (...) (grifo) (AC nº 2005.72.11.002290-0, Relator Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, 2ª T., un., DJ 25-09-2008)
TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO CONCEDIDA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. 1. Para habilitar-se à fruição da isenção do IPI na aquisição de automóvel, a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou o autista deverá apresentar, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, requerimento e laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde; ou emitido por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). 2. Existindo laudo emitido por serviço público de saúde ou por médico credenciado ao Estado, configurada a hipótese para concessão da isenção do IPI. (AC nº 2004.71.00.024073-2, Relator Des. Federal ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA, 2ª T., DJ 26-04-2006)
TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO CONCEDIDA A PORTADOR DE EFICIÊNCIA FÍSICA. 1. A Lei 8.989/95, com redação dada pela Lei nº 10.690/03, dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. 2 A comprovação da deficiência poderá ser feita através de laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde; ou emitido por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS). 3. Existindo laudo apresentado por perito judicial, configura-se a hipótese para concessão da isenção do IPI. (AC nº 2008.71.15.000168-2, Des. Federal LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, 2ª T., un, DJ 25-06-2009)
E, diante disso, havendo prova material hábil atestando a deficiência, e aqui se inclui o Laudo de Avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde ou serviço privado de saúde, contratado ou conveniado ao Sistema Único de Saúde - SUS, desde que seja conclusivo pelo reconhecimento da deficiência, tenho por ser impertinente a exigência de que o requerente da isenção possua CNH com restrição compatível com a deficiência.
Confira-se, nesse sentido, julgamentos do TRF4R:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL DO IMPETRANTE. VERIFICAÇÃO. ISENÇÃO DE IPI PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REQUISITOS. LEI N° 8.989/95. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) COM RESTRIÇÃO COMPATÍVEL. INEXIGIBILIDADE. DEMAIS REQUISITOS. ANÁLISE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, compete à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pernambuco/PE o exame do requerimento de isenção de que trata a Lei nº 8.989/95, em se tratando de adquirente portador de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autismo, o qual deve ser efetuado exclusivamente por meio eletrônico. 2. Tendo havido o requerimento de isenção no ambiente virtual da Secretaria da Receita Federal e não tendo sido possível a sua conclusão em face de impedimento apontado pelo próprio sistema, não há se falar em qualquer deliberação por parte do Delegado da Receita Federal em Pernambuco/PE a ensejar o reconhecimento de sua legitimidade passiva. 3. Ademais, aplicável ao caso a teoria da encampação, sendo legitimidada para figurar no polo passivo desta impetração a autoridade apontada pelo impetrante. 4. Se o sistema eletrônico da Receita Federal aponta a necessidade do cumprimento de requisito não previsto em lei para a isenção pretendida, não há outro caminho ao contribuinte senão a via judicial, o que evidencia o interesse processual do impetrante. 5. A Lei nº 8.989/95, na redação dada pela Lei nº 10.690/2003, não exige que o requerente da isenção possua CNH com restrição compatível com a deficiência, reclamando, apenas, a demonstração do quadro de deficiência física, visual ou mental severa ou profunda, ou autismo. 6. O laudo oficial trazido pelo impetrante afigura-se hábil para subsidiar o reconhecimento da deficiência física para fins de reconhecimento da isenção pleiteada, independentemente da exigência da apresentação de CNH com restrição com aquela compatível. 7. Não cabe ao julgador antecipar-se à análise administrativa no que tange ao preenchimento dos demais requisitos para a isenção, sendo o caso, apenas, de se afastar a exigência de CNH com restrição compatível com a deficiência física.
(TRF4 5002630-81.2018.4.04.7107, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 03/10/2018)
TRIBUTÁRIO. IPI. AUTOMÓVEL. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DEFICIENTE FÍSICO. LEI Nº 8.989/95. REQUISITOS. LAUDO. 1. Contribuinte portador de deficiência física, com limitação das suas funções, faz jus à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor nos termos da Lei nº 8.989/1995. 2. A Lei nº 8.989/1995 determina que o veículo a ser adquirido seja de passageiros e de fabricação nacional; não se exige que o veículo seja adaptado para a condução pelo portador da deficiência 3. Ainda, o fato de a CNH do impetrante não conter nenhuma restrição em relação à sua deficiência física não afasta o direito à isenção pretendida, mormente por se desconhecer a razão por que a junta médica do departamento de trânsito não anotou a existência de sua deficiência física. 4. A comprovação da deficiência poderá ser feita através de laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde; ou emitido por serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS).
(TRF4, AC 5000595-33.2018.4.04.7113, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 03/10/2018)
Por outro lado, caberia à parte autora comprovar que a sua moléstia demanda a compra de um veículo adaptado em virtude de deficiência severa ou profunda ou alteração de algum segmento do corpo que acarretasse comprometimento da função física.
O argumento básico do recurso interposto pela parte autora é que o laudo médico pericial emitido por prestador de serviço público de saúde e que integra o Sistema Único de Saúde comprova o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a isenção do IPI postulada.
Entretanto, o referido argumento recursal restou rechaçado pelo perito judicial, profissional da confiança do Juízo e equidistante às partes, que, após análise de todas as provas coligidas ao feito, concluiu que a autora não tem deficiência física, não atendendo aos requisitos para a concessão da isenção do IPI postulada ().
Como dito, o requisito para o deferimento da isenção não é a impossibilidade de condução do veículo automotor, mas a deficiência física ou mental "severa ou profunda", com observância da definição legal de que se considera "pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme avaliação biopsicossocial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015".
O laudo pericial evidencia que as moléstias que acometem a parte autora não ostentam gravidade a ponto de "obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", de modo que não lhe assiste direito à isenção postulada.
Acrescento que a desconsideração do laudo pericial judicial somente se justificaria com base num robusto contexto probatório contraposto à conclusão do perito judicial, constituído por exames e outras provas que fossem conclusivas acerca da incidência da isenção, que não produzidas unilateralmente e que efetivamente colocassem em dúvida a conclusão do perito nomeado pelo Juízo, o que não é o caso dos autos.
Nesses termos, a manutenção da sentença improcedência é medida que se impõe.
Conclusão
Logo, o voto é por negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Isso porque o Artigo 46 da Lei 9.099/95 dispensa a fundamentação do acórdão. Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais, o que diferencia do processo comum ordinário.
Todavia, dou expressamente por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal, respeitadas as disposições do art. 14, caput e parágrafos e art. 15, caput, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Condeno a parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96.
Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025113152v3 e do código CRC 7fa7d890.
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Data e Hora: 15/06/2026, às 15:28:23