RECURSO CÍVEL Nº 5004915-91.2025.4.04.7110/RS
RELATORA: Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que acolheu a prejudicial de prescrição de fundo de direito para julgar improcedente a presente demanda.
Na inicial informou que é docente do ensino básico técnico e tecnológico (EBTT), desde 08/04/2009, nomeada pela Portaria 220 de 26 de fevereiro de 2009 (anexa), para o Cargo de Professora da Carreira do Magistério de 1º. E 2º. Graus; que por força do disposto no art. 138 da Lei 11.748/08, o interstício foi fixado em 18(dezoito) meses, o que não foi corretamente observado pela ré; que sobreveio a Lei 12.772/12 e o Decreto 7.806/2012, que em seu art. 34 assegurou também progressão ou promoção com interstício de 18 meses a contar de 1º. de março de 2013; que a primeira progressão ocorrida após 01/03/2013 foi para o nível 304 da classe DIV, de modo a que o interstício de permanência no nível 303 deveria ser de 18 meses, o que não ocorreu; que os erros na fixação dos efeitos funcionais e financeiros das progressões, a autora desde outubro de 2021 já deveria estar ocupando o último nível (D404) da Classe D, o que veio a ocorrer apenas em setembro/2023; que as disposições da Resolução no 10 de 2015 do CONSUN que dispõe no sentido contrário, de atribuir efeitos financeiros contados da data do protocolo do requerimento (se isto ocorrer após o interstício), contrariam expressa disposição legal em sentido contrário, violando frontalmente o princípio da hierarquia das normas, na medida em que a Resolução é norma de hierarquia inferior em relação à lei; que, em resumo, a correta posição da autora na carreira deveria ser a seguinte:
Ao final requereu a) a declaração de que as progressões e promoções na carreira do EBTT regidas pela Lei 12.772/12, tenham efeito funcional e financeiro a partir do implemento dos requisitos de lei, e sucessivamente: b) determine a retificação das datas das progressões e promoções da parte autora, pela observância do correto interstício, 18(dezoito) e 24(vinte e quatro) meses, na forma da legislação aplicável, c) determine a ré que promova o enquadramento funcional da autora na Classe DIV último nível, a contar de 08/10/2021, passando a remunerar-lhe com o vencimento básico (VB) e retribuição por titulação (RT) devidos conforme tabela anexa nos termos da legislação invocada, com condenação ao pagamento das diferenças de parcelas vencidas e vincendas do Vencimento Básico e Retribuição por Titulação correspondentes; d) o pagamento das diferenças de Vencimento Básico e Retribuição por titulação, observado o período imprescrito, pelo enquadramento da autora na carreira, nas Classes, Níveis e cumprimento de interstícios, constantes do pedido de letra “b” da presente, com suas repercussões em férias e 13º.salários; e) determine que a ré observe para a próxima avaliação de desempenho acadêmico da parte autora para o interstício encerrado em 07/10/2023, para fins de ascensão à última classe da carreira de professor do EBTT – Professor Titular, com efeitos funcionais e financeiros a contar desta data.
A sentença foi proferida nos seguintes termos:
Da prejudicial de prescrição
A UFPEL alega a prescrição do direito de retificação de progressões/promoções cuja revisão é postulada.
Consoante pacificado pelo STJ, havendo omissão em conceder-se a progressão funcional, não há falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio que antecede o ajuizamento, ressalvado o caso em que o pedido de progressão tenha sido negado na esfera administrativa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação".
2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso.
3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.738.915/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020.)
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE. LEI 10.410/2002. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATO OMISSIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. INTERSTÍCIO DE 1 (UM) ANO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE O SERVIDOR ENTROU EM EXERCÍCIO NO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidor Público Federal vinculado ao IBAMA, objetivando provimento jurisdicional que lhe garanta o direito à contagem do interstício necessário à concessão da progressão funcional e/ou promoção a partir do ingresso na carreira, a cada 01 (um) ano de exercício, nos termos do art. 25 da Lei 10.410/2002.
2. No tocante à prescrição, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte de que, em se tratando de ato omissivo, em que a parte autora não foi beneficiada pela progressão funcional prevista em lei e não havendo recusa formal da Administração, incide, na espécie, a Súmula 85 do STJ, consoante a qual, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes:
AgRg no AREsp. 599.050/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 558.052/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.10.2014.
3. A previsão contida no art. 25 da Lei 10.410/2002 é expressa ao determinar que, enquanto não implementados os procedimentos para realização da avaliação de desempenho funcional do Servidor, a progressão funcional e a promoção submetem-se exclusivamente ao interstício de 1 (um) ano.
4. Com efeito, enquanto não editada a regulamentação exigida pela Lei 10.410/2002 deve ser aplicado o interstício de 1 (um) ano às promoções e progressões, tendo como referência a data em que o Servidor entrou em exercício no cargo público. Nesse ponto, esclareço que a pretensão de incidência da previsão contida no art. 6o. do Decreto 217, de 17.9.1991, o qual estabelece que as progressões iniciam em 1 de janeiro e findam em 31 de dezembro, deve ser rechaçada, uma vez que legislação posterior - art. 25 da Lei 10.410/2002 - condicionou as promoções e progressões dos Servidores vinculados ao IBAMA ao cumprimento do interstício temporal de 1 (um) ano na carreira que, por decorrência lógica e ausência de previsão normativa em sentido diverso, deve ser contado a partir do momento em que o Servidor entra em exercício na função pública.
5. Ademais, importante lembrar que onde o legislador não distingue não cabe ao interprete fazê-lo, de modo que não se mostra razoável impor ao Servidor aguardar por prazo superior ao interstício previsto na legislação de regência para gozar de seu direito à progressão ou promoção funcional.
6. Recurso Especial do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA a que se nega provimento. (REsp n. 1.609.251/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020.)
No caso concreto, conforme se retira da documentação juntada com a contestação (ANEXO 12 do evento 13), a parte autora protocolou o pedido de revisão de sua progressões, nos termos ora pleiteados, por meio do processo administrativo nº 23110.009536/2016-14, em 20/12/2016 (p. 2), sendo notificada do indeferimento definitivo do pedido em 08/02/2018 (p. 67).
Assim, nessa data iniciou-se o prazo de 5 anos para questionar judicialmente a decisão administrativa, sob pena de perecimento do próprio fundo de direito, o que efetivamente veio a concretizar- se em fevereiro/2023, bem antes do ajuizamento da presente demanda (19/05/2025)
Assim, havendo perecido definitivamente a possibilidade de revisão das progressões pleiteadas pela autora (para D302 em outubro/2010, para D303 em abril/2012 e para D304 em outubro/2013), na medida em que negadas adminsitrativamente mais de cinco anos antes do ajuizamento, e sendo incontroverso que, a partir de outubro/2013, deve ser observado o interstício de 24 meses para novas progressões, conclui-se pela total improcedência do pedido.
A autora postula em seu recurso a reforma da sentença defendendo a inocorrência da prescrição e a procedência total dos pedidos.
I. Prescrição
Em demandas desse jaez, este Colegiado vinha se posicionando no sentido de que "a tese no sentido da prescrição do fundo de direito não merece prosperar, pois se acolhida a alegação de erro na progressão funcional, a lesão dela decorrente se renova a cada mês, gerando diferenças em favor da parte autora."
No entanto, no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.762.083/PR (julgado em 19/4/2021, DJe de 27/4/2021), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisando caso semelhante ao ora discutido, assentou que "prescreve em cinco anos a pretensão de retificação de um ato administrativo único que gere efeitos concretos e permanentes, como é o caso dos atos concessivos de promoções e progressões na carreira, pois em tal hipótese não há se falar em relação de trato sucessivo." Eis a ementa daquele julgado:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO NOBRE PREENCHIDOS. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. INAPLICABILIDADE. ATOS DE EFEITOS CONCRETOS. RETIFICAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ULTRAPASSADO O PRAZO DE CINCO ANOS DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. Conforme se extrai da leitura da petição inicial da subjacente ação ordinária, assim como do próprio acórdão recorrido, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo SINDSEC/PR em desfavor do Estado do Paraná, cujo objetivo é a retificação das datas das primeiras progressões e promoções dos servidores substituídos realizadas com atraso pela Administração, na forma da Lei Estadual 13.666/2002 , bem como o pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, além de indenização por danos morais.
2. Dessa forma, o exame da tese de afronta ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, suscitada no apelo nobre do Estado do Paraná, envolve questão exclusivamente de direito federal, prescindindo de eventual necessidade de interpretação de lei local ou avaliação de matéria fática, motivo pelo qual não se aplicam à espécie as Súmulas 7/STJ e 280/STF.
3. Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, o "enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nessas hipóteses, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula n. 85/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp 1.749.670/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 12/4/2019).
4. Manutenção da decisão monocrática que, acolhendo a prejudicial de prescrição do próprio fundo de direito, deu provimento ao recurso especial do Estado do Paraná para reformar o acórdão e julgar improcedente a subjacente ação ordinária.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.762.083/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 27/4/2021.)
Por sua vez, ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5014546-49.2017.4.04.7107/RS, em 10/02/2022, a Turma Nacional de Uniformização asseverou que "Cada uma das progressões/promoção efetivada pela Administração constitui ato único de efeitos concretos, aplicando-se a prescrição do fundo de direito em relação a cada uma delas, para efeito de progressão/promoção com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira."
Colho do voto condutor do acórdão de relatoria do Juiz Federal Jairo da Silva Pinto, excerto que demonstra os fundamentos do Colegiado Nacional:
(...)
Em relação à prescrição, se do fundo do direito ou quinquenal, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado, no sentido de que, nas ações em que se discute progressão funcional, caso haja omissão da Administração, não havendo manifestação expressa negando o direito subjetivo do servidor, a relação é de trato sucessivo, incidindo o disposto na Súmula nº 85 da nossa Corte Superior de Justiça.
De outra parte, se houver “expressa manifestação da Administração Pública, rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem”, a prescrição é do próprio fundo do direito, caso a ação seja ajuizada após cinco anos da vigência do ato.
A propósito:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA DE ATO OU LEI DE EFEITO CONCRETO SUPRIMINDO A VANTAGEM. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
1. A jurisprudência do STJ é sentido de que, em se tratando de ato omissivo, como o não pagamento de vantagem pecuniária assegurada por lei, não havendo negativa expressa da administração pública, incongitável prescrição de fundo de direito, uma vez caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, consoante a Súmula 85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação".
2. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem, situação em que a ação respectiva deve ser ajuizada no prazo de cinco anos, a contar da vigência do ato, sob pena de prescrever o próprio fundo de direito, conforme teor do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Inexistindo negativa expressa do direito pleiteado, afasta-se a prescrição de fundo de direito, no caso.
3. Recurso Especial provido.
(REsp 1738915/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 18/05/2020)
.........................
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES INATIVOS EM CLASSE INFERIOR. ATO DE EFEITO CONCRETO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta em 2011, na qual se buscou a progressão funcional das autoras, ainda que inativas.
2. O Tribunal a quo reconheceu a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a lei que alterou o quadro de carreira da parte autora ocorreu em 2002, e, tendo sido a ação proposta em 2011, foi ultrapassado o prazo prescricional quinquenal.
3. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento de que o ato de reenquadramento se constitui em ato único, de efeito concreto, não tendo o condão de caracterizar relação de trato sucessivo. Precedentes: AgInt no RMS 57.438/GO, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.10.2018; REsp. 1.755.139/GO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.11.2018
4. Portanto, tendo havido a publicação da Lei que alterou o quadro de carreira dos servidores em 2002, e a ação sido proposta somente em 2011, é inviável o afastamento da prescrição do fundo de direito decretada na origem.
5. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 828.723/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019)
No presente caso, o autor pleiteia a progressão/promoção funcional referente aos seguintes períodos:
- Em 05/08/2010 posse e exercício na Classe A1
- Em 05/08/2011 progressão da Classe A1 para A2
- Em 05/08/2012 progressão da Classe A2 para A3
- Em 05/08/2013 progressão da Classe A3 para A4
- Em 05/08/2014 progressão da Classe A4 para A5
- Em 05/08/2015 promoção da Classe A5 para B1
- Em 05/08/2016 progressão da Classe B1 para B2
Cada uma das progressões/promoção efetivada pela Administração constitui ato único de efeitos concretos, aplicando-se a prescrição do fundo de direito em relação a cada uma delas, para efeito de progressão/promoção com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira.
Posto isso, voto por dar parcial provimento ao pedido de uniformização, determinando o retorno dos autos à origem, para que analise a prescrição do fundo de direito em relação a cada progressão/promoção da parte autora, nos termos da fundamentação supra,.
Portanto, consoante posição do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização, tratando-se de pretensão de retificação da data de início das progressões/promoções, a prescrição atinge o fundo de direito e deve ser analisada em relação a cada progressão/promoção concedida ao(à) servidor(a).
De toda forma, os efeitos financeiros das respectivas revisões, submetem-se à prescrição quinquenal, nos termos dispostos da Súmula nº 85 do STJ, pois o erro na progressão funcional, gera lesão que se renova a cada mês, gerando diferenças em favor da parte autora.
No caso dos autos, a autora entrou exercício em 08/04/2009 e as progressões/promoções funcionais da parte autora foram assim efetivadas():
Assim, tendo sido ajuizada a presente ação em 19/05/2025, está prescrita a pretensão de rever apenas as progressões efetivadas antes de 19/05/2020 (para o nível 402 da classe D e anteriores).
Afastada a prescrição declarada na sentença e estando a causa madura para julgamento, possível a análise da questão de fundo, nos termos do art. 1.013, §4º, do NCPC
MÉRITO
Analisando a legislação que rege a matéria, a Lei nº 11.344, de 08/09/2006, nos seus arts. 13 e 14, previa os requisitos mínimos da progressão na carreira de Magistério de 1º e 2º graus, nos seguintes termos:
Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1o e 2o Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação:
I - de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe; ou
II - de uma para outra Classe.
§ 1o A progressão de que trata o inciso I será feita após o cumprimento, pelo docente, do interstício de dois anos no respectivo nível, mediante avaliação de desempenho, ou interstício de quatro anos de atividade em órgão público. (grifei)
§ 2o A progressão prevista no inciso II far-se-á, independentemente do interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária, mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva Classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial.
§ 3o A progressão dos professores pertencentes à Carreira do Magistério de 1o e 2o Graus para a Classe Especial ocorrerá mediante avaliação de desempenho daqueles que estejam posicionados há pelo menos 2 (dois) anos no nível 4 da Classe E e que possuam o mínimo de: (Redação dada pela Lei nº 11.490, de 2007)
I - oito anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, quando portadores de título de Mestre ou Doutor;
II - quinze anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, quando portadores de diploma de Especialização, Aperfeiçoamento ou Graduação.
Art. 14. A progressão funcional para a Classe Especial dos servidores que possuam titulação acadêmica inferior à de graduação e estejam posicionados no nível 4 da Classe E poderá ocorrer se:
I - tiverem ingressado na carreira de Magistério de 1o e 2o Graus até a data de publicação desta Medida Provisória; e
II - possuírem o mínimo de quinze anos de efetivo exercício de Magistério em instituição de ensino federal ou dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima.
Com a edição da MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, criou-se, a partir de 1o de julho de 2008, o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que, na sua redação original, dispunha:
Art. 106. Integram o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico:
I - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico; e
II - Cargo Isolado de provimento efetivo de Professor Titular do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, criado nos termos desta Lei.
Parágrafo único. O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições desta Lei.
Art. 107. Os cargos do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico são agrupados em classes e níveis, conforme estabelecido no Anexo LXVIII desta Lei.
(...)
Art. 120. O desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos servidores que integram os Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação, ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos do regulamento.
§ 1o A progressão de que trata o caput deste artigo será feita após o cumprimento, pelo professor, do interstício de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no nível respectivo. (grifei)
§ 2o O interstício para a progressão funcional a que se refere o § 1o deste artigo será:
I - computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e
II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remuneração, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.
§ 3o Na contagem do interstício necessário à progressão, será aproveitado o tempo computado da última progressão até a data em que tiver sido feito o enquadramento na Carreira de que trata o caput deste artigo.
§ 4o Os servidores integrantes da Carreira de Magistério de 1o e 2o Graus do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação posicionados nas atuais classes C e D, que à época de assinatura do Termo de Opção pela Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico estiverem matriculados em programas de mestrado ou doutorado poderão progredir na Carreira mediante a obtenção dos respectivos títulos para a nova Classe D III, Nível 1.
§ 5o Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006. (grifei)
(...)
O regramento da progressão da carreira atualmente encontram-se previsto no art. 14 da Lei nº 12.772, de 28/12/2012 (DOU de 31/12/2012), conforme segue:
Art. 14. A partir da instituição do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta nesta Lei.
§ 1o Para os fins do disposto no caput, progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei.
§ 2o A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente:
I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e
II - aprovação em avaliação de desempenho individual.
§ 3o A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições:
I - para a Classe D II: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;
II - para a Classe D III: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;
III - para a Classe D IV: ser aprovado em processo de avaliação de desempenho;
IV - para a Classe Titular:
a) possuir o título de doutor;
b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e
c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou de defesa de tese acadêmica inédita.
(...)
Art. 34. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, na data de 1º de março de 2013, será aplicado, para a primeira progressão a ser realizada, observando os critérios de desenvolvimento na Carreira estabelecidos nesta Lei, o interstício de 18 (dezoito) meses.
No caso concreto, a autora foi nomeada e enquadrada na carreira do Magistério de 1º e 2º graus em 26/02/2009 (Portaria nº 220 - fl. 5). Entrou em exercício em 08.04.2009, na Classe D 101.
Pela Portaria Nº 1641 de 26/10/2012 progrediu para a Classe D 102, a contar de 08.04.2011 ( , fl 15), após 24 meses conforme Lei nº 11.344/2006 (§5º, do art. 120 da Lei nº 11784/2008).
Posteriormente, por meio da Portaria Nº 1834 de 26/11/2012 (RETIFICADA pela Portaria nº 2554 de 3/12/2013) foi reenquadrada na Classe D 301 da carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, a contar de 8/04/2009 ( , fl 14).
A progressão para a Classe D 303 correu pela Portaria Nº 1096 de 02.06.2014 (,fl. 22), a contar de 08/10/2012, após 18 meses conforme art. 34 da Lei nº 12.772/2012.
A progressão para a Classe D 304 correu pela Portaria Nº 1415 de 28/10/2015 (,fl. 24), a contar de 29/09/2015 (data do requerimento administrativo)
As progressões posteriores para D 401, 402, 403 e 404 foram efetivadas, respectivamente, em 29.09.2017, 2019, 2021 e 2023, observando o interstício de 24 meses da Lei nº 12.772/2012.
Assim, defende a autora que as suas progressões deveriam ser da seguinte forma:
Pois bem,, a interpretação em relação à aplicação das regras do art. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006 em face da condição suspensiva trazida os art. 120, § 5º , é a mesma que foi dada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, no REsp nº 1.343.128 - SC (2012/0189062-3), em regime do art. 543-C do CPC/73, conforme ementa que segue:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. LEI 11.784/08. PROGRESSÃO FUNCIONAL. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08. 2. A progressão funcional tem previsão no art. 120 da Lei 11.784/08, cujo § 5º dispõe que, 'Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006'. 3.Trata-se de nítida condição suspensiva de eficácia no que toca às novas regras para o desenvolvimento na carreira em questão. Assim, enquanto pendente de regulamentação, não podem ser aplicados os demais parágrafos do dispositivo citado, de modo que a lei anterior, por remissão legal expressa, continua a reger a relação entre os docentes e as Instituições Federais de Ensino no que tange à progressão funcional e desenvolvimento na carreira. 4. Nesses termos, prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 18/09/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. 5. É o caso dos autos, em que o servidor, detentor do título de especialista, ingressou na carreira na Classe D-I e pretende a progressão para a Classe D-II, situação prevista no inciso II do art. 13 da Lei 11.344/06 ('Art. 13. A progressão na Carreira do Magistério de 1º e 2º Graus ocorrerá, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico, nos termos de portaria expedida pelo Ministro de Estado da Educação: II - de uma para outra Classe' ), o que se fará independentemente de interstício, tal como preceitua o § 2º do mesmo art. 13 ('§ 2º - A progressão prevista no inciso II far-se-á, independentemente do interstício, por titulação ou mediante avaliação de desempenho acadêmico do docente que não obtiver a titulação necessária, mas que esteja, no mínimo, há dois anos no nível 4 da respectiva Classe ou com interstício de quatro anos de atividade em órgão público, exceto para a Classe Especial'). Precedentes: AgRg no REsp 1.336.761/ES, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe 10/10/2012; REsp 1.325.378/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 19/10/2012 REsp 1.325.067/SC, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJe 29/10/2012; AgRg no REsp 1.323.912/RS, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe 02/04/2013. 6. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.' (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.128 - SC (2012/0189062-3). Primeira Seção. Data de Julgamento: 12/06/2013. Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES) (sem grifos no original).
Também neste sentido, segue precedente do TRF da 4ª Região:
ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TITULAÇÃO. INTERSTÍCIO. 1. A Lei nº 11.784/08, em que pese dispor no seu artigo 120 que a progressão na referida carreira deve ser precedida do cumprimento pelo professor de um interstício de 18 meses de efetivo exercício, limitou a eficácia do dispositivo, no momento em que o parágrafo quinto determinou que 'Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006'. Desta forma, a progressão de uma classe para outra, mediante titulação, independe de interstício mínimo 2. Na mesma linha o STJ, no tema 631. 3. No caso, assiste direito a parte autora de progredir na carreira, independentemente do interstício de que trata a nova Lei 11.784/08. Por sua vez, o Decreto n. 7.806/2012 apenas manteve a fixação do interstício para a progressão funcional em 18 meses, exatamente como previsto na Lei n. 11.784/2008. Outrossim, quando da edição do referido decreto, o autor já havia cumprido o período para a progressão funcional. (TRF4, AC 5012250-37.2015.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ALCIDES VETTORAZZI, juntado aos autos em 25/01/2017) (grifei)
Acrescente-se que a progressão da parte autora para a Classe DIII, nível 2 (302), em 08.04.2011 , ocorreu em conformidade com as disposições do art. 120, § 5º, da Lei nº 11.784/2008, aplicando-se o interstício de 24 meses, nela previsto, para os servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de acordo com o disposto no art. 13, da Lei nº 11.344/2006.
Logo após a progressão funcional da parte autora para a Classe DIII, Nível 2 (04.2011), foi editado o Decreto nº 7.806/12 (DOU 18/09/2012). Assim, a partir do decreto regulamentador, o interstício de 18 meses previsto na Lei nº 11.784/2008 estaria apto a surtir seus efeitos.
Ocorre que, antes de transcorrer o período para a próxima progressão funcional da parte autora, sobreveio a Lei nº 12.772/2012 (DOU 31/12/2012) que no § 2º do art. 14 e no art. 34 dispôs:
Art. 14. A partir da instituição do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, o desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional e promoção, na forma disposta nesta Lei.
§ 1º Para os fins do disposto no caput , progressão é a passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor de uma classe para outra subsequente, na forma desta Lei.
§ 2º A progressão na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente:
I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e
II - aprovação em avaliação de desempenho individual.
Art. 34. Aos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal na data de 1º de março de 2013, será aplicado, para a primeira progressão ou promoção a ser realizada, observando os critérios de desenvolvimento na Carreira estabelecidos nesta Lei, o interstício de dezoito meses.
Portanto, a próxima progressão da autora para a Classe DIII, nível 303, que ocorreu quando em vigor a Lei nº 12.772/2012, observou o interstício de 18 meses, nos termos do art. 34 da Lei nº 12.772/2012.
Sobre o tema, a Turma Regional dos JEFs da 4ª Região uniformizou o entendimento de que a progressão funcional entre os níveis da mesma classe, para o servidor integrante da Carreira do Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, também deve observar o interstício previsto no art. 13 da Lei 11.344/06, no período anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012 (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5001398-51.2015.4.04.7200/SC, julgado em 25/08/2017).
Nesse sentido já decidiu este Colegiado no julgamento do recurso cível 50084616820174047100 em 05/10/2018.
Dessarte, no tocante às progressões funcionais da parte autora até o nível D 303, foi observada a legislação de regência.
A partir da progressão para a classe D 304, a controvérsia que se instaura é sobre o termo inicial os efeitos financeiros da progressão; se desde o encerramento do interstício anterior ou se desde o requerimento administrativo.
PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS.
Extrai-se da Portaria Nº 1415 de 28/10/2015 (,fl. 24), que a progressão para a Classe D 304 correu a contar de 29/09/2015 (data do requerimento administrativo). As progressões posteriores para D 401, 402, 403 e 404 foram efetivadas, respectivamente, em 29.09.2017, 2019, 2021 e 2023, observando o interstício de 24 meses da Lei nº 12.772/2012.
Quanto à controvérsia atinente ao termo inicial, tenho que assiste razão à parte demandante.
É que os efeitos da progressão funcional e da promoção dos servidores públicos emerge na data em que implementados os requisitos legalmente previstos, ainda que o requerimento administrativo seja posterior. Nessa perspectiva, a progressão e a promoção funcionais, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que implementados os pressupostos para tanto.
Revela-se incontroverso nos autos que a parte autora atendeu os requisitos para progressão. A homologação da aprovação da avaliação de desempenho constitui ato declaratório, ou seja, atestou fato pretérito, não servindo como marco temporal do efetivo atendimento dos requisitos. Por conseguinte, comprovado o preenchimento dos requisitos para progressão e/ou promoção (interstício e avaliação do desempenho), o efeito financeiro deve reportar-se a partir do transcurso do período avaliado.
Supervenientemente, o legislador deixou ainda mais claro ao introduzir o art. 13-A e 15-A na Lei nº 12.772/2012:
Art. 13-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)
Art. 15-A. O efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 14 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. (Incluído pela Lei nº 13.325, de 2016)
Nesse sentido, é o entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em casos similares:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. TERMO INICIAL. O direito à progressão funcional surge com a implementação dos requisitos legais para tanto, de modo que os respectivos efeitos financeiros devem retroagir a referida data, ainda que o requerimento administrativo seja posterior, sob pena ofensa ao direito adquirido da parte autora. (TRF4, AC 5008849-34.2018.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/01/2019)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROAGEM À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. Os efeitos financeiros devem ser fixados na data do ato que ocorrida a efetiva promoção, e não na data da conclusão da avaliação ou na data do requerimento administrativo. (TRF4 5069015-03.2016.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 27/06/2018)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS E FUNCIONAIS. RETROAÇÃO. O direito nasce na data em que implementados os requisitos para a progressão e promoção, ainda que o requerimento administrativo seja posterior. Nessa perspectiva, a progressão e a promoção funcionais, bem como os respectivos efeitos financeiros, devem retroagir à data em que cumpridos os pressupostos para tanto. (TRF4, AC 5019705-19.2016.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/04/2018)
No mesmo viés, reporto-me ao julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5010485-98.2019.4.04.7100, de Relatoria do Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, no qual foi reiterada a tese do PEDILEF nº 0505603-09.2016.4.05.8100, segundo a qual “NO CASO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO FEDERAL, A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO FUNCIONAIS, BASEADAS NO ARTIGO 12 DA LEI 12.772/12, BEM COMO OS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS, DEVEM RETROAGIR À DATA EM QUE IMPLEMENTADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO”.
Dessa forma, verifica-se que a questão encontra-se pacificada no âmbito da jurisprudência, no sentido de que os efeitos financeiros da promoção/progressão estão atrelados ao cumprimento dos requisitos legais pelo professor, independentemente da data em que sejam verificadas tais condições pela Administração Pública.
Portanto, os efeitos financeiros das progressões da Classe D 304 até a D 404 deveriam ocorrer a contar do transcurso do período de avaliação, ou seja, dos interstícios de 24 meses, quais sejam:
Para D 304 a contar de 08.10.2014
Para D 401 a contar de 08.10.2016
Para D 402 a contar de 08.10.2018
Para D 403 a contar de 08.10.2020
Para D 404 a contar de 08.10.2022
Dessarte, observada a prescrição anteriormente reconhecida, merece acolhimento o pedido autoral para reconhecer o direito da autora, aos efeitos financeiros das progressões para a classe D 403 e D 404 a contar, respectivamente, de 08.10.2020 e 08.10.2022.
ASCENSÃO À ÚLTIMA CLASSE DA CARREIRA DE PROFESSOR DO EBTT – PROFESSOR TITULAR
A parte autora pede que seja determinada a ré que observe para a próxima avaliação de desempenho acadêmico da parte autora o interstício encerrado na Classe D 404, para fins de ascensão à última classe da carreira de professor do EBTT – Professor Titular, com efeitos funcionais e financeiros a contar desta data.
Sem razão, neste aspecto.
Recentemente este Colegiado enfrentou esta temática no julgamento do Recurso Cível nº 50275084720254047100 em 27/03/2026, nos seguintes termos:
Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença proferida pelo Juízo de origem, que julgou improcedentes seus pedidos.
Na origem, cuida-se de ação em que a parte autora, ocupante do cargo de Professor da Carreira do Magistério, postula o reconhecimento da retroatividade dos efeitos financeiros das progressões concedidas nos processos administrativos, com o pagamento de diferenças remuneratórias devidas, referentes à sua promoção para o cargo de Professor Titular.
Em seu recurso, segue defendendo que implementou os requisitos em 01/10/2022, devendo ser esse o termo inicial da promoção.
É o breve relatório.
A sentença recorrida, nos aspectos impugnados, deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001, notadamente os trechos abaixo:
A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que os efeitos funcionais e financeiros da evolução na carreira do Magistério Superior, via de regra, têm início na data em que efetivamente cumpridos todos os requisitos legais, independentemente da data da publicação do ato. Nessa linha, assentou-se que "a avaliação de desempenho, realizada de forma periódica, tem natureza meramente declaratória, motivo pelo qual os efeitos financeiros da promoção/progressão surgem a partir do cumprimento daquele [o interstício de 24 meses], e não desse [a homologação da avaliação desesempenho]" (v.g. AgInt no REsp n. 2.089.613/AL, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023; AgInt no REsp n. 1.903.985/RS, re. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021).
No mesmo sentido, decidiu a TNU:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO FEDERAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. REITERAÇÃO DA TESE FIRMADA NO PEDILEF N.º 0505603-09.2016.4.05.8100, SEGUNDO A QUAL "NO CASO DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO FEDERAL, A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO FUNCIONAIS, BASEADAS NO ARTIGO 12 DA LEI 12.772/12, BEM COMO OS RESPECTIVOS EFEITOS FINANCEIROS, DEVEM RETROAGIR À DATA EM QUE IMPLEMENTADOS OS PRESSUPOSTOS PARA TANTO". INCIDENTE PROPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5010485-98.2019.4.04.7100, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/11/2020)
Assim, resta assentado que (1) os efeitos funcionais e pecuniários da promoção têm início na data do implemento dos requisitos legais; (2) a avaliação de desempenho tem caráter meramente declaratório, de modo que, havendo avaliação favorável, é na data do cumprido do interstício temporal que têm início os efeitos da promoção, e não da data da avaliação ou da publicação da portaria.
Isso posto, há que se observar, ainda, que, conforme o art. 12, § 3º, IV, "c", da Lei nº 12.772/2012, a promoção à Classe E (Professor Titular) distingue-se das progressões e das promoções entre as classes iniciais exatamente porque há um requisito adicional de natureza constitutiva: lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. Enquanto não houver essa aprovação, não se tem por preenchidos todos os requisitos exigidos em lei para o desenvolvimento na carreira.
É o que resulta, aliás, da literalidade do art. 13-A da Lei nº 12.772/2012, ao prever que o efeito financeiro da progressão e da promoção ocorre a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei. Para a Classe E, esses requisitos incluem, cumulativamente, (1) doutorado, (2) avaliação de desempenho favorável e (3) aprovação do memorial/tese. Logo, não há falar em retroação à data em que apenas o interstício estava completado, pois faltava o derradeiro requisito (aprovação do memorial/tese) para perfazer o direito subjetivo à promoção e para deflagrar seus efeitos funcionais e financeiros.
Acrescente-se que o edital de promoção DERI 01/2024 (evento ), ao qual o autor efetivamente se inscreveu, concretiza o referido requisito legal ao prever que o processo avaliativo somente se realiza ao menos 30 dias após a entrega do Memorial/Tese, seguindo cronograma departamental, com defesa pública (apresentação de 40 a 50 minutos, arguições e comprovação dos indicadores do Anexo II) e possibilidade de não aprovação, e, alternativamente, admite Tese Acadêmica inédita, também com defesa pública. Veja-se:
No caso, a própria Universidade reconheceu como interstício o período de 01/10/2020 a 29/11/2024 e fixou a vigência financeira a partir de 30/11/2024, justamente porquanto a aprovação do memorial ocorreu em 29/11/2024. Não há controvérsia sobre essa cronologia. Assim, ainda que o autor tivesse ultrapassado o marco temporal de 01/10/2022, os efeitos não podem retroagir para essa data porque somente em 29/11/2024 restaram integralmente satisfeitas as condições legais para a promoção à Classe E.
A jurisprudência citada pelo demandante, que afirma a natureza declaratória da avaliação periódica de desempenho e autoriza, em tais casos, a retroação ao momento do interstício, não se aplica no caso do requisito específico de aprovação de memorial/tese, ato singular, técnico-avaliativo e de caráter constitutivo, que não se confunde com a homologação periódica de desempenho. Antes da aprovação, não havia direito à promoção; logo, não há base legal para irradiar efeitos funcionais ou pecuniários para data anterior.
Com efeito, a Lei n° 12.772/2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal, traz as regras específicas para a promoção à Classe de Professor Titular. Vejamos o que diz a Lei com sua redação vigente à época dos fatos (11/2024)1:
Art. 12. O desenvolvimento na Carreira de Magistério Superior ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
(...)
§ 3º A promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições:
(...)
IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular: (Redação dada pela Medida Provisória nº 614, de 2013)
a) possuir o título de doutor;
b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e
c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita.
Ou seja, o interessado precisa cumprir todos os requisitos previstos na Lei. A data em que cumprir o último dos requisitos será o termo inicial da promoção, independentemente de ato administrativo específico.
O próprio processo administrativo juntado pelo autor () demonstra que o requisito da alínea "c" foi cumprido apenas em 11/2024, com a defesa do memorial no dia 27/11 (fls. 15) e a aprovação no dia 29/11 (fls. 16).
Nesse sentido, é fundamental separar a promoção entre classes do magistério superior da promoção para Titular da Carreira, na medida em que essa possui requisitos próprios por se tratar do cargo mais alto da carreira, exigindo conhecimento excepcional e notório reconhecimento científico. Por tal razão, o legislador exigiu a aprovação de memorial de atividades acadêmicas ou de defesa de tese inédita, ambos avaliados por pares de igual competência e excepcionalidade, para que se concretizasse a promoção.
Destaco, por fim, que a titularização do autor teve por base o Edital DERI 01/2024/UFRGS, de 15/07/2024, que abriu as inscrições para o processo avaliativo com vistas à promoção para a Classe E, com denominação de Professor(a) Titular da Carreira do Magistério Superior. Tal fato, por si só, atestaria contra o direito do autor, pois não se poderia retroagir uma promoção para data anterior à do concurso que abriu a vaga.
O caso dos autos não envolve docente da Carreira do Magistério Superior, porém, tenho que o mesmo entendimento deva ser aplicado para a Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico pois são semelhantes as disposições da Lei nº 12.772/2012 (art. 14). Vejamos:
§ 3º São critérios da promoção:
(...)
III – para a Classe Titular, cumpridos o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível da classe anterior e as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 15.367, de 2026)
a) possuir o título de doutor; (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)
b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)
c) lograr aprovação de memorial, que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. (Incluída pela Lei nº 15.141, de 2025)
§ 4º As diretrizes gerais para o processo de avaliação de desempenho para fins de progressão e de promoção serão estabelecidas em ato do Ministério da Educação e do Ministério da Defesa, conforme a subordinação ou vinculação das respectivas IFE e deverão contemplar as atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão, cabendo aos conselhos competentes no âmbito de cada Instituição Federal de Ensino regulamentar os procedimentos do referido processo.
§ 5º O processo de avaliação para acesso à Classe Titular será realizado por comissão especial composta, no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, e será objeto de regulamentação por ato do Ministro de Estado da Educação.
§ 6º Os cursos de mestrado e doutorado, para os fins previstos neste artigo, serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.
Assim, não procede o pedido da parte autora para que seja determinado a ré que observe para a próxima avaliação de desempenho acadêmico da parte autora o interstício encerrado na Classe D 404, para fins de ascensão à última classe da carreira de professor do EBTT – Professor Titular, com efeitos funcionais e financeiros a contar desta data.
Critérios de atualização monetária do valor da condenação em face da Fazenda Pública
Até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, conforme Tema 810 da Repercussão Geral do STF, deverão incidir sobre o montante devido:
1) Correção monetária pelo IPCA-e, a partir do respectivo vencimento de cada parcela devida;
2) Juros moratórios desde a citação:
2.1) Até 06/2009 (Lei nº 11.960/09), à taxa de 0,5% ao mês, de forma simples (art. 1º-F da Lei nº 9494/97 - redação original);
2.2) A partir de 07/2009, haverá a incidência dos juros aplicados às cadernetas de poupança, a contar da citação, de forma simples (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09);
A partir de 09/12/2021, substituindo os critérios anteriores, para fins de atualização monetária e juros de mora, deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.
A partir da data de publicação da EC nº 113/2021 (09/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional.
Não obstante a regra contida no art. 240, caput, do CPC (constituição da mora pela citação válida), tenho que a incidência da norma constitucional (incidência da SELIC) é imediata, a contar de 09/12/2021 (publicação da EC 113/2021), prevalecendo, pois, sobre a legislação processual civil (CPC), de natureza infraconstitucional.
Importante reforçar que a incidência da Taxa Selic, antes da citação, também está prevista em lei de natureza tributária (a contar da data do pagamento indevido: art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), ou seja, havendo dispositivo legal/constitucional que autorize, é plenamente cabível a aplicação de tal índice desde quando devida cada parcela ao credor.
No entanto, adveio a EC nº 136/2025 que alterou a redação do referido art. 3º, da EC nº 113/2021, o qual passou a disciplinar que:
Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
Como visto, a modificação promovida pela EC nº 136/2025 suprimiu do ordenamento jurídico a regra que definia o índice de correção monetária e juros de mora aplicável nas condenações impostas à Fazenda Pública (Selic) para o período anterior à expedição do requisitório.
Considerada a lacuna normativa decorrente, torna-se imperiosa a fixação dos índices de correção monetária e juros incidentes a partir de setembro de 2025.
Assim, a partir da vigência da EC nº 136/2025, impõe-se a aplicação da regra geral prevista nos artigos 406 e 389, ambos do Código Civil, in verbis:
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024)
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)
Portanto, a partir de 10/09/2025 (vigência da EC nº 136/2025), continuará a ser aplicada a taxa Selic, que abarca tanto a correção monetária quanto os juros de mora. E, no caso de serem devidos apenas juros, incide a taxa Selic abatido o IPCA do período, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil; sendo que incidindo apenas correção monetária, aplica-se o IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil.
Em apertada síntese: a partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa Selic (art. 3º da EC nº 113/2021). A partir de 10/09/2025, a atualização monetária será pela SELIC (EC nº 136/2025). Após a expedição do requisitório, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros simples de 2% ao ano (EC nº 113/2021 com redação da EC nº 136/2025), com regra de aplicação da SELIC apenas se o resultado for superior.
Nesse sentido, cabe citar o seguinte precedente do TRF4:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão de anterior julgamento colegiado. (...) 12. A partir de 09/12/2021, aplica-se a Taxa Selic (art. 3º da EC nº 113/2021). 13. A partir de 10/09/2025, a atualização monetária será pela SELIC (EC nº 136/2025). 14. Após a expedição do requisitório, a atualização monetária será pelo IPCA e os juros simples de 2% ao ano (EC nº 113/2021 com redação da EC nº 136/2025). 15. Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, com condenação exclusiva do INSS, nos termos do art. 85 do CPC e Súmula 76 do TRF4. 16. Determina-se a imediata implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 29/10/2020, no prazo de 30 dias (ou 5 dias úteis para casos específicos), conforme art. 497 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:17. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, com atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Tese de julgamento: 18. Embargos de declaração são parcialmente providos para retificar erro material e, com efeitos infringentes, conceder aposentadoria por tempo de contribuição, pois o novo cálculo demonstra o preenchimento dos requisitos, aplicando-se os consectários legais e determinando a implantação imediata do benefício. (TRF4, AC 5004470-42.2021.4.04.7101, 5ª Turma , Relatora para Acórdão ANA INÉS ALGORTA LATORRE, julgado em 24/10/2025)
Por oportuno, registra-se que a Ordem dos Advogados do Brasil propôs a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 7873, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, visando à declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.º 136/2025.
Em razão da pendência de julgamento da referida ação e da possibilidade de que o Supremo Tribunal Federal adote entendimento diverso, especialmente à luz do recente Tema 1.361, com repercussão geral reconhecida — no qual se admitiu a aplicação de índice de juros ou correção monetária diverso, ainda que após o trânsito em julgado, quando decorrente de alteração legislativa ou superação de jurisprudência pelo STF —, ressalva-se que a definição dos índices aplicáveis deve ser oportunamente apreciada na fase de cumprimento de sentença.
Decisão
Em face do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para:
a) declarar prescrita a pretensão de rever apenas as progressões efetivadas antes de 19.05.2020 (para o nível 402 da classe D e anteriores);
b) reconhecer o direito da autora, aos efeitos financeiros das progressões para a classe D 403 e D 404 a contar, respectivamente, de 08.10.2020 e 08.10.2022;
c) condenar a UFPEL ao pagamento das diferenças decorrentes do direito reconhecido no item b, observada a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.
A decisão da Turma Recursal assim proferida, no âmbito dos Juizados Especiais, é suficiente para interposição de quaisquer recursos posteriores.
O prequestionamento é desnecessário no âmbito dos Juizados Especiais Federais, pois o artigo 46 da Lei 9.099/1995 até mesmo dispensa a fundamentação do acórdão.
Com isso, nos pedidos de uniformização de jurisprudência não há qualquer exigência de que a matéria tenha sido prequestionada. Para o recebimento de Recurso Extraordinário, igualmente, não se há de exigir, tendo em vista a expressa dispensa pela lei de regência dos Juizados Especiais.
Já o prequestionamento da matéria infraconstitucional é desnecessário diante da Súmula 203 do STJ, que veda o manejo de recurso especial no âmbito dos Juizados.
Nada obstante, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais indicados pelas partes nos presentes autos, para fins do art. 102, III, da Constituição Federal.
Eventuais embargos para rediscussão de questões decididas ou para fins de prequestionamento poderão ser considerados protelatórios.
Importa destacar que o magistrado não está obrigado a refutar cada argumento/tese lançados pela parte, mas a fundamentar a decisão adotada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, Rel. Min. Arnaldo Estes Lima, j. 24/11/2010).
Sendo assim, rejeito todas as alegações que não tenham sido expressamente refutadas nos autos, porquanto desnecessária sua análise para chegar à conclusão alcançada.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios, diante do parcial provimento do recurso e, consequentemente, da ausência de recorrente integralmente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por JOANE UNFER CALDERARO, Juíza Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025182684v37 e do código CRC 04a679d1.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): JOANE UNFER CALDERARO
Data e Hora: 16/06/2026, às 15:57:45