RECURSO CÍVEL Nº 5054183-47.2025.4.04.7100/RS
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO SCHNEIDER ALVES
VOTO
Trata-se de recurso interposto pela União Federal em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para:
a) reconhecer o caráter remuneratório genérico do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho (BEPAAFT) no período de fevereiro/2017 a outubro/2024;
b) condenar a União a considerar o BEPAAFT na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias no período compreendido entre novembro de 2020 e outubro de 2024, bem como a pagar à parte autora as diferenças daí decorrentes, relativamente à gratificação natalina dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 e ao terço constitucional de férias dos anos de 2021, 2022 e 2023, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.
Em seu recurso, a União segue defendendo o caráter indenizatório do bônus de eficiência, de tal maneira que não deveria ser considerado na base de cálculo da gratificação natalina, bem como do adicional de férias.
É o relatório.
Em primeiro lugar, é de se destacar que a matéria em debate envolve o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho (o que passo a chamar de BEPAAFT, para melhor compreensão) e não o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA, tratado pela TNU no Tema 332).
Contudo, a diferença entre os benefícios é tênue, na medida em que ambos têm a mesma Lei instituidora (Lei nº 13.464/17).
BEPATA.
Art. 6º São instituídos o Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, com o objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil.
[...]
§ 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
BEPAAFT.
Art. 16. São instituídos o Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, com objetivo de incrementar a produtividade nas áreas de atuação dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho.
[...]
§ 2º O valor global do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho será definido pelo índice de eficiência institucional, mensurado por meio de indicadores de desempenho e metas estabelecidos nos objetivos ou no planejamento estratégico do Ministério do Trabalho.
Note-se que a redação é idêntica, com a diferença de que, em um deles, os indicadores de desempenho seriam criados pela Secretaria da Receita Federal; ao passo que, no outro, pelo Ministério do Trabalho.
Com relação ao BEPATA, esta Turma Recursal tem debatido em diversos processos recentes duas questões: (a) qual a natureza jurídica da verba em discussão: indenizatória ou remuneratória; e (b) se a interpretação da definição legal pode prevalecer ante a real natureza da verba.
A questão restou ementada da seguinte forma:
DIREITO ADMINISTRATIVO. BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (BEPATA). ART. 14 DA LEI 13.464/17. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso interposto pela União Federal contra sentença que reconheceu o caráter remuneratório do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), instituído pela Lei nº 13.464/2017, e a condenou a pagar as diferenças sobre a gratificação natalina. A União sustenta a natureza indenizatória da verba, conforme o art. 14 da Lei nº 13.464/2017, e a impossibilidade de a Administração ser compelida a praticar ato não previsto em lei.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há duas questões em discussão: (i) a natureza jurídica do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA), se indenizatória ou remuneratória; e (ii) se a interpretação literal da definição legal pode prevalecer ante a real natureza da verba.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O argumento da União, baseado na literalidade do art. 14 da Lei nº 13.464/2017, que estabelece que o BEPATA não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária, não prospera, pois a mera dicção formal da norma não é suficiente para descaracterizar a real natureza remuneratória da verba.
4. O conceito de remuneração do servidor público, a que alude o art. 41 da Lei nº 8.112/90, abrange o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, sendo as verbas remuneratórias uma contraprestação pecuniária permanente pelo trabalho prestado, enquanto as verbas indenizatórias são reparações por gastos necessários à execução do serviço.
5. O BEPATA possui natureza remuneratória, pois se trata de uma gratificação de desempenho/produtividade, relacionada ao próprio exercício do cargo público e com o propósito de remunerar o servidor de acordo com seu desempenho e metas estabelecidas, conforme o art. 6º, § 2º, da Lei nº 13.464/2017.
6. Para que uma verba seja considerada indenizatória, é indispensável que a dicção formal da norma guarde compatibilidade com a real natureza do dispêndio, não bastando que a norma assim o considere, conforme entendimento do STF (Tribunal Pleno, ADI 7402, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 04.09.2023).
7. Ainda que uma interpretação do art. 14 em referência possa caminhar no sentido de reconhecer o BEPATA como uma verba indenizatória, esta não deve prevalecer, porquanto possui, claramente, natureza remuneratória.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: O Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira (BEPATA) possui natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo de outras parcelas, independentemente da literalidade da lei que a instituiu, que a classifica como indenizatória.
(Recurso Cível n.º 5041514-59.2025.4.04.7100, julgado em 02/10/2025) - sem grifos no original.
A meu ver, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho (BEPAAFT), pois, como já mencionado anteriormente, os dois bônus de eficiência possuem a natureza semelhante, bem como a mesma raiz legislativa.
Antes de aprofundar a questão, destaco que o conceito de remuneração do servidor público foi definido no artigo 41 da Lei nº 8.112/90:
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Em simples palavras, as verbas remuneratórias são uma contraprestação pecuniária permanente do empregador (Administração Pública) pelo trabalho prestado pelo servidor, ou seja, estão relacionadas com a próprio exercício material do cargo público; ao passo que as verbas indenizatórias estão relacionadas a uma reparação por eventuais gastos necessários para a execução do serviço e duram apenas enquanto tais dispêndios durarem, como por exemplo, as diárias, as ajudas de custo (art. 51 da Lei 8.112/1990).
Consoante se extrai do já citado art. 16, §2º, da Lei nº 13.464/17, o BEPAAFT é, essencialmente, um tipo de gratificação de desempenho/produtividade. Portanto, trata-se de uma gratificação que está relacionada com o próprio exercício do cargo público, com o propósito de remunerar (contraprestação) o servidor público de acordo com seu desempenho e metas estabelecidas, o que a caracteriza como uma verba remuneratória.
Superada essa questão, é de se destacar que os argumentos utilizados pela União para sustentar que tal verba seria indenizatória são praticamente idênticos àqueles já trazidos para defender o mesmo entendimento em relação ao BEPATA, qual seja, a própria literalidade do texto legal. Vejamos:
BEPATA
Art. 14. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária.
BEPAAFT
Art. 24. O valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho não integrará o vencimento básico, não servirá de base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária e não constituirá base de cálculo de contribuição previdenciária.
Tal argumento, igualmente aqui, não merece prosperar.
O Plenário do STF, em julgamento recente, no qual se questionava a constitucionalidade de normas do Estado de Goiás que disciplinavam o pagamento de verbas indenizatórias a agentes públicos daquele Estado, entendeu que para que se tipifique um gasto como indenizatório, não basta que a norma assim o considere. É indispensável que a dicção formal da norma guarde compatibilidade com a real natureza desse dispêndio. Eis a ementa do julgado:
EMENTA REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 92, § 2º, E 94, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 21.792, DE 2023; LEI ESTADUAL Nº 21.831, DE 2023; ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 21.832, DE 2023; E LEI ESTADUAL Nº 21.833, DE 2023; E ART. 2º DA LEI 21.761, DE 2022; TODAS DE GOIÁS. DISCIPLINA DO PAGAMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS A AGENTES PÚBLICOS ESTADUAIS. POTENCIAL VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT; 24, INC. I E § 1º; 37, CAPUT E INC. XI; E 151, INC. III, TODOS DA CRFB. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA CARACTERIZADOS.
1. O teto constitucional abrange a integralidade das parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor público. A única exceção se dá em relação às “parcelas de caráter indenizatório previstas em lei”, nos termos do § 11 do art. 37 da Lei Maior.
2. A verba remuneratória é paga a título de contraprestação pelo serviço prestado. Já a parcela indenizatória tem por escopo compensar o gasto dispendido pelo servidor como condição necessária à efetiva prestação do serviço. Os conceitos são ontologicamente distintos, cuja diferenciação decorre da própria natureza jurídica particular de cada um.
3. Nesse sentido, bem pontuou o saudoso Ministro Teori Zavascki, em seu voto-vista proferido no julgamento paradigma relativo ao Tema RG nº 484: “(...). Para que se tipifique um gasto como indenizatório, não basta que a norma assim o considere. É indispensável que a dicção formal da norma guarde compatibilidade com a real natureza desse dispêndio. E indenização é conceito jurídico com alcance bem determinado na sua formulação.” (RE nº 650.898-RG/RS, Tema nº 484 do ementário da Repercussão Geral, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. do Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 1º/02/2017, p. 24/08/2017).
4. Por isso mesmo, não há razão jurídica apta a amparar a cambialidade de uma dada parcela a partir do atingimento de um determinado montante, classificando-se a verba como remuneratória até certo patamar pecuniário, e indenizatória em relação à quantia excedente àquele limite.
5. Fumus boni iuris e periculum in mora plenamente evidenciados.
6. Medida cautelar referendada.
(Tribunal Pleno, ADI 7402, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, DJe 04.09.2023) - g.n.
Portanto, tal qual já definido por esta Turma em relação ao BEPATA, também no que diz respeito ao BEPAAFT, não basta a interpretação literal da norma jurídica, há que se buscar a sua lógica dentro do sistema. Ainda que uma interpretação do art. 24 da Lei nº 13.464/17 possa caminhar no sentido de reconhecer o BEPAAFT como uma verba indenizatória, ela não deve prevalecer, sobretudo, quando se insere a norma no sistema jurídico, porquanto possui, claramente, natureza remuneratória.
Diante de todo o exposto, não merece reparo a sentença recorrida.
Decisão
O voto é por dar provimento ao recurso da parte autora, julgando procedentes os pedidos autorais para:
a) reconhecer o caráter remuneratório genérico do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, condenando a União a considerar o BEPAAFT na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias;
c) condenar a União a pagar as diferenças daí decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal a contar da propositura da ação, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.
Sem condenação em custas e honorários.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
"A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal." (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025230563v2 e do código CRC 9bda3f2d.
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