RECURSO CÍVEL Nº 5000707-61.2025.4.04.7111/RS
RELATOR: Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO
VOTO
Trata-se de recursos inominados interpostos pelo DNIT e pelo autor em face da sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, conforme dispositivo abaixo transcrito:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos vertidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do CPC), para os efeitos de:
(a) condenar o DNIT ao pagamento de R$ 10.946,70 a título de danos materiais, atualizado e acrescido de juros nos termos da fundamentação;
(b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais.
Em suas razões recursais, o DNIT defende, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e responsabilidade subsidiária. No mérito, defende que a responsabilidade civil do Estado por omissão é subjetiva. No mais, tece considerações acerca da ausência de nexo de causalidade, alega culpa exclusiva ou concorrente da vítima e impugna os danos materiais. Por fim, requer a dedução do seguro DPVAT.
O autor, por sua vez, sustenta o cabimento da indenização por danos morais e pugna pela correta autalização dos danos materiais.
É o breve relato. Decido.
Das preliminares - legitimidade passiva - responsabilidade solidária
Conforme bem esclarecido pelo Julgador a quo na decisão do , tratando-se ação de indenização por acidente de trânsito em rodovia federal, o DNIT é parte legítima para figurar no polo passivo, ainda que a conservação da via tenha sido objeto de concessão, face ao dever permanente de fiscalização previsto na Lei nº 10.233/01.
O mesmo entendimento foi adotado no julgamento do Recurso Cível nº 5010046-76.2022.4.04.7102/RS, de sessão de 23/01/2026.
Outrossim, conforme entendimento consolidado pelo TRF4, a responsabilidade do DNIT é direta e não subsidiária, nos termos da Lei nº 8.666/93. Por todos, colaciono o seguinte julgado representativo:
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação reparatória de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte do filho dos autores, afastou a alegação de litisconsórcio necessário com a empresa contratada pelo DNIT para conservação da pista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa contratada pelo DNIT para conservação de rodovia federal deve integrar a lide como litisconsorte passivo necessário em ação de responsabilidade civil do Estado por acidente de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de que a empresa responsável pela manutenção da pista deve integrar a lide como litisconsorte necessário é rejeitada, pois a eficácia da sentença não depende da sua citação, e a obrigação do DNIT perante terceiros decorre de sua responsabilidade objetiva como prestador de serviço público, conforme o art. 37, § 6º, da CF/1988 e a Lei nº 10.233/2001. 4. A alegação de que a responsabilidade da empresa privada é primária, nos termos do art. 37, § 6º, e art. 175 da CF/1988, não implica litisconsórcio necessário, pois a responsabilidade civil do Estado é objetiva e solidária com a contratada, permitindo que a ação seja proposta contra qualquer um dos responsáveis, sendo a avença contratual entre eles res inter alios acta para terceiros. 5. A inclusão da empresa para viabilizar o direito de regresso nos mesmos autos, por economia processual, é rejeitada, pois o direito de regresso do DNIT contra a empresa contratada é garantido por meio de ação autônoma, conforme o art. 125, § 1º, do CPC. 6. A alegação de litisconsórcio unitário devido à solidariedade é rejeitada, pois a solidariedade obrigacional permite que o autor escolha contra quem propor a ação, não havendo obrigatoriedade de litisconsórcio passivo necessário, conforme o art. 114 do CPC. 7. A alegação de prejuízo ao direito de defesa da empresa em ação regressiva e de contrariedade aos princípios da economia processual e duração razoável do processo é rejeitada, pois o direito de regresso do DNIT é garantido por ação autônoma, onde a empresa poderá exercer seu amplo direito de defesa. 8. A responsabilidade do DNIT é objetiva e solidária com a empresa contratada, e não subsidiária, conforme a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: 10. A responsabilidade civil do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) por danos decorrentes de acidentes em rodovias federais é objetiva e solidária com a empresa contratada para manutenção, não configurando litisconsórcio passivo necessário. (TRF4, AG 5005595-32.2026.4.04.0000, 3ª Turma, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 19/05/2026) grifei
Do mérito propriamente dito
No mérito, constato que a solução alcançada pelo juízo a quo, após minuciosa análise da prova produzida nos autos, não merece qualquer reparo, motivo pelo qual me reporto aos fundamentos adotados - :
(...)
II - Fundamentação
2.1. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente em Rodovia Federal. Regime Jurídico. Requisitos de Configuração. Excludentes do Dever de Indenizar. Considerações gerais sobre a matéria objeto do litígio.
A responsabilidade civil do Estado está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal:
Art. 37 [...]
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
E em contextos como o presentemente analisado, entendo que é, em regra, objetiva, isto é, independe da existência de culpa.
Sucede que em situação semelhante à dos autos (acidente em rodovia federal), a Turma Nacional de Uniformização questionou se casos desta natureza ensejariam a aplicação desta responsabilidade objetiva prevista no art. 37 § 6º da CF/88, ou, conforme outra linha de jurisprudência formada sobre o tema, a dita responsabilidade subjetiva baseada na noção de faute de service. E ao final do debate, restou firmada a tese de que a imposição de deveres específicos por parte do legislador a determinados entes públicos torna sua omissão passível de responsabilização objetiva, e não simplesmente por culpa de serviço.
Nesse sentido, confira-se o teor do voto do Juiz Federal Relator do caso que deu origem ao dito debate, Bruno Leonardo Câmara Carrá (ação n° 2010.71.50.011301-2, de 07/05/2015), no que mais interessa no momento:
[...] 2.1. Como sabido, a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, diz a Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, que consolida, definitivamente em nosso Direito Positivo, a chamada teoria do risco administrativo. A modalidade de responsabilidade objetiva que é, cabe à vítima a comprovação da existência do nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do Estado, praticado através de seus agentes.
2.2. Não se deve, todavia, confundir risco administrativo com risco integral. Esta última consiste na forma mais radical da teoria do risco administrativo, advogando que o Estado responda, invariavelmente, pelos danos suportados por terceiro, ainda que sem qualquer concorrência do Poder Público.
2.3. Por outro lado, a regra geral do § 6º, do art. 37 não impede que diante de situações específicas, o Poder Público venha a ser responsabilizado em dadas situações por culpa (administrativa) e não de forma objetiva. Contudo, o que traduzimos, talvez apressadamente, como culpa administrativa nada mais é do que a velha concepção francesa da faute de service construída através do festejado arrêt Blanco, no qual o Tribunal de Conflits declarou que a responsabilidade civil do Estado possuía contornos teóricos distintos daqueles constantes no Code de 1804.
2.4 Nesta decisão destacou-se que a responsabilidade da Administração em decorrência da não prestação adequada do serviço não é nem geral e nem absoluta, possuindo regras especiais que variam de acordo com as exigências do serviço e a necessidade de conciliar os direitos do Estado com os direitos privados. O tema foi aprofundado uma vez mais no arrêt Pelletier. Nesse último julgado fez-se distinção conceitual entre faute personnelle e faute de service através da clássica afirmação de Édouard Laferrièrie segundo a qual a atividade da Administração, sendo impessoal, pressupõe a existência de um administrador sujeito a errar em maior ou menor proporção (“un administrateur plus ou moins sujet à erreur”).
2.5. A responsabilidade da administração não estaria associada, assim a uma culpa no sentido psicológico da expressão e sim a “um julgamento sobre o funcionamento da administração.” Ou seja, se seria possível ou não à Administração realizar a providência necessária a impedir o acidente e, com isso, eximi-la de responsabilidade. De todo modo, a ideia de faute de service serve, do ponto de vista pragmático, para estabelecer uma excludente de responsabilidade baseada no nexo causal, como alerta José Adércio Leite Sampaio, tornando-a nesse sentido um meio do caminho entre a responsabilidade subjetiva propriamente dita e a objetiva.
3. De forma geral, portanto, uma omissão estatal pode – e deve –se ser considerada como faute de service, ou seja, baseada na ineficiência da Pessoa Jurídica de Direito Público, tendo em vista o que poderia ser esperado dela. Contudo, não se pode generalizar o raciocínio para afirmar que toda e qualquer omissão deve ser considerada como passível de ensejar uma responsabilidade subjetiva, ou, melhor dito, por culpa administrativa.
3.1. Havendo um dever específico e legalmente determinado no sentido de que a Pessoa Jurídica de Direito Público venha a agir, ou seja, um dever de natureza concreta que é estabelecido pelo legislador (e não uma proposição vaga ou principiológica, que por sua generalidade conduza a verificação das possibilidades de impedimento do resultado lesivo ao que seria possível fazer) a omissão estatal passa per se a ensejar a responsabilidade civil. Nesses casos, a responsabilidade será objetiva na forma do art. 37, § 6º da CF/88.
4. O deslinde da questão, portanto, está em saber se no caso em exame, havia ou não o dever específico do DNIT de impedir a presença de animais nas estradas por ele administradas.
4.1. De pronto, observa-se que a Lei nº 10.233/2001, de regência sobre o DNIT, dispôs em seu art. 82, IV, que cumpre a essa autarquia administrar programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias. A leitura da disposição legislativa está a demonstrar, em resumo, que o DNIT possui o dever de fiscalização das estradas por ele administradas. Ora, a presença de animais nas estradas, constitui uma evidente inação que fere o cumprimento desses deveres, caracterizando por si somente a falha na prestação do serviço público a embasar a indenização civil.
4.2. Mais do que isso. O art. 82, IV, antes mencionado deve ser lido em harmonia com as disposições do Código de Trânsito Brasileiro que ora transcrevo:
Art 1º - O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
§ 2º. O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.
§ 3º. Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Art 269. A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circulação, deverá adotar as seguintes medidas administrativas:
x- recolhimento de animais que se encontram soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação, restituindo-os aos seus proprietários, após o pagamento de multas e encargos devidos.
4.3. De todo o exposto resta claro o dever da administração da rodovia de, basicamente, oferecer um grau de segurança adequada para todos quanto trafeguem pelas estradas de sua alçada de cuidado. Aqui se faz necessário um registro: uma leitura inicial poderia conduzir à ideia de que o DNIT não seria alcançado pelas disposições do Código de Trânsito Brasileiro. Tal raciocínio, contudo, seria apressado.
4.4. É que o DNIT integra por definição legal o Sistema Nacional de Trânsito, mencionado no art. 7º do CTB. Alias, não poderia ser diferente e, com efeito, não o é. O inciso IV do mencionado artigo diz que o Sistema será integrado pelos órgãos e entidades executivos rodoviários da União. Ora, se o DNIT vem a ser o administrador da infraestrutura rodoviária federal, claramente ele constitui-se como agente executor das ações públicas para elas. Para completar o raciocínio, basta verificar que logo no inciso seguinte (V) do art. 7º do CTB, faz-se referência expressa à Polícia Rodoviária Federal como integrante do mesmo Sistema. Logo, não se está a falar de órgãos executores de trânsito no inciso IV.
4.5. Considerado, portanto, a possibilidade de aplicação das disposições do CTB ao DNIT, claro, naquilo que seja compatível com seus objetivos institucionais é que se torna igualmente possível a aplicação do art. 269 do mencionado Código à espécie. Tal aplicação, outrossim, retira qualquer dúvida sobre a presença de uma responsabilidade objetiva ao caso, pois estabelece claramente a obrigação das autoridades de trânsito (e viação) de agirem de modo imediato para evitar a presença de animais na pista.
4.6. Ou seja, os dispositivos mencionados, se somados, conduzem à conclusão de que a existência de animais nessas pistas das rodovias federais constitui omissão a um dever de fiscalização especialmente definido pelo legislador e, como tal, passível de ser indenizável na forma objetiva e não subjetiva.
5. Ante todo o exposto, firmando a tese nesta Turma Nacional de que a imposição de deveres específicos por parte do legislador a determinados entes públicos torna sua omissão passível de responsabilização objetiva e não por culpa de serviço [...] (sublinhei e negritei para o devido destaque do que de maior relevo para o exame do ponto em foco).
A complementar o exposto e conferir ainda maior clareza ao conteúdo deste julgado, veja-se como a ementa da decisão pertinente em declaratórios bem registrou, sumariamente, a essência desta posição agora prevalente na TNU acerca destas questões:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACÓRDÃO QUE SE CONSIDERA OBSCURO NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO MOTIVADO POR ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM. ALEGAÇÃO DE CONDUTA OMISSIVA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE QUE SE CONFIGURA COMO OBJETIVA. DISTINÇÃO COM A TEORIA DA FAUTE DE SERVICE. EXISTÊNCIA DE DEVER ESPECÍFICO POR PARTE DA AUTARQUIA ADMINISTRADORA DAS RODOVIAS QUE TORNA SUA OMISSÃO PER SE AUTOMÁTICA PARA FINS DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ARTS. 1º. E 269 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DO ART. 82, IV, DA LEI 10.233/01. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES PARA CONHECER E IMPROVER O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. (destaquei).
Logo, considerando estas razões que faço agora minhas para a apreciação desta demanda em particular, deixo desde logo claro que o caso será julgado a partir desta posição que adoto aqui explicitamente.
Acresço ao exposto as seguintes considerações, especificamente em relação à legislação de trânsito, as quais dou ainda maior destaque para reforçar que a responsabilização objetiva do DNIT, nestes casos, deriva do que prevê expressamente a lei.
Diz o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), em seu art. 1º, § 3°, o seguinte:
Art. 1º (...) § 3º Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Ora, independente de outras interpretações, a realidade é que somente desta disposição do CTB já restaria expressa e claramente estabelecido que o DNIT é o responsável pela adequada conservação das rodovias federais e que, assim, responde objetivamente por eventuais danos ocorridos em veículos e a pessoas em razão de acidentes automobilísticos/motociclísticos, uma vez demonstrado o evento contrário a direito (comissivo ou omissivo), o nexo pertinente e não comprovada a existência de excludentes de responsabilidade civil.
É a ele que a lei imputa o dever da administração das rodovias federais, na forma da legislação vigente, nos termos do já mencionado relativamente à Lei 10.233/2001, bem como dos artigos 1º, V; 79; 80; 81, II; 82, IV, V e XII, em especial.
Posto isso, esclareço também, por pertinente para a solução de casos, que à União, por sua vez, cabe a fiscalização das rodovias, por meio da atuação da Polícia Rodoviária Federal. Nesse sentido dispõe o § 2.º do art. 144 da CF:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: [...]
II - polícia rodoviária federal; [...]
§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97), por sua vez, quanto à competência e atribuições da Polícia Rodoviária Federal, na realização deste mister, estabelece o seguinte:
[...] Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; [...]
VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas; [...]
Ora, a observação do que dispõe a lei a respeito destas questões é importante nestes casos porque um dos requisitos necessários à configuração do dever de indenizar, como já se adiantou antes, é a existência de nexo causal entre o fato e o dano por ele produzido. E para a verificação da presença deste elemento nos casos concretos, via de regra se faz decisiva a atuação da Polícia Rodoviária Federal, no âmbito destas suas funções e competências. Isso porque é essencialmente do exercício prático diário de suas atribuições, e, pois, do registro formal destas suas atividades e ocorrências que se pode verificar com mais segurança quais sinistros ocorreram aí, bem como quando, como e em que circunstâncias se verificaram - o que permite obter os elementos iniciais de relevo para a apuração de suas causas e efetivos responsáveis, já a partir daí.
O Boletim de Acidente de Trânsito, quando produzido pela PRF, neste sentido, é meio de prova de destacada importância nos conflitos e demandas da natureza da presente. Até porque, para além da relevância em si mesma do registro dos dados mais essenciais relativos aos acidentes em rodovias, pelos motivos já declinados, a própria formalização da ocorrência nestes termos conduz à presunção iuris tantum de veracidade da narração feita Polícia Rodoviária Federal (PRF) relativamente a estes sinistros - o que é registrado neste caso concreto para constar, sobre como é o tratamento devido, nestes casos, já que aparentemente aqui houve apenas o registro de um boletim feito de forma unilateral.
A situação de haver registro pela PRF costuma trazer, aliás, outra consequência fundamental para o deslinde destes conflitos no âmbito judicial. É que, em assim sendo, no âmbito processual caberá, por consequência, à parte que eventualmente alegue incorreção no relato contido no boletim policial, o ônus de provar eventual inveracidade, defeito ou equívoco na narrativa realizada pelos Policiais Rodoviários Federais, justamente ante a esta presunção de veracidade, bem como de legitimidade, que, de resto, são atributos ínsitos dos atos administrativos em geral.
Nesse sentido, tratando deste tema cito a posição do STJ, para deixar claro outro elemento interpretativo orientador da decisão do caso concreto, porque adotado por mim, para este julgamento, em virtude do que se disse antes e do que consta da ementa de julgado abaixo:
PROVA. Boletim de ocorrência. acidente de trânsito. Prova. O documento público faz prova dos fatos que o funcionário declara que ocorreram na sua presença (art. 364 do CPC). Três são as hipóteses mais ocorrentes: (I) o escrivão recebe declarações e as registra quando então "tem-se como certo, em princípio, que foram efetivamente prestadas. Não, entretanto, que seu conteúdo corresponda à verdade" (REsp 55.088/SP, 3ª Turma. rel. em. Min. Eduardo Ribeiro); (II) o policial comparece o local do fato, e registra o que observa, quando então há presunção de veracidade ("o boletim de ocorrência goza de presunção iuris tantum de veracidade, prevalecendo até que se prove o contrário"- REsp 4.365/RS, 3ª Turma, rel. em. Min. Waldemar Zveiter), e tal se dá quando consigna vestígios encontrados, a posição dos veículos, a localização dos danos, etc.; (III) o policial comparece ao local e consigna no boletim o que lhe foi referido pelos envolvidos ou testemunhas, quando então a presunção de veracidade é de que tais declarações foram prestadas, mas não se estende ao conteúdo delas ("O documento público não faz prova dos fatos simplesmente referidos pelo funcionário"- REsp 42.031/RJ, 4ª Turma, rel. em. Min. Fontes de Alencar). Em todos os casos a presunção é apenas relativa. (Superior Tribunal de Justiça, Resp 135543, DJ 09/12/1997)
Adiante, é preciso deixar claro, ainda, que a responsabilidade civil do Estado em caso de acidente de trânsito, mesmo que objetiva, nos termos do já mencionado ao início, pode ser afastada quando este demonstra que o condutor do veículo descumpriu as normas vigentes, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ou quando outros elementos comprovem que a causa do evento danoso (nexo causal) resulte de culpa exclusiva da vítima ou mesmo de terceiro.
No que tange à possibilidade de caracterização desta culpa exclusiva da vítima, por desobediência do CTB, afastando o nexo de causalidade necessário à responsabilização do Estado, entendo útil mencionar, ainda que apenas exemplificativamente, dentre outras, algumas condutas indevidas previstas naquela lei federal que podem resultar na dita excludente. Considere-se, pois, para tanto, o disposto nos artigos 26, 28, 29, 161, 169, 231 e 237, do Código Brasileiro de Trânsito, nos pontos particularmente úteis, em cada um destes artigos, para auxiliar na solução de casos da natureza do presente.
Dizem os artigos 26, I e II; 28; 29, II, do CTB, o seguinte:
Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas;II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo. [...]
Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; [...]
Já os artigos 161 e 169 do CTB dispõem:
Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. [...]
Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança: Infração - leve; Penalidade - multa. [...]
Por fim, a consideração do constante dos artigos 231, I, e 257, §3º, do CTB, pode ser importante em vários casos da natureza do presentemente julgado para a análise de eventual culpa exclusiva ou concorrente do condutor do veículo ou de terceiros:
Art. 231. Transitar com o veículo: I - danificando a via, suas instalações e equipamentos; Infração - gravíssima; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização; [...]
Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...]
§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. [...]
É preciso dizer, ainda a respeito das excludentes de responsabilidade em casos como o presente, que, em princípio, entendo ser aplicável a tais casos, direta ou analogicamente, os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor.
É que tanto a manutenção periódica quanto o patrulhamento ostensivo das rodovias federais podem ser considerados serviços públicos em sentido amplo, o que permite a incidência do regramento contido no CDC, que é expresso quanto a reger, também, a adequada prestação dos serviços públicos, mesmo que prestados pelo Estado.
E, em assim sendo, é preciso atentar-se, em casos como o presente, o que consta da letra do CDC, mais especificamente no que consta dos seus artigos 4º, VII; 6º, X; e 22:
Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: [...] VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. [...]
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Anoto, a bem de ainda fundamentar esta posição do Juízo aqui adiantada, de aplicação, como regra, da legislação de consumo, no que couber, para estes casos, que existem três correntes quanto à incidência do CDC na regência jurídica de serviços públicos, como ensina a doutrina consumerista:
[...] o tema não é pacífico na doutrina e na jurisprudência. [...] existem, a respeito, três posições: 1) interpretação extensiva (todos os serviços públicos estão sujeitos ao CDC); 2) a prestação do serviço deve ser remunerada (art. 3º, § 2º), seja por taxa ou tarifa; 3) somente os serviços remunerados por tarifa ou preço público estariam sujeitos ao CDC, pois não há uma remuneração específica. O STJ, em sua grande maioria, seguindo o entendimento da Min. Eliana Calmon, vem adotando a 3ª posição [...]. (GARCIA, Leonardo de Medeiros. Direito do Consumidor. 6ª edição. Niterói : Impetus, 2010, p. 168). (destaquei).
Ora, mesmo que prevaleça a terceira posição doutrinária e mesmo que os serviços de manutenção de rodovias, na ausência de pedágio, e de patrulhamento ostensivo das estradas, pela PRF, sejam ambos remunerados indiretamente, mediante impostos em geral, e não diretamente, por pagamento de tarifas ou preços públicos, observo que, a meu ver, o CDC seria analogicamente aplicável em casos desta natureza, nesta situação, porque prevê um regime jurídico (especialmente com excludentes do dever de indenizar) para casos de responsabilidade objetiva na indenização de danos oriundos da prestação defeituosa de serviços (inclusive públicos) - o que, como já se assentou antes, é exatamente o que se configura na espécie, no mínimo por força do contido no já citado art. 1º, § 3.°, do CTB.
Nesse passo, é relevante anotar, de outra parte, que há que se considerar que o regramento contido no CDC também prevê causas excludentes de responsabilidade, de forma expressa - e que, portanto, poderão ser eventualmente consideradas no julgamento de casos da natureza do presente -, nos termos do que consta do seu art. 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. [Destaques apostos].
Por fim, e para pôr ponto final nestas questões iniciais, de índole mais abstrata e genérica, que dão fundamento ao presente julgamento, esclareço que devem ser consideradas como excludentes da responsabilidade civil da administração pública as situações caracterizadoras de caso fortuito e de força maior, ou seja, qualquer evento, seja de origem humana, seja da natureza, cuja ocorrência não poderia ser evitada e cujos efeitos são inevitáveis ou irresistíveis.
Resta estabelecido, portanto, que o caso concreto será aqui analisado à luz destas normas e das interpretações já explicitadas, ou seja, dos fundamentos acima mencionados, sem prejuízo de outras considerações específicas, naturalmente, em casos mais peculiares.
2.2. Exame do caso concreto à luz do acima exposto
Trata-se de ação em que a parte autora pretende a condenação do DNIT ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, tudo decorrente de acidente de trânsito em rodovia federal.
Para o acolhimento da pretensão objeto desta ação, é imprescindível que o acidente do autor e os danos daí surgidos, tenham sido efeito direto e imediato das supostas condições irregulares da pista.
E, quanto a isso, o ônus da prova incumbe ao autor nos termos do artigo 373 do CPC/2015:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
No caso em tela, tenho que assista razão ao autor.
É de se ver, inicialmente, que as provas produzidas nos autos se mostram hábeis a confirmar não só a ocorrência do dano alegado como a existência de nexo causal entre ele e as condições irregulares da pista em que o veículo trafegava (que materializam uma conduta omissiva do Estado, neste caso, em manter a rodovia federal em bom estado de conservação). Senão, vejamos o que deles consta e da prova nele produzida, a este respeito.
Conforme a petição inicial, o sinistro ocorreu no dia 25/07/2023, por volta das 20h05, no Km 151,6 da BR 471, em Santa Cruz do Sul, com seu veículo Kawasaki/ninja 400, deparando-se com acúmulo de pó e talos de fumo sobre a pista, que, em contato com a chuva, tornou-a extremamente escorregadia, causando a perda do controle da motocicleta.
A situação e os eventos descritos nessa passagem estão de acordo com a realidade das coisas, pelo que foi documentado nos autos, inclusive por meio de fotos, vídeos, documentos e depoimentos - examinados a seguir.
As fotografias () e os vídeos anexados (, , e ) demonstram os danos ocasionados ao veículo de propriedade do autor no dia do acidente, bem como a existência de grande acúmulo de detritos na pista de rolamento.
Consta nos autos, ainda, o Laudo Pericial de Acidente de Trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, que atesta a ocorrência do acidente em razão do acúmulo de material sobre o pavimento ():
Tal documento, lavrado por autoridade policial que esteve no local logo após o evento, goza de presunção de veracidade e fé pública, e é categórico ao registrar: "Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se que V1 seguia sentido Santa Cruz do Sul x Rio Pardo quando deparou-se com grande quantidade de pó e talos de fumo sobre a via (material este que se tornou escorregadio devido a chuva), e em razão desse acumulo de material sobre o pavimento V1 tombou sobre a via ocasionando lesões em seu condutor. A dinâmica do acidente encontra-se representada no croqui.Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi o acumulo de detritos sobre o pavimento.". [grifei]
Este documento estabelece, de forma robusta, o liame causal entre a omissão estatal (detritos sobre o pavimento) e o dano sofrido pelo autor.
Além disso, na audiência de instrução realizada (ev.49) e transcrita no ev.51, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora e que estavam no local no momento do acidente. Os depoimentos colhidos reforçam, de forma convergente e independente, o quadro fático descrito na petição inicial e ratificado pelo Laudo Pericial da PRF.
A primeira testemunha, Simone Moreira Santos, conduzia um veículo HB20 branco no sentido Santa Cruz do Sul – Rio Pardo, na data do sinistro, passando todos os dias pelo local em razão de seu trabalho. Esse dado é relevante porque a testemunha conhecia bem as condições habituais da via, o que torna seu relato ainda mais fidedigno quanto às condições anômalas verificadas naquele dia.
Em seu depoimento, Simone confirmou que havia "muito fumo na pista" – substância de coloração amarelada, que ela atribuiu ao derramamento de carga de um caminhão de fumo –, e que a pista estava coberta com esse material. Declarou que havia passado pelo mesmo local por volta das 17h30min sem notar qualquer irregularidade, e que ao retornar, por volta das 19h/20h, deparou-se com o expressivo acúmulo de detritos.
Quanto à sinalização, a testemunha foi categórica: "Nada. Nem uma perda, nem uma placa, nem um aviso, nada." Acrescentou que, mesmo após o acidente – enquanto aguardou mais de uma hora pelo guincho –, a pista permaneceu liberada sem qualquer interrupção do tráfego ou balizamento adequado, apenas com um cone colocado por um caminhoneiro particular que se atravessou na pista.
A testemunha também narrou que, ao tentar frear, seu veículo derrapou e somente conseguiu parar ao arremessá-lo contra o cordão da rotatória, dado que corrobora a extrema periculosidade do trecho no momento do sinistro. Relatou, ainda, que outros veículos que vieram após ela também foram derrapando e se desviando para os lados, o que evidencia tratar-se de fator de risco objetivo, e não de falha individual do condutor da motocicleta.
A segunda testemunha, Jaques Matias Ellwanger, estava como passageiro em veículo conduzido por sua ex-esposa, imediatamente atrás da motocicleta do autor. Em razão de sua posição, pôde observar diretamente a dinâmica do acidente, tendo narrado que a motocicleta "derrapou, derrapou, a roda dianteira, derrapou e rodou", e que o veículo em que se encontrava também deslizou ao frear, parando apenas a dez metros do motociclista caído.
Confirmou que havia algo na pista que tornava o asfalto muito escorregadio, embora não soubesse precisar exatamente do que se tratava: "Olha, tinha alguma coisa na pista. Eu não sei o que era, mas estava muito escorregadio.".
Quanto à velocidade, Jaques informou que o veículo trafegava a cerca de sessenta quilômetros por hora – exatamente o limite regulamentar para o trecho –, e que a motocicleta do autor havia os ultrapassado logo antes da rotatória, sem excesso de velocidade aparente. A ultrapassagem prévia da moto não indica imprudência do requerente; ao contrário, indica que o autor seguia em velocidade superior à do veículo que vinha a 60 km/h, o que, por si só, não é irregular.
Confirmou, por fim, que outros veículos que chegaram ao local após o acidente também rodaram ou subiram o canteiro ao tentar parar, o que reforça a conclusão de que a causa do sinistro era objetiva, ligada exclusivamente às condições da pista, e não à conduta do autor.
Portanto, a omissão do réu é incontroversa, uma vez que restou demonstrado que (i) a existência de grande quantidade de detritos sobre o pavimento; (ii) a ausência total de sinalização ou medidas de contenção por parte do DNIT; (iii) que as condições da pista eram objetivamente perigosas, tanto que outros condutores experientes, trafegando em velocidade normal, não conseguiram manter controle pleno de seus veículos; e (iv) que a via permaneceu aberta ao tráfego sem qualquer interdição ou aviso durante todo o período em que perdurou o risco.
Assim, do confronto de tais elementos com os deveres legais atribuídos ao réu, concluo demonstrada a falha no dever de segurança que a ele competia, impondo-se a condenação da autarquia à reparação dos danos sofridos. Nesse sentido:
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DO DNIT. DANOS PESSOAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra sentença que o condenou ao pagamento de indenizações por danos pessoais, morais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito em rodovia federal. O DNIT alega ausência de responsabilidade e de nexo causal, culpa exclusiva ou concorrente da vítima e nulidade da sentença por falta de litisconsórcio passivo necessário. Requer o afastamento das indenizações por danos morais e lucros cessantes ou a redução dos valores arbitrados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário; (ii) a responsabilidade civil do DNIT por omissão em acidente de trânsito; (iii) a adequação do valor fixado para danos morais; e (iv) o cabimento e a quantificação dos lucros cessantes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Não há obrigatoriedade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre o DNIT e a empresa contratada para manutenção da rodovia. A eficácia da sentença não depende da citação do suposto litisconsorte, e o direito de regresso pode ser exercido em ação autônoma, conforme dispõe o CPC. Precedentes desta Corte. 4. A omissão do DNIT quanto ao seu dever de conservação da rodovia foi o fator principal do acidente, conforme o boletim da Polícia Rodoviária Federal. 5. A responsabilidade civil do Estado por omissão é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º da CF/1988 e da tese firmada pelo STF no RE 841.526, quando há obrigação legal específica de agir e nexo de causalidade entre a omissão e o dano. 6. O art. 1º, § 3º do CTB dispõe que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem objetivamente por danos causados por omissão na execução e manutenção de programas que garantam o trânsito seguro. As atribuições do DNIT, conforme os arts. 81 e 82 da Lei 10.233/2001, incluem a administração de programas de manutenção, conservação e segurança de rodovias federais, o que fundamenta sua responsabilidade pela falha no serviço. 7. O valor de indenização por danos morais fixado pela sentença (R$ 10.000,00) é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, conforme precedentes deste Tribunal. 8. A percepção de benefício previdenciário não impede o pagamento de lucros cessantes quando descontados da indenização os valores recebidos a título de benefício. O período de pagamento está alinhado com o prazo de afastamento estabelecido pelo INSS e com o art. 949 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO: 9. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5010731-94.2024.4.04.7205, 11ª Turma , Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 11/12/2025) Grifei
ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA AUTARQUIA (DNIT) E DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. Ao juiz, destinatário da prova, cabe decidir, fundamentadamente, acerca da pertinência de sua realização. 3. A Constituição Federal/88, estabeleceu como baliza principiológica a responsabilidade objetiva do Estado, adotando a teoria do risco administrativo. Consequência da opção do constituinte é que de regra os pressupostos da responsabilidade civil do Estado são: a) ação ou omissão humana; b) dano injusto ou antijurídico sofrido por terceiro; c) o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano experimentado por terceiro. 3. Todavia, tratando-de de atuação omissiva, a responsabilidade é objetiva quanto ao agente estatal, por considerar que o disposto no art. 37, § 6º, da CR/88 também se aplica para tais casos (Tema 592 do STF); e subjetiva, contra os terceiros que estejam de alguma forma exercendo o munus público. 4. De acordo com o art. 82 da Lei 10.233/2001, são atribuições do DNIT a manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias. Logo, a presença de animais na pista ou de ondulações e/ou buracos revela omissão quanto a essa fiscalização, independente da existência de sinalização. Assim, a autarquia deve responder objetivamente pelos danos advindos de acidentes causados pelas más condições de rodovia federal ou de insuficiência de sinalização, resguardado o direito de regresso contra a causadora do dano mediante a comprovação do elemento subjetivo da culpabilidade. 5. No caso, pelas provas colhidas nos autos, não há falar em culpa exclusiva da vítima ou sua concorrência, porquanto o elemento desencadeador do sinistro foi a existência do buraco na via de rolamento, da qual a responsabilidade de manutenção e conservação é do DNIT. 6. Provado o dano (omissão do Poder Público na prestação do serviço) e o nexo de causalidade, é inevitável reconhecer o direito à indenização por danos morais, cuja fixação deve buscar o equilíbrio entre a prevenção de novas práticas e as condições econômicas dos envolvidos. 8. Em casos de acidente de trânsito com morte, o Superior Tribunal de Justiça considera razoável a fixação da indenização por danos morais na faixa de 300 até 500 salários mínimos, de modo que deve ser mantido o o valor fixado na sentença de R$ 100.000,00 para cada autor. 9. Adequado os valores fixados a título de danos materiais, eis que apresentados os orçamentos relativos ao conserto da motocicleta e as notas fiscais das despesas funerárias. 10. A pensão mensal vitalícia tem natureza indenizatória e se confunde com o pedido de indenização por lucros cessantes, todavia não se aplica ao quadro fático a teoria de perda de uma chance. 11. Ônus da sucumbência majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC e consectários legais corretamente fixados, na trilha do posicionamento adotado por esta Corte, apenas ajustados ex officio a partir da data de vigência da EC nº 113/2021, para que incida a SELIC. (TRF4, AC 5002180-08.2022.4.04.7105, 4ª Turma , Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 03/12/2025) Grifei
A defesa do DNIT invoca as condições climáticas adversas (noite e chuva) como fator que exigiria maior cautela do condutor, tentando transferir a responsabilidade pelo evento.
Todavia, a existência de condições de baixa visibilidade e pista molhada não são eventos imprevisíveis, mas circunstâncias corriqueiras do tráfego rodoviário. Longe de excluírem a responsabilidade do ente público, elas agravam o seu dever de cuidado. O acúmulo de grande quantidade de detritos na pista já representa perigo durante o dia torna-se uma armadilha oculta e de difícil percepção à noite e sob chuva, potencializando exponencialmente o risco de acidentes. A omissão do DNIT torna-se ainda mais grave justamente porque, sob tais condições, a segurança do usuário depende integralmente da boa conservação da via.
Ademais, a defesa do DNIT também busca afastar sua responsabilidade alegando culpa concorrente da vítima, em razão da sua imprudência na condução do veículo.
O ônus de provar a culpa da vítima, como fato impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC), é do réu. Contudo, não há qualquer elemento de prova que indique culpa exclusiva ou concorrente do autor. Ao contrário, a prova evidencia que este trafegava em velocidade regular, em rodovia federal que deveria ser fiscalizada pelo DNIT, e foi surpreendido por situação de risco que a autarquia tinha o dever legal de prevenir e remediar.
De todo modo, a omissão do DNIT em manter a via segura se mostra como a causa principal e determinante do sinistro. A existência de grande acúmulo de detritos na pista rompe o dever de segurança que se espera de uma rodovia federal, não sendo razoável exigir que os veículos estejam preparados para suportar tais anomalias.
Por fim, o argumento de que não há registro de outros acidentes no local é completamente irrelevante para o deslinde da causa. A responsabilidade civil por omissão não depende de uma estatística de eventos, mas sim da ocorrência de um dano concreto decorrente da falha na prestação do serviço público. O dever de conservação da via visa, precisamente, evitar a ocorrência do primeiro acidente, e não apenas dos subsequentes.
Dessa forma, restam devidamente comprovados a omissão específica do DNIT em manter a rodovia em condições seguras de tráfego, o dano suportado pelo autor e o nexo de causalidade direto entre a omissão e o evento danoso.
A partir disso, aprecio os pedidos de danos formulados pela parte.
2.3. Danos materiais
Para demonstração dos danos materiais, decorrentes do acidente, a parte autora anexou notas fiscais:
1 - orçamento realizado pela empresa Moto Haus no valor de R$ 9.920,00, datado de 25/10/2023 ();
2 - recibo de pagamento da quantia de R$ 9.920,00 do autor para Glênio Fockink, CPF nº 30663480-41, na data de 25/10/2023 ();
3 - fatura do cartão de crédito final 0178, na qual consta a inclusão de 10 parcelas de R$ 815,18 para "PINPAG *GLENIO ARTU 01/10 ANTA CRU " ();
4 - fatura do cartão de crédito NU, na qual consta a inclusão de 10 parcelas de R$ 279,49 para "Pinpag *Glenio Artur B - 1/10 " ().
Tudo isso perfaz o total de R$ 10.946,70.
Quanto à correção e juros, até 09/09/2025, para fins de correção monetária e juros de mora, sobre o montante devido "(...) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente", conforme determinado pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Para esse período, pela redação da Emenda, há aplicação integral da SELIC, sem fracionamento, a partir do primeiro termo inicial (de correção monetária ou de juros), ainda que sejam distintos ou não cumulativos.
Ocorre que, a partir de 10/09/2025, a EC nº 136/2025 deu nova redação ao artigo 3º da EC 113/2021, nos seguintes termos:
Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025)
Assim, a de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, para fins de correção monetária será aplicado o IPCA e para os juros de mora será aplicada a taxa SELIC deduzido o IPCA. Isso porque com a entrada em vigência da EC nº 136/2025, foi modificada a redação do art. 3º da EC nº 113/2021, revogando a anterior previsão normativa de índices de correção e juros nas discussões e nas condenações que envolviam a Fazenda Pública em relação não-tributária, vez que a nova redação tratou de juros e correção apenas a partir da expedição de requisitórios.
Assim, diante da lacuna normativa, aplico por analogia os índices previstos pelo Código Civil nos arts. 406 e 389, parágrafo único.
A partir da expedição do requisitório até o seu efetivo pagamento, a correção monetária e os juros de mora deverão observar os índices previstos no art. 3º da EC nº 113/2021 com a redação dada pela EC nº 136/2025.
2.4. Dos danos morais.
O direito à indenização por danos morais vem garantido constitucionalmente (art. 5º, inciso X, da CF/88) com vistas a proteger os direitos decorrentes da personalidade da pessoa, mesmo que não patrimoniais.
Não consiste no estabelecimento de um preço pela dor, angústia ou sofrimento decorrente de uma lesão a um bem juridicamente tutelado, mas tem por escopo propiciar ao lesado um abrandamento para ajudá-lo a superar o desgosto experimentado.
O reconhecimento do dano moral indenizável depende da aferição de que um interesse reconhecidamente jurídico foi lesado (dano), a fim de que se possa concluir o abalo sofrido pela vítima e avaliar a possibilidade/necessidade de ressarcimento.
No caso dos autos, o acidente certamente gerou incômodo e transtorno. Contudo, tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só deve ser reputado ou conceituado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, irritação ou sensibilidade exacerbada.
Em que pese o laudo pericial realizado pela Polícia Rodoviária Federal faça referência que "o condutor foi socorrido e encaminhado para o HPS de Santa Cruz do Sul" (), não foi demonstrado a natureza, a extensão ou gravidade das lesões. Não foram juntados aos autos quaisquer documentos hospitalares ou médicos – boletim de atendimento de urgência, ficha de triagem, relatório de alta, prescrições ou atestados –, tampouco fotografias do autor que registrassem marcas físicas decorrentes do acidente. As testemunhas ouvidas em audiência, por seu turno, nada declararam acerca do estado físico do requerente após o tombamento, limitando-se a narrar os fatos relativos às condições da pista e à dinâmica do sinistro.
O acidente em si – com danos comprovados apenas à motocicleta – não gera, automaticamente e de per si, dano moral indenizável sem demonstração de repercussão pessoal concreta.
Convém ressaltar que, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a existência de dano moral indenizável em hipóteses de acidente de trânsito é aquele em que se demonstra a existência de consequências graves, intensas e duradouras, o que não foi demonstrado na situação dos autos.
Nesse sentido:
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OPERAÇÃO "TAPA-BURACOS". DEFICIÊNCIA DA SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O DNIT E A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA RODOVIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. No que tange à responsabilidade civil do Estado, seja por omissão, seja por comissão, este Colegiado está alinhado à firme jurisprudência do STF, o qual entende que, para sua caracterização, é prescindível a demonstração de culpa, diante de sua natureza objetiva. 2. Hipótese em que a insuficiente sinalização da via durante a chamada operação "tapa-buracos", aliado, em parte, à imprudência da parte autora, foram as causas determinantes para a ocorrência do sinistro. 3. Danos materiais mantidos na proporção estabelecida em sentença, uma vez verificada a culpa concorrente do motorista. 4. Demonstrado o nexo de causalidade entre o acidente e a omissão no tocante à adequada sinalização da rodovia, a responsabilidade pela condenação ao pagamento de danos materiais é solidária entre o DNIT e a empresa responsável pela execução dos serviços de manutenção. 5. Danos morais não comprovados, especialmente porque o acidente ensejou apenas prejuízos materiais, não resultando lesões corporais ao motorista e passageiro. O dano ressarcível é apenas aquele que se mostre especial, anormal e ofensivo a direito ou interesse legitimamente protegido, o que não se verificou no caso. 6. Recursos da parte autora e do DNIT parcialmente providos. ( 5000572-61.2021.4.04.7120, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator PAULO VIEIRA AVELINE, julgado em 12/07/2023)
Afasto, portanto, o pedido nesse ponto.
(...).
A responsabilidade civil do DNIT é objetiva. Esta Turma Recursal, na esteira da jurisprudência do STF, entende que responsabilidade civil do Estado, seja por omissão, seja por comissão, tem natureza objetiva, isto é, prescindível a demonstração de culpa, mormente quando há inobservância do dever específico de agir, como no caso dos autos (ARE 951552 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, 2 ª Turma, julgado em 02/08/2016; ARE 754778 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 26/11/2013; ARE 748106 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/09/2013).
Ocorre que, para que seja reconhecida a responsabilidade civil do Estado, há de restar comprovado que o dano seja consequência direta e imediata da omissão administrativa, ou seja, deve ser demonstrado nexo de causalidade entre a omissão estatal e o evento danoso.
Na hipótese, restou demonstrado que o acidente foi causado pelo "acumulo de detritos sobre o pavimento" (), não havendo prova nos autos a autorizar a conclusão pela ocorrência de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, ônus que incumbia ao DNIT.
Quanto aos danos materiais, as provas juntadas nos autos, em especial a documental, são suficientes para sua comprovação, devendo ser mantidos os consectários legais corretamente fixados.
No que tange aos danos morais, não restaram comprovados fatos extraordinários que conduzam compensação a tal título. Veja-se que o caderno probatório não permite concluir que o acidente provocou lesões físicas no autor.
Ainda que o sinistro tenha ocasionado transtornos e aborrecimentos, isso não pode ser considerado evento causador de dano moral indenizável, tendo em vista a ausência de comprovação de consequências graves, intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico da parte autora.
Assim, não havendo invocação de situação excepcional, vexatória ou embaraçosa – devidamente comprovada -, não se cogita de indenização por dano moral.
Compensação do Seguro DPVAT
O DNIT pleiteia a dedução dos valores recebidos a título de seguro DPVAT.
Em relação à matéria, a Súmula 246 do STJ preleciona que “o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”.
Nesse sentido, cito a jurisprudência do e. TRF4:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL NA ESTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. De acordo com o art. 37, § 6º, da Constituição, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 2. Caracterizada a responsabilidade civil solidária do DNIT e da empresa que realizou os reparos na rodovia, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, confome a Súmula 54 do STJ. 4. Da indenização por danos materiais deve ser deduzido o valor do seguro eventualmente pago à parte autora a título de DPVAT, de acordo com a Súmula nº 246 do STJ. (TRF4, AC 5003756-06.2017.4.04.7010, TERCEIRA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 23/10/2020) grifei
Assim, acolho o pleito de dedução no montante da indenização do valor recebido a título de seguro obrigatório, o que deve ser efetivado em sede de cumprimento de sentença.
Decisão
O voto é por dar parcial provimento ao recurso da parte ré e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da fundamentação.
Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída na hipótese de não ter havido citação. Custas, na forma da lei. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça.
Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: "Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL)." (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010)
Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida.
Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal:
A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009)
Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia.
Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais.
Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte ré e negar provimento ao recurso da parte autora.
Documento eletrônico assinado por ANDREI PITTEN VELLOSO, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 710025103891v16 e do código CRC ed8bc959.
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